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Lazara Lorena Arantes Lizardo x Fundação Cesgranrio

ID: 280518357

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003915-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003915-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6003915-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO 1. LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO interpôs agravo de instrumento desafiando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, em ação em trâmite contra Fundação Cesgranrio e União perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia. 2. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: Lazara Lorena Aranges Lizardo promove ação anulatória de ato administrativo em desfavor de União e Fundação Cesgranrio , com o propósito, em síntese, de garantir-lhe majoração na nota atribuída à prova nº 12, gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, do caderno de conhecimentos específicos, mediante anulação das questões nº 16, 36, 37 e 38, para fins de reclassificação no processo seletivo destinado ao provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, objeto do Edital nº 04/2024, que regulamentou o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024. Na hipótese de ser considerada aprovada, requer seja assegurada sua nomeação e posse. Em linhas gerais, sustenta-se na inicial, em síntese, que: (a) a Requerente obteve uma pontuação total de 80,35 pontos, considerando a prova objetiva e discursiva, no entanto, tal resultado não reflete o seu real desempenho, uma vez que a sua classificação foi prejudicada por erros materiais e falhas substanciais nas questões da própria prova objetiva; (b) essas questões, ao apresentar formulários mal formulados ou alternativas incorretas, comprometeram diretamente a avaliação do conhecimento do candidato; (c) após a divulgação do gabarito preliminar e da aplicação de recursos administrativos, foi possível identificar vícios graves em 4 (quatro) questões da prova, conforme relatado na inicial, especialmente erros materiais (ex.: divergência entre enunciado e alternativas) e ambiguidades insanáveis, bem como desvio do conteúdo programático previsto no edital; (d) a anulação de apenas 2 (duas) questões do Bloco 4 seria suficiente para que a Autora atinja a pontuação necessária para convocação imediata no curso de formação. É o breve relatório. Decido . Do pedido de tutela de urgência O novel diploma processual civil estabelece que a tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou de evidência (art. 249, caput). Enquanto as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade do direito, conjugada à demonstração do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo, as tutelas de evidência demandam unicamente juízo de verossimilhança, sendo concedidas, liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nessa evolução, incorpora-se ao Codex processual a tendência da tutela dos direitos de quem os reclama a partir de sua provável existência. Na espécie, o contexto fático aconselha uma visão pragmática da pretensão de que sejam reavaliados os pontos atribuídos ao autor quanto às Questões nº 16, 36, 37 e 38 do caderno de conhecimentos específicos, da prova objetiva inerentes ao Bloco 04 – Trabalho e Saúde do Servidor, aplicadas no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024, para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT. De início, registre-se que, a partir da mais ampla amostragem, a realização de concursos tem como finalidade precípua concretizar os ideais administrativos advindos da seleção dos indivíduos melhor preparados para o exercício desse munus . Sob tal perspectiva, impõe-se atribuir às situações postas exegese alinhada à prevalência do interesse público sobre o privado. Como consectário desse primado, destaca-se predominante orientação pretoriana, que se posicionou quase à unanimidade, no sentido de que o Judiciário deve se ater com exclusividade ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados durante a realização do certame, não podendo interferir nos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. 4. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida, por ora. 5. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . 6. Segundo , o juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justifique alteração do que foi decidido. Com efeito, a parte agravante sequer trouxe no presente recurso elementos novos que acarretem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados pelo juiz de origem nem que justifiquem a adoção de posicionamento diverso. Ademais, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu de seu ônus derivado do princípio da dialeticidade recursal, no sentido de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. 7. Terceiro, especificamente quanto ao caso concreto, anoto que a parte propôs ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória que visa corrigir sua nota em prova que a concede cargo público. Lazara ressalta que sua nota atual não reflete seu real desempenho, uma vez que sua classificação foi prejudicada pelos erros nas questões do concurso. Todavia, as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade de direito, além da demonstração do perigo do dano. Análogo a isso, a correção de notas não compete ao judiciário, uma vez que tal direito pertence exclusivamente a banca examinadora. Sendo assim, como no presente momento a autora não se encontra com nota suficiente para classificação no concurso, não é possível conceder a tutela provisória sem prova inequívoca da probabilidade de direito. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 9. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547/MT) 10. Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 11. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004400-72.2025.4.06.0000

ID: 298644036

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004400-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CORCHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA SOUZA MORAIS

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PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA

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MARIANA DE OLIVEIRA COTA

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JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 6004400-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001441-59.2017.4.01.3814/MG AGRAVANTE : CORCHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 6004400-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001441-59.2017.4.01.3814/MG AGRAVANTE : CORCHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA (OAB MG218107) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA SOUZA MORAIS (OAB MG238064) AGRAVANTE : ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA (OAB MG218107) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA SOUZA MORAIS (OAB MG238064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ENJATEC SERVIÇOS E FABRICAÇÕES LTDA e CORCHAPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG, nos autos da execução fiscal nº 0001441-59.2017.4.01.3814. A decisão agravada, constante do evento 95, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta por Maria Aparecida Silva Carneiro, para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à excipiente, com a consequente exclusão do polo passivo e o cancelamento de atos expropriatórios contra ela direcionados. No mesmo decisum , o Juízo de origem indeferiu o reconhecimento da prescrição quanto às demais pessoas jurídicas incluídas nos autos, ratificou a existência de grupo econômico entre a devedora originária (WA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), ENJATEC e CORCHAPAS, determinou a inclusão da SC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA mediante desconsideração inversa da personalidade jurídica, e deferiu a penhora, por termo nos autos, de imóveis de propriedade da última. Ainda, foi indeferido o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD contra SC HOLDING, por já ter sido medida anteriormente infrutífera. Em suas razões, as agravantes sustentam, em preliminar, que o agravo contra a decisão de evento 64 — que reconheceu grupo econômico e determinou a inclusão de ENJATEC e CORCHAPAS no polo passivo — somente pôde ser interposto neste momento, em razão do sigilo imposto à decisão, o qual foi readequado para nível 1 apenas na decisão de evento 95. Alegam, portanto, obstáculo processual ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. No mérito, defendem que a mesma fundamentação empregada pelo Juízo a quo para reconhecer a prescrição em favor de Maria Aparecida Silva Carneiro deveria ter sido aplicada em favor da empresa ENJATEC, uma vez que os fatos determinantes para a contagem do prazo prescricional — como o distrato social da empresa devedora e alterações registradas na JUCEMG — ocorreram no ano de 2018, sendo públicos e disponíveis à Fazenda Nacional desde então. Argumentam que o Juízo incorreu em contradição ao atribuir presunção de ciência à União, quanto aos registros mercantis referentes à sócia, e afastar essa presunção em relação às demais agravantes, aplicando critérios distintos e contraditórios. Aduzem, ainda, que a decisão agravada presume que a Fazenda só teria tomado ciência da existência do grupo econômico em 22/02/2024, com base apenas em afirmação da própria exequente, sem qualquer comprovação objetiva, invertendo indevidamente o ônus probatório. Argumentam que o redirecionamento está fulminado pela prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, especialmente diante do lapso temporal entre o registro dos fatos e o pedido de inclusão formulado pela União. Afirmam, também, que não há elementos suficientes para configurar grupo econômico ou confusão patrimonial entre as empresas, inexistindo qualquer atuação coordenada ou identidade gerencial que justificasse a responsabilização solidária. Invocam, por fim, a necessidade de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC/2015), o que não foi observado no caso, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos das decisões de eventos 64 e 95, e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição quanto à ENJATEC, com sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Subsidiariamente, requerem a cassação da decisão que determinou sua inclusão, por ausência dos requisitos legais e processuais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, tais pressupostos não se encontram configurados. Com efeito, a alegação de que a Fazenda Nacional teria conhecimento suficiente para promover o redirecionamento da execução fiscal às agravantes desde o ano de 2018 não se sustenta em elemento probatório robusto e inequívoco. Ao contrário, os autos demonstram que a instrução relativa à formação de grupo econômico e à configuração de confusão patrimonial demandou apuração mais complexa, que somente se completou com o conjunto probatório reunido até 2024. Neste sentido, a decisão agravada assentou que o requerimento de redirecionamento foi formulado em 22/02/2024, data na qual a Fazenda alegou ter obtido os elementos necessários à inclusão das agravantes, sem que as recorrentes tenham logrado infirmar tal presunção de modo eficaz. O simples registro de alterações societárias em 2018, por si só, não é hábil a configurar a plena ciência da União quanto à ocorrência de atos de confusão patrimonial e demais irregularidades, tampouco autoriza presumir inércia administrativa ou processual. Lado outro, não há nulidade processual decorrente da ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento predominante nesta Turma julgadora: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal nº 1001461-54.2022.4.01.3815, determinou a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão de terceiros no polo passivo da execução. A agravante sustenta que o redirecionamento da execução decorre de responsabilidade tributária solidária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação especial, não se confundindo com o IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração do IDPJ é requisito para o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e de sócios, quando há alegação de confusão patrimonial e blindagem de ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN estabelece a responsabilidade tributária solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e entre aqueles que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135), sem exigir a instauração do IDPJ. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundamentado nos artigos 124, 133 e 135 do CTN, não exige a instauração do IDPJ. 5. E, embora pendente o julgamento do Tema nº 1.209/STJ, as 3ª e 4ª Turmas desse Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já se posicionaram que o redirecionamento da execução fiscal prescinde da instauração do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. (AI n. 1003093-76.2022.4.06.0000, Rel DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma, TRF6, julg. 16/05/2025). Ademais, inexiste violação ao contraditório decorrente da decretação de sigilo das decisões de evento 64, uma vez que o nível de sigilo, cautelarmente adotado na fase inicial do processo, foi readequado na decisão agravada, com plena publicidade a partir de então, permitindo o exercício tempestivo da defesa e do direito de recorrer. Com efeito, também não merece acolhimento a alegação das agravantes quanto à inexistência de grupo econômico, por ausência de confusão patrimonial, gestão comum ou unidade societária substancial entre as empresas incluídas no polo passivo e a executada originária. As agravantes não apresentaram documentação ou elementos fáticos idôneos a infirmar, de modo eficaz e imediato, os fundamentos invocados pela Fazenda Nacional ao requerer o reconhecimento da existência de grupo econômico. Em suas razões, limitaram-se a contestar a conclusão do juízo de origem, sem rebater concretamente os indícios probatórios reunidos nos autos, notadamente os que evidenciam a constituição da empresa SC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA por membros da mesma família responsável pela gestão da ENJATEC, a alienação sucessiva de bens à referida holding por valores substancialmente inferiores aos de mercado, bem como o subsequente uso de tais bens em garantia de empréstimos tomados pela própria ENJATEC, conforme reconhecido pelo juízo de origem com base em prova documental. Tais elementos reunidos pela exequente denotam plausível ocorrência de confusão patrimonial e atuação coordenada entre as empresas envolvidas, ao menos em caráter indiciário, o que é suficiente para permitir o redirecionamento da execução. Nesse contexto, ausente elementos suficientes para infirmar a presunção de formação de grupo econômico, estabelecida com respaldo em indícios concretos, não se justifica, nesta fase recursal, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a inclusão das agravantes no polo passivo. Vale ressaltar que a presente decisão não implica exame definitivo do mérito, uma vez que, nesse momento processual, a cognição é sumária e se contenta com a verossimilhança do direito invocado e a necessidade de resguardar o crédito exequendo, prevenindo eventuais prejuízos irreversíveis ao Fisco. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal pretendida. À Secretaria Unificada para retificação do polo ativo, para que figurem como agravantes: ENJATEC SERVIÇOS E FABRICAÇÕES LTDA e CORCHAPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS LTDA. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, devendo a agravada apresentar contrarrazões. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento perante o colegiado, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6003333-72.2025.4.06.0000

ID: 275411409

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003333-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO ALVES FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 6003333-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JACINTO ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OA… Agravo de Instrumento Nº 6003333-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JACINTO ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n°: 1036347-27.2022.4.01.3800, que tramita na 4ª Vara Federal Civel da SSJ de Belo Horizonte/MG, que indeferiu a produção de prova pericial. Como é cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou entendimento no sentido de que “ o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema nº 988) – destaques nossos Portanto, em regra, o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo, qual seja, a urgência. Ocorre que, na hipótese, não se encontra demonstrada a alegada urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada a eventual cerceamento de defesa, pelo indeferimento das provas requeridas, venha a ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, já se manifestou o STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS nº 65.943/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 16/11/2021) – destaques nossos PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA . APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da 4ª Turma do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp nº 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp nº 1.797.293/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.836.038/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) – destaques nossos RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. (…) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.729.794/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell MarqueS, 2ª Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) – destaques nossos Nesse mesmo diapasão, é também o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. interposição de agravo de instrumento. DESCABIMENTO. 1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AG nº 5068722-56.2017.4.04.0000, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data de Julgamento: 26/03/2018) – destaques nossos Portanto, em regra, somente cabe agravo de instrumento nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo, qual seja, a urgência, o que não se verifica no caso em exame. Sobre o cabimento do Agravo de Instrumento que verse sobre instrução probatória, também decidiu o Colendo STJ: As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação. -STJ. 2ª Turma. RMS 65943-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021 (Info 715). Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6005564-76.2025.4.06.3814

ID: 316914877

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6005564-76.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIS DA CONCEICAO GOMES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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ANA CLARA SILVA BENINI

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005564-76.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MIRIS DA CONCEICAO GOMES SILVA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6005564-76.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MIRIS DA CONCEICAO GOMES SILVA ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA LINO (OAB MG202167) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : ANA CLARA SILVA BENINI (OAB MG230874) ADVOGADO(A) : JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG230881) ADVOGADO(A) : HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA (OAB MG231213) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em se tratando de ação cujo fundamento é a discussão de ato praticado pela perícia médica federal do INSS (pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade), declaro recebida a petição inicial apenas em relação às doenças, limitações e atividades laborativas expressamente descritas em seu conteúdo , nos termos do artigo 129-A, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.213/91. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do processo eletrônico, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), advirto ser recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Poder Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos médicos ou assistentes sociais desde já fixo em R$ 300,00. A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. Nos pedidos de amparo assistencial ao idoso não deve ser realizada perícia médica, apenas a socioeconômica. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença, após intimação da parte autora (05 dias), e sem a necessidade da prévia citação do INSS . De outro lado, havendo informação sobre a efetiva existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social , devendo ser imediatamente nomeada assistente social cadastrada no Juízo, pela própria Central de Perícias, independentemente de retorno dos autos à unidade judicial. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema eproc e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Fica indeferido eventual pedido de dispensa da perícia médica (por supostamente se tratar, a incapacidade, de questão incontroversa), uma vez que ao ajuizar a demanda a parte sujeita ao Poder Judiciário a avaliação integral acerca da legalidade e legitimidade do ato administrativo de indeferimento que pretende seja substituído pela tutela jurisdicional. Para que o Judiciário determine a implantação, restabelecimento e/ou manutenção de benefícios previdenciários ou assistenciais, é necessário avaliar todos os requisitos estabelecidos em lei, dentre eles o da existência e subsistência da incapacidade laborativa / deficiência. A dispensa da perícia judicial poderia dar ensejo a equívocos quanto à manutenção do benefício para além ou aquém do tempo devido, conforme avaliação do auxiliar da justiça. Acerca da especialidade médica para fins de se realizar a perícia judicial, vale o registro de que o profissional da medicina está legalmente habilitado a realizar o exame independentemente de ser especialista, sendo certo que, em regra, sua especialidade não é requisito à atividade profissional quando nomeado como auxiliar do juízo. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado FONAJEF nº 112. Portanto, a Central de Perícias deverá, na medida do possível, nomear profissional que seja especialista na patologia apontada na inicial e, quando houver patologias de naturezas diversas, preferir àquela predominante, ou à especialidade de medicina do trabalho. Se não houver disponibilidade do profissional especialista sugerido pela parte, fica autorizada a Central de Perícias , mediante certidão nos autos (que indique a ausência de profissional especialista atuante), a nomear perito generalista ou médico do trabalho devidamente cadastrado no sistema da AJG . Considerando a vigência da Lei 13.876/2019 este juízo só realizará 01 (uma) perícia médica custeada pelo Poder Executivo por processo, ante a limitação imposta no art. 1º, § 4º do referido ordenamento jurídico (alterado pela Lei 14.331/2022). Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema eproc, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento e/ou devolução de eventuais valores recebidos. Com a juntada do laudo pericial médico: a) INTIMEM-SE as partes para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . b) Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. c) Na hipótese de laudo favorável à parte autora , INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . d) Caso formulada proposta de acordo pelo INSS intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . e) Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. f) Na hipótese prevista no § 2º, inciso II, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, após vista à parte autora (05 dias), venham os autos diretamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS ( quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido ). Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente , bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante pedidos de esclarecimentos, apresentados no prazo de até 05 dias após a intimação sobre o laudo, os quais serão analisados pelo juízo quanto à sua pertinência . A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, por ato ordinatório que contenha data, hora e local / link de acesso, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias.

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Processo nº 6006049-72.2025.4.06.0000

ID: 330361957

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006049-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006049-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS (OAB DF040173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 6006049-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS (OAB DF040173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 6264441-67.2025.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado por Casa Limpa Dedetização Ltda. , deferiu o pedido de liminar, acolhendo pedido subsidiário, para que a Administração pague as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato administrativo diretamente aos empregados da contratada. Relatou que foi celebrado, em 28-12-2022, o contrato administrativo 037/GAPLS/2022, entre a União, por meio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), e a empresa agravada, que, precedido pelo pregão eletrônico 44/2022, consistia na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e desinfecção no ambiente hospitalar e dependências do Grupo de Saúde de Lagoa Santa (GSAU-LS), com vigência estabelecida entre 2-1-2023 e 2-7-2025. Alegou que o ponto central da demanda reside na metodologia de pagamento eleita e expressamente pactuada entre as partes, contida na cláusula 5ª do instrumento contratual e o item 20 do termo de referência, que prevê que a remuneração da contratada se daria sob a sistemática do pagamento por fato gerador, em consonância com as diretrizes da Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017 e com os princípios que regem a Administração. Os custos fixos e previsíveis (como salários e encargos básicos) são pagos mensalmente, mas as verbas de natureza variável ou de ocorrência incerta, como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, crucialmente para o deslinde do caso, as verbas rescisórias, somente seriam repassadas à empresa contratada após a efetiva ocorrência do evento que lhes dá causa e a correspondente e robusta comprovação documental de seu pagamento. Noticiou que, no decorrer da execução contratual, uma auditoria interna da fiscalização administrativa do contrato identificou falha operacional: os pagamentos à agravada estavam sendo realizados pelo valor global da proposta, ignorando a sistemática de fato gerador contratualmente estabelecida e que, diante da constatação do equívoco, a Administração, agindo sob o pálio do princípio da autotutela, deu início a um meticuloso e transparente procedimento administrativo destinado a apurar a exata extensão do dano causado ao erário e a promover o seu devido ressarcimento. Informou que, em 13-7-2024, foi promovida reunião com os representantes da agravada, na qual foram comunicadas a falha detectada, a necessidade de imediata correção da metodologia de pagamento para os meses vincendos e a imprescindibilidade de se apurar retroativamente os valores pagos a maior, sendo encaminhado a ela, em 26-7-2024, levantamento detalhado do débito apurado, referente ao período de janeiro de 2023 a maio de 2024, oportunizando-lhe a manifestação. Narrou que, mesmo após a análise de toda a documentação comprobatória de fatos geradores que a empresa se dignou a apresentar, a apuração técnica concluiu pela existência de pagamento indevido de R$463.782,48 em favor da agravada. Pontuou que o procedimento administrativo, que incluiu a instauração de sindicância (iniciada em 16-9-2024) e a chancela da Consultoria Jurídica da União (Parecer n. 00181/2024/CJU- MG/CGU/AGU), foi conduzido com estrita observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, culminando na confirmação do débito e no reconhecimento do dever de a contratada ressarcir integralmente o erário. Asseverou que, diante da recalcitrância da agravada em promover a devolução espontânea dos valores e de seu manifesto desinteresse em prorrogar o contrato (conforme comunicação de 15-4-2025) – o que poderia viabilizar parcelamento mais suave do débito –, a Administração, no estrito cumprimento de seu dever legal de zelar pelo patrimônio público, não vislumbrou alternativa senão proceder à retenção dos créditos futuros (glosa administrativa) como forma de mitigar o prejuízo já consolidado, sendo retidos os valores relativos às faturas de maio, junho e julho de 2025, que somaram um montante aproximado de R$322.000,00. Ainda assim, remanesce um saldo devedor em favor da União de aproximadamente R$141.000,00, sem considerar a devida atualização monetária até a presente data. Defendeu que a decisão fundamentou-se no reconhecimento de que a verificação de enriquecimento ilícito demandaria dilação probatória, na constatação de que o erro no pagamento foi equívoco de ambos os contratantes, na ausência de indícios de má-fé da agravada e, por fim, na invocação de suposto periculum in mora reverso, consistente no risco de prejuízo aos trabalhadores. Sustentou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que a própria decisão admite que a prova não é pré-constituída e que a matéria fática é complexa e controversa, mas determina a utilização dos valores retidos para o pagamento de um encargo da agravada, partindo da premissa equivocada de que os valores retidos pertencem à empresa, tratando-os como um "crédito a receber", incorrendo em graves equívocos de ordem jurídica, violando preceitos fundamentais de direito administrativo e processual, representando um sério risco à ordem pública e administrativa, além de causar um dano de difícil, senão impossível, reparação ao erário. A agravada apresentou contraminuta ( evento 3, DOC1 ). 2. Sucintamente relatados, decido . Improcede a preliminar de não conhecimento do agravo, por preclusão consumativa. Segundo a empresa agravada, tendo a agravante interposto embargos de declaração, não poderia se insurgir contra a decisão também por meio de agravo de instrumento, sob pena de violação do princípio da unicorribilidade. Os embargos de declaração atacam a decisão de primeiro grau, mas não visam à modificação do seu mérito, apenas à integração pela existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dessa forma, é perfeitamente possível coexistir a interposição de embargos de declaração com agravo de instrumento, este dirigido ao Tribunal, cuja finalidade é modificar o mérito da decisão. Embora não seja usual, mas justificável em razão de urgência, é viável a interposição simultânea de ambos, porque a finalidade é diferente e também o órgão julgador. Não ocorreu, dessa forma, violação ao princípio da unicorribilidade. Debate-se no presente recurso a legalidade da retenção dos valores pela Administração e o desembolso para pagamento das verbas rescisórias com utilização dos valores retidos. O objeto da contratação em discussão foi o serviço continuado de limpeza, conservação e desinfecção do ambiente hospitalar e das dependências do GSAU-LS, pelo valor mensal de R$103.994,50, valor anual de R$1.247.934,00 e valor global de R$3.119.835,00. Nos termos da cláusula 5ª do contrato de prestação de serviço 037/GAPLS/2022, as condições de pagamento estão definidas no termo de referência e no anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017 ( evento 1, DOC9 ). Em julho de 2023, foi feito o 1º apostilamento de mudança dos valores contratados, passando para R$110.363,87 mensais, R$1.324.366,44 anuais e R$3.310.916,10 globais, bem como pagamento imediato de R$31.846,85, decorrentes de majoração de verbas trabalhistas em decorrência da Convenção Coletiva 2023/2023 ( evento 1, DOC12 ). No 1º termo aditivo, de outubro de 2023, o valor global caiu para R$3.152.004,06 ( evento 1, DOC15 ). No 2º termo de apostilamento, datado de abril de 2024, foram modificados os valores das parcelas restantes do contrato, para R$110.378,52 mensais, R$1.324.542,24 anuais e R$3.288.730,81 globais ( evento 1, DOC18 ), com pagamento de R$22.998,40 retroativos. Já no 3º termo de apostilamento, o valor mensal subiu para R$117.722,80, com reflexos nos outros valores ( evento 1, DOC21 ). O termo de referência ( evento 1, DOC26 ) estabelece a forma de pagamento mensal (20.1, a , 1), separando-o do pagamento pelo fato gerador. Os valores referentes a férias, terço de férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias devidas aos trabalhadores não serão parte integrante dos pagamentos mensais, devendo ser pagos à medida que os fatos geradores ocorressem (item 20.1, b ). O item 20.2 prevê ainda que a não ocorrência dos referidos fatos geradores não gera direito adquirido da empresa em relação às referidas verbas. A agravada tinha ciência, portanto, acerca da forma de pagamento mensal, a qual não incluía o pagamento pelo fato gerador, embora sustente que este se deu em estrita observância da cláusula 3ª do contrato (valor global). O fato de constar no contrato um valor mensal e um valor global não significa que aquele valor deveria ser pago, na totalidade, todo mês; o pagamento mensal tinha previsão própria no item 20.1, a , 1 do termo de referência. Ainda que nos 16 primeiros meses tenha ocorrido o pagamento mensal total, pelo valor previsto do contrato, a prática, chamada também de metodologia de pagamento pela agravada, não faz com que surja direito da contratada ao recebimento dos valores totais durante toda a duração da avença. Nessa compreensão, a Administração apenas não só lançou mão do princípio da autotutela para fazer as correções nos pagamentos mensais, como do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ancorada na presunção de que os atos administrativos, no caso concreto, além de vinculados, gozam de presunção de legitimidade e veracidade . E não foram apresentados pela agravada, neste momento cognoscitivo, elementos capazes de infirmá-los. Para se chegar aos valores devidos pela empresa, foi aberto processo administrativo, no qual se outorgou direito de defesa, não tendo sido aqueles impugnados. Nesse contexto, a utilização dos valores retidos pela Administração para pagamento de verbas rescisórias viola, num primeiro momento, as regras do certame e, consequentemente, revela ofensa ao princípio da legalidade, pois em confronto com o contrato e termo de referência. Não estão sendo utilizados os valores da garantia prestada, mas de quantia que deveria ter sido retida a título de pagamento de fato gerador, por força do art. 65, II, da Instrução Normativa SEGES/MPDG 5/2017, a qual, equivocadamente, não foi descontada no momento oportuno, conforme a regra constante do item 22.14 do termo de referência, verbis : 22.14. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:(1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017. Frise-se que, desde a reunião ocorrida em 13-6-2024, a empresa agravada já tinha ciência do erro por parte da Aeronáutica e que os atrasados pagos indevidamente seriam calculados. Há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais, aliada à necessidade de pronta decisão, tendo em vista a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a utilização de valores próprios da Administração para pagamento das verbas rescisórias, o que deveria recair sobre a empresa. 3. Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para interditar os efeitos da decisão agravada. Já tendo sido apresentada a contraminuta, inclua-se em pauta de julgamento. I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado.

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