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Processo nº 6006123-33.2025.4.06.3814

ID: 332829323

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006123-33.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE MARIA DE OLIVEIRA

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JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006123-33.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : JORGE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006123-33.2025.4.06.3814/MG IMPETRANTE : JORGE SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE MARIA DE OLIVEIRA (OAB MG137456) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO CAPELINHA DE OLIVEIRA (OAB MG077995) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - retificar o polo passivo, devendo figurar a autoridade reputada coatora, assim constatada conforme o estágio atual/”órgão atual” do caso, por exemplo: (a) se o ato coator for atribuído ao INSS , a autoridade coatora deve ser o "GERENTE EXECUTIVO" competente (conforme tabela abaixo) , inclusive com indicação de que o órgão por ela responsável seja a entidade “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS” (que deverá ser cadastrado na autuação como tipo de parte interessado); (b) se o ato coator for atribuído ao CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS - possui jurisdição administrativa em todo o Território Nacional e é integrado por 29 Juntas de Recursos, situadas nos estados da federação, 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília-DF e pelo Conselho Pleno), a autoridade coatora deve ser o “Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília ”. O CRPS faz parte da estrutura do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, administração direta, conforme art. 2º, III, do Decreto n. 11.356/2023, e o órgão responsável é a entidade "UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO" (que deverá ser cadastrada na autuação como tipo de parte interessada); MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC ACUCENA BELO ORIENTE GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GOVERNADOR VALADARES ANTONIO DIAS * TIMÓTEO BELO ORIENTE * BELO ORIENTE BOM JESUS DO GALHO CARATINGA BRAUNAS IPATINGA BUGRE * IPATINGA CORONEL FABRICIANO * CORONEL FABRICIANO CORREGO NOVO CARATINGA DOM CAVATI * INHAPIM ENTRE FOLHAS CARATINGA IAPU * IPATINGA IMBE DE MINAS INHAPIM INHAPIM INHAPIM IPABA * IPATINGA IPATINGA IPATINGA JAGUARACU * TIMÓTEO JOANESIA * CORONEL FABRICIANO MARLIERIA * TIMÓTEO MESQUITA * CORONEL FABRICIANO NAQUE * BELO ORIENTE PERIQUITO * BELO ORIENTE PINGO DAGUA TIMÓTEO SANTANA DO PARAISO * CORONEL FABRICIANO SAO DOMINGOS DAS DORES INHAPIM SAO JOAO DO ORIENTE INHAPIM SAO SEBASTIAO DO ANTA INHAPIM TIMOTEO * TIMÓTEO UBAPORANGA INHAPIM VARGEM ALEGRE CARATINGA MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC CARMESIA ITABIRA GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - OURO PRETO BELA VISTA DE MINAS NOVA ERA DIONISIO JOÃO MONLEVADE FERROS ITABIRA JOAO MONLEVADE JOÃO MONLEVADE NOVA ERA NOVA ERA RIO PIRACICABA JOÃO MONLEVADE SAO DOMINGOS DO PRATA NOVA ERA SAO JOSE DO GOIABAL JOÃO MONLEVADE MUNICÍPIO - PARTE AUTORA APS - AGÊNCIA INSS GERENTE EXECUTIVO NO EPROC DORES DE GUANHAES GUANHÃES GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DIAMANTINA GUANHAES GUANHÃES SENHORA DO PORTO GUANHÃES Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000885-06.2024.4.06.3802

ID: 330286860

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000885-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos 33.1 e 39.1 ) o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob alegação de parcelamento da dívida. Na manifestação de evento 40, PET1 , o exequente confirmou a existência de parcelamento do débito na via administrativa, pugnando, todavia, pela manutenção das constrições realizadas anteriormente ao acordo entabulado. É o que importa relatar. Decido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, uma vez que, caso não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso normal. Neste sentido é o entendimento do STJ e o TRF1, com meus destaques: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. AGRESP 201001531532. DJE DATA:10/12/2010. HAMILTON CARVALHIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. NECESSIDADE DE JUSTA RECUSA. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO: INVIABILIDADE. 1. A parte devedora tem o direito de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a parte credora pode recusar os bens indicados quando se mostrem de difícil alienação e quando existam outros de mais fácil comercialização. 2. Precedentes jurisprudenciais: STJ: AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006; AGA 2009.01.00.028342-0/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.379 de 18/09/2009;AGA 2008.01.00.031261-9/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.264 de 12/06/2009. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não demonstrou razões suficientes que autorizam eventual substituição. 4. Firme é o entendimento do eg. STJ no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia de bens já dada em juízo. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1208264, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 10/12/2010). 5. De outra parte, suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento especial, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. (RESP 200602601203, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/04/2009). 6. Agravo regimental não provido. AGA 200701000280458. e-DJF1 DATA:21/10/2011 PAGINA:309. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento foi realizado em 17 /06/2025 ( evento 40, DOC2 ). De sua vez, a constrição de valores via sistema SISBAJUD foi efetivada em 30/05/2025 e 03/06/2025 (Evento 28). Assim, conclui-se que a penhora on line realizada nos autos foi feita anteriormente ao parcelamento da dívida, sendo cabível, portanto, a manutenção da constrição, até a quitação do parcelamento do débito exequendo, nos termos acima explicitados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte devedora, determinando a transferência, via Sistema SISBAJUD , do montante constrito conforme Evento 28, doctos. 2, 3 e 4, para conta judicial vinculada a estes autos, onde deverá permanecer, até a quitação do parcelamento. Faculto , no entanto, à parte devedora manifestar expressamente se pretente a utilização do crédito transferido para conta judicial para fins abatimento/quitação da dívida. Prazo de cinco dias. Intime-se. Manisfestando-se a parte devedora se interesse na utilização do saldo constrito para abatimento da dívida, intime-se , novamente, a exequente, desta vez para fornecer os dados/parâmentros necessários, à conversão em renda. Prazo de cinco dias. Cumprias as providências acima, ou nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO da execução, em face do parcelamento da dívida na via administrativa. Deverá a Exequente, em caso de eventual rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução, eis que lhe compete o controle da regularidade dos pagamentos respectivos, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra . Assinado digitalmente

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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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