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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6006802-87.2024.8.09.0051

ID: 308273083

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 6006802-87.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO LUIS GUERREIRO

Decisão

Advogados:

JEFFERSON ADRIANO RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6006802-87.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 … PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6006802-87.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Pedido de Revogação de Mandado de Prisão Preventiva expedido em desfavor de FABIO LUIS GUERREIRO já qualificado.Compulsando os autos verifico que após notícia de suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência, houve decretação de prisão do Requerido. Contudo até hoje não há notícias do cumprimento do mandado de prisão.No evento nº 54, a defesa do Requerido apresentou pedido de revogação do mandado de prisão, sustentando a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, sobretudo porque se passaram 10 meses deste a determinação de sua prisão e não houve nenhum comunicado de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Instado, o Representante ministerial pugnou pela revogação da prisão preventiva do Requerido mediante aplicação de tornozeleira eletrônica, argumentando que, no momento, não mais subsiste as circunstâncias estabelecidas pelo artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual a manutenção da prisão provisória não coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Deste modo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, importante ressaltar que a necessidade de manutenção da prisão cautelar deve ser analisada de acordo com o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Vale dizer, a liberdade provisória será deferida quando inocorrentes quaisquer dos pressupostos e hipóteses ensejadoras da prisão preventiva insculpidas no citado dispositivo legal.Confira-se o dispositivo legal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º. A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).” As alterações promovidas pela Lei nº 12.403/2011, trouxeram sensíveis modificações no sistema cautelar do Código de Processo Penal, consagrando definitivamente em nosso ordenamento a concretização do princípio constitucional que assenta a liberdade como postulado maior, em detrimento da custódia preventiva que definitivamente deve ser a exceção (art. 5º, LXI da CF/88). Assim, o magistrado, no caso concreto e se as circunstâncias assim o recomendarem, deverá, quando não mais presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revogar a prisão cautelar preventiva ou mesmo substituí-la por outras medidas cautelares que naquele momento se revelarem mais adequadas, suficientes e proporcionais à garantia da eficácia processual.Realizando cuidadosa incursão sobre os elementos cognitivos constantes dos autos, em que pese a relativa gravidade dos fatos narrados pela vítima junto à autoridade policial, tem-se que não se fazem presentes os requisitos legais para manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, vez que não mais encontra-se presente o requisito do periculum libertatis.É possível extrair dos autos que inexistem elementos que apontam à nociva caracterização do pressuposto relativo ao periculum libertatis, quais sejam, a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, ameaça ou mesmo efetivo risco a regular instrução processual, revelando-se desproporcional a manutenção da prisão cautelar do autuado.De outra forma, com o fim de garantir a aplicação da lei penal e tutelar a integridade física, psicológica e moral da ofendida, entendo ser adequada e razoável a substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, especialmente a monitoração eletrônica, pois, ao menos neste momento, possui o condão de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.É cediço que a monitoração eletrônica é umas das medidas cautelares diversas da prisão com previsão no art. 319, inciso IX, do CPP, e que torna possível o acompanhamento, via satélite, da localização de seu usuário em qualquer lugar que ele se encontre. Esse acompanhamento – utilizado para que o agressor não saia da área de circulação imposta pelo magistrado – é realizado por meio, em regra, por meio da Central Integrada de Monitoração Eletrônica.Sobre o tema, cito pronunciamento jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. REGULARIDADE PARA PORTE DE ARMA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. VIABILIDADE. 1. Apresenta-se inviável a análise de matéria relativa à possibilidade de imposição de regime diverso do fechado e sobre a legalidade do porte de arma em sede de habeas corpus, por exigirem revolvimento do acervo probatório, que não se realiza no rito sumário e célere do habeas corpus. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, sua imposição só se legitima quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não atendidos os pressupostos e requisitos para a prisão processual, a medida ser substituída por cautelares diversas, adequadas à hipótese. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida com aplicação de medidas cautelares. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5514852-12.2023.8.09.0079, Relator Des(a). Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023) – Grifei. Desse modo, tenho como imprescindível proceder à substituição da prisão preventiva do investigado pela medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, qual seja, monitoração por tornozeleira eletrônica, porquanto esta auxilia a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas concedidas pelo juízo, devendo o controle ser feito pela Central Integrada de Monitoração Eletrônica no momento da instalação dos equipamentos eletrônicos.Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva do autuado e, com fulcro no art. 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, APLICO a medida cautelar prevista no mencionado dispositivo legal (monitoração eletrônica), bem como outras medidas cautelares diversas da prisão.Advirta-se o representado de que o descumprimento injustificado ensejará a decretação da sua prisão preventiva com fulcro nos arts. 19, § 2º, e 22, § 1º, ambos da Lei nº 11.340/06, c/c art. 319, IX, do CPP, bem assim instauração de inquérito policial pela prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei 11.340/06.Ressalto que são obrigações do monitoramento eletrônico: a) respeitar as medidas protetivas de urgência; b) apor assinatura e manifestar concordância com as regras para o recebimento do Termo de Monitoramento da Central de Acompanhamento e Fiscalização;c) recarregar o equipamento de forma correta, diariamente, mantendo-o ativo ininterruptamente;d) receber visitas do agente responsável pela monitoração eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as obrigações que lhe foram impostas;e) abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente os atos tendentes a remover o equipamento, violá-lo, modificá-lo ou danificá-lo, de qualquer forma, ou permitir que outros o façam; f) informar à Central de Acompanhamento e Fiscalização, imediatamente, qualquer falha no equipamento de monitoração; g) manter atualizada a informação de seu endereço residencial e profissional, bem como dos números de contato telefônico fornecidos; h) dirigir-se à Central de Acompanhamento e Fiscalização para retirada do equipamento, quando decorrido o prazo de monitoração, salvo decisão judicial em sentido contrário.i) portar sempre a decisão concessiva do uso da monitoração eletrônica, a fim de possibilitar que a Central de Acompanhamento e Fiscalização identifique se as regras da concessão estão sendo devidamente obedecidas pelo monitorado, não importando em sua violação.Expeça-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. A medida de monitoramento, salvo decisão posterior em sentido contrário, deverá prevalecer pelo prazo de 90 (noventa) dias e a residência da vítima deverá ser incluída pela Central de Monitoramento como área de exclusão obrigatória, observada a metragem estabelecida na decisão que concedeu as medidas protetivas.Intime-se a vítima, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06, para comparecer à Central de Alternativas à Prisão a fim de vincular o botão antipânico à tornozeleira do requerido.Expeça-se mandado de intimação e/ou condução coercitiva para o investigado, a ser cumprido no endereço cadastrado nos presentes autos, a fim de, se necessário, ser conduzido para a instalação do dispositivo de monitoramento eletrônico, na Central Integrada de Monitoração EletrônicaDê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica) 01

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