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Processo nº 6004313-93.2024.4.06.3802

ID: 276523403

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004313-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANILDA MARIA DE MELO RIBEIRO

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JANAINA CAETANO GONCALVES ALVES DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004313-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA JOSE BERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANILDA MARIA DE MELO RIBEIRO (OAB MG041635) ADVOGADO(A) : JANAINA CAETANO GONC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004313-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA JOSE BERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANILDA MARIA DE MELO RIBEIRO (OAB MG041635) ADVOGADO(A) : JANAINA CAETANO GONCALVES ALVES DE MELO (OAB MG186260) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, artigo 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício auxílio-doença a partir de 25/03/2024 (data do requerimento administrativo) até 31/01/2026 (prazo estipulado pelo perito judicial). Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001015-93.2024.4.06.3802

ID: 278330218

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001015-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANI DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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MARIA CLARA DUARTE COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001015-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001015-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : IVANI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS IV, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6004054-64.2025.4.06.3802

ID: 324207506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6004054-64.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOCLECIANA ALVES SILVA FERNANDO CESAR LACERDA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARDOSO

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GISLENE SOUSA GOBBO

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AÇÃO PENAL Nº 6004054-64.2025.4.06.3802/MG RÉU : DIOCLECIANA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : GISLENE SOUSA GOBBO (OAB MG232664) RÉU : FERNANDO CESAR LACERDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO (OAB M… AÇÃO PENAL Nº 6004054-64.2025.4.06.3802/MG RÉU : DIOCLECIANA ALVES SILVA ADVOGADO(A) : GISLENE SOUSA GOBBO (OAB MG232664) RÉU : FERNANDO CESAR LACERDA DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO (OAB MG109076) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – A decisão de conversão do flagrante prisão preventiva foi proferida em regime de plantão , em sede de audiência de custódia (autos 6006253-93.2024.4.06.3802 - evento 27). O juízo natural, para onde distribuído o inquérito policial, não decretou qualquer medida investigativa invasiva ou restritiva e direitos fundamentais (idem, eventos 74 e 136). Somente atos decisórios assim matizados (CPP, art. 3º-B, incisos V, VI e XI, isto é, basicamente, prisões, buscas, quebras de sigilo, interceptações e congêneres), a princípio , constituem óbice à atuação de quem atuara na fase de investigação como juiz de instrução. Especialmente considerando o decreto de inconstitucionalidade do artigo 3º-D do CPP (onde se previa impedimento automático) pelo Pretório Excelso (ADI 6.298), quanto às demais hipóteses –– art. 3º-B, incisos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII, a saber, receber comunicação de flagrante/I, controle da legalidade da prisão em flagrante/II, zelar pela observância dos direitos do preso/III, ser informado da instauração de qualquer investigação/IV, decidir sobre produção antecipada de provas/VII, prorrogar prazo para conclusão das investigações/VIII, trancamento de inquérito sem justa-causa/IX, requisitar documentos sobre investigações em andamento/X, julgar HC antes do oferecimento da denúncia/XII, instauração de incidente de sanidade mental/XIII, decidir sobre o recebimento da denúncia, dês que não tenha deferido medida cautelar restritiva a direitos fundamentais/XIV, assegurar o acesso aos autos/XV, admissão de assistente técnico/XVI, homologar ANPP e executá-lo, incluindo processar a denúncia decorrente do eventual descumprimento/XVII –– em razão da ausência de prática de atos de investigação invasivos, restritivos a direitos e garantias fundamentais, inidôneos a influência de ânimo ou "contaminação de imparcialidade", o próprio juiz que atuar na fase da investigação ( "responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais" - CPP, art. 3º-B ), estará igualmente habilitado a atuar como juiz da instrução, sem reservas . Aliás, o próprio STF assentou: “[...] deve ser, portanto, autorizado que cada unidade judiciária discipline a matéria e crie, se considerar útil e possível, suas próprias varas ou juizados de garantias, sem que se impeça a continuidade do mesmo juiz do inquérito na fase posterior da ação penal e sem que a inobservância da divisão interna de atribuições judiciais gere qualquer tipo de nulidade processual” (ADI 6.298, trecho do voto do Relator, Min. Luiz Fux, p. 190). E a diretriz é avalizada pela doutrina: "em decorrência da decisão proferida pela Suprema Corte, não subsistem impedimentos para que aquela função seja desempenhada por um juiz que posteriormente atue na fase processual propriamente dita, ainda que isso seja excepcional" (Ó SOUZA. Renne do. Algumas implicações práticas na implementação do juiz das garantias . Boletim IBCCRIM, n. 33, v. 386, p. 16-19, jan./2025). A diretiva é clara: nem toda decisão proferida ou ato praticado pelo juiz intitulado de garantias o impede de também atuar como juiz da instrução. Servem a tanto, e em tese e passíveis de aferição caso a caso, apenas decisões concernentes a atos de investigação invasivos, restritivos a direitos e garantias fundamentais, concretamente dotados de potencialidade à "contaminação de imparcialidade" do julgador. A consequência, de tal sorte, seria a devolução da espécie à origem, o juízo natural. Entretanto, dentro em breve, o presente processo nesta vara aportará, em razão de sua especialização em matéria criminal (Resolução TRF6 PRESI 14/2025). Daí, ao fito de se evitar o dispêndio desnecessário de energia processual, é de se manter sua tramitação por aqui mesmo. II – Mantenha-se a associação com o inquérito policial correlato (autos 6006253-93.2024.4.06.3802), no âmbito do sistema Eproc. III – Ratificados os atos processuais já praticados, em obséquio à instrumentalidade do processo (evento 03). IV – Ausentes fatos novos aptos à infirmação das decisões sob eventos 74 e 136, ainda subsistentes os pressupostos ao decreto de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão, relativamente a ambos os acusados – garantia da ordem pública/reiteração criminal e assegurar a aplicação da lei penal/fuga – é de se mantê-la, por seus próprios e jurídicos fundamentos, mormente considerando a peregrinação criminal levada a efeito pelos agentes (evento 22). Todavia, por ocasião da prolação de sentença, reexaminar-se-á a necessidade de mantença das medidas cautelares assinaladas. V – Sobre as respostas à acusação (eventos 14 e 15), a questão volvida à inviabilidade de medida de diversificação já restou vencida (decisão sob evento 03, item 2). Dada a imputação de crimes em regime de concurso (contrabando, descaminho e resistência), tem-se extrapolação de parâmetro objetivo permissivo a acordo penal: pena privativa de liberdade mínima inferior a 4 anos (CPP, art. 28-A, "caput", e § 1º; Súmulas 723/STF e 243/STJ). E, no ponto, à luz da narrativa fática contemplada na peça objurgatória, não se divisa excesso acusatório ou "overcharging prosecution", mormente à luz da regra contemplada no CP, art. 29, "caput". Outrossim, à vista dos apontamentos criminais dos agentes, é manifestamente inviável acordo de não persecução penal na espécie (Código de Processo Penal, art. 28-A, §2º, II). Bem por isto, foi oferecida denúncia, com recusa explícita à formulação de proposta pelo dominus litis (evento 01/doc. 01), avalizada pela decisão sob evento 03, já ratificada. Logo, (i) presente suficiente acervo probatório a revelar materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), (ii) presente tipicidade penal, (iii) ausente flagrante causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade e (iv) ausente flagrante causa de extinção de punibilidade, tem-se justa-causa à persecução penal em juízo. É de se prosseguir com a tramitação, pois. Eventual ausência de responsabilidade dos acusados, por ausência de dolo ou de prova suficiente, constitui matéria imbricada ao mérito. Com ele, pois, será apreciada. Arredadas as preliminares e assentada impossibilidade de absolvição sumária dos réus, portanto (eventos 14 e 15). VI – Para audiência de instrução e julgamento, é fixado o dia 03-09-2025, às 15h00min. Nos termos do Código de Processo Penal, complementado pela Resolução CNJ 354/2010, art. 3º, e Resolução Conjunta PRESI/COGER TRF6 01/2023, art. 7º, o ato realizar-se-á presencialmente, salvo em relação a agentes presos ou residentes em outras comarcas, hipótese em que o comparecimento dar-se-á em sala passiva do presídio ou da respectiva unidade judiciária. Advogados (constituídos, dativos ou públicos) e o representante do Ministério Público Federal, preferencialmente, deverão comparecer presencialmente, por força do princípio da oralidade e seus desdobramentos. Para o caso dos aqui não residentes, deverão as partes declinar os respectivos números de telefone celular e endereços eletrônicos, a fim de cadastramento prévio voltado a viabilizar o acesso à reunião, mediante disponibilização do "link" correlato ao Microsoft Teams . Providências necessárias. VII – Às defesas constituídas, para, em o querendo, indicação de rol de testemunhas de seu interesse, devendo especificar as respectivas qualificações e endereços completos, ao fito de viabilizar o ato de intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias. VIII – Especificamente quanto ao veículo apreendido (Fiat Cronos, placa SII-8C74, termo de Apreensão nº 4267435/2024, datado de 12-10-2024), já foi efetivada a restituição do automotor ao legítimo proprietário, empresa Localiza (autos associados, eventos 122 e 125). VIII – Renovem-se os antecedentes em todas as bases do SINESP/INFOSEG e aos locais de praxe. IX – Intimem-se. Uberaba (MG), 09 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 6007320-93.2024.4.06.3802

ID: 322385801

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6007320-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS TOSCANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA APARECIDA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 6007320-93.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007320-93.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MICHELLE DOS SANTOS TOSCANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA S… Remessa Necessária Cível Nº 6007320-93.2024.4.06.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007320-93.2024.4.06.3802/MG PARTE AUTORA : MICHELLE DOS SANTOS TOSCANO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA SILVA (OAB MG162883) DESPACHO/DECISÃO O juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de (X) ordenou a remessa dos autos deste processo ao Tribunal Regional da Sexta Região, por entender estar presente uma das hipóteses de cabimento da remessa necessária. Em sentença que concedeu a segurança e determinou a conclusão do procedimento administrativo em tempo considerado razoável . A remessa necessária é um recurso, ainda que não voluntário, destinado a devolver a matéria decidida em sentença ou em decisão interlocutória de mérito, desde que aptas à formação de coisa julgada material contrária aos interesses da Fazenda Pública. Enquanto não confirmada pelo Tribunal, a decisão remetida não produzirá efeitos, salvo se incidir requisito negativo da admissibilidade da espécie ou hipótese de sua dispensa. Sua previsão legal está contida no artigo 496, do Código de Processo Civil, que assim delimita as hipóteses de seu cabimento: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. A primeira das hipóteses visa abarcar quaisquer sentenças proferidas contra a Fazenda Pública em processos de conhecimento, estando nessa previsão também incluídas as decisões que julgam parcialmente o mérito, visto que podem igualmente dar ensejo à execução imediata sem caução (artigo 356 §2º, CPC) (CUNHA, Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2024, Capítulo X: Da Remessa Necessária). A segunda, por sua vez, destina-se a provocar a remessa da sentença que acolher, ainda que parcialmente, os embargos à execução fiscal. Por analogia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que também será devida a remessa da decisão que acolher a exceção de pré-executividade, uma vez que ela em tudo se assemelha ao julgamento de procedência dos embargos do devedor. (REsp 1.385.172/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Em síntese, prolatada sentença que acolha pretensão resistida pela Fazenda Pública, no todo ou em parte, a confirmação pelo Tribunal atuará como fator de eficácia da decisão, razão pela qual, inclusive, a legislação aplicável ao julgamento da remessa necessária é aquela em vigor no tempo de prolação da sentença, não de instauração da relação jurídico-processual (EREsp 600.874/SP, Rel. Ministro José Delgado, Corte Especial, julgado em 1º/8/2006, DJ 4/9/2006). No entanto, priorizando imperativos de economia processual e de duração razoável do processo, o Código de Processo Civil estabelece hipóteses de dispensa dessa garantia, que incidem nas seguintes situações: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. § 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Verificadas quaisquer dessas hipóteses, o relator está autorizado a negar conhecimento à remessa necessária por considerar-lhe recurso manifestamente incabível, uma vez que o artigo 932 do Código de Processo Civil é aplicável ao procedimento do reexame oficial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça veiculado pela Súmula 253. A lei 12.016/09, que disciplina o procedimento do mandado de segurança, determina em seu artigo 14, §1º, que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de serem inaplicáveis as hipóteses de dispensa do Código de Processo Civil ao rito do mandado de segurnaça, com base na máxima de que a norma especial prevalece sobre a geral. (REsp n. 1.274.066/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 9/12/2011). No entanto, essa conclusão não obsta a que a remessa necessária seja vista como recurso e a ela sejam aplicáveis as disposições do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Considerando que já há jurisprudência consolidada sobre o tema deste reexame oficial nesta Corte, nos termos do artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, passo ao julgamento monocrático. Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A Constituição Federal assegura aos cidadãos, nas searas judicial e administrativa, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII). Ademais, a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixou em seu artigo 2º que a Administração Pública obedecerá, entre outros princípios, a legalidade e a eficiência. O artigo 49, por sua vez, determina que, uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O artigo 24 da referida lei prevê ainda que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior. Com base nessas premissas normativas, os Tribunais têm assentado que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado ou retardado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Os Tribunais Regionais Federais acompanharam essa linha de raciocínio (TRF1, Processo n. 0024538-72.2013.4.01.3800, 1ª. Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Juiz Federal Convocado Marcelo Rebello Pinheiro, DJ de 27/09/2018). Nesse contexto, a União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o INSS firmaram acordo nos autos do recurso extraordinário n. 1.171.152/SC (Tema 1066 de Repercussão Geral), pelo qual a autarquia previdenciária comprometeu-se a concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de benefícios previdenciários e assistenciais por ela geridos nos seguintes prazos máximos: a) benefício assistencial ao deficiente e ao idoso e aposentadorias, salvo por invalidez: conclusão em 90 dias; b) pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: conclusão em 60 dias; c) aposentadorias por invalidez, comum e acidentária, e auxílio-doença, comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade): conclusão em 45 dias; d) salário-maternidade: conclusão em 30 dias. O acordo estabeleceu que tais prazos terão a sua contagem iniciada após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, considerada como tal a) a data da realização da perícia, quando necessária para a concessão inicial dos benefícios; ou b) a data do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a suspensão do prazo em caso de realização de diligências adicionais para instrução do requerimento. Nesse sentido, considerando o prazo máximo de 90 dias fixado no acordo, está constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o pedido da parte impetrante, razão pela qual era devido o provimento que determinasse a apreciação do pedido em prazo razoável. Ante o exposto, considerando haver orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público e acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, aplico o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil para negar provimento à remessa necessária. Honorários incabíveis na espécie (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (artigo 4º da Lei n. 9.289/1996 e artigo 10, I, da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais).

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Processo nº 5002795-65.2024.4.03.6002

ID: 260779193

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002795-65.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMAR DE ARAUJO MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR SANTANA SANTOS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002795-65.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ADMAR DE ARAUJO MARQUES Advogado do(a) REU: JULIO C… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002795-65.2024.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ADMAR DE ARAUJO MARQUES Advogado do(a) REU: JULIO CESAR SANTANA SANTOS - CE37722 ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos do art. 4o, V, da Portaria DOUR-02V 129/2024, intimo as partes quanto à/ao SENTENÇA proferida(o) nos presentes autos (ID 361620077), cuja íntegra segue abaixo: "S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ADMAR DE ARAUJO MARQUES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP. Em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva do acusado (347353761) Segundo consta da denúncia: “No dia 30 de novembro de 2024, por volta das 18h55, no município de Ivinhema/MS, mais especificamente no km 145 da BR 376, ADMAR DE ARAÚJO MARQUES, de maneira consciente e voluntária, fez uso de documento público falsificado, consistente em carteira de identidade, perante policiais rodoviários federais. Nas circunstâncias acima descritas, equipe de policiais rodoviários federais realizava fiscalização de rotina no local quando abordou automóvel TOYOTA HILUX, placa FWW-5168, o qual era conduzido por FRANCISCO IWEJAS GOMES ARAÚJO e tinha como passageiro o denunciado ADMAR DE ARAÚJO, que apresentou uma cédula de identidade em nome de MARCOS VIEIRA DA SILVA, constando o CPF 282.409.748-56. Ao consultarem o CPF de "MARCOS" no sistema, não retornou valor válido. Após pesquisas, verificaram o documento e identificaram outras inconsistências. Em busca veicular foram encontrados em posse dos ocupantes, aparelhos para clonagem de cartões e, em delegacia, foi possível realizar a correta identificação de "MARCOS" como ADMAR DE ARAÚJO MARQUES, que possui em seu desfavor um mandado de prisão expedido nos autos de n. 6002470-93.2024.4.06.3802 (…) ”. A denúncia foi recebida (ID 354763487). Citado, o réu apresentou resposta à acusação(ID 356418703). Em audiência de instrução, ouviu-se a testemunha arrolada e o acusado, com registros em mídia eletrônica (361561162). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, em alegações finais, teceu considerações quanto a dosimetria da pena, requereu o reconhecimento da confissão, que seja a pena fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos. Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares a enfrentar. 2.2 – MÉRITO A denúncia imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal: “Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Passo à análise do conjunto probatório. Uso de documento público falso A materialidade do delito está demonstrada nos autos pelas seguintes provas: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 347352106 - f. 1-13); b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 347352106 f. 14-16); c) Boletim de Ocorrência (ID 347352106 f. 19-23); d) Laudo de Perícia Criminal Federal – Veículos (ID 21875342 – f. 19- 37); e) Informação de Polícia Judiciária (ID 347352106 - f. 42-48); f) Laudo de Perícia Papiloscópica (ID 349087190 - f. 50-59); g) Laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscopia (ID 349087190 – f. 60-63 e ID 349087198- f. 1-3 ). Destaco o laudo Laudo de Perícia Criminal Federal – Documentoscopia (ID 349087190 – f. 60-63 e ID 349087198- f. 1-3) constatando a falsidade do documento usado. A autoria também está comprovada, visto que a prova colhida em Juízo, abrangendo a oitiva de testemunha e interrogatório do réu, corroborou as informações constantes na denúncia no sentido de que o acusado com vontade e consciência USOU documento público falso. A testemunha Vinicius Costa declarou, em suma, se recordar parcialmente da abordagem, o condutor apresentou uma CNH e o sr. Ademar apresentou um RG cujo número do CPF não encontrava correspondência. No veículo foram encontrados diversos equipamentos que são usados para dar golpes em caixas eletrônicos. Com a ajuda da polícia federal, verificaram que o acusado possuía mandado de prisão em aberto. O documento foi apresentado para ele, parecia verdadeiro, mas continha indícios de falsidade com relação a identificação. O acusado falou que a identidade era dele, que teria feito em São Paulo. Em interrogatório, o acusado confirmou ser verdadeira a imputação descrita na denúncia. Assim, tem-se que o conjunto probatório é harmônico e comprova que o acusado com vontade e consciência FEZ USO de documento público falsificado perante funcionário público federal no exercício das suas funções. Ademais, não se verificam causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Assim, não há como refutar a procedência da acusação. Sendo assim, declaro o réu incurso nas penas do artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal. 2.3 - DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena, conforme dispõe o art. 68 do Código Penal. 2.3.4 – Pena base do uso de documento público falso Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a personalidade e culpabilidade do agente não destoam do normal à espécie. Os antecedentes são favoráveis, dada a inexistência de registro de condenação penal anterior transitada em julgado. No mais, não se tem notícia de conduta social inadequada, para além dos fatos objeto da presente ação penal, sendo tal circunstância favorável ao réu. Da mesma forma, não se identificam nos motivos do crime justificativa para reprimenda superior ao nível mínimo estabelecido em lei e o mesmo se diga em relação ao comportamento da vítima e às consequências e as circunstâncias do crime, seguindo procedimento que não se distingue do padrão identificado em situações da espécie. Sendo assim, fixo a pena base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2.3.5 – Atenuantes e agravantes Não há agravantes. O réu confessou o crime, fazendo jus, portanto, à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Em observância a Súmula 231 do STJ, permanece a pena no mínimo legal. 2.3.6 – Causas de aumento e diminuição de pena. Não há causas de aumento de pena. Não há causas de diminuição de pena a serem analisadas. Logo, fica o réu definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Inexistindo nos autos referência objetiva acerca da situação econômica da parte condenada, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução. 2.3.7 – Regime de cumprimento da pena O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º e § 3º do CP). O artigo 44 do Código Penal prevê: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I –aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II –o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.” No caso, o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Nos termos dos artigos 43 do Código Penal: “Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I -prestação pecuniária; II -perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana. IV -prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V -interdição temporária de direitos; VI -limitação de fim de semana.” Considerada a situação do réu reputo adequada e suficiente a imposição das seguintes penas restritivas de direitos: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada Revogo a prisão preventiva considerando a incompatibilidade entre o regime fixado e a prisão preventiva anteriormente decretada, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da presente ação penal e CONDENO ADMAR DE ARAUJO MARQUES - CPF: 270.844.288-01, pela prática do delito previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, caput, todos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, cada dia-multa no mínimo legal em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O cumprimento da pena dar-se-á inicialmente em REGIME ABERTO. A pena privativa de liberdade fica substituída pela seguinte pena restritiva de direito: a) Prestação pecuniária no importe de 2 salários mínimos, a ser destinado a entidade de interesse social a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais; b) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, devendo ser cumprida a pena à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em tempo inferior ao da condenação, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). O(a) ré(u) poderá recorrer em liberdade. Revogo a prisão preventiva decretada em id. 347353761. Expeça-se alvará de soltura. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil, por inaplicável à espécie (art. 387, IV, CPP) 3.2. Condeno o(s) réu(s) ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.3. Nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal e art. 291, caput, do Provimento CORE 01/2020, decreto o perdimento e determino a destruição dos documentos falsos apreendidos (Termo de Apreensão - ID 347352106 f. 14-16, item 01). Oportunamente, comunique-se ao Setor de Depósito para providências. 3.4. Com relação aos demais itens do termo de apreensão (2024.54934 (26 un de cartões magnéticos em branco, alguns contendo anotações, supostamente, de senhas); 2024.54953 (16 un de fitas adesivas dupla face, supostamente utilizada para segurar envelopes de depósito bancário); item 2024.54954 (Pen drive 3 un, supostamente utilizado para armazenar imagens de senhas de usuários de caixas eletrônicos); 2024.54955 (11 un de adaptadores Scandisk, sendo 8 com cartões de memória, supostamente para armazenamento de imagens); 2024.54956 (08 un de equipamento conhecido como "traves", utilizado para puxar envelopes depositados em caixas eletrônicos); 2024.54935 (3 un de equipamento conhecido como "jacaré", supostamente utilizado para retirar envelopes depositados em caixas eletrônicos); 2024.54957 (Equipamento MSR X6, supostamente utilizado para clonagem de cartões magnéticos); item 2024.54936 (1 un de agenda, cor azul, com a inscrição Jeans 2025 na capa, com diversas anotações de números, supostamente senhas de vítimas de clonagem de cartões bancários); 2024.54958 (Notebook Acer, cor preta, S/N NXMEVAL00934544BCF9501, com carregador); 2024.54959 (1 un Equipamento FMF, supostamente utilizado para realizar gravação de imagens dos cartões e das senhas de usuários de caixas eletrônicos); 2024.54960 (Smartphone 1un, marca Samsung, cor preta, S/N RX8M20GC4AM, IMEIs 353783104093137/01 e 353784104093135/01, pertencente a Admar de Araujo Marques); e 2024.54961 (Celular Smartphone marca Xiaomi, cor verde, S/N 51629/64NPO5785, IMEIs 860820079119277/78 e 89550532990194389232, pertencente a Francisco Iwejas Gomes Araujo, senha 13579), todos do TERMO DE APREENSÃO Nº 5004388/2024), deixo de realizar a sua destinação considerando a decisão proferida em id. 354763487, que deferiu a representação da autoridade policial para extração dos elementos de prova relacionados a investigação dos delitos de furto mediante fraude e/ou fraudes bancárias, possivelmente cometidos contra à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para instruir outro procedimento investigatório. Expeça-se ofício à Polícia Federal para que informe se a providência foi cumprida, considerando que não há notícia até o momento. 4 – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 4.1. lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; 4.2. proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; 4.3. comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais; 4.4. expeça-se guia de execução definitiva, sendo que, na hipótese de cumprimento de pena privativa de liberdade, a guia deverá ser expedida após certificação quanto ao recolhimento do réu à prisão. 4.5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Ultimadas as diligências devidas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 24 de abril de 2025." Dourados, datado e assinado eletronicamente.

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