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"6007190-06.2024.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 6007190-08.2024.8.09.0142

ID: 311133656

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007190-08.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ementa

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: IRANI VALADÃO CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. VALIDADE DO CONTRATO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com pretensão de conversão em contrato de empréstimo pessoal, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento; e (ii) saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando demonstrado que o consumidor teve plena ciência da contratação e utilizou ativamente o produto financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe o art. 3º, §2º, e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.4. O contrato firmado entre as partes foi acompanhado de termo de adesão e autorização expressa de desconto em folha, havendo, ainda, gravações e extratos bancários que confirmam a ciência e uso consciente da modalidade contratada.5. A técnica do distinguishing permite afastar a aplicação da Súmula 63 do TJGO ao presente caso, pois ficou comprovado que a parte autora utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive para saques complementares.6. A contratação analisada respeitou os princípios da informação e da transparência, não havendo elementos que caracterizem conduta ilícita por parte da instituição financeira.7. Ausente ato ilícito ou vício na contratação, não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontados ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento é válida quando demonstrada a ciência da parte contratante quanto à modalidade e à forma de cobrança pactuada. 2. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e demais operações afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, por caracterizar conhecimento e anuência do consumidor quanto ao contrato celebrado. 3. Inexistindo conduta ilícita da instituição financeira, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 47; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 5668960-58.2022.8.09.0006, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5415551-25.2023.8.09.0069, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5448160-90.2022.8.09.0006, j. 01.07.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: IRANI VALADÃO CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conheço da apelação cível, eis que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. BANCO BMG S/A interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila De Carvalho Gonçalves, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral”, ajuizada por IRANI VALADÃO CARVALHO. Verifica-se que a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos (mov. 30): “(...)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR nulo o contrato firmado entre as partes e objeto desta ação, intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”; b) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja restituído como empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes (25/10/2016 – evento 17, arquivos 2 e 3), qual seja, 2,03% (dois vírgula três) ao mês, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição em dobro, de eventual valor devido, com a atualização monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC);c) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de compensação por danos morais ao promovente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC).Atenta à sucumbência e à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Publicação eletrônica.(…).” Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o apelante interpôs o presente recurso (mov. 34), sustentando que a apelada possuía pleno conhecimento da modalidade contratada — cartão de crédito com reserva de margem consignável —, conforme demonstrado pela realização de diversos saques (R$ 1.076,00; R$ 411,82; e R$ 41,97) creditados em conta bancária de sua titularidade, fato comprovado por meio de TED juntada aos autos (evento 17). Argumenta que o uso recorrente do cartão para saques e compras comprova a ciência da contratante quanto à natureza do contrato, afastando qualquer alegação de desconhecimento. Defende, ainda, a validade do negócio jurídico e a inexistência de vício de consentimento, requerendo a aplicação da técnica do distinguishing à Súmula 63 do TJGO, em razão das particularidades do caso concreto. Ressalta que não é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, bem como se opõe à condenação por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados, diante da ausência de má-fé ou ato ilícito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a integral reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Estabelecidos os pontos controversos, passo ao desate da contenda. Com efeito, ressalto que o caso em tela amolda-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, consoante disciplina artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de n.º 297. Vejamos: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da análise do supracitado artigo, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Todavia, ao aplicar tais considerações ao caso concreto, entendo que restou demonstrado que a parte autora teve plena ciência acerca da contratação realizada. Isso porque assinou o documento intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, autorizando expressamente o desconto do valor mínimo da fatura diretamente em sua folha de pagamento, respeitada a margem consignável. Ademais, apresentou seus documentos pessoais e consta nos autos gravação em que a modalidade contratada e a forma de pagamento são devidamente explicadas (mov. 17, arquivos 02 a 04). Soma-se a isso a realização de saques complementares, conforme demonstram os extratos bancários juntados pela parte ré na contestação (mov. 17, arquivo 10). Nesse ponto, há de se gizar que, quando se fala em uso do cartão de crédito, não se está fazendo referência à utilização do cartão de crédito físico, mas à obtenção de crédito consignado mediante contrato de cartão de crédito, que é modalidade diversa do empréstimo pessoal consignado. De acordo com as provas produzidas nos autos, é indene de dúvidas que a autora, de forma deliberada, contratou cartão de crédito consignado e fez uso do referido produto, não havendo se falar em contratação de empréstimo pessoal consignado. (vide “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e gravação em que a modalidade contratada e a forma de pagamento são devidamente explicadas - mov. 17, arquivos 02 a 04) Nesse sentido, cumpre ao julgador aplicar ou não precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa. Destarte, o “distinguishing” que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte exsurge no fato de que a autora realizou saques complementares, evidenciando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada com a instituição financeira. Ao versarem sobre a técnica da distinção, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, fl. 1009) (g.n.) Razão pela qual, de fato, não se amolda ao presente caso, o disposto na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, já que a consumidora, por sua vez, utilizou-se do crédito como cartão convencional, afastando quaisquer alegações de que foi induzida a erro pela instituição financeira, em desrespeito às normas consumeristas. Isso porque, os julgados que embasaram o enunciado da Súmula n.º 63 se amoldam às situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para saques e/ou transações diversas. Sobre o tema já se posicionou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LEGALIDADE. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. JUÍZO DE DISTINÇÃO. 1. Mediante aplicação da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO ao caso no qual se constatar que o consumidor teve ciência da natureza do contrato e das características que lhe são essenciais, fato demonstrado pelo uso do cartão de crédito para realização de compras e saques suplementares. 2. Evidenciado nos autos que a parte autora teve plena ciência do que estava contratando, haja vista que realizou diversos saques/compras, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade por parte da instituição bancária, deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes e reformada a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. 3. Por corolário, não demonstrada a prática de conduta dolosa ou antijurídica na contratação e julgados improcedentes os pedidos da parte autora, restam prejudicados os pedidos de restituição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. 4. Em virtude da reforma empreendida na sentença, forçosa é a modificação dos ônus da sucumbência, de forma que a parte autora fica sujeita ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observadas as disposições do art. 98, §3º do CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5668960-58.2022.8.09.0006, Minha Relatoria, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LEGALIDADE. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mediante aplicação da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO ao caso no qual se constatar que o consumidor teve ciência da natureza do contrato e das características que lhe são essenciais, fato demonstrado pelo uso do cartão de crédito para realização de compras no crédito. 2. Por corolário, não demonstrada a prática de conduta dolosa ou antijurídica, não há que se falar em repetição do indébito mediante devolução em dobro dos valores descontados (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) e de reparação por danos morais. 3. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, quando inexistem nos autos provas de que a parte teve a intenção dolosa de praticar qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5415551-25.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTIRPAÇÃO DA COBRANÇA OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63/TJGO. SITUAÇÃO DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA. 1 - O entendimento externado na Súmula n.º 63/TJGO não pode ser aplicado indiscriminadamente a todos os casos que envolvam cartão de crédito consignado. A aplicação do enunciado sumular reclama a demonstração de que houve afronta aos princípios da boa-fé contratual, informação e transparência, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A instituição financeira apelada cumprindo o ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, colacionou documentos aptos a comprovar a pactuação da modalidade cartão de crédito consignado. 3 - Apresentada a cédula de crédito bancário - CCB com saque mediante utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG e os termos de adesão ao cartão de crédito consignado, as faturas demonstram a realização de saques complementares, funcionalidade que não coaduna com o típico contrato de empréstimo consignado. Logo, não pode o apelante alegar que desconhecia a modalidade pactuada. 4 - Apura-se que o banco apelado não afrontou os princípios da boa-fé objetiva, do dever de informação e da transparência, de modo que deve ser mantida a modalidade cartão de crédito consignado. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 5 - Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante a título de RMC são a contraprestação pela utilização do cartão de crédito consignado. Portanto, não há cobrança indevida a justificar o pedido de repetição de indébito. 6 - Averiguada a inexistência de ato ilícito perpetrado pelo apelado, não há que se falar em afronta a esfera extrapatrimonial do apelante, de modo que correta a improcedência do pedido de condenação em danos morais. HONORÁRIOS RECURSAIS. 7 - Mantida a sentença de improcedência, com o desprovimento do apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5448160-90.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (g.n.) Nesse contexto, não há que se falar em conversão do contrato originário para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, tampouco em readequação da taxa de juros remuneratórios, restituição em dobro de valores ou indenização por danos morais. Isso porque a utilização do cartão, tal como realizada pela autora, deve se submeter aos efeitos jurídicos decorrentes do contrato originalmente pactuado, qual seja, o “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 17, arqs. 02 a 04). Resta evidenciado que a autora/apelada, repiso, teve plena ciência do que estava contratando, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes. Por corolário, não demonstrada a prática de conduta dolosa ou antijurídica, afasta-se a pretensão de repetição do indébito mediante devolução em dobro dos valores descontados (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) e de reparação por danos morais. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar totalmente a sentença recorrida, a fim de reconhecer a validade do contrato entabulado entre as partes. Por oportuno, afasto a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado; bem como, a restituição dobrada dos valores eventualmente descontados e a reparação por danos morais, consoante havia sido deliberado na origem. Consequentemente, em virtude da reforma empreendida na sentença, forçosa é a inversão dos ônus da sucumbência, de forma que a parte autora fica sujeita ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observadas as disposições do art. 98, §3º do CPC. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Desembargador Átila Naves AmaralRelator (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: IRANI VALADÃO CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. VALIDADE DO CONTRATO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com pretensão de conversão em contrato de empréstimo pessoal, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento; e (ii) saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando demonstrado que o consumidor teve plena ciência da contratação e utilizou ativamente o produto financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe o art. 3º, §2º, e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.4. O contrato firmado entre as partes foi acompanhado de termo de adesão e autorização expressa de desconto em folha, havendo, ainda, gravações e extratos bancários que confirmam a ciência e uso consciente da modalidade contratada.5. A técnica do distinguishing permite afastar a aplicação da Súmula 63 do TJGO ao presente caso, pois ficou comprovado que a parte autora utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive para saques complementares.6. A contratação analisada respeitou os princípios da informação e da transparência, não havendo elementos que caracterizem conduta ilícita por parte da instituição financeira.7. Ausente ato ilícito ou vício na contratação, não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontados ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento é válida quando demonstrada a ciência da parte contratante quanto à modalidade e à forma de cobrança pactuada. 2. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e demais operações afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, por caracterizar conhecimento e anuência do consumidor quanto ao contrato celebrado. 3. Inexistindo conduta ilícita da instituição financeira, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 47; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 5668960-58.2022.8.09.0006, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5415551-25.2023.8.09.0069, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5448160-90.2022.8.09.0006, j. 01.07.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 6007190-08.2024.8.09.0142, Comarca de Santa Helena de Goiás, sendo apelante BANCO BMG S/A e apelado IRANI VALADÃO CARVALHO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Processo nº 6007190-08.2024.8.09.0142

ID: 311133668

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007190-08.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRANI VALADAO CARVALHO

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Advogados:

MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: IRANI VALADÃO CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. VALIDADE DO CONTRATO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com pretensão de conversão em contrato de empréstimo pessoal, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento; e (ii) saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando demonstrado que o consumidor teve plena ciência da contratação e utilizou ativamente o produto financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe o art. 3º, §2º, e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.4. O contrato firmado entre as partes foi acompanhado de termo de adesão e autorização expressa de desconto em folha, havendo, ainda, gravações e extratos bancários que confirmam a ciência e uso consciente da modalidade contratada.5. A técnica do distinguishing permite afastar a aplicação da Súmula 63 do TJGO ao presente caso, pois ficou comprovado que a parte autora utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive para saques complementares.6. A contratação analisada respeitou os princípios da informação e da transparência, não havendo elementos que caracterizem conduta ilícita por parte da instituição financeira.7. Ausente ato ilícito ou vício na contratação, não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontados ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento é válida quando demonstrada a ciência da parte contratante quanto à modalidade e à forma de cobrança pactuada. 2. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e demais operações afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, por caracterizar conhecimento e anuência do consumidor quanto ao contrato celebrado. 3. Inexistindo conduta ilícita da instituição financeira, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 47; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 5668960-58.2022.8.09.0006, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5415551-25.2023.8.09.0069, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5448160-90.2022.8.09.0006, j. 01.07.2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: IRANI VALADÃO CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Conheço da apelação cível, eis que presentes seus pressupostos legais de admissibilidade. BANCO BMG S/A interpôs recurso de APELAÇÃO CÍVEL contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Helena de Goiás, Dra. Camila De Carvalho Gonçalves, nos autos da “Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito (RMC) com Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral”, ajuizada por IRANI VALADÃO CARVALHO. Verifica-se que a magistrada sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos (mov. 30): “(...)DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR nulo o contrato firmado entre as partes e objeto desta ação, intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”; b) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja restituído como empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes (25/10/2016 – evento 17, arquivos 2 e 3), qual seja, 2,03% (dois vírgula três) ao mês, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição em dobro, de eventual valor devido, com a atualização monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC);c) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de compensação por danos morais ao promovente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC).Atenta à sucumbência e à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Publicação eletrônica.(…).” Inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, o apelante interpôs o presente recurso (mov. 34), sustentando que a apelada possuía pleno conhecimento da modalidade contratada — cartão de crédito com reserva de margem consignável —, conforme demonstrado pela realização de diversos saques (R$ 1.076,00; R$ 411,82; e R$ 41,97) creditados em conta bancária de sua titularidade, fato comprovado por meio de TED juntada aos autos (evento 17). Argumenta que o uso recorrente do cartão para saques e compras comprova a ciência da contratante quanto à natureza do contrato, afastando qualquer alegação de desconhecimento. Defende, ainda, a validade do negócio jurídico e a inexistência de vício de consentimento, requerendo a aplicação da técnica do distinguishing à Súmula 63 do TJGO, em razão das particularidades do caso concreto. Ressalta que não é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, bem como se opõe à condenação por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados, diante da ausência de má-fé ou ato ilícito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a integral reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Estabelecidos os pontos controversos, passo ao desate da contenda. Com efeito, ressalto que o caso em tela amolda-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, consoante disciplina artigo 3º, § 2º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de n.º 297. Vejamos: Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da análise do supracitado artigo, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço. Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Todavia, ao aplicar tais considerações ao caso concreto, entendo que restou demonstrado que a parte autora teve plena ciência acerca da contratação realizada. Isso porque assinou o documento intitulado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, autorizando expressamente o desconto do valor mínimo da fatura diretamente em sua folha de pagamento, respeitada a margem consignável. Ademais, apresentou seus documentos pessoais e consta nos autos gravação em que a modalidade contratada e a forma de pagamento são devidamente explicadas (mov. 17, arquivos 02 a 04). Soma-se a isso a realização de saques complementares, conforme demonstram os extratos bancários juntados pela parte ré na contestação (mov. 17, arquivo 10). Nesse ponto, há de se gizar que, quando se fala em uso do cartão de crédito, não se está fazendo referência à utilização do cartão de crédito físico, mas à obtenção de crédito consignado mediante contrato de cartão de crédito, que é modalidade diversa do empréstimo pessoal consignado. De acordo com as provas produzidas nos autos, é indene de dúvidas que a autora, de forma deliberada, contratou cartão de crédito consignado e fez uso do referido produto, não havendo se falar em contratação de empréstimo pessoal consignado. (vide “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e gravação em que a modalidade contratada e a forma de pagamento são devidamente explicadas - mov. 17, arquivos 02 a 04) Nesse sentido, cumpre ao julgador aplicar ou não precedente ao julgar determinado caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa. Destarte, o “distinguishing” que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte exsurge no fato de que a autora realizou saques complementares, evidenciando que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada com a instituição financeira. Ao versarem sobre a técnica da distinção, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, fl. 1009) (g.n.) Razão pela qual, de fato, não se amolda ao presente caso, o disposto na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, já que a consumidora, por sua vez, utilizou-se do crédito como cartão convencional, afastando quaisquer alegações de que foi induzida a erro pela instituição financeira, em desrespeito às normas consumeristas. Isso porque, os julgados que embasaram o enunciado da Súmula n.º 63 se amoldam às situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para saques e/ou transações diversas. Sobre o tema já se posicionou este Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA SAQUES. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LEGALIDADE. SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. JUÍZO DE DISTINÇÃO. 1. Mediante aplicação da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO ao caso no qual se constatar que o consumidor teve ciência da natureza do contrato e das características que lhe são essenciais, fato demonstrado pelo uso do cartão de crédito para realização de compras e saques suplementares. 2. Evidenciado nos autos que a parte autora teve plena ciência do que estava contratando, haja vista que realizou diversos saques/compras, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade por parte da instituição bancária, deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes e reformada a sentença impugnada para julgar improcedentes os pedidos iniciais da parte autora. 3. Por corolário, não demonstrada a prática de conduta dolosa ou antijurídica na contratação e julgados improcedentes os pedidos da parte autora, restam prejudicados os pedidos de restituição do indébito em dobro e de indenização por danos morais. 4. Em virtude da reforma empreendida na sentença, forçosa é a modificação dos ônus da sucumbência, de forma que a parte autora fica sujeita ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, observadas as disposições do art. 98, §3º do CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5668960-58.2022.8.09.0006, Minha Relatoria, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. LEGALIDADE. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mediante aplicação da técnica da distinção (distinguishing), afasta-se a aplicação da Súmula 63/TJGO ao caso no qual se constatar que o consumidor teve ciência da natureza do contrato e das características que lhe são essenciais, fato demonstrado pelo uso do cartão de crédito para realização de compras no crédito. 2. Por corolário, não demonstrada a prática de conduta dolosa ou antijurídica, não há que se falar em repetição do indébito mediante devolução em dobro dos valores descontados (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) e de reparação por danos morais. 3. Não há que se falar em condenação por litigância de má-fé, quando inexistem nos autos provas de que a parte teve a intenção dolosa de praticar qualquer das condutas elencadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5415551-25.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXTIRPAÇÃO DA COBRANÇA OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63/TJGO. SITUAÇÃO DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA. 1 - O entendimento externado na Súmula n.º 63/TJGO não pode ser aplicado indiscriminadamente a todos os casos que envolvam cartão de crédito consignado. A aplicação do enunciado sumular reclama a demonstração de que houve afronta aos princípios da boa-fé contratual, informação e transparência, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A instituição financeira apelada cumprindo o ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, colacionou documentos aptos a comprovar a pactuação da modalidade cartão de crédito consignado. 3 - Apresentada a cédula de crédito bancário - CCB com saque mediante utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG e os termos de adesão ao cartão de crédito consignado, as faturas demonstram a realização de saques complementares, funcionalidade que não coaduna com o típico contrato de empréstimo consignado. Logo, não pode o apelante alegar que desconhecia a modalidade pactuada. 4 - Apura-se que o banco apelado não afrontou os princípios da boa-fé objetiva, do dever de informação e da transparência, de modo que deve ser mantida a modalidade cartão de crédito consignado. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 5 - Os descontos realizados no benefício previdenciário do apelante a título de RMC são a contraprestação pela utilização do cartão de crédito consignado. Portanto, não há cobrança indevida a justificar o pedido de repetição de indébito. 6 - Averiguada a inexistência de ato ilícito perpetrado pelo apelado, não há que se falar em afronta a esfera extrapatrimonial do apelante, de modo que correta a improcedência do pedido de condenação em danos morais. HONORÁRIOS RECURSAIS. 7 - Mantida a sentença de improcedência, com o desprovimento do apelo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5448160-90.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (g.n.) Nesse contexto, não há que se falar em conversão do contrato originário para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, tampouco em readequação da taxa de juros remuneratórios, restituição em dobro de valores ou indenização por danos morais. Isso porque a utilização do cartão, tal como realizada pela autora, deve se submeter aos efeitos jurídicos decorrentes do contrato originalmente pactuado, qual seja, o “Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 17, arqs. 02 a 04). Resta evidenciado que a autora/apelada, repiso, teve plena ciência do que estava contratando, inexistindo, portanto, qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes. Por corolário, não demonstrada a prática de conduta dolosa ou antijurídica, afasta-se a pretensão de repetição do indébito mediante devolução em dobro dos valores descontados (art. 42 do Código de Defesa do Consumidor) e de reparação por danos morais. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar totalmente a sentença recorrida, a fim de reconhecer a validade do contrato entabulado entre as partes. Por oportuno, afasto a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado; bem como, a restituição dobrada dos valores eventualmente descontados e a reparação por danos morais, consoante havia sido deliberado na origem. Consequentemente, em virtude da reforma empreendida na sentença, forçosa é a inversão dos ônus da sucumbência, de forma que a parte autora fica sujeita ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios anteriormente fixados, observadas as disposições do art. 98, §3º do CPC. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. É como voto. Desembargador Átila Naves AmaralRelator (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 6007190-08.2024.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAPELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: IRANI VALADÃO CARVALHORELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 63 DO TJGO. VALIDADE DO CONTRATO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo contrato de cartão de crédito consignado, com pretensão de conversão em contrato de empréstimo pessoal, restituição de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha de pagamento; e (ii) saber se é possível afastar a aplicação da Súmula 63 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quando demonstrado que o consumidor teve plena ciência da contratação e utilizou ativamente o produto financeiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme dispõe o art. 3º, §2º, e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.4. O contrato firmado entre as partes foi acompanhado de termo de adesão e autorização expressa de desconto em folha, havendo, ainda, gravações e extratos bancários que confirmam a ciência e uso consciente da modalidade contratada.5. A técnica do distinguishing permite afastar a aplicação da Súmula 63 do TJGO ao presente caso, pois ficou comprovado que a parte autora utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive para saques complementares.6. A contratação analisada respeitou os princípios da informação e da transparência, não havendo elementos que caracterizem conduta ilícita por parte da instituição financeira.7. Ausente ato ilícito ou vício na contratação, não há que se falar em repetição em dobro dos valores descontados ou em indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento é válida quando demonstrada a ciência da parte contratante quanto à modalidade e à forma de cobrança pactuada. 2. A utilização do cartão de crédito consignado para saques e demais operações afasta a incidência da Súmula 63 do TJGO, por caracterizar conhecimento e anuência do consumidor quanto ao contrato celebrado. 3. Inexistindo conduta ilícita da instituição financeira, são indevidos os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, III, 42, parágrafo único, e 47; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Apelação Cível nº 5668960-58.2022.8.09.0006, j. 24.06.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5415551-25.2023.8.09.0069, j. 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5448160-90.2022.8.09.0006, j. 01.07.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n. 6007190-08.2024.8.09.0142, Comarca de Santa Helena de Goiás, sendo apelante BANCO BMG S/A e apelado IRANI VALADÃO CARVALHO. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE o Dr. Mozart Brum Silva, Procurador de Justiça. Goiânia, 23 de junho de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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Irani Valadao Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 257563903

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007190-08.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRANI VALADAO CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carv… Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalvesgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº.: 6007190-08.2024.8.09.0142 Requerente: Irani Valadao CarvalhoRequerido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão RMC c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral ajuizada por Irani Valadão Carvalho, em face do Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, verbera o promovente que constatou diversos descontos mensais em sua aposentadoria denominados de “empréstimo sobre a RMC”, referente ao cartão com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, informa que contratou o referido empréstimo, mas não solicitou cartão de crédito.Em razão disso, no mérito, pugna o requerente pela nulidade da contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a condenação do requerido pela restituição em dobro dos valores cobrados e danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais).Inicial instruída com documentos (evento 1).Em decisão proferida no evento 5, a inicial foi recebida, bem como designada audiência de conciliação.Contestação apresentada no evento 17. Preliminarmente, alegou que a procuração não preenche os requisitos do art. 319, pugnando pela extinção do feito. No mérito, deduziu a prescrição e decadência, bem como requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Réplica (evento 23).Intimadas acerca da produção de provas (evento 24), a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 27) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃOCom relação a preliminar de inépcia da petição inicial em relação a procuração, quando do recebimento da inicial, a MM Juíza entende que os documentos indispensáveis à propositura da ação estavam devidamente colacionado aos autos, nos termos do art. 319, do CPC.Ademais, a exordial fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos, a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico, estando, ainda, acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, como no caso em comento.Sendo assim, REFUTO a preliminar arguida.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAA pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, contado da ciência do prejuízo. O referido artigo tem a seguinte redação: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Sobre do tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022). Assim, percebe-se que é aplicável o prazo prescricional contido no artigo 27 do CDC somente nos casos de responsabilidade por fato do serviço.Lado outro, em caso de fraude na contratação, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil.Acerca do marco inicial da prescrição, tanto na contratação inexistente quanto na contratação fraudulenta, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido. Tais entendimentos restaram consagrados nos autos do IRDR n° 5456919-32.2020.8.09.0000.Nesse ponto, impede ressaltar que fora acostado aos autos contrato, que a parte ré alega ser regular. Todavia, pela análise da documentação carreada no feito, verifico que a última fatura expedida em face do autor fora datada com vencimento em 10/12/2024 (evento 17, arquivo 10), portanto, esta é a data a ser levada em consideração para termo inicial.Dessa forma, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil, sob o qual não se verifica a ocorrência de termo final, já que trata-se de obrigação de trato sucessivo.Com fulcro no exposto, REJEITO a prejudicial arguida.DAS PROVASDe início, saliento que quando o juiz concede às partes a oportunidade de especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias.Esclareço que o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Insta salientar o julgado nesse sentido. Vejamos:"PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. APARENTE E FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. (...) 3. O Juiz poderá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apreciará aquelas constantes nos autos e indicará as razões de seu convencimento em sua decisão, indeferindo, contudo, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O atraso na entrega da obra com consequente expedição extemporânea da carta de habite-se acarreta ônus excessivo ao consumidor, devendo a construtora, responsável pela mora, arcar com os juros da obra a partir da data em que descumpriu sua obrigação contratual. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos. Preliminar de decadência reconhecida ex officio." (TJ-DF 20150710122864 DF 0012064- 30.2015.8.07.0007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/03/2018 . Pág.: 603/617) (Grifou-se).Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada pelo promovido, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito.Portanto, sem maiores delongas, indefiro os pedidos formulado pelo promovido (evento 27).DO MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.Analisando o contrato firmados entre as partes litigantes (evento 17, arquivos 2 e 3), é possível verificar que a referida modalidade contratual combina duas operações distintas, quais sejam, empréstimo consignado e cartão de crédito.Anote-se que o empréstimo consignado é modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Por sua vez, o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente, no endereço indicado, a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros.Na hipótese, o consumidor acredita contratar um empréstimo nos moldes tradicionais, mas o contrato se aperfeiçoa somente mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, quando, então, a instituição financeira procede ao desconto tão somente do valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida.Nesse cenário, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia.Neste sentido, a Corte Goiana tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa. O contrato, da forma como vem sendo executado, afronta a norma do art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90. Veja:-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ALTERAÇÃO CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "cartão de crédito consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021057-09.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (Grifou-se).A propósito, veja-se, de igual modo, o enunciado da Súmula n.º 63 do TJGO:Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Neste particular, tem-se que esta modalidade contratual é extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, que sequer tem conhecimento da quantidade de parcelas, conforme se verifica dos documentos acostados à contestação (evento 17), tendo apenas noção do valor mínimo a ser cobrado.Portanto, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a consumidora/autora.Com efeito, a parte autora alega que foi ludibriada e que tal modalidade contratual foi celebrada sem a sua anuência. Entretanto, verifico que tal alegação não procede, visto que a autora é maior, capaz e alfabetizada. Além disso, a autora não juntou quaisquer provas, ainda que precárias, no sentido de ter sido induzida a erro, ou, ainda, de que teria sofrido algum tipo de vício de consentimento, tal como coação, por parte da ré, para assinar o referido contrato.Assim, a referida modalidade contratual, intitulada de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, deve sim ser anulada, mas não por simulação, como requer a autora, mas por ser revestida de abusividade. Entretanto, considerando a vontade proemial da contratante que, inclusive, recebera crédito a título de empréstimo, não havendo prova de que a autora tenha devolvido o referido valor à instituição financeira, deve o referido o negócio jurídico firmado entre as partes ser considerado como sendo empréstimo pessoal consignado, na sua modalidade tradicional.Desse modo, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e considerando que os bancos sobrevivem basicamente da capitalização de juros nos contratos, admite-se, portanto, a compensação dos valores que foram transferidos para a conta da parte autora, devidamente atualizados com juros remuneratórios aplicáveis às operações de empréstimo consignado.Assim, no caso em comento, sendo omissa a proposta de adesão e, com base na abusividade dessa “modalidade” contratual (cartão consignado), vislumbro que os juros remuneratórios a serem aplicados nos referidos contratos devem ser os mesmos para o empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento. De fato, o próprio BACEN lançou circular para equiparar o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado, leia-se, empréstimo consignado em folha de pagamento.Portanto, quanto aos juros remuneratórios, estes devem ser fixados segundo a taxa média do mercado apurada no período da data da contratação (24/07/2016 – evento 27, arquivo 04), qual seja, 2,03% (dois vírgula três) ao mês, considerada a operação de empréstimo pessoal consignado INSS.Na situação ora analisada, tendo em vista a inviabilidade do cálculo do duodécuplo, o referido encargo deve ser afastado da periodicidade mensal, devendo ocorrer sob a forma anual.Passo a analisar a limitação do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da autora. Verifico que o desconto, no caso em tela de, em média, R$66,00 (sessenta e seis reais), em que pese referir à RMC, não suplanta o referido limite do valor do seu benefício mensal, tendo em vista que a autora percebe rendimento mensal de R$1.228,29 (mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).Quanto à repetição de indébito, sobrepujante consignar que o STJ recentemente fixou, nos embargos de divergência dos EAREsp. nº 676.608/RS, a tese que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A tese acima restou fixada a partir da interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, que está na gênese de todas as relações contratuais (civilistas, consumeristas, administrativistas etc).No caso, a quantia foi cobrada indevidamente e descontada (paga) diretamente da remuneração do autor. Não houve, por parte do Banco, qualquer espécie de engano justificável, como exige o Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça sendo, portanto, consentânea e legítima a devolução em dobro do indébito.A propósito, colaciono julgado do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MÊS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. [...]. 3. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de débito em dobro, baseada no CDC, pode ocorrer quando presente o pagamento indevido independente da má-fé do fornecedor. Embora o entendimento seja pela restituição em dobro, a sentença determinou de forma simples, cabendo assim a sua reforma nesse ponto. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Fixada a multa cominatória dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos contornos do caso concreto, deve ser mantida incólume, uma vez que a coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0315926-75.2016.8.09.0093, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Portanto, relativamente os valores descontados a maior do consumidor, a repetição do indébito em dobro é a medida que se impõe.Por fim, entendo cabível a condenação por danos morais, visto que a parte autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria por encargos não contratados, e reiterados descontos de parcelas, mormente quando não estampada no contrato a data do término da obrigação, conforme é o caso.Assim, ultrapassa o mero dissabor e afronta à dignidade e a honra subjetiva da parte autora, pois cria um sentimento de impotência no contratante do crédito perante a instituição financeira, levando-o a buscar, de modo desgastante, a via judicial para a solução do dilema.Assim, comprovado que os descontos foram efetuados de forma indevida da aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, de valor manifestamente reduzido, resta configurado o dever de compensação pelo dano moral, diante da evidente angústia enfrentada pelo consumidor.Portanto, diante destas circunstâncias fáticas e jurídicas, considero a existência de abalo à personalidade da requerente pela prática do ato ilícito cível que ensejou a cobrança indevida, por falha na prestação de serviço do fornecedor.Nessa esteira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados aos seus clientes. II - Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. [..] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0413815- 82.2016.8.09.0140, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)Por fim, em relação ao valor da indenização por danos morais, aplico o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do STJ, segundo a qual, em um primeiro momento, deve o juiz estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Em segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.A propósito, tem reiteradamente decidido o STJ:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)Com efeito, em primeira análise, consoante o bem jurídico lesado, o valor médio fixado em casos semelhantes pela jurisprudência é em torno de R$5.000,00 (cinco mil). Veja-se:[…] 6. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. 7. Como o cartão de crédito não foi utilizado pela consumidora para compras, demonstrando que ela realmente fechou o negócio imaginando ter contraído empréstimo pessoal, o dano moral deve ser fixado, in casu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Relegado exclusivamente à ré, ora primeira apelante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados à ocasião da sentença. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5284290-82.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021)Em segunda análise, como não há elementos, no caso concreto, que permitam uma majoração ou redução do valor, diante da ausência de especificidades neste sentido, mantenho o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:a) DECLARAR nulo o contrato firmado entre as partes e objeto desta ação, intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”;b) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja restituído como empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes (25/10/2016 – evento 17, arquivos 2 e 3), qual seja, 2,03% (dois vírgula três) ao mês, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição em dobro, de eventual valor devido, com a atualização monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC) ;c) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de compensação por danos morais ao promovente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC).Atenta à sucumbência e à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 6007190-08.2024.8.09.0142

ID: 257825933

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007190-08.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRANI VALADAO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL PANIAGO NUNES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carv… Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalvesgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº.: 6007190-08.2024.8.09.0142 Requerente: Irani Valadao CarvalhoRequerido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão RMC c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral ajuizada por Irani Valadão Carvalho, em face do Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Em síntese, verbera o promovente que constatou diversos descontos mensais em sua aposentadoria denominados de “empréstimo sobre a RMC”, referente ao cartão com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, informa que contratou o referido empréstimo, mas não solicitou cartão de crédito.Em razão disso, no mérito, pugna o requerente pela nulidade da contratação do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a condenação do requerido pela restituição em dobro dos valores cobrados e danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais).Inicial instruída com documentos (evento 1).Em decisão proferida no evento 5, a inicial foi recebida, bem como designada audiência de conciliação.Contestação apresentada no evento 17. Preliminarmente, alegou que a procuração não preenche os requisitos do art. 319, pugnando pela extinção do feito. No mérito, deduziu a prescrição e decadência, bem como requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial.Réplica (evento 23).Intimadas acerca da produção de provas (evento 24), a parte requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (evento 27) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 28).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃOCom relação a preliminar de inépcia da petição inicial em relação a procuração, quando do recebimento da inicial, a MM Juíza entende que os documentos indispensáveis à propositura da ação estavam devidamente colacionado aos autos, nos termos do art. 319, do CPC.Ademais, a exordial fornece satisfatoriamente os elementos necessários para a formação da lide, narrando devidamente os fatos, a ponto de possibilitar a compreensão da causa de pedir, do pedido e do respectivo fundamento jurídico, estando, ainda, acompanhada dos documentos necessários à propositura da ação, como no caso em comento.Sendo assim, REFUTO a preliminar arguida.DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIAA pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, contado da ciência do prejuízo. O referido artigo tem a seguinte redação: “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Sobre do tema, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/2/2022). Assim, percebe-se que é aplicável o prazo prescricional contido no artigo 27 do CDC somente nos casos de responsabilidade por fato do serviço.Lado outro, em caso de fraude na contratação, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil.Acerca do marco inicial da prescrição, tanto na contratação inexistente quanto na contratação fraudulenta, o prazo a ser contado flui a partir da data do último desconto indevido. Tais entendimentos restaram consagrados nos autos do IRDR n° 5456919-32.2020.8.09.0000.Nesse ponto, impede ressaltar que fora acostado aos autos contrato, que a parte ré alega ser regular. Todavia, pela análise da documentação carreada no feito, verifico que a última fatura expedida em face do autor fora datada com vencimento em 10/12/2024 (evento 17, arquivo 10), portanto, esta é a data a ser levada em consideração para termo inicial.Dessa forma, o prazo prescricional é decenal, como previsto no art. 205 do Código Civil, sob o qual não se verifica a ocorrência de termo final, já que trata-se de obrigação de trato sucessivo.Com fulcro no exposto, REJEITO a prejudicial arguida.DAS PROVASDe início, saliento que quando o juiz concede às partes a oportunidade de especificarem as provas a serem produzidas, não quer dizer que poderão produzir provas indistintas e infindáveis, mas somente provas úteis ou necessárias.Esclareço que o Magistrado é o destinatário da prova, e não está obrigado a deferir todas as provas, quando estas se mostrarem desnecessárias, sob pena de violar o princípio da celeridade processual, com previsão do artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Insta salientar o julgado nesse sentido. Vejamos:"PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. APARENTE E FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA CONSTRUTORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. (...) 3. O Juiz poderá determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, apreciará aquelas constantes nos autos e indicará as razões de seu convencimento em sua decisão, indeferindo, contudo, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O atraso na entrega da obra com consequente expedição extemporânea da carta de habite-se acarreta ônus excessivo ao consumidor, devendo a construtora, responsável pela mora, arcar com os juros da obra a partir da data em que descumpriu sua obrigação contratual. 5. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovidos. Preliminar de decadência reconhecida ex officio." (TJ-DF 20150710122864 DF 0012064- 30.2015.8.07.0007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2018, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/03/2018 . Pág.: 603/617) (Grifou-se).Desse modo, somente devem ser deferidas as provas suficientes para a conclusão do processo, mostrando-se, no caso em análise, desnecessária a prova postulada pelo promovido, pois as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para o julgamento do feito.Portanto, sem maiores delongas, indefiro os pedidos formulado pelo promovido (evento 27).DO MÉRITOO processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor pois, com a sua edição, visou o legislador harmonizar a sobredita relação de consumo, equilibrando economicamente o relacionamento entre consumidor e fornecedor, propiciando, àquele, por conseguinte, a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC.Analisando o contrato firmados entre as partes litigantes (evento 17, arquivos 2 e 3), é possível verificar que a referida modalidade contratual combina duas operações distintas, quais sejam, empréstimo consignado e cartão de crédito.Anote-se que o empréstimo consignado é modalidade que envolve o desconto de uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante. Por sua vez, o cartão de crédito é uma forma de pagamento eletrônico, devendo o titular receber mensalmente, no endereço indicado, a fatura para pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o mínimo ou algum valor intermediário, postergando o pagamento do restante para o mês seguinte, mediante a cobrança de juros.Na hipótese, o consumidor acredita contratar um empréstimo nos moldes tradicionais, mas o contrato se aperfeiçoa somente mediante compras e/ou saques no cartão de crédito, quando, então, a instituição financeira procede ao desconto tão somente do valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida.Nesse cenário, o débito principal jamais será amortizado, ao contrário, apresentará um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia.Neste sentido, a Corte Goiana tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa. O contrato, da forma como vem sendo executado, afronta a norma do art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90. Veja:-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 63 DO TJGO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. ALTERAÇÃO CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "cartão de crédito consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido. (…) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021057-09.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) (Grifou-se).A propósito, veja-se, de igual modo, o enunciado da Súmula n.º 63 do TJGO:Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Neste particular, tem-se que esta modalidade contratual é extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, que sequer tem conhecimento da quantidade de parcelas, conforme se verifica dos documentos acostados à contestação (evento 17), tendo apenas noção do valor mínimo a ser cobrado.Portanto, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e a consumidora/autora.Com efeito, a parte autora alega que foi ludibriada e que tal modalidade contratual foi celebrada sem a sua anuência. Entretanto, verifico que tal alegação não procede, visto que a autora é maior, capaz e alfabetizada. Além disso, a autora não juntou quaisquer provas, ainda que precárias, no sentido de ter sido induzida a erro, ou, ainda, de que teria sofrido algum tipo de vício de consentimento, tal como coação, por parte da ré, para assinar o referido contrato.Assim, a referida modalidade contratual, intitulada de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, deve sim ser anulada, mas não por simulação, como requer a autora, mas por ser revestida de abusividade. Entretanto, considerando a vontade proemial da contratante que, inclusive, recebera crédito a título de empréstimo, não havendo prova de que a autora tenha devolvido o referido valor à instituição financeira, deve o referido o negócio jurídico firmado entre as partes ser considerado como sendo empréstimo pessoal consignado, na sua modalidade tradicional.Desse modo, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito e considerando que os bancos sobrevivem basicamente da capitalização de juros nos contratos, admite-se, portanto, a compensação dos valores que foram transferidos para a conta da parte autora, devidamente atualizados com juros remuneratórios aplicáveis às operações de empréstimo consignado.Assim, no caso em comento, sendo omissa a proposta de adesão e, com base na abusividade dessa “modalidade” contratual (cartão consignado), vislumbro que os juros remuneratórios a serem aplicados nos referidos contratos devem ser os mesmos para o empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento. De fato, o próprio BACEN lançou circular para equiparar o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado, leia-se, empréstimo consignado em folha de pagamento.Portanto, quanto aos juros remuneratórios, estes devem ser fixados segundo a taxa média do mercado apurada no período da data da contratação (24/07/2016 – evento 27, arquivo 04), qual seja, 2,03% (dois vírgula três) ao mês, considerada a operação de empréstimo pessoal consignado INSS.Na situação ora analisada, tendo em vista a inviabilidade do cálculo do duodécuplo, o referido encargo deve ser afastado da periodicidade mensal, devendo ocorrer sob a forma anual.Passo a analisar a limitação do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da autora. Verifico que o desconto, no caso em tela de, em média, R$66,00 (sessenta e seis reais), em que pese referir à RMC, não suplanta o referido limite do valor do seu benefício mensal, tendo em vista que a autora percebe rendimento mensal de R$1.228,29 (mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos).Quanto à repetição de indébito, sobrepujante consignar que o STJ recentemente fixou, nos embargos de divergência dos EAREsp. nº 676.608/RS, a tese que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A tese acima restou fixada a partir da interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, que está na gênese de todas as relações contratuais (civilistas, consumeristas, administrativistas etc).No caso, a quantia foi cobrada indevidamente e descontada (paga) diretamente da remuneração do autor. Não houve, por parte do Banco, qualquer espécie de engano justificável, como exige o Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça sendo, portanto, consentânea e legítima a devolução em dobro do indébito.A propósito, colaciono julgado do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO SOMENTE DO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. REFINANCIAMENTO DO VALOR TOTAL DEVIDO TODO MÊS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. SÚMULA 63 DO TJGO. REVISÃO DO PACTO EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO EM EVENTUAL RESTITUIÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. [...]. 3. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição de débito em dobro, baseada no CDC, pode ocorrer quando presente o pagamento indevido independente da má-fé do fornecedor. Embora o entendimento seja pela restituição em dobro, a sentença determinou de forma simples, cabendo assim a sua reforma nesse ponto. 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente, os quais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Fixada a multa cominatória dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos contornos do caso concreto, deve ser mantida incólume, uma vez que a coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para a efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0315926-75.2016.8.09.0093, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Portanto, relativamente os valores descontados a maior do consumidor, a repetição do indébito em dobro é a medida que se impõe.Por fim, entendo cabível a condenação por danos morais, visto que a parte autora vem sofrendo descontos em sua aposentadoria por encargos não contratados, e reiterados descontos de parcelas, mormente quando não estampada no contrato a data do término da obrigação, conforme é o caso.Assim, ultrapassa o mero dissabor e afronta à dignidade e a honra subjetiva da parte autora, pois cria um sentimento de impotência no contratante do crédito perante a instituição financeira, levando-o a buscar, de modo desgastante, a via judicial para a solução do dilema.Assim, comprovado que os descontos foram efetuados de forma indevida da aposentadoria da autora, verba de natureza alimentar, de valor manifestamente reduzido, resta configurado o dever de compensação pelo dano moral, diante da evidente angústia enfrentada pelo consumidor.Portanto, diante destas circunstâncias fáticas e jurídicas, considero a existência de abalo à personalidade da requerente pela prática do ato ilícito cível que ensejou a cobrança indevida, por falha na prestação de serviço do fornecedor.Nessa esteira:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As instituições financeiras respondem, objetivamente, pelos danos gerados aos seus clientes. II - Não tendo o réu comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a autora, apto a ensejar os descontos em seus proventos de aposentadoria, prova que lhe competia, presume-se que houve fraude no contrato em análise, devendo, portanto, ser mantida a sentença na parte que reconheceu a inexistência da dívida cobrada e a ocorrência de dano moral indenizável. [..] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0413815- 82.2016.8.09.0140, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)Por fim, em relação ao valor da indenização por danos morais, aplico o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência do STJ, segundo a qual, em um primeiro momento, deve o juiz estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Em segundo momento, deve-se analisar as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.A propósito, tem reiteradamente decidido o STJ:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)Com efeito, em primeira análise, consoante o bem jurídico lesado, o valor médio fixado em casos semelhantes pela jurisprudência é em torno de R$5.000,00 (cinco mil). Veja-se:[…] 6. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Precedentes STJ. 7. Como o cartão de crédito não foi utilizado pela consumidora para compras, demonstrando que ela realmente fechou o negócio imaginando ter contraído empréstimo pessoal, o dano moral deve ser fixado, in casu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 8. Relegado exclusivamente à ré, ora primeira apelante, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados à ocasião da sentença. 9. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5284290-82.2020.8.09.0087, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021)Em segunda análise, como não há elementos, no caso concreto, que permitam uma majoração ou redução do valor, diante da ausência de especificidades neste sentido, mantenho o valor indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para:a) DECLARAR nulo o contrato firmado entre as partes e objeto desta ação, intitulado de “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”;b) DETERMINAR que o valor recebido pela parte autora, em virtude do contrato objeto da presente ação, seja restituído como empréstimo pessoal consignado INSS, devendo ser recalculada a dívida do requerente para com o réu, em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios fixada pelo Banco Central para a modalidade contratual de crédito pessoal consignado INSS, referente à época em que foi celebrado o pacto entre as partes (25/10/2016 – evento 17, arquivos 2 e 3), qual seja, 2,03% (dois vírgula três) ao mês, cabendo, após a compensação dos valores, a restituição em dobro, de eventual valor devido, com a atualização monetária pelo INPC a partir da data dos respectivos pagamentos indevidos (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC) ;c) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de compensação por danos morais ao promovente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (responsabilidade contratual; art. 405 do CC).Atenta à sucumbência e à Súmula 326 do STJ, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao TJGO.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoROFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 6007190-08.2024.8.09.0142

Processo nº 6007190-08.2024.8.09.0142

Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

Irani Valadao Carvalho x Banco Bmg S.A

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