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Processo nº 6004303-34.2024.4.06.3807

ID: 304439309

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004303-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO SANTOS ACYPRESTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ESTER KERMANY RIBEIRO VELOZO

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MATHEUS SOUSA ACYPRESTE

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RECURSO CÍVEL Nº 6004303-34.2024.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES RECORRENTE : CLESIO SANTOS ACYPRESTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER KERMANY RIBEIRO VELOZO (OAB MG22263…

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Processo nº 6011578-34.2024.4.06.3807

ID: 294748592

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011578-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESUITA LOPES DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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AURO NOGUEIRA DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011578-34.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JESUITA LOPES DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA…

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Processo nº 6009638-34.2024.4.06.3807

ID: 343275116

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009638-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SEVEN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

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RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

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GABRIEL GULARTE DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009638-34.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SEVEN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL GULARTE DA SILVA (OAB RS131134) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO…

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Yan Guilherme De Almeida Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310736078

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6008086-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YAN GUILHERME DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6010123-34.2024.4.06.3807

ID: 305181205

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010123-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MATUSALEM CRUZ MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010123-34.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MATUSALEM CRUZ MOREIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajui…

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Processo nº 6007601-49.2024.4.06.3802

ID: 274256996

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007601-49.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA RUFINO BALTAZAR DOMINGOS DA SILVA BALTAZAR NOGUEIRA EDNA FIRMINO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE CARVALHO MARIA DE LOURDES VERI NICOLAU MARIA SELMA DE SOUZA GALINDO MARIA VALDIVINA DE JESUS FELICIANO MAURICIO DONIZETE MARTINS MAURILIO JOSE HELENA ONEIDA CRUZ PAULO DE OLIVEIRA PAULO DIAS MARTINS PEDRO JOSE DE MELO WALTUIR EUGENIO DA SILVA WARDELENO DE ALMEIDA SOUZA WELLINGTON DE CASTRO ROCHA WILMA MARIA BARBOSA WILSON ANTONIO DA SILVA ZILDA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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ELIDA APARECIDA GUIMARAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007601-49.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES VERI NICOLAU ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007601-49.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES VERI NICOLAU ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : WILSON ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : MARIA APARECIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : BALTAZAR NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : ONEIDA CRUZ ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : MAURICIO DONIZETE MARTINS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : MAURILIO JOSE HELENA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : MARIA SELMA DE SOUZA GALINDO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : EDNA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : WARDELENO DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : WELLINGTON DE CASTRO ROCHA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : PAULO DIAS MARTINS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : ZILDA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : PEDRO JOSE DE MELO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : BALTAZAR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : MARIA VALDIVINA DE JESUS FELICIANO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : WALTUIR EUGENIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : AUGUSTA RUFINO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) AUTOR : WILMA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : ELIDA APARECIDA GUIMARAES (OAB MG125136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, que se processa sob o rito comum ordinário, inicialmente ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá-MG, em 17/01/2011, por vinte e um autores em litisconsórcio facultativo contra a Federal de Seguros S/A , buscando, em síntese, provimento judicial que condene a Ré em: i) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária e aplicação de juros moratórios; ii) pagamento de importância para a recuperação dos imóveis sinistrados, e os reparos gastos pelos Autores; iii) pagamento de multa decendial de 2% dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do aviso de sinistro ou da citação da presente demanda; iv) pagamento de aluguel, despesas de mudança, pagamento das prestações de mútuo e guarda dos imóveis. Após regular processamento, o Juízo Estadual determinou que os autos fossem remetidos a este Juízo em decorrência do julgamento do Tema 1011 do STF, em que foi reconhecido o interesse jurídico da CEF na demanda (p. 151-154 do evento 20.17 ). Despacho no evento 18.1 determinou à Secretaria do Juízo que regularizasse o processo, para que o juntasse na íntegra, o que foi cumprido no evento 20. Pois bem. Inicialmente, antes que se prossiga na demanda, e considerando a data de ajuizamento da ação, não convalido o deferimento da gratuidade judiciária pelo Juízo incompetente, devendo os autores ser intimados para que apresentem comprovante de renda atualizado ou documento comprobatório da condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Prazo de 15 (quinze) dias. Noutra hipótese, deverão recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Ainda, cumpre ao representante das partes expor, de forma individualizada , o relato fático em relação a cada um dos autores, bem como, apresentar a documentação relacionada a cada um dos imóveis sinistrados, esclarecendo se os autores residem efetivamente no empreendimento . Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

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Processo nº 6010705-34.2024.4.06.3807

ID: 294636119

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010705-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTA LUIZA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENZO FABRICIO DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010705-34.2024.4.06.3807/MG AUTOR : CALIXTA LUIZA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENZO FABRICIO DE MOURA (OAB MG100567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010705-34.2024.4.06.3807/MG AUTOR : CALIXTA LUIZA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RENZO FABRICIO DE MOURA (OAB MG100567) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por CALIXTA LUIZA DE CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em decorrência do óbito do cônjuge Gentil Joaquim do Rego, em 08/10/2019. A parte autora alega que o falecido era trabalhador rural e reunia os requisitos para obtenção do benefício por incapacidade permanente como segurado especial. No entanto, foi-lhe concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente, apesar de fazer jus ao benefício previdenciário. Neste feito, busca converter o BPC em aposentadoria por invalidez, a fim de receber pensão por morte. O INSS alega que há coisa julgada decorrente da sentença transitada em julgado no Processo n. 5001104-17.2020.8.13.0611 (1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco). Pois bem. Vejo que, antes do julgamento de mérito, há necessidade de averiguar-se: a existência de coisa julgada; e o direito do falecido à aposentadoria por invalidez, averiguando-se a qualidade de segurado e a existência de incapacidade da DII. Com relação à coisa julgada em processos nos quais a parte autora deixou de instruir seu pedido com documentos que comprovem o exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema n. 629, pelo qual entende que deve haver extinção do feito sem julgamento de mérito, possibilitando à parte intentar novamente a ação. Transcrevo a tese firmada: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante dessa tese, é defeso julgar improcedente demanda previdenciária em que há insuficiência probatória, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito. Na situação em exame, em que pese tenha sido proferida sentença de improcedência na competência delegada, o fundamento da negativa foi a insuficiência de provas da qualidade de segurado, conforme transcrevo ( evento 5, OUT4 ): Ao exame dos autos, verifico que o conjunto probatório produzido se mostrou demasiadamente fraco para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido Gentil Joaquim do Rêgo , sendo que a inicial veio acompanhada somente da certidão de casamento, que, embora o qualifique como lavrador, foi expedida em 1992, ou seja, muito tempo antes do óbito. Lado outro, a partir de 13/11/2012, o falecido passou a receber o benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, o qual, por ostentar nítido caráter assistencial, cessa com a morte do beneficiário e não gera direito ao benefício de pensão por morte a seus dependentes Assim, seguindo o precedente qualificado do STJ, há "carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC)". Portanto, afasto a alegação de coisa julgada. Quanto ao direito do falecido à aposentadoria por invalidez, é necessário que se comprove que ele estava incapacitado e que ostentava qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Sendo assim, faz-se necessária a perícia indireta para avaliar a incapacidade. Ante o exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA a fim de averiguar a alegada incapacidade laboral do falecido Gentil Joaquim do Rego, com imprescindível fixação de data de início da incapacidade . 1) Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que apresente quesitos e documentos médicos que considerar necessários para a realização da avaliação pericial. No mesmo prazo, deverá trazer o P.A. do requerimento de BPC do falecido e demais documentos que demonstrem o impedimento de longo prazo que ensejou o LOAS/deficiente. 2) Com a juntada dos documentos, intime-se o INSS para juntada de quesitos, no prazo de 5 dias; 3) Em seguida remetam-se os autos à Central de Perícias. 3.1. Caso constatada a incapacidade, inclua-se o feito em pauta de julgamento para averiguação da qualidade de segurado especial por ocasião da DII, com as providências de praxe. 3.2. Se a perícia concluir pela inexistência da incapacidade, façam os autos conclusos para julgamento. 4) Caso não haja a juntada da documentação médica determinada no item 1, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6011772-34.2024.4.06.3807

ID: 331707938

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011772-34.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LOURDES FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011772-34.2024.4.06.3807/MG AUTOR : GERALDO DE LOURDES FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO Converto o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011772-34.2024.4.06.3807/MG AUTOR : GERALDO DE LOURDES FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A parte autora informou na réplica que não renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juizado. Ela atribuiu um valor à causa, todavia, sem apresentar o respectivo memorial de cálculos. Cabe salientar que o valor da causa é essencial para definição da competência deste Juízo. Deve, portanto, apresentar os cálculos, sob pena de extinção. Ademais, como requerido na inicial, a parte autora pretende ver reconhecida a especialidade da atividade exercida nos períodos de 04/03/2002 a 23/01/2004; 22/05/2004 a 21/08/2005; 26/03/2007 a 09/05/2007; 31/07/2007 a 10/03/2009; 02/08/2010 13/04/2015, em que teria trabalhado exposta ao fator de risco ruído acima dos limites de tolerância (Item ‘d’ do pedido). Há, nos PPPs juntados aos autos, menção de exposição ao fator de risco ruído. Contudo, os níveis aferidos, a partir de 19/11/2003, não foram expressos em NEN (fls. 08 e ss. do PA – evento 1.7). Cabe pontuar que o Decreto 3048/99, no § 11 do art. 68, incluído pelo Decreto 4882/03 (norma atualmente contida no § 12), exige que as avaliações ambientais considerem a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO. A respeito da aferição da especialidade do labor em razão do agente nocivo ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, o c. STJ, no julgamento dos REsps 1886795/RS e 1890010/RS pela sistemática de recursos repetitivos (Primeira Seção – Rel. Ministro Gurgel de Faria – Data do julgamento: 18/11/2021 – Dje 25/11/2021), fixou a seguinte tese (Tema 1083): O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Os seguintes pontos devem ser destacados quanto ao tema acima referido: i) a utilização do Nível de Exposição Normalizado (NEN) na aferição do ruído somente é exigida para períodos de labor a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4882/03; ii) a indicação do NEN deve constar expressamente do PPP ou do laudo técnico (LTCAT); iii) ausente a indicação do NEN no PPP ou no LTCAT, admite-se a produção de prova pericial, e a especialidade pode ser aferida pela adoção do critério de nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço (ônus de prova da parte autora). Sendo assim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora junte aos autos o laudo técnico (LTCAT) referente aos períodos de 19/11/2003 a 23/01/2004; 22/05/2004 a 21/08/2005; 26/03/2007 a 09/05/2007; 31/07/2007 a 10/03/2009; 02/08/2010 13/04/2015, para fins de demonstração da utilização do Nível de Exposição Normalizado (NEN) na aferição do ruído. Alternativamente à apresentação do LTCAT, podem ser apresentados os documentos apontados no art. 277 da Instrução Normativa PRESS/INSS 128, de 28 de março de 2022, como: a) laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; b) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; c) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; d) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. Em última hipótese, poderá ser juntado PPP ou LTCAT de outro empregado da empresa, desde que cabalmente demonstrado que este exerce(ia) atividades semelhantes à parte autora, no mesmo setor da empresa, com carga horária de trabalho equivalente. Caso o LTCAT não indique a utilização da referida técnica, ou não sejam obtidos quaisquer dos documentos acima indicados, faculto à parte autora, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, requerer a produção de prova pericial, devendo: a) formular os quesitos respectivos (facultada a indicação de assistente técnico); b) indicar o local de realização da perícia. Em idêntico prazo, deve apresentar os cálculos do valor da causa , sob pena de extinção. Após, vista ao INSS por 05 (cinco) dias, sendo facultada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Por fim, conclusos. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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