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Processo nº 6005250-03.2024.4.06.3803

ID: 274017207

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 6005250-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CELESTINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEIBE MOREIRA DA SILVA FILHO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 6005250-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : FRANCISCO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : GLEIBE MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB MG230242) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. …

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Processo nº 6005347-03.2024.4.06.3803

ID: 320526759

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005347-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR ANICETO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005347-03.2024.4.06.3803/MG AUTOR : WALDIR ANICETO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005347-03.2024.4.06.3803/MG AUTOR : WALDIR ANICETO DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG094993) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MARTINS ROCHA (OAB MG158623) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a fim de efetuar o pagamento das diferenças das parcelas referentes ao benefício em questão, apuradas desde 27/02/2023 (data do primeiro requerimento administrativo NB: 208.645.918-6), até 13/09/2023 (data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 211.847.702-8), com juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas, e desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (Cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6007675-54.2025.4.06.3807

ID: 303729933

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007675-54.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILSON MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007675-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR : NILSON MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007675-54.2025.4.06.3807/MG AUTOR : NILSON MARTINS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 16 de julho de 2025 , às 14h45 , pelo Dr. Anderson Aparecido Santos de Brito , CRM/MG 64397 – Especialista em Psiquiatria , na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, Centro, Montes Claros/MG, CEP 39400-215 , fone: (38) 2101-8244, que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito (relação anterior de paciente e médico) para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimar as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6014853-03.2024.4.06.3803

ID: 295641428

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6014853-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GASPARINA ESTEVAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014853-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) SENTENÇA Ante o exposto, julgo pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014853-03.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GASPARINA ESTEVAO DA SILVA (OAB MG125497) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à parte ré que averbe no PBC da parte autora, como tempo de labor especial, o(s) período(s) de 20/01/1998 a 31/12/2000; 26/05/2006 a 10/04/2012; 27/09/2013 a 25/01/2015 e 29/03/2019 a 13/11/2019, rejeitando-se os demais pedidos. Fica assegurado à parte autora o direito ao melhor benefício (Tema 334 ? STF): Para tanto, o INSS deverá recalcular os períodos de trabalho do(a) segurado e, caso a parte autora tenha direito ao benefício de aposentadoria postulado na inicial ou outra aposentadoria mais vantajosa, deverá a autarquia previdenciária concedê-la (e, se for o caso, em substituição a benefício menos vantajoso concedido administrativamente em virtude de requerimento posterior ao que ensejou a presente demanda), independentemente da formulação de novo requerimento administrativo, fixando-se a DIB da seguinte forma: (a) se a parte autora preencher os requisitos até a DER, a DIB deve ser fixada na DER; (b) se a parte autora preencher os requisitos após a DER, mas até a finalização do processo administrativo (decisão administrativa), a DIB deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos do benefício (reafirmação da DER administrativa - art. 176 ? D do Decreto 3.048/99); (c) se a parte autora preencher os requisitos após a finalização do processo administrativo (decisão administrativa), mas antes do ajuizamento do feito, a DIB deve ser fixada na data da citação (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei -Turma - 5003951-17.2020.4.02.5110, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022); (d) se a parte autora preencher os requisitos após o ajuizamento e até a data da presente sentença, a DIB deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos do benefício (reafirmação da DER). Se a DIB for fixada conforme os parâmetros do item (d), somente haverá incidência dos juros de mora se o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS (implantação do benefício) ocorrer após o prazo de até 20 dias contados da ordem judicial para tanto, hipótese em que serão aplicados da data em que cada parcela se tornou devida, conforme definido pelo STJ no tema 995. Quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros, eles deverão seguir o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (a ser fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Saliento, ainda, que, nos termos do TEMA 709 do STF, há vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retornar, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão. Caso a parte autora tenha direito ao benefício, nos termos acima estabelecidos, o INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a título de tutela de urgência, com base no art. 300, caput, do CPC, uma vez que se trata de benefício de natureza alimentar. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): ?A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.? Caso a parte autora, até a data da presente sentença, ainda não preencha os requisitos para nenhuma aposentadoria, deverá o INSS apenas proceder às devidas averbações previdenciárias dos períodos reconhecidos nos presentes autos. Ressalto que eventuais cálculos de liquidação de sentença deverão considerar as parcelas devidas e não pagas entre DIB e a data imediatamente anterior à DIP, respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis, e desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Considerando-se a disciplina normativa delineada pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (Cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pagamento.

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Processo nº 6015047-03.2024.4.06.3803

ID: 308560359

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6015047-03.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ALICE DIAS ALVES

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PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015047-03.2024.4.06.3803/MG AUTOR : SUZANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6015047-03.2024.4.06.3803/MG AUTOR : SUZANA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA ALICE DIAS ALVES (OAB MG114467) ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB MG114469) DESPACHO/DECISÃO Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Questões processuais pendentes : I) Não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 O INSS alega que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129 A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sustenta, também, que a citação do INSS deve ser acompanhada de laudo pericial judicial, devendo o Juízo designar perícia prévia, antes da citação da Autarquia. Nada obstante os argumentos do INSS em suas alegações preliminares, a inicial preenche os referidos requisitos. Quanto à realização de perícia judicial prévia, o rito processual do procedimento comum, em regra, observa as prescrições da lei de processo civil. A inversão do rito processual é exceção, quando evidenciada a urgência e que a antecipação da prova não resulte em prejuízo ao contraditório. Ademais, nada obsta que a Autarquia apresente proposta de acordo após a fase de instrução ou no momento que entender conveniente, tendo em vista a possibilidade de composição em qualquer fase do processo. Também não é empecilho à defesa de mérito individualizada a realização da perícia na fase de instrução do processo, tendo em vista que a defesa da parte requerida deve ser formulada diante dos fatos narrados na inicial. Afasto a preliminar. II) Da ausência de interesse de agir O INSS alega inexistência de pedido de prorrogação do benefício. Aduz que, se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional. Afirma que a ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Sucede-se que a autora fez vários requerimentos administrativos, que foram indeferidos, não sendo o caso de solicitação de prorrogação de benefício. Nessa perspectiva, rejeito a preliminar. III) Da prejudicial de mérito: Prescrição Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Inocorrente na espécie. Debate fático Noutra senda, o debate fático repousa na declaração do direito da parte autora ao restabelecimento de benefício por incapacidade. Para comprovar sua incapacidade, a autora requer a realização de perícia médica. Desse modo, diante das alegações da parte autora e de outro lado a cessação e indeferimento do benefício na via administrativa, entendo necessária a realização da prova pericial. Defiro, portanto, a realização da prova pericial requerida, a ser realizada, preferencialmente, na especialidade de Ortopedia/Traumatologia, ou, na falta de perito médico especializado cadastrado no Juízo, por Clínico Geral. Para realização do exame médico, diligencie a Secretaria junto ao Setor competente para indicação do profissional, bem como da data em que ocorrerão os trabalhos. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Considerando a natureza da presente ação, fixo, desde já, os honorários periciais, por tabela própria, no seu valor máximo, devendo a perícia ser realizada sob o pálio da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 937, de 22 da janeiro de 2025, do Conselho de Justiça Federal. Compete ao representante judicial do(a) Requerente informar ao(a) periciando(a) a data e a hora de realização da perícia médica, devendo o(a) paciente levar no ato da perícia todos os receituários, relatórios e exames médicos que porventura tenha realizado. Deverá a Secretaria encaminhar ao perito o Formulário de Perícia Médica (Portaria nº 007/2014 – Anexo III), arquivado nesta Vara, para resposta dos quesitos do Juízo. Intimem-se as partes para que, caso queiram, acompanhem os trabalhos periciais, sendo lhes facultado a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, caso já não os tenham apresentado. Juntado o laudo pericial oficial, vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Nada requerido, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, à conclusão. Decisão assinada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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