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Processo nº 6005793-09.2024.4.06.3802

ID: 298759644

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6005793-09.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELHORAMENTOS DOM BOSCO SOCIEDADE ANONIMA

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MAXIMIANA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6005793-09.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : MELHORAMENTOS DOM BOSCO SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : NATHALIA MAXIMIANA SILVA (OAB MG167807) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Po…

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Processo nº 6001719-09.2024.4.06.3802

ID: 276245180

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001719-09.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LAZARO GONCALVES LAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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MAIKO BATISTA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001719-09.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE FRANCISCO LAZARO GONCALVES LAGO ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA …

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Processo nº 6001719-09.2024.4.06.3802

ID: 323738452

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6001719-09.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO LAZARO GONCALVES LAGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

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MAIKO BATISTA COSTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6001719-09.2024.4.06.3802/MG REQUERENTE : JOSE FRANCISCO LAZARO GONCALVES LAGO ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CAND…

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Processo nº 6010087-64.2024.4.06.0000

ID: 320974873

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6010087-64.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GKF COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA KLAUS PETRIN FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAISE MOSS PORTELA

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MARCELA TERRA DE MACEDO

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ANGELO NUNES SINDONA

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Agravo de Instrumento Nº 6010087-64.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006957-09.2024.4.06.3802/MG AGRAVANTE : GKF COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : ANGELO NUNES SI…

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Processo nº 6007927-78.2015.8.13.0024

ID: 332064905

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007927-78.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERNANDES FRANCA ALVARO DA SILVA FRANCA ARNALDO DA SILVA FRANÇA CASSIA APARECIDA FRANCA CLEBER DE JESUS DA SILVA FRANCA ELBA VANESSA FRANCA DUARTE ÉZIO RODRIGO FRANÇA GERALDA MAGELA DA SILVA FRANCA GLEICE FRANÇA HELDER FREDERICO FRANÇA HÉLVIO MARCELO FRANÇA MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA MAURO DA SILVA FRANCA WELTON FRANCA WENDISON FRANCA

Intimação

Advogados:

WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

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MARGARET DE FATIMA GOMES

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JOAO CARLOS MENEZES GREGORIO

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WANDERLEY LUIZ DOS SANTOS

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JUAREZ MAGALHAES

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MARCELO QUEIROZ ALVES DE OLIVEIRA

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GUARACI MOZELLI DE OLIVEIRA REIS

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MARIANA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6007927-78.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: ALANA LUCIA FRANCA CPF: 032.212.676-22 e outros RÉU: ALBERNANDES FRANCA CPF: 761.360.196-04 e outros Os réus formularam pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe. Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Isto porque a parte não trouxe sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, comprovação de despesas mensais, tampouco contracheque ou demonstrativos de recebimento de benefício previdenciário como determinado no despacho proferido por este Juízo. É importante observar que, mesmo a juntada da Declaração de Hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, os réus foram intimados para apresentarem documentos a fim de demonstrarem a real condição econômica financeira. Contudo, somente o réu Welton França trouxe os referidos documentos. Nesse sentido, constata-se que o réu Welton França tem um total de rendimentos tributáveis de R$ 109.034,19, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica dos réus, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se ao réu Wendison França o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis da reconvenção, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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