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Gerson Pereira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 310819765

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6013181-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SIMONE SOUZA HONORATO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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DAYSE RIOS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6013181-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : GERSON PEREIRA ADVOGADO(A) : SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS04926…

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Processo nº 6014054-66.2024.4.06.3800

ID: 295913050

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6014054-66.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA KAREN ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

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ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6014054-66.2024.4.06.3800/MG AUTOR : SAMANTHA KAREN ALVES ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO…

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Processo nº 6005130-45.2024.4.06.3807

ID: 304365785

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005130-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO VALVERDE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005130-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MANOEL ANTONIO VALVERDE SOUZA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG190396) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005130-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MANOEL ANTONIO VALVERDE SOUZA ADVOGADO(A) : ELLOISA LEITE DE MATOS (OAB MG190396) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que condeno o requerido a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início (DIB) em 26/12/2023, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/06/2025, eis que CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação, considerando a DIP ora fixada. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das prestações vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/01, condeno o INSS a restituir os valores dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal devidamente atualizados desde a requisição do pagamento. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para implantar o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista à parte autora. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de RPV, inclusive para fins de restituição, pelo INSS, do valor dos honorários periciais em favor do Tribunal. Após, comprovado o levantamento dos valores, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6002123-45.2024.4.06.3807

ID: 337833429

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002123-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA NERES DURAES

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002123-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS SANTOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) A…

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Processo nº 6012696-45.2024.4.06.3807

ID: 322007606

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6012696-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANERON CARLOS MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALOMAO CARVALHO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6012696-45.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012696-45.2024.4.06.3807/MG PARTE AUTORA : JANERON CARLOS MENDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA (… Remessa Necessária Cível Nº 6012696-45.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012696-45.2024.4.06.3807/MG PARTE AUTORA : JANERON CARLOS MENDES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SALOMAO CARVALHO COSTA (OAB MG186923) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em face de sentença concessiva de segurança para determinar à autoridade coatora que analise e cunclua, no prazo fixado, o recurso administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Não houve manifestação da Procuradoria Regional da República quanto ao mérito, uma vez que não se trata de matéria constante do art. 178 do CPC. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Presentes os pressupostos, admito a Remessa Necessária interposta. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. O Impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, objetivando que a autoridade coatora analise e conclua o recurso formulado na via administrativa. A sentença concedeu a segurança para que o processo administrativo seja apreciado e concluído em tempo hábil. A razoável duração do processo foi garantida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, transcrito a seguir: “ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A Lei n. 9.784/99, em seu artigo 49, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que a decisão seja proferida no âmbito federal. Confira-se: “ Art. 49 Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração Pública para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (AgInt no REsp n. 1914194/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2022). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região adotou o entendimento de que a demora injustificada no trâmite de processos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, sujeita à reparação pelo Judiciário mediante determinação de prazo razoável para a conclusão do processo, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO ART. 5º, INCISO LXXVIII, CRFB/1988. I – A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação são garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004. II - É possível a fixação de prazo razoável para o exame e conclusão de requerimento apresentado em processo administrativo, desde que comprovado atraso injustificado. III – Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF 6ªRegião, 1ª Turma, Processo n. 1000700-39.2021.4.01.3821, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado na sessão realizada em 1º/03/2023). No caso, a autoridade coatora injustificadamente postergou a conclusão do processo administrativo. Assim, configurada a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança. Assim, tenho que o reexame necessário interposto na presente hipótese diverge dos precedentes acima, razão pela qual deve ser rejeitado de imediato, mantendo-se a sentença recorrida em seus integrais termos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Intime-se a parte impetrante no prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Dê-se ciência à Procuradoria Regional da República, no prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis. Não havendo posterior impugnação processual, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se ciência a todos os interessados acima indicados no prazo comum de 05 (cinco) dias e, nada tendo requerido especificamente, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6009010-45.2024.4.06.3807

ID: 278611860

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009010-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA PEREIRA NETA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009010-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SANTA PEREIRA NETA DE BRITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009010-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SANTA PEREIRA NETA DE BRITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 25 de junho de 2025 , às 11h15 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6012987-45.2024.4.06.3807

ID: 320524930

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6012987-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE FATIMA OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA GERALDA LOPES COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012987-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SONIA DE FATIMA OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO Converto o jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6012987-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SONIA DE FATIMA OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA GERALDA LOPES COSTA (OAB MG133455) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, com pagamento de parcelas pretéritas. Em consulta ao laudo de Evento 17, noto que, embora o perito médico não tenha constatado a incapacidade laborativa da requerente, utilizou como justificativa para tal negativa a ausência de cateterismo cardíaco, exame essencial para a análise correta acerca das condições laborativas da parte autora. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da perícia, de cujo conteúdo extrai-se que o cateterismo cardíaco pode alterar substancialmente a conclusão do perito: É fato que a autora apresenta sintomas e exame de cintilografia miocárdica sugestivos de isquemia cardíaco. Contudo, a cintilografia não é suficiente par identificar a etiologia dos sintomas. Uma vez que a cintilografia pode apresentar resultado falso positivo, há necessidade de se complementar esse exame com realização de cateterismo cardíaco, que é o padrão ouro para identificação de obstrução coronariana. Com efeito, concedo à requerente o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos autos exame de cateterismo cardíaco. Ressalto que eventual pedido de custeio do exame pelo juízo encontra óbice em restrições orçamentárias e legais, como se verifica no que prescreve a Lei 13.876/19, em seu art. 1º, § 4º: " O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 04/05/22) ". Nesse sentido, a realização de exame custeado pelo Judiciário após a realização da perícia médica, por seu caráter oneroso, se equivaleria à designação de nova perícia o que, conforme já exposto, encontra óbice legal. Caso sejam juntados os exames, à Secretaria para intimação do perito judicial para reanalisar o quadro clínico da autora levando em consideração os resultados dos exames, devendo responder aos seguintes quesitos: a) Após a análise dos exames alérgicos apresentados, a parte autora apresenta incapacidade laborativa para as atividades laborais que ela desempenha? b) Se constatada a incapacidade, informar a data de início da incapacidade, sua extensão (se parcial ou se permanente) e seu prazo (se temporária e durante qual período ou permanente). Ressalto que a não juntada dos exames implicará julgamento da lide com análise estrita dos elementos juntados aos autos. Após, dê-se vista ao INSS por cinco dias. Em seguida, conclusos. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6009010-45.2024.4.06.3807

ID: 277386783

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6009010-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA PEREIRA NETA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MARQUES DE MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009010-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SANTA PEREIRA NETA DE BRITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Considerando a nec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009010-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : SANTA PEREIRA NETA DE BRITO ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARQUES DE MOURA (OAB MG166981) DESPACHO/DECISÃO Considerando a necessidade de dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial, não vislumbro, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300 do CPC/15, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação quando da prolação da sentença. Por outro lado, informo que nesta Subseção Judiciária vigora a PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 26/2023 , que instituiu o Fluxo Processual Concentrado para facilitar a tramitação de processos de benefícios cujos autores sejam segurados especiais. Trata-se de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/15) que permite à parte autora antecipar a produção da prova de sua qualidade de segurado especial (especialmente com a juntada de vídeos de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), de forma que há diversas vantagens para agilidade processual: a) aumento do número de acordos: as dúvidas da Procuradoria do INSS quanto à qualidade de segurado especial do autor são dirimidas com os próprios vídeos acostados à inicial; b) celeridade processual: após a contestação e réplica, os processos em regra serão conclusos para sentença, uma vez que na maioria dos casos não haverá audiência de conciliação, instrução e julgamento; c) diminuição de custos: sem audiência, as partes e testemunhas não deslocarão à sede da Justiça Federal, podendo gravar seus depoimentos no escritório do advogado ou até em suas localidades de residência; O Fluxo Processual Concentrado demonstrou ser um mecanismo de agilidade processual sem precedentes em outras subseções e depende apenas de anuência da parte autora, uma vez que o INSS já está ciente e de acordo. Portanto, intime-se a parte autora para, em até 15 dias, manifestar se deseja aderir ao Fluxo Processual Concentrado, devendo, neste caso, juntar a documentação descrita no art. 2º da referida Portaria, especialmente os vídeos previstos em seu inciso VII (depoimentos da parte autora e de suas testemunhas), enquanto que as documentações facultativas estão previstas no art. 3º. A adesão e juntada da documentação deve ser feita antes da citação, a teor do seu art. 4º. Com ou sem adesão ao Fluxo Concentrado, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta subseção para designação de perícia médica. Os quesitos a serem respondidos serão os padronizados pelas Portarias SJMG-MCL-DISUB 22/2023 e 9/2025 (Diretoria do Foro desta Subseção Judiciária). Os honorários serão pagos conforme portaria vigente nesta Subseção Judiciária. Com o retorno à secretaria, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, querendo, contestar a ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, momento que deverá estar acompanhada de documentos necessários ao esclarecimento da causa, principalmente do processo administrativo contendo o laudo pericial administrativo. Nesse mesmo prazo, fica facultada a apresentação de proposta de acordo. Sendo o caso, deverá apresentá-lo com os valores devidos, discriminados em planilha própria, para análise da parte autora por 5 dias. Em caso de contestação(ões), intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, impugná-la(s). Após, façam os autos conclusos ou, se não tiver havido adesão ao Fluxo Processual Concentrado, à Secretaria para incluir em pauta de Audiência de Instrução e Julgamento. MONTES CLAROS, data conforme assinatura.

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Processo nº 6010271-45.2024.4.06.3807

ID: 277098402

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010271-45.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AVELINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010271-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS AVELINO DOS SANTOS (OAB MG137954) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realizaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010271-45.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOSE FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCOS AVELINO DOS SANTOS (OAB MG137954) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Irene de Fátima Barroso, CRESS-MG23494. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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