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Município De Barueri x Dex Log Operador Logistico Eireli

ID: 303249030

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501190-45.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BARUERI

Polo Passivo:

DEX LOG OPERADOR LOGISTICO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

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RAFAEL BAZILIO COUCEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501190-45.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501190-45.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BARUERI CONTRA DEX LOG - OPERADOR LOGÍSTICO LTDA, REFERENTE À TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE 2020. A EMPRESA ALEGOU QUE A COBRANÇA É INDEVIDA, POIS ENCERROU SUAS ATIVIDADES ANTES DO FATO GERADOR. A SENTENÇA ACOLHEU A OBJEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARA A EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EXECUTADO OCORREU ANTES DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO, CONFIGURANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA.4. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE SEM CAPACIDADE PROCESSUAL, POIS SUAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS ANOS ANTES DO FATO GERADOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO É CONFIGURADA QUANDO SUAS ATIVIDADES SÃO ENCERRADAS ANTES DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. 2. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO PODE SER AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE SEM CAPACIDADE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §3º E §11.CTN, ARTS. 121 A 123, 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500072-92.2017.8.26.0655, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N°: 1004646-92.2021.8.26.0198, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar

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Município De Garça x Jose Luiz Marini Servicos - Me

ID: 321188481

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501701-03.2020.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GARçA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ MARINI SERVICOS - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

WALQUÍRIA SERZEDELO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SAVIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501701-03.2020.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501701-03.2020.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Município de Garça - Apelado: Jose Luiz Marini Servicos - Me e outro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE GARÇA CONTRA JOSÉ LUIZ MARINI SERVIÇOS - ME E.O., REFERENTE A CERTIDÃO(ÕES) DE DÍVIDA ATIVA. A PARTE EXECUTADA ALEGOU ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DOS FATOS GERADORES, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, CONDENANDO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA, CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES ANTES DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DISPENSANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ.4. O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA OCORREU ANTES DOS FATOS GERADORES, CONFIGURANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA INDEVIDAMENTE CONTRA EMPRESA SEM CAPACIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA É CONFIGURADA QUANDO A EMPRESA ENCERRA SUAS ATIVIDADES ANTES DOS FATOS GERADORES DO TRIBUTO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º-A E § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500072-92.2017.8.26.0655, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2022.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N°: 1004646-92.2021.8.26.0198, REL. DES. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Savio (OAB: 298401/SP) (Procurador) - Walquíria Serzedelo de Oliveira (OAB: 214020/SP) - 1º andar

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Processo nº 7000069-28.2022.8.22.0009

ID: 255832152

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000069-28.2022.8.22.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO REIS NETO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, pvhfiscaiscpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000069-28.2022.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO Polo Passivo: CLAUDIO REIS NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Indefiro o pedido de nova tentativa de bloqueio de valores, via Sisbajud, haja vista que, o feito se amolda aos termos da tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior ao descrito na referida Resolução, sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

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Dhioni Vinicius De Souza Marcondes x Edimar Conde

ID: 334382906

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000069-20.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DHIONI VINICIUS DE SOUZA MARCONDES

Polo Passivo:

EDIMAR CONDE

Decisão

Advogados:

RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ

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SAMANTA BARBOSA VILARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000069-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7000069-20.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Correção Monetária, Perdas e Danos R$ 36.040,50 AUTOR: DHIONI VINICIUS DE SOUZA MARCONDES, CPF nº 04224799260, RUA RIO MADEIRA 3445 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SAMANTA BARBOSA VILARINHO, OAB nº RO12290, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415, AVENIDA FLORIANÓPOLIS 4828, SALA 2 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: EDIMAR CONDE, CPF nº 65783760200, AVENIDA PARANÁ 4411 DISTRITO DE NOVO PARAÍSO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Segundo vem decidindo a e. Turma Recursal do TJ/RO: “o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001989-85.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2020. Desse modo, inadequado o argumento segundo o qual a sentença foi omissa pois "Ainda que esse Juízo entenda que os efeitos da revelia não conduzam, de forma automática, à procedência da demanda, trata-se de ponto relevante que exigia enfrentamento expresso na fundamentação da decisão...". Ademais, o entendimento da corte supra é de que "A revelia da parte ré não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, especialmente em relação a danos que exigem comprovação específica, como os lucros cessantes (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004378-09.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 05/06/2025). Ante o exposto, conheço dos embargos, porém, negando-lhes acolhimento. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 24 de julho de 2025 às 10:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

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Processo nº 7000069-84.2018.8.26.0032

ID: 296725828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000069-84.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIVAN PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIOVANI LIMA SOTO

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ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS

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Processo 7000069-84.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Odivan Pereira da Silva - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos… Processo 7000069-84.2018.8.26.0032 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Odivan Pereira da Silva - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 574/2022, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização. Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) Odivan Pereira da Silva, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, sendo concedido para cumprimento do LIVRAMENTO CONDICIONAL, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023. Outrossim, esclareço que não há prejuízo para o(a) executado(a), devendo, o(a) mesmo(a), obedecer, os termos propostos da audiência de advertência. Deverá o reeducando(a) cumprir as condições impostas no termo de advertência, ficando desde já autorizado a se deslocar da comarca em que reside, em caso de estudo ou trabalho, retornando a sua residência no período noturno. Isto posto, aguarde-se normalização do expediente para verificação quanto ao comparecimento ou não do reeducando, ou término de cumprimento de pena/fim do período de prova, o que primeiro ocorrer, caso em que deve ser juntada FA atualizada e providencie-se vista dos autos às partes para que digam em termos de prosseguimento da execução ou extinção. Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente no cartório das execuções criminais, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, intime-o para dar prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Na hipótese de positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: praiagdevec@tjsp.jus.br Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: GIOVANI LIMA SOTO (OAB 398186/SP), ANA PAULA DE ALBUQUERQUE ALANIS (OAB 405734/SP)

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Processo nº 0011660-23.2014.4.03.6000

ID: 317846408

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011660-23.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA

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MARCELO AGDO CRUVINEL

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FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011660-23.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011660-23.2014.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA, DAVID UELVES DA SILVA, FREDE ROSSI MARQUES, ANSELMO DOS SANTOS MARQUES Advogados do(a) CONDENADO: ANA JULIA BARKOSKI DE OLIVEIRA - MT21784/O-O, FELIPE SLOMPO DE ALMEIDA - MT18463, MARCELO AGDO CRUVINEL - MT11834 D E S P A C H O ID 371523067. O Juízo de Rondonópolis/MT informou o procedimento para fins de transferência do saldo remanescente de fiança para os autos da execução penal. ID 374694474. Comunicado de extinção de punibilidade de VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA. 1. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda vinculação do saldo remanescente da fiança prestada por ANSELMO DOS SANTOS MARQUES - CPF: 930.560.521-49, na conta 3953.635.311883-6, para os autos da execução penal 7000069-90.2024.403.6000 (5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Encaminhe-se cópia do documento ID 26533511 p. 10. 2. Considerando que a Vara de Execução de Rondonópolis/MT informou o procedimento para transferência de valores no documento ID 371523067, OFICIE-SE à CEF para que proceda a transferência do saldo remanescente das fianças prestadas pelos réus abaixo ao Juízo da 1ª Vara de Competência Geral de Rondonópolis – SJMT: a) DAVID UELVES DA SILVA - CPF: 022.409.621-43, conta judicial conta 3953.635.311881-0; b) FREDE ROSSI MARQUES - CPF: 010.355.001-16, conta judicial 3953.635.311880-1. Encaminhe-se à CEF cópia dos documentos ID 26533511 p. 12 e 13; e do ofício ID 371523067 contendo as orientações encaminhadas pelo juízo da execução penal, para realização da transação bancária. 3. Após a transferência deverá a agência bancária enviar a este Juízo os respectivos comprovantes. 4. Oportunamente, com a vinda dos extratos fornecidos pela CEF, comuniquem-se os juízos da execução penal. 5. Quanto ao comunicado ID 374694474: Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação sobre a destinação do saldo remanescente da fiança prestada por VALTEIR DE SOUZA OLIVEIRA (ID. 26533511 p. 11). Cumpra-se. Intimem-se. Cópia do presente servirá como Ofício SC.05AP/2025 à CEF para cumprimento dos itens 1 e 2. Encaminhem-se cópias dos documentos ID 26533511 p. 10, 12 e 13 e ID 371523067. Campo Grande/MS (datado e assinado eletronicamente).

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Julia Do Nascimento Ramos x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 321645111

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000069-05.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DO NASCIMENTO RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7000069-05.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Requerente JULIA DO NASCIMENTO RAMOS, CPF nº 18328300206, ZONA RURAL s/n CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) WILKER ALMEIDA DO AMARAL, OAB nº AM14537 Requerido(a) ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, CNPJ nº 08302024000107, AV. AUGUSTO MAYNARD 475 SÃO JOSÉ - 49015-380 - ARACAJU - SERGIPE Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Em análise ao PJe, verifico que os advogados representantes da parte requerida não foram habilitados e, consequentemente, não houve intimação para que a demandada apresentasse manifestação acerca das provas que pretende produzir. Dessa forma, deve o feito ser chamado à ordem a fim de determinar: a) que PROMOVA A CPE o cadastramento dos advogados Daniel Gerber, OAB/RS 39.879, Joana Vargas, OAB/RS 75.798, OAB/DF 44.305, OAB/SP 473.857 e OAB/RJ 252.048, e Sofia Coelho, OAB/DF 40.407 como representantes processuais da requerida. b) após o cadastramento, a intimação da requerida através dos referidos patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando a necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. c) a intimação da parte requerida para, no mesmo prazo do item "c)", trazer aos autos os extratos bancários de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias que possua, declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. c.1) consigno que o §2º do art. 99 do CPC prevê a possibilidade de indeferir o pedido de gratuidada de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. Em que pese alegue ser entidade filantrópica, não há nos autos elementos suficientes capazes de confirmar a hipossuficiência em arcar com ônus sucumbenciais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7000069-16.2025.7.01.0001

ID: 335513759

Tribunal: STM Órgão: 4ª Auditoria da 1ª CJM Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 7000069-16.2025.7.01.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN GUSMAO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Acordo de Não Persecução Penal Nº 7000069-16.2025.7.01.0001/RJ INVESTIGADO : IVAN GUSMAO JUNIOR ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ143683) DESPACHO 1. Razões de Recurso em Sentido Es…

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Processo nº 7001248-64.2017.8.26.0266

ID: 325717361

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7001248-64.2017.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA MORGADO DOS SANTOS

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Processo 7001248-64.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 0017114-91.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto Pereira de Souza - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA … Processo 7001248-64.2017.8.26.0266 (apensado ao processo 0017114-91.2021.8.26.0041) - Execução da Pena - Semi-aberto - Jose Roberto Pereira de Souza - Vistos. 1- Diante do cumprimento, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao sentenciado Jose Roberto Pereira de Souza, nos autos do processo criminal nº: - 0000725-73.2004.826.0543 da 2ª Vara da Comarca de Santa Isabel (PEC 7001248-64.2017); - 0049825-89.2008.8.26.0564 da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP (PEC 7000326-17.2010); - 0004281-49.2009.8.26.0045 da 1ª Vara Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel/SP (PEC 7000069-56.2015). Anote-se. Expeça-se alvará de soltura clausulado, exceto se já houver alvará ou ordem de liberação emitido(a) e lançado(a) junto ao BNMP com relação aos respectivos autos. Mais, no tocante a eventual guia de execução ativa no BNMP com relação ao presente PEC, seja expedida nos presentes autos ou no processo de conhecimento respectivo, deverá ser baixada mediante emissão da certidão de arquivamento da guia. Tendo em vista entendimento do E. STJ emanado no julgamento da Proposta de Afetação nos Recursos Especiais n. 1.785.861 e 1.785.383 - SP, acolhendo a tese segundo a qual em condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade do apenado e, sem notícias nos presentes autos acerca de tal adimplemento, por ora, impossível a declaração da extinção da punibilidade do sentenciado. Observe-se, por fim, que, na hipótese de eventual cumprimento da reprimenda pecuniária ou do advento do termo prescricional, cumprirá à parte provocaro desarquivamento do feito, a fim de que seja reconhecida a extinção da punibilidade do condenado. 2- Nos termos do Provimento CG n. 04/2020 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça no tocante à execução da multa penal, bem como diante da Resolução n. 838/2020 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sabendo-se que as decisões relativas à pena de multa somente poderão ser realizadas no próprio processo de sua execução, smj, nada há a ser decidido acerca da matéria, haja vista a expressa impossibilidade de qualquer pronunciamento judicial no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Assim, tendo em vista que a legitimidade ativa para a execução da pena de multa pertence ao Ministério Público, aguarde-se manifestação ministerial futura a respeito perante o juízo competente. Tendo em vista que esta decisão atende ao requerido pelo Ministério Público e é benéfica ao sentenciado, desde logo declaro o trânsito em julgado para as partes, haja vista a ocorrência da preclusão lógica. Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Aracatuba, 14 de julho de 2025. - ADV: LUANA MORGADO DOS SANTOS (OAB 492984/SP)

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Processo nº 0010703-12.2016.4.03.6110

ID: 311970517

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010703-12.2016.4.03.6110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DE PAULA

Sentença

Advogados:

MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010703-12.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DE PA… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010703-12.2016.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, LUIZ CARLOS DE PAULA REU: PEDRO ESCANE Advogado do(a) CONDENADO: MAURICIO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI - SP241061 IPL nº 0194/2016 – DPF Sorocaba/SP S E N T E N Ç A ID 357608859 e 366036072: Trata-se de pedido de declaração de extinção de punibilidade em relação ao réu PEDRO ESCANE, formulado pelo representante do Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, ao fundamento de ocorrência da prescrição pretensão punitiva e de prescrição da pretensão executória. LUIS CARLOS DE PAULA, GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA e PEDRO SCANE foram condenados por este Juízo (ID 353884688 - Pág. 146-175) pela prática do delito previsto no artigo 344-A, § 1º, incisos I, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. O E. Tribunal Regional da 3ª Região negou provimento aos recursos interpostos por LUIS CARLOS DE PAULA e GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA e deu parcial provimento à apelação interposta por PEDRO ESCANE, para reduzir a pena a ele imposta para 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão (ID 353884688, pág. 277/300). O Acórdão transitou em julgado em dia 05/02/2025 (ID 353884722 pág. 27). Os recursos especiais e extraordinários interpostos pela Defesa não foram admitidos e, contra a referida decisão, foi interposto agravo ao Superior Tribunal de Justiça, que foi por ele conhecido para negar provimento ao recurso especial em 19 de dezembro de 2024. A denúncia foi recebida em 25 de janeiro de 2017, a sentença penal condenatória foi publicada em 29 de julho de 2019 e o acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 14 de setembro de 2020. Tendo em vista o decurso de mais de quatro anos entre a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e a admissão do agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça para negar-lhe provimento, há que ser reconhecida, em relação a PEDRO ESCANE, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Ainda, tendo em vista que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 14/08/2019 (ID 353884688 - Pág. 177), período anterior à data de 12/11/2020, não se aplica aos presentes autos a tese fixada no ARE 848.107/DF (Tema 788), ante a modulação de efeitos realizada pelo STF. Posto isso, com base no artigo artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 117, inciso IV, do CP e da decisão de Repercussão Geral do STF, no ARE 848.107/DF (Tema 788), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos apurados neste feito em face de PEDRO ESCANE, nascido em 29/06/1949, filho de MARIA UBEDA ESCANE, CPF 73.574.158-72. Com o trânsito em julgado, comunique-se à Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba com cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado. Proceda-se a regularização do polo passivo. Ciência ao MPF e DPU. Ciência à defesa da distribuição da execução penal 7000068 32.2025.4.03.6110 (LUIZ CARLOS) e 7000069 17.2025.4.03.6110 (GIANE). Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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