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Processo nº 7000082-83.2024.8.22.0000

ID: 258033424

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 7000082-83.2024.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON SIPRIANO DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velh…

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Processo nº 7000082-30.2022.8.22.0008

ID: 262351686

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000082-30.2022.8.22.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000082-30.2022.8.2…

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Abel Crispim e outros x Adair Pereira e outros

ID: 257157030

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000082-21.2022.8.22.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ABEL CRISPIM BRAZ JOAQUIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA ESMERALDA PEREIRA MARIA APARECIDA DE AGUIAR SANTOS PAULO CESAR PEREIRA VALDIR PEREIRA NETO

Despacho

Advogados:

DAIENY PIRES DE JESUS

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MARCOS ANTONIO ODA FILHO

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LIVIA DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Processo nº 7000082-06.2025.7.11.0011

ID: 315420552

Tribunal: STM Órgão: 1ª Auditoria da 11ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000082-06.2025.7.11.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO RICARDO DE SOUZA ROCHA ROGENILDO AUGUSTO LIMA TAINÁ MARIA DA SILVA PERDIGÃO

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA LETÍCIA MACIANO XAVIER GARCIA

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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DANIEL GERBER

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MARCELOS DOS SANTOS MARTINS

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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LARSEN NUNES BEZERRA

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AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 7000082-06.2025.7.11.0011/DF (originário: processo nº 70001676020237110011/DF) RELATOR : FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA ACUSADO : ROGENILDO AUGUSTO LIMA…

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Edifica Ltda x Jocimar Albino De Aguiar

ID: 275123225

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000082-92.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICA LTDA

Polo Passivo:

JOCIMAR ALBINO DE AGUIAR

Despacho

Advogados:

SERGIO CRIVELETTO FILHO

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JHONATAN OLIVER PEREIRA

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JESSICA MEDEIROS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer…

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Marcos Delli Ribeiro Rodrigues x Vilmar Costa Ferreira

ID: 260592040

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7000082-72.2023.8.22.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

VILMAR COSTA FERREIRA

Despacho

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7000082-72.2023.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Dis… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7000082-72.2023.8.22.0015 Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Contratos Bancários Distribuição: 10/01/2023 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: VILMAR COSTA FERREIRA, ZONA RURAL LINHA DO TAQUARA KM 17 - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Resumo: trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima identificadas. Valor exequendo: R$ 196.624,49 (Id Num. 117869343). 1. CENSEC: Indefiro o pedido de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pois a diligência poderá ser realizada pela própria parte, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/). 2. SREI: Resultado negativo (sem bens). 3. CNIB: no que concerne ao pedido de indisponibilidade de bens pertencentes aos executados, é medida que se impõe quando o devedor, devidamente citado, não oferece bens à penhora no prazo legal e não são encontrados bens penhoráveis no curso da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado até o limite do débito, motivo pelo qual cadastrei a presente ordem na CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014, conforme espelho anexo. 4. SERASAJUD: tendo em vista que o executado até o momento não providenciou o pagamento do débito, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Assim, determino a CPE que promova a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida. 5. Anoto oportunamente que de acordo com as orientações do OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ, os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. 6. Cumprida as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Guajará-Mirim, quinta-feira, 24 de abril de 2025 Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Processo nº 7000082-92.2025.8.22.0018

ID: 275130770

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000082-92.2025.8.22.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIFICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO CRIVELETTO FILHO

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JHONATAN OLIVER PEREIRA

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JESSICA MEDEIROS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, cacsantaluzia@tjro.jus.br, Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 7… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, cacsantaluzia@tjro.jus.br, Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000,(69) 34342439 Processo nº : 7000082-92.2025.8.22.0018 Requerente: AUTOR: EDIFICA LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: JESSICA MEDEIROS OLIVEIRA - RO10676, JHONATAN OLIVER PEREIRA - RO10529, SERGIO CRIVELETTO FILHO - RO10579 Requerido(a): REU: JOCIMAR ALBINO DE AGUIAR Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - JEC/JEFP/CÍVEL COMUM (3309-8590) Data: 30/06/2025 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Santa Luzia D'Oeste, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5470793-23.2025.8.09.0093

ID: 313242525

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5470793-23.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA ROCHA GONZAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINTHIA DUARTE DE CASTRO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Seção Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Revisão Criminal nº 547079… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Seção Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Revisão Criminal nº 5470793-23.2025.8.09.0093Comarca: JataíRequerente: J. R. da R. G. (preso)Requerido: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresProcesso em segredo de justiça: artigo 234-B, do Código PenalDECISÃO LIMINARTrata-se de ação revisional ajuizada por J. R. da R. G., com base no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, visando desconstituir acórdão que o condenou pela prática do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), à pena de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, proferida no proc. nº 0244738-22 (mov. 1, arq. 12).O autor requereu, em síntese, a absolvição, tendo em vista o descobrimento de nova prova de inocência, consistente na retratação da vítima em sede de ação de justificação criminal (produção antecipada de provas), nos autos nº 5271420-11, bem como restabelecimento dos direitos perdidos em razão da condenação aqui impugnada.Ao final, pugnou para que, liminarmente, fosse suspensa a execução penal, com a consequente expedição de alvará de soltura, a fim de que seja posto em liberdade.Exordial instruída com documentos (mov. 1, arqs. 2 a 37).Distribuição normal, sem identificação de prevenção/conexão (mov. 4).É o breve relatório.Decido.I. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do requerente, em razão de, a partir de 31/05/2015, ter praticado atos libidinosos diversos de conjunção carnal em desfavor de sua enteada N.V.N.S., nascida em 20/12/2002, à época menor de 14 (quatorze) anos de idade (mov. 1, arq. 16, pág. 2).Narra a peça:“Consta do Inquérito Policial incluso a esta, proveniente da Delegacia de Polícia Civil de Jatai, que a partir do dia 31.05.2015, o denunciado J. R. da R. G., para satisfazer sua lascívia e aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, constrangeu a adolescente N.V.N.S., nascida em 20.12.2002 (documento de fl. 09 - à época com doze anos de idade) a praticar e permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal.Extrai-se dos autos do procedimento preliminar de investigação que o denunciado mantém uma relação marital com Fabrícia Alves Nogueira, a qual é genitora da adolescente N.V.N.S., sendo que todos eles residiam na mesma casa.Entrementes, a pessoa de Fabrícia Alves Nogueira estava gestante e no dia de dar a luz, notadamente na madrugada do dia 31.05.2015, o denunciado, aproveitando-se da vulnerabilidade da vítima, a procurou enquanto ela estava dormindo.Naquela oportunidade, a vítima despertou do sono com o denunciado retirando seu short, momento em que ele propôs de com ela praticar atos lascivos, tendo dito: "eu quero chupar sua perereca".Assustada com aquela situação, a vítima pediu para que o denunciado se retirasse do quarto, inclusive afirmando que contaria tal fato à sua genitora. Todavia, ele, firme em seu propósito, intimidou a vítima dizendo que se ela reportasse o fato à sua genitora, ela mataria a ambos.Na ocasião, J. R. da R. G. ainda insistiu em acariciar lascivamente os seios e a vagina da vítima a todo tempo afirmando: ''deixa eu chupar sua bucetinha", "você é muito gostosa", "que peitos gostosos".Somente após muita insistência, mas já satisfeito com as lascívias praticadas, o denunciado afastou-se da vítima naquela oportunidade.A partir de então os abusos passaram a se tornar mais frequentes, sempre se valendo, o denunciado, de momentos em que a genitora da vítima (sua esposa), não estava no local.Reiteradamente, o denunciado aproximava-se da vítima, repita-se, sempre que a genitora desta não estava presente, e a acariciava lascivamente, tocando-a em seus órgãos genitais e seios, beijando-a na boca, e, sobretudo a convidando para com ele manter relação sexual e praticar ato libidinoso consistente no sexo oral mútuo. Todavia, a vítima sempre recusou as investidas do denunciado.Ocorre ainda que, demonstrando o real intento lascivo do denunciado, em certa oportunidade a vítima estava em casa lavando louças e o ora denunciado J. R. da R. G. a abordou pelas costas, colocou uma de suas mãos por debaixo da blusa da vítima, acariciando os seios desta, e disse: “você é gostosa!".As práticas libidinosas eram constantes e perduraram até que a vítima relatasse o fato ao Conselho Tutelar, sendo que, por medida de proteção, foi posteriormente inserida em família extensa, passando a residir com sua avó. (...)” (mov. 1, arq. 15 págs. 3/7). Abreviados os nomes dos envolvidos.O processo seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e julgada procedente a denúncia, foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, à pena de 22 (vinte e dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado (mov. 1, arq. 12).Foi interposto recurso apelatório (mov. 1, arq. 30, pág. 31) e, quando do seu julgamento, a Terceira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, por unanimidade, conheceu e desproveu a apelação, nos termos do voto do Relator, Desembargador Mujrilo Vieira de Faria, à época Juiz Substituto em 2º Grau (em subst. ao Des J. Paganucci Jr.) (mov. 1, arq. 34, pág. 13).A defesa do revisionando opôs Embargos de Declaração (mov. 1, arq. 34, págs. 17/28), os quais, por unanimidade de votos, foram desprovidos por este Tribunal (mov. 1, arq. 34, pág. 59).Novamente, a defesa do revisionando opôs Embargos de Declaração (mov. 1, arq. 34, págs. 63/66), os quais, também à unanimidade de votos, foram desprovidos por este Tribunal (mov. 1, arq. 34, pág. 90).Posteriormente, foi interposto Recurso Especial (mov. 1, arq. 34, pág. 95), o qual foi inadmitido pela Vice-Presidência desta Corte Estadual de Justiça (mov. 1, arq. 35, págs. 58/60).Consta, ainda, que houve interposição de Agravo em Recurso Especial (mov. 1, arq. 35, pág. 65), que foi conhecido para não conhecer do recurso especial outrora manejado (mov. 1, arq. 36, págs. 35/39).A defesa do revisionando interpôs agravo regimental em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (mov. 1, arq. 36, pág. 44), o qual, por unanimidade, foi desprovido (mov. 1, arq. 36, pág. 77).Oposição de Embargos Declaratórios em agravo regimental em agravo em recurso especial (mov. 1, arq. 36, pág. 86), os quais, também à unanimidade de votos, foram rejeitados (mov. 1, arq. 37, págs. 14/15).Por fim, a defesa do revisionando interpôs embargos de divergência (mov. 1, arq. 37, pág. 24), que foram liminarmente indeferidos pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1, arq. 37, págs. 43/44). Acostada aos autos principais certidão atestando que ocorreu o trânsito em julgado na Corte Superior em 05/02/2025 (mov. 1, arq. 37, pág. 50).II. Pedido liminarA pretensão da liminar consiste no pedido para que seja suspensa a execução da pena do proc. nº 0244738-22, ao argumento de que a prisão domiciliar tem término previsto para 19/07/2025, data em que o requerente deverá retornar ao sistema prisional comum, e referido retorno representará risco concreto à integridade física e psíquica do autor.Ocorre que são dois os requisitos para a concessão de medidas liminares: a relevância dos fundamentos externados pelo impetrante (fumus boni juris) e riscos de danos na hipótese de a medida ser concedida apenas ao final (periculum in mora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).Em análise perfunctória, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida urgente, ao adiantamento da tutela jurisdicional, porquanto ausente flagrante ilegalidade no acórdão que manteve a condenação do revisionando pela prática do crime previsto no artigo 217-A, do Código Penal, impondo-lhe o cumprimento da pena no regime inicial fechado, dada a quantidade de pena aplicada (22 anos e 6 meses de reclusão).Repise-se, em tempo, que o exame sobre as particularidades fáticas supostamente justificadoras da modificação da condenação em razão de descobrimento de prova nova de inocência do requerente, além de se confundir com o próprio mérito desta revisional, requer uma análise mais acurada dos elementos de convicção constantes nos autos, diligência incomportável com o rito atinente às liminares, o que deverá ser feito quando do julgamento pelo colegiado.Ademais, “o ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva” […] (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 347878/RJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/04/2016), porque consectário lógico da sentença condenatória transitada em julgado é o início do cumprimento da pena.Destarte, percebo que o requerente e os seus defensores constituídos foram devidamente intimados acerca da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e culminou no trânsito em julgado do acórdão condenatório em 05/02/2025 (mov. 1, arq. 37, págs. 45 e 50).Assim, apesar da relevância das razões do impetrante e da própria sensibilidade das questões postas, dadas as limitações da cognição não horizontal da temática apresentada nessa fase procedimental, a formação do convencimento é no sentido do indeferimento da pretensão liminar. Com efeito, no presente momento, mesmo reconhecendo que a questão exige reflexão mais alongada para melhor compreensão de todo o contexto fático-jurídico, entendo como não preenchidos os requisitos para a concessão, de plano, da medida pleiteada.III. ConclusãoAo teor do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.Oficie-se:(1) ao juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Jataí forneça o código de acesso da ação de justificação criminal (produção antecipada de provas), registrados sob o nº 5271420-11.2025.8.09.0093;(2) ao juízo da Vara de Execução Penal (1ª Vara Criminal) da Comarca de Jataí forneça o código de acesso da Execução registrada sob o nº 7000082-24.2025.8.09.0093.Após o cumprimento das diligências acima, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador Sival Guerra PiresRelator

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Processo nº 5096543-47.2025.8.09.0011

ID: 260104734

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5096543-47.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS

Sentença

Advogados:

POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM

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PAULO HENRIQUE SOUZA DE CASTRO

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Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete d… Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 5096543-47.2025.8.09.0011Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido: HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) - I -O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 147, caput, por três vezes, 329 e 331, todos do Código Penal.Segundo consta da peça acusatória (mov. 28):1ª imputação: No dia 07 de fevereiro de 2025, por volta das 20h40, no endereço residencial situado na Rua Cobre, entre a Rua 18 e a Perimetral Sul, no setor Marajoara, na cidade de Minaçu/GO, o denunciado Handerson Henrique Lima Barros, agindo com consciência e vontade, guardou drogas sem autorização, consistente em uma grande porção de maconha, pesando 60,98g (sessenta gramas e noventa e oito miligramas), substância proscrita no território nacional pela Portaria n.º 344, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 2ª imputação: Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo, o denunciado Handerson Henrique Lima Barros, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência física, em desfavor de agentes da Polícia Civil.3ª imputação: No mesmo contexto fático-temporal, o denunciado Handerson Henrique Lima Barros, agindo com consciência e vontade, ameaçou os agentes da Polícia Civil, de causar-lhes mal injusto e grave, afirmando que "iria matá-los assim que fosse solto".4ª imputação: Posteriormente, após ser detido, o denunciado Handerson Henrique Lima Barros, agindo com consciência e vontade, desacatou os policiais civis responsáveis pela sua condução, no exercício de suas funções, chamando-os de "cuzão" e "comédia".A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e do rol de testemunhas.Juntou aos autos o termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 17 - fl. 47), laudo de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1, arq. 18 - fls. 48/49), imagens do policial ferido (mov. 25, arq. 7 – fl.130).Adotado o rito ordinário, a denúncia foi recebida em 13/03/2025 (mov.30).O acusado devidamente citado (mov. 36).Resposta à acusação apresentada no mov. 39, por meio de defensor dativo. Em seguida, foi proferida decisão que recebeu a denúncia, afastou a preliminar suscitada e designou a audiência de instrução e julgamento (mov. 42).Juntou aos autos o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Definitivo (mov. 56).Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Luiz Gustavo Barros, Afonso Vitor Leite de Lima e Rone Pinheiro dos Santos. Após, foi realizado o interrogatório do acusado. Na sequência, juntou aos autos o laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 94).Em audiência de instrução e julgamento em continuação foram inquiridas a testemunhas Carlos Antônio e Tayslene Corado Neves (mov. 103).Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás, em síntese, requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia.Por sua vez, a defesa, em sede preliminar, suscitou a nulidade das provas produzidas, ao argumento de que o ingresso dos policiais militares na residência do acusado ocorreu de forma arbitrária, uma vez que não havia mandado judicial que autorizasse a referida medida. Sustentou, ainda, que, embora houvesse notícia de suposta ocorrência de violência doméstica, ao chegarem ao local, os agentes se depararam com cenário de confraternização, o que, segundo a defesa, afastaria qualquer justificativa para a abordagem, especialmente considerando a natureza do crime noticiado. No mérito, pleiteou a desclassificação do delito imputado para aquele previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, sob a alegação de que não há elementos suficientes para comprovar a destinação da substância entorpecente ao tráfico. Ressaltou, nesse sentido, a ausência de apetrechos comumente associados à traficância, como balança de precisão, papel filme, envelopes ou máquina de cartão. Quanto ao crime de resistência, argumentou pela inexistência de dolo na conduta do acusado. Por fim, em relação aos demais delitos imputados, defendeu a atipicidade das condutas, pugnando, portanto, pela absolvição.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. Fundamento e decido.- II -II.2 DAS PRELIMINARESII.2.1 Da nulidade quanto ao ingresso em residênciaPreliminarmente, a defesa do acusado suscitou a nulidade das provas produzidas, ao argumento de que o ingresso dos policiais militares na residência do acusado ocorreu de forma arbitrária, uma vez que não havia mandado judicial que autorizasse a referida medida.Ressalte-se que a preliminar em questão foi arguida por ocasião da apresentação da resposta à acusação, tendo este Juízo, à época, rejeitado a alegação de forma devidamente fundamentada (mov. 42). Contudo, a fim de prevenir eventual arguição futura de nulidade, proceder-se-á a nova análise do pedido.Nesse sentido, saliento que a busca pessoal é regulada pelo art. 244 do Código de Processo Penal, o qual assim dispõe:Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”. Nos termos do dispositivo legal mencionado, a busca poderá ser realizada independentemente de mandado judicial quando a execução da medida demandar urgência e houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos. A interpretação de tal dispositivo deve, contudo, assegurar a observância dos princípios constitucionais, em especial os direitos à intimidade e à liberdade de locomoção, sem perder de vista a imprescindível efetividade no combate à criminalidade.Conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante n.º 2503242632, bem como dos depoimento prestado em juízo, policiais civis receberam denúncia anônima relatando que uma mulher estaria sendo vítima de violência doméstica. Ao se dirigirem ao endereço indicado, visualizaram três pessoas em frente à residência. No momento da abordagem, os indivíduos lançaram ao solo um objeto com características semelhantes à substância entorpecente conhecida como Cannabis sativa e, em seguida, adentraram rapidamente o imóvel.Ainda que a diligência tenha sido motivada por denúncia anônima, com a notícia de violência doméstica contra a mulher, a constatação visual da substância ilícita, associada ao comportamento do abordado, configurou fundada suspeita, apta a justificar a intervenção policial, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.Dessa forma, verifica-se que a abordagem foi legitimada por elementos concretos de suspeita, em especial o comportamento do acusado, que evidenciou intenção de evasão ao tentar ocultar-se no interior da residência, bem como a tentativa de se desfazer do material entorpecente que estaria em sua posse. Tais circunstâncias, analisadas de forma conjunta, consubstanciam indícios suficientes para amparar a atuação dos agentes de segurança pública, em conformidade com os princípios que regem a atividade policial, sobretudo no tocante à prevenção e repressão de infrações penais.Acerca do tema, ao interpretar o alcance da expressão “fundada suspeita”, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte entendimento:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) ‘baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto’ de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à - posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como ‘rotina’ ou ‘praxe’ do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos ‘independentemente da quantidade’ após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento ‘fundada suspeita’ seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do (s) agente (s) público (s) que tenha (m) realizado a diligência. 2. No caso, além das informações anônimas recebidas pelos policiais a respeito da traficância no local onde estava o paciente, os agentes públicos ressaltaram que ele demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola no chão quando avistou a guarnição. Com efeito, o ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproximação da guarnição, somado ao nervosismo demonstrado e à denúncia anônima pretérita de que o acusado estava praticando o crime de tráfico de drogas no local, indica a existência de fundada suspeita de que o recipiente contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime. 3. Cabe frisar, aliás, que a apreensão das drogas não decorreu da revista pessoal do paciente, porquanto a sacola com tais objetos havia sido por ele dispensada em via pública anteriormente, de modo que não estava mais junto ao seu corpo. 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 742815 GO 2022/0147669-8, Sexta Turma, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/08/2022, publicado no DJe de 31/08/2022) - destaqueiDesse modo, não se pode considerar como ilegal a atuação dos agentes de segurança pública que, respaldados pela Lei Processual Penal, abordam indivíduos que demonstrem comportamento suspeito ou furtivo, especialmente quando, como nos presentes autos, não há qualquer indício de que a abordagem tenha sido motivada por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, circunstâncias que, evidentemente, acarretariam a nulidade do ato.Assim, a entrada dos policiais foi legítima, não havendo que se falar em violação de domicílio.Desse modo, rejeito a referida preliminar.- III –HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS foi denunciado por ter, em tese, praticado os crimes previstos nos artigos art. artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 147, caput, por três vezes, 329 e 331, todos do Código Penal.Para fins de facilitar a compreensão, será feito o exame individualizado de cada uma das imputações.- III.1 -Imputa-se ao réu HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS a conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006:Tráfico de drogasArt. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.O delito tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 visa criminalizar toda ação de guarda ou circulação de entorpecentes proibidos e não destinados ao consumo próprio, sendo essa última hipótese abrangida pelo artigo 28 da mesma lei. Trata-se de crime comum, formal, de perigo abstrato, de natureza permanente e de conteúdo variado (plurinuclear), constitucionalmente equiparado a crime hediondo (artigo 5º, XLIII, CF/88).O diploma legal que criminaliza o tráfico de entorpecentes não individualiza quais substâncias serão consideradas ilícitas. Por escolha de política criminal, o Poder Legislativo atribuiu essa responsabilidade ao Ministério da Saúde, que deverá listar as drogas através da edição de Portaria (ato normativo infralegal típico do Poder Executivo). Compreende-se essa técnica legislativa como produtora de norma penal em branco, vez que o preceito primário depende de complemento posterior, que pode se originar da mesma fonte legislativa (homogênea) ou de outro órgão público (heterogênea). Importante ressaltar que seu uso é admitido em Direito Penal, convivendo em harmonia com o princípio da legalidade, desde que a tipificação legal apresente os contornos da ação humana considerada criminosa e a complementação do tipo corresponda apenas aos seus elementos objetivos.Nos casos dos crimes tipificados na Lei nº 11.343/2006, conforme disposto em seu artigo 66, o Ministério da Saúde é o órgão oficial para classificação das drogas como lícitas, ilícitas e terapêuticas. As substâncias tóxicas entorpecentes e os estimulantes, que afetam o sistema nervoso central, estão relacionados como drogas ilícitas, de acordo com a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária – SVS/MS, em sua lista “f” de substâncias de uso proscrito no Brasil, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01 de fevereiro de 1999, com redação atualizada pela Resolução RDC nº 03 da ANVISA, de 08 de janeiro de 2004.Dentre elas, estão presentes plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas, a exemplo da cannabis sativa (vulgo maconha). Ressalta-se que as condutas tipificadas no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 como tráfico de drogas somente podem ser praticadas a título doloso.No preceito secundário do tipo, é prevista pena de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Caso o agente seja primário, ostente bons antecedentes e não integre organização criminosa, incidirá causa de diminuição de pena em seu favor, na fração de um sexto a dois terços (artigo 33, §4º, Lei nº 11.343/2006), situação nomeada como tráfico privilegiado. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), positivada pela Lei nº 13.964 de 2019 (pacote anticrime), não se considera hediondo ou equiparado crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.Em virtude de sua natureza permanente (sua consumação se protrai no tempo, por interesse do agente), enquanto não cessada a permanência será possível a realização de prisão em flagrante, inclusive com excepcional violação domiciliar independente de prévia autorização judicial (artigo 5º, XI, CF/88).Dados os parâmetros normativos da imputação que foi atribuída ao acusado, passo à análise da materialidade e da autoria.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas, sobretudo, pelos seguintes elementos probatórios: a) auto de prisão em flagrante; b) termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 17 - fl. 47); c) laudo de constatação provisória de substância entorpecente (mov. 1, arq. 18 - fls. 48/49); d) imagens do policial ferido (mov. 25, arq. 7 – fl.130); e) laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas definitivo (mov. 94).; f) depoimentos das testemunhas durante a instrução processual.O Termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 17 - fl. 47) descreve que foram apreendidos os seguintes itens: “a) 01 porção material de cor esverdeado, odor forte, com, aproximadamente, 60.98 gramas de CANNABIS SATIVA (maconha); b) 01 (uma) tesoura; c) 01 (um) canivete; d) 73 (setenta e três) sacos pequenos modelo ZipLock; e) 01 (uma) arma de chumbinho, similar ao Revólver calibre 38, modelo Rossi SA; f) 06 (seis) cápsulas de munição de chumbinho; g) 300 (trezentas) unidades de esferas metálicas (chumbinho); h) 02 (dois) bujões de CO2 12 g; i) 01 um) celular do modelo IPHONE j) 01 porção de um material prensado.”Quanto à constatação da substância entorpecente, o Laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 94) é taxativo:“6.1) descrito no item "2.1" trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por MACONHA. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o TETRAHIDROCANABINOL, substância perturbadora do Sistema Nervoso Central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a TETRAHIDROCANABINOL são proscritas no País pela Portaria 344 de 12 de maio de 1.998, da SVS/MS, republicada no DOU de 01/02/1999 e atualizada por meio da RDC nº 958 de 31/12/2024, da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica.A autoria também é certa, consoante se verifica das declarações prestadas pela testemunha LUIZ GUSTAVO BARROS, policial civil responsável pela ocorrência, que relatou que a equipe foi acionada para averiguar denúncia anônima de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais perceberam movimentação suspeita nas imediações e, ao se aproximarem, notaram que um dos indivíduos correu em direção à residência, deixando cair um objeto que aparentava ser substância entorpecente. Após a abordagem aos que permaneciam na calçada, os agentes adentraram a área de entrada da casa e localizaram nova quantidade de drogas. Ponderou que o acusado demonstrou comportamento agressivo e resistente à atuação policial, recusando-se a ser algemado e proferindo diversas ofensas e ameaças contra os agentes, inclusive durante o deslocamento até a unidade de saúde. Ressaltou que os outros indivíduos abordados não apresentaram resistência. Informou, ainda, que foi localizada, próxima ao local, uma caixa contendo simulacro de arma de fogo e materiais correlatos, bem como vestígios de cocaína, que não puderam ser apreendidos.Do mesmo modo, a testemunha RONE PINHEIRO DOS SANTOS esclareceu que atendeu a uma denúncia anônima informando possível ocorrência no endereço indicado, ocasião em que, juntamente com outros agentes, deslocou-se até o local. Afirmou que o acusado era pessoa conhecida no meio policial, por já ter sido investigado em outros procedimentos relacionados ao tráfico de drogas e outros delitos. Segundo o depoente, ao avistarem o réu, perceberam que este apresentava comportamento alterado e suspeito, tendo deixado cair um objeto ao solo e corrido em direção à sua residência. Destacou que foi realizada a abordagem, oportunidade em que foi possível visualizar, já da área de serviço do imóvel, uma porção de substância entorpecente e um simulacro de arma de fogo. Diante do flagrante, foi procedida busca no interior da casa. Ressaltou que o acusado permaneceu bastante exaltado durante toda a abordagem, proferindo xingamentos, desacatando e ameaçando os agentes. Narrou que, durante a condução ao hospital e posteriormente à delegacia, o comportamento agressivo persistiu, sendo necessário contê-lo fisicamente em determinado momento, até que, com o passar do tempo, o acusado foi se acalmando. Informou, ainda, que o réu também proferiu ameaças ao delegado responsável pelo registro da ocorrência, o que foi interpretado como ameaça de morte.Por sua vez, a testemunha AFONSO VITOR LEITE DE LIMA, delegado de polícia responsável pela condução da ocorrência, relatou que a equipe recebeu denúncia anônima de violência doméstica, indicando como local o endereço onde residia o acusado. Ao se aproximarem da residência, os policiais visualizaram três indivíduos, sendo que, ao tentarem realizar abordagem pessoal, dois obedeceram aos comandos, enquanto o terceiro, posteriormente identificado como o acusado, evadiu-se para o interior do imóvel, deixando cair um cigarro com características de substância entorpecente. Afirmou que, diante da fundada suspeita, os agentes ingressaram no imóvel e visualizaram sobre a máquina de lavar um recipiente plástico transparente contendo substâncias entorpecentes. No local, também foi localizado um simulacro de arma de fogo. O acusado teria resistido ativamente à prisão, com agressividade e ofensas verbais, o que perdurou durante a condução ao hospital e à delegacia, sendo necessário o uso proporcional da força para contê-lo, inclusive diante de ameaças direcionadas aos agentes e ao próprio delegado. Destacou, ainda, que a entrada no imóvel foi motivada por um conjunto de elementos: o histórico criminal do acusado, a denúncia de violência doméstica, o odor de substância entorpecente percebido no local, a evasão do acusado e a substância deixada cair, circunstâncias que, somadas, justificaram a busca pessoal e domiciliar com base em fundada suspeita.Em Juízo, a informante TAYSLENE CORADO NEVES, companheira do acusado, afirmou que, no momento da abordagem policial, estavam reunidos na frente da residência em razão do aniversário de seu irmão, consumindo bebidas alcoólicas, sem que houvesse qualquer discussão ou conflito. Relatou que os policiais chegaram ao local e determinaram que Handerson, Carlos e outro indivíduo colocassem as mãos na parede, enquanto ela permaneceu sentada ao lado de sua filha e seu irmão, conforme orientação dos agentes. Segundo a informante, dois policiais ingressaram na residência, onde localizaram pequena quantidade de maconha, a qual era para consumo pessoal do acusado. Afirmou que, após a entrada dos policiais, Handerson passou a ser agredido, tendo sofrido lesões no braço durante o momento da contenção e que chegou a pedir que as algemas fossem afrouxadas, sem sucesso. Declarou que não ouviu xingamentos ou ameaças por parte de Handerson e que, à ocasião dos fatos, ele não estaria fazendo uso de drogas. Por fim, afirmou que não conhecia os policiais envolvidos e confirmou que já havia retirado medida protetiva anteriormente existente contra o acusado.O informante CARLOS ANTÔNIO, cunhado do acusado, declarou que se encontrava na residência do acusado durante a comemoração de seu aniversário, ocasião em que conversavam na porta da casa. Relatou que os policiais chegaram repentinamente e realizaram abordagem, determinando que ele e outros indivíduos ficassem com as mãos na parede, enquanto sua irmã e seu irmão permaneceram sentados. Afirmou que não houve qualquer briga no local, tampouco uso de drogas naquele momento. Esclarece que permaneceu de costas durante toda a ação policial, razão pela qual não presenciou o que ocorreu no interior do imóvel, tampouco viu substâncias entorpecentes. Confirmou que ouviu o acusado chamar os policiais de 'covardes', mas não presenciou ameaças ou outros xingamentos. Disse ainda que o acusado não tentou fugir no momento da abordagem e que desconhecia a razão da intervenção policial. Oportunizado interrogatório judicial, o acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS confirmou parcialmente os fatos, reconhecendo a prática de desacato e resistência, mas negando demais imputações, sustentando ter sido vítima de agressões e humilhações por parte dos policiais durante a abordagem, a qual, segundo relatou, ocorreu na presença de sua esposa e filhas. Alegou que os policiais teriam batido sua cabeça na parede e apertado as algemas com força excessiva, resultando em lesões em suas mãos e forte dor, a ponto de perder o controle fisiológico. Confirmou que foi localizada substância entorpecente no interior da residência, especificamente cerca de 30 gramas de maconha, acondicionada em um recipiente do tipo tupperware, dentro de uma máquina de lavar roupas. Alegou, no entanto, que a quantidade foi indevidamente aumentada pelos policiais. Declarou que o simulacro de arma de fogo encontrado era um revólver de chumbinho, recentemente adquirido por sua esposa em uma troca. Negou que estivesse fazendo uso de drogas no momento da abordagem e afirmou que a reunião em sua residência era uma comemoração de aniversário de um dos cunhados. Relatou que não houve qualquer discussão no local e que a abordagem foi inesperada, com policiais entrando na residência sem aviso, enquanto outros os mantinham encostados no muro. Reconheceu ter chamado os policiais de 'covardes', mas negou ter feito ameaças. Afirmou que resistiu apenas em razão da dor causada pelas algemas. Declarou conhecer os policiais por já ter sido investigado anteriormente, mas afirmou não manter qualquer desavença com eles. A materialidade está comprovada nos autos pelos documentos destacados acima – Auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão e laudo de constatação definitivo – os quais foram uníssonos em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas. Nota-se que o laudo pericial definitivo atestou a natureza toxicológica das substância apreendida, qual seja, maconha. Logo, compreendo que há provas que comprovam a existência do crime narrado na exordial acusatória.A respeito da autoria do delito, destaca-se os relatos das testemunhas policiais LUIZ GUSTAVO BARROS, RONE PINHEIRO DOS SANTOS e AFONSO VITOR LEITE DE LIMA, a apreensão das drogas durante a busca pessoal e no interior da residência, além das declarações prestadas pelo próprio acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS, que assumiu que estava em posse da droga, provas importantes para comprovar a autoria delitiva.Oportuno destacar que o relato de policiais, especialmente no que diz respeito ao delito em testilha, constitui prova idônea e suficiente para fundamentar uma condenação, quando desempenhada de forma firme e em consonância com as demais provas declinadas nos autos (Nesse sentido: HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, STJ, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).Ressalta-se que os depoimentos prestados pelos policiais civis, colhidos sob o crivo do contraditório, foram firmes, coerentes entre si e isentos de contradições. Relataram que, em decorrência de denúncia anônima de violência doméstica, deslocaram-se até a residência do acusado, onde, ao se aproximarem, observaram comportamento suspeito por parte do réu, que deixou cair substância com aparência de entorpecente e correu para o interior do imóvel. Após ingressarem na residência, com o portão já aberto, os policiais localizaram porções adicionais da mesma substância, além de um simulacro de arma de fogo e 73 (setenta e três) sacos plásticos pequenos, modelo ZipLoc, de cor preta, comumente utilizados para embalar drogas destinadas à comercialização, o que corrobora a destinação comercial da substância apreendida.É importante ressaltar que, não obstante o réu tenha alegado que foi agredido e que os policiais teriam aumentado a quantidade da droga apreendida, tais alegações não foram corroboradas por nenhuma prova objetiva. Não há elementos que desabonem a atuação dos agentes de segurança, tampouco indícios de que tenham agido com excesso ou má-fé na condução da diligência.Assim, diante da análise do conjunto probatório constante nos autos, não há elementos que corroborem a alegação de que HANDERSON seria apenas usuário de drogas, tampouco de que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao uso próprio. Ao contrário, a quantidade da substância apreendida, a presença dos sacos ZipLoc e o comportamento do réu no momento da abordagem são incompatíveis com o uso pessoal e configuram elementos típicos da traficância, nos moldes do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Inexistem, portanto, elementos que permitam a desclassificação para o tipo penal previsto no art. 28 da mesma lei.Ademais, não há como reconhecer que o réu é mero usuário de drogas, na medida em que ausente qualquer elemento de prova nesse sentido.Ainda no ponto, ressalta-se que a condição de usuário de drogas não é causa excludente do delito de tráfico, pois, como é cediço, muitos usuários também podem ser traficantes por motivos diversos (sustentar o vício, por exemplo).Além disso, em análise aos outros elementos de provas colhidos nos autos, aliados às demais circunstâncias, tais quantidades de drogas apreendidas, local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa, circunstâncias da prisão e conduta do agente, firma-se, fortemente, a autoria e responsabilidade penal do acusado.Desta feita, afasto a referida tese defensiva de desclassificação para o delito de posse para uso. Isso porque, as provas judiciais demonstram indene de dúvida a conduta ilícita do acusado, concernente à prática do crime de tráfico de drogasA respeito da análise da tese defensiva de absolvição arguida pela defesa do acusado, ao longo da fundamentação, foi tratada de modo específico a insuficiência de provas. Assim, diante dos fundamentos supracitados, tenho que os argumentos desenvolvidos pelas defesas técnicas não merecem prosperar, notadamente diante das provas constantes nos autos, eis que suficientes para demonstrar que o acusado trazia consigo droga conhecida como maconha para difusão ilícita.Ademais, destaca-se que, conforme mencionado alhures, o tráfico de entorpecentes é crime formal, de ação permanente, perigo abstrato e de conteúdo variado, trazendo o caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 dezoito verbos nucleares distintos, de modo que basta a prática de quaisquer das condutas ali previstas para gerar a situação de perigo ao bem jurídico tutelado, qual seja, saúde pública, e consumar-se o crime.Outrossim, recordo que não é apenas a quantidade droga apreendida que revela a incidência do art. 33 da Lei de Drogas, no caso dos autos, observa-se também a apreensão de petrechos comumente utilizados na preparação e fracionamento de drogas, como 73 (setenta e três) sacos plásticos pequenos. Desse modo, as circunstâncias da prisão indicam que tal quantia está relacionada à comercialização ilícita de drogas.Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas aos autos, de modo a concluir pela ocorrência do crime de tráfico de drogas praticado pelo acusado.Assim, diante das provas em destaque, tenho que, conforme descrito na denúncia, restou demonstrado de forma cristalina a prática do delito tráfico, razão pela qual, impõe-se o reconhecimento de que logrou o Ministério Público comprovar os fatos narrados na denúncia.O fato, como mencionado alhures, encontra-se tipificado no art. 33, caput, Lei nº 11.343/06, sendo o fato típico, ilícito e culpável.III.2Imputa-se ao réu HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS as condutas previstas nos artigos 329, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal, em concurso material.Resistência Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena – detenção, de dois meses a dois anos.DesacatoArt. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.No crime de resistência o núcleo do tipo é a conduta caracterizada pela oposição ao ato funcional, mediante violência física ou ameaça a funcionário. O bem jurídico protegido é a proteção da autoridade e do prestígio da função pública.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não sendo necessariamente aquela a quem o ato da autoridade se destine e o sujeito passivo é o Estado e secundariamente, o funcionário público que sofre a resistência. Tendo com elemento subjetivo o dolo e elemento subjetivo específico a finalidade de impedir a realização de ato funcional.Já o núcleo do tipo do delito de desacato vem expresso no verbo desacatar, que significa desrespeitar, desprestigiar, ofender, humilhar o funcionário público no exercício de sua função, sendo o bem jurídico protegido a Administração Pública, no que diz respeito à dignidade e decoro devidos aos seus agentes no exercício de suas funções.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é o Estado, secundariamente, o funcionário público que sofre o desacato. Recebendo como elemento subjetivo o dolo, que deve abranger o conhecimento da qualidade de funcionário público do sujeito passivo.Ressalta-se que as Cortes Superiores (HC 379.269/MS e HC 154143/RJ) decidiram que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela é compatível com o nosso ordenamento jurídico.Já o princípio da consunção refere-se à absorção de um crime mais amplo por um crime mais específico, quando ambos estão previstos em uma mesma sequência causal. Em outras palavras, ocorre quando a prática de um delito é necessária para a consumação de outro, sendo este último mais abrangente. No ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da consunção não é expressamente previsto em lei, mas sua aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência como uma forma de interpretação sistemática e harmônica do direito penal. Esse princípio é utilizado como ferramenta para evitar a duplicidade de punições quando um crime mais amplo é necessário para a consumação de um crime mais específico.Dados os parâmetros normativos, adentro na análise acerca da materialidade e autoria da conduta no caso vertente.Finda a instrução, verifica-se que o desacato se deu em conjunto com o crime de resistência, tendo em vista que o acusado passou a proferir palavras depreciativas contra a equipe policial no momento em que estava sendo preso.No caso em comento, a conduta do acusado se amolda às características do crime de resistência, vez que pela instrução constata-se que o acusado resistiu à ordem legal para ser conduzido à delegacia de polícia, ao mesmo tempo em que proferia ofensas. Portanto, os crimes de resistência e desacato ocorreram no mesmo contexto fático, sendo que o crime mais grave (resistência) absorve o crime menos grave (desacato).O conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito com fulcro nos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante nº 2503242632; b) Inquérito Policial nº 2506243031; c) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 40167007; e d) Depoimentos colhidos em sede policial e judicial.Em Juízo, a testemunha LUIZ GUSTAVO BARROS, policial civil responsável pela ocorrência, relatou que a equipe foi acionada para averiguar denúncia anônima de violência doméstica. Ao chegarem ao local, os policiais perceberam movimentação suspeita nas imediações e, ao se aproximarem, notaram que um dos indivíduos presentes correu em direção à residência, deixando cair um objeto que aparentava ser substância entorpecente. Ponderou, que o acusado demonstrou comportamento agressivo e resistente à atuação policial, recusando-se a ser algemado e proferindo diversas ofensas e ameaças contra os agentes, inclusive durante o deslocamento até a unidade de saúde.A seu turno, a testemunha RONE PINHEIRO DOS SANTOS esclareceu que atendeu a uma denúncia anônima informando possível ocorrência no endereço indicado, ocasião em que, juntamente com outros agentes, deslocou-se até o local. Destacou que foi realizada a abordagem, oportunidade em que foi possível visualizar, já da área de serviço do imóvel, uma porção de substância entorpecente e um simulacro de arma de fogo. Ressaltou que o acusado permaneceu bastante exaltado durante toda a abordagem, proferindo xingamentos, desacatando e ameaçando os agentes. Narrou que, durante a condução ao hospital e posteriormente à delegacia, o comportamento agressivo persistiu, sendo necessário contê-lo fisicamente em determinado momento, até que, com o passar do tempo, o acusado foi se acalmando. Informou, ainda, que o réu também proferiu ameaças ao delegado responsável pelo registro da ocorrência, o que foi interpretado como ameaça de morte.Do mesmo modo, a testemunha AFONSO VITOR LEITE DE LIMA, delegado de polícia responsável pela condução da ocorrência, relatou que a equipe recebeu denúncia anônima de violência doméstica, indicando como local o endereço onde residia o acusado. Pontuou que Handerson teria resistido ativamente à prisão, com agressividade e ofensas verbais, o que perdurou durante a condução ao hospital e à delegacia, sendo necessário o uso proporcional da força para contê-lo, inclusive diante de ameaças direcionadas aos agentes e ao próprio delegado. No tocante, a informante TAYSLENE CORADO NEVES, companheira do acusado, afirmou que, no momento da abordagem policial, estavam reunidos na frente da residência em razão do aniversário de seu irmão, consumindo bebidas alcoólicas, sem que houvesse qualquer discussão ou conflito. Afirmou que, após a entrada dos policiais, Handerson passou a ser agredido, tendo sofrido lesões no braço durante o momento da contenção e que chegou a pedir que as algemas fossem afrouxadas, sem sucesso. Declarou que não ouviu xingamentos ou ameaças por parte de Handerson, e que, à ocasião dos fatos, ele não estaria fazendo uso de drogas. O informante CARLOS ANTÔNIO, cunhado do acusado, declarou que se encontrava na residência do acusado durante a comemoração de seu aniversário, ocasião em que conversavam na porta da casa. Confirmou que ouviu o acusado chamar os policiais de 'covardes', mas não presenciou ameaças ou outros xingamentos. Disse ainda que o acusado não tentou fugir no momento da abordagem e que desconhecia a razão da intervenção policial. Durante o interrogatório judicial, o acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS reconheceu a prática de desacato e resistência, sustentando ter sido vítima de agressões e humilhações por parte dos policiais durante a abordagem, a qual, segundo relatou, ocorreu na presença de sua esposa e filhas. Alegou que os policiais teriam batido sua cabeça na parede e apertado as algemas com força excessiva, resultando em lesões em suas mãos e forte dor, a ponto de perder o controle fisiológico. Reconheceu ter chamado os policiais de 'covardes', mas negou ter feito ameaças. Afirmou que resistiu apenas em razão da dor causada pelas algemas. Declarou conhecer os policiais por já ter sido investigado anteriormente, mas afirmou não manter qualquer desavença com eles. Assim, analisadas as circunstâncias do caso concreto, é perfeitamente cabível ao caso a aplicação do princípio da consunção, ou seja, os delitos imputados pelo Parquet (art. 329 e 331, ambos do Código Penal), foram praticados em um mesmo contexto fático, sem a existência de desígnios autônomos na conduta do agente. Portanto, deve a imputação penal se dar apenas pelo delito de resistência.Aplica-se o princípio da consunção quando existe nexo de dependência entre duas condutas ilícitas que atingem um mesmo bem juridicamente tutelado pela norma penal. O primeiro crime deve ser meio necessário, preparatório ou executório, e inevitável para o segundo, sendo absorvido por aquele mais severamente punido, como é o caso dos autos.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ATIPICIDADE. IRRELEVÂNCIA DA REPROVABILIDADE DO FATO. INSUCESSO. DESACATO. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO: PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. CABIMENTO. REDUÇÃO DA BASILAR. ATECNIA. CULPABILIDADE. SURSIS. 1. Não pode prosperar a tese defensiva de atipicidade da conduta (insignificância da lesão) quando se extrai do exame probatório que a conduta do increpado extrapolou a mera insatisfação, tanto que, além de desferir socos e pontapés e proferir palavras de baixo calão, investiu contra um policial, dando-lhe um empurrão, acabando por lesionar seu braço, ocasionando hematoma, agindo com violência e extrema agressividade. 2. Em que pese configurada a prática delituosa do crime de desacato e resistência, por ter sido eles praticados em um mesmo contexto, ou seja, tendo o apelante desacatado os policiais e de forma concomitante resistido a abordagem, deve o injusto mais grave, de resistência no caso, absorver o mais leve, do desacato. Se restou demonstrada a unidade de desígnios e mais, se pelo relato das testemunhas, houve uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, há de se reconhecer a incidência do citado princípio, mesmo de ofício. 3. Se equivocadamente valorada a circunstância judicial da culpabilidade e inexistindo outros vetores modulares negativos, imperativo o redimensionamento da basilares dos artigos 129, §12º e 329, ambos do Código Penal, para o mínimo legal. Constatado que a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, e incisos do Código Penal, é direito do sentenciado, aplica-se, de ofício, devendo as condições ser fixadas pelo Juízo de Execução Penal, oportunamente. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. DE OFÍCIO, RECONHECIDO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO DESACATO PELA RESISTÊNCIA, REDUÇÃO DAS BASILARES E APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0003378-06.2020.8.09.0076, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Iporá - Vara Criminal - I, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023) – Destaquei.Por conseguinte, verifico que o fato é formal e materialmente típico, amoldando-se no tipo penal previsto no art. 329 do Código Penal.Nota-se que a autoria se mostra suficientemente comprovada, sendo admitida pelo próprio acusado, visto que reconheceu ter chamado os policias de covardes e admitiu a resistência à abordagem, ainda que tenha atribuído sua conduta à dor provocada pela colocação das algemas. Entretanto, a alegação apresentada pelo acusado não se sustenta, na medida em que a resistência antecedeu a colocação das algemas, conforme relatado pelos policiais, sendo necessária justamente em virtude da postura agressiva do réu.É importante destacar que a alegação de que teria sofrido agressões injustificadas pelos agentes não encontra respaldo nos autos, sendo desprovida de provas mínimas que infirmem a presunção de legitimidade da atuação policial. Ademais, eventual excesso na contenção deve ser apurado em procedimento próprio, não tendo o condão de descaracterizar a prática do crime de resistência, consumado pela oposição ativa à execução de ato legal.Outrossim, os três policiais civis ouvidos em juízo apresentaram versões convergentes quanto à ocorrência, relatando que foram acionados para averiguar denúncia de violência doméstica e, ao chegarem ao local, depararam-se com movimentação suspeita, momento em que o acusado demonstrou comportamento agressivo e exaltado. Segundo as testemunhas policiais, o réu resistiu ativamente à abordagem policial, recusando-se a ser algemado, proferindo ofensas e ameaças aos agentes, conduta que persistiu durante todo o deslocamento ao hospital e à delegacia, sendo necessário o uso proporcional da força para contê-lo, inclusive diante de ameaças dirigidas aos agentes de segurança.Vale ressaltar que os depoimentos da companheira e do cunhado do acusado revelam tentativa de minimizar a conduta do réu, porém não possuem a mesma isenção esperada das testemunhas policiais, tampouco conseguem afastar os elementos constantes nos depoimentos dos agentes públicos, harmônicos entre si e com a dinâmica do fato. Ainda que se reconheça a existência de lesões decorrentes da contenção, tal circunstância, por si só, não descaracteriza o delito de resistência, notadamente quando o próprio réu admite ter resistido à atuação policial. Sobre o crime de resistência, destaco posicionamento doutrinário:“O crime de resistência consiste na conduta de opor-se a execução de ato de ofício, mediante violência ou ameaça contra funcionário ou seu auxiliar. O núcleo do tipo, o verbo opor-se, significa, no contexto do tipo penal, o comportamento de impedir (obstaculizar, contrapor, dificultar etc) a execução de ato funcional legal, obstando, através da força física ou moral, a ação do agente público competente ou de seu auxiliar.” (QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Editora JusPodvim. 2ª Edição. revista. Ampliada e atualizada. Pág. 1326.)Logo, reconheço que a narrativa apresentada na exordial acusatória foi comprovada pelas provas carreadas aos autos, de modo a concluir tanto pela ocorrência do crime de resistência.III.3Imputa-se ao réu a conduta prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, por três vezes, que descreve a seguinte conduta:AmeaçaArt. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.O crime de ameaça objetiva a tutela da liberdade da pessoa humana, especialmente quanto à paz de espírito, sossego, tranquilidade e sentimento de segurança.A conduta típica consiste em ameaçar, ou seja, intimidar, amedrontar, mediante promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa e pode ter como vítima qualquer pessoa, desde que possa compreender o significado da ameaça.O núcleo do tipo penal é a intimidação mediante promessa de causar ao ofendido mal injusto e grave, compreendido como aquele que a vítima não está obrigada a suportar, capaz de produzir prejuízo relevante, por ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, isto é, passível de realização. É irrelevante para caracterizar o dolo que o agente, em seu íntimo, possua ou não a real intenção de realizar o mal prometido.Nesse compasso, constitui fato atípico quando a intimidação é incapaz de amedrontar, como, por exemplo, quando o destinatário não lhe confere credibilidade, porque, neste caso, o bem jurídico protegido não é atingido pela conduta do agente, já que não se abalou a paz de espírito ou os sentimentos de segurança e tranquilidade.Dados os breves parâmetros do tipo normativo, passo a analisar os fatos descritos na denúncia.Finalizada a instrução, o conjunto probatório demonstrou satisfatoriamente a materialidade e a autoria delitiva, principalmente pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante nº 2503242632; b) Inquérito Policial nº 2506243031; c) Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 40167007; e d) Depoimentos colhidos em sede policial e judicial.No tocante, a vítima LUIZ GUSTAVO BARROS, policial civil responsável pela ocorrência, relatou que a equipe foi acionada para averiguar denúncia anônima de violência doméstica. Ao chegarem ao local, o acusado demonstrou comportamento agressivo e resistente à atuação policial, recusando-se a ser algemado e proferindo diversas ofensas e ameaças contra os agentes, inclusive durante o deslocamento até a unidade de saúde. Ressaltou que o acusado afirmou que, tão logo fosse posto em liberdade, iria atrás da equipe policial.A testemunha RONE PINHEIRO DOS SANTOS esclareceu que, atendeu a uma denúncia anônima informando possível ocorrência no endereço indicado, ocasião em que, juntamente com outros agentes, deslocou-se até o local. Afirmou que ao avistarem o réu, perceberam que este apresentava comportamento alterado e suspeito, tendo deixado cair um objeto ao solo e corrido em direção à sua residência. Destacou que foi realizada a abordagem, contudo o acusado permaneceu bastante exaltado durante toda a abordagem, proferindo xingamentos, desacatando e ameaçando os agentes. Narrou que, durante a condução ao hospital e posteriormente à delegacia, o comportamento agressivo persistiu, sendo necessário contê-lo fisicamente em determinado momento, até que, com o passar do tempo, o acusado foi se acalmando. Informou, ainda, que o acusado proferiu ameaças ao delegado de polícia, afirmando, de forma genérica, que 'ele iria ver', o que foi interpretado pelos presentes como uma ameaça de morte. Acrescentou, também, que o acusado declarou que processaria o depoente. Ressaltou que, embora nem todas as ameaças tenham sido presenciadas pessoalmente, há possibilidade de que outras tenham sido feitas em sua ausência.Por sua vez, a testemunha AFONSO VITOR LEITE DE LIMA, delegado de polícia responsável pela condução da ocorrência, relatou que a equipe recebeu denúncia anônima de violência doméstica, indicando como local o endereço onde residia o acusado. Ao chegarem no local o acusado teria resistido à prisão, com agressividade e ofensas verbais, o que perdurou durante a condução ao hospital e à delegacia, sendo necessário o uso proporcional da força para contê-lo, inclusive diante de ameaças direcionadas aos agentes e ao próprio delegado. Em Juízo, a informante de defesa TAYSLENE CORADO NEVES, companheira do acusado, declarou que não ouviu xingamentos ou ameaças por parte de Handerson, e que, à ocasião dos fatos, ele não estaria fazendo uso de drogas. O informante CARLOS ANTÔNIO, cunhado do acusado, declarou que se encontrava na residência do acusado durante a comemoração de seu aniversário, ocasião em que conversavam na porta da casa. Confirmou que ouviu o acusado chamar os policiais de 'covardes', mas não presenciou ameaças ou outros xingamentos. Disse ainda que o acusado não tentou fugir no momento da abordagem e que desconhecia a razão da intervenção policial. Oportunizado interrogatório judicial, o acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS confirmou parcialmente os fatos, reconhecendo a prática de desacato e resistência, mas negando demais imputações, sustentando ter sido vítima de agressões e humilhações por parte dos policiais durante a abordagem, a qual, segundo relatou, ocorreu na presença de sua esposa e filhas. Alegou que os policiais teriam batido sua cabeça na parede e apertado as algemas com força excessiva, resultando em lesões em suas mãos e forte dor, a ponto de perder o controle fisiológico. Reconheceu ter chamado os policiais de 'covardes', mas negou ter feito ameaças. Afirmou que resistiu apenas em razão da dor causada pelas algemas. Declarou conhecer os policiais por já ter sido investigado anteriormente, mas afirmou não manter qualquer desavença com eles. A autoria também é incontroversa. Os depoimentos das vítimas deixam claro que o acusado, durante a abordagem policial e os momentos subsequentes, inclusive no deslocamento à unidade de saúde e à delegacia, proferiu diversas frases com conteúdo claramente ameaçador, tais como: "quando eu sair, vou atrás de vocês" e "você vai ver", dirigidas à equipe policial e ao delegado responsável pela ocorrência.As frases ameaçadoras foram proferidas com claro intuito de intimidar os agentes públicos, inseridas em um contexto de resistência ativa, agressividade e ofensas verbais, tudo diante do cumprimento regular de dever funcional pelos policiais civis.Destaca-se, ainda, a clareza e a gravidade do conteúdo ameaçador, sobretudo quando afirmou que iria atrás da equipe policial, assim que fosse posto em liberdade, que configura uma ameaça pessoal e futura, gerando fundado temor nos destinatários. Não se trata de mero desabafo, mas de uma conduta dolosa, dirigida a agentes de segurança, com o objetivo de inibir ou retaliar sua atuação legal.Nota-se que os policiais civis, em juízo, ressaltaram que sentiram receio, visto que interpretaram como ameaça de morte, o que encontra respaldo tanto no teor das palavras quanto na situação concreta vivenciada, marcada por tensão, recusa de obediência à ordem legal e necessidade de contenção física do acusado.Quanto à alegação da defesa de ausência de dolo, não merece guarida. Isso porque, conforme mencionado alhures, a configuração do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige a intenção consciente do agente de intimidar ou incutir temor na vítima quanto à ocorrência de um mal injusto e grave, futuro e possível. No presente caso, o dolo se evidencia não apenas pelas palavras proferidas, mas também pelo contexto no qual foram ditas.Além disso, a tese defensiva encontra-se isolada nas palavras do próprio réu, não sendo corroborada por qualquer elemento objetivo dos autos. Ao contrário, os depoimentos dos policiais civis convergem no sentido de que as ameaças foram claras, intencionais e suficientemente graves a ponto de gerar fundado receio pela integridade dos agentes, o que evidencia a voluntariedade da conduta.Assim, resta afastada a alegação de ausência de dolo, uma vez que o acusado agiu de forma deliberada, consciente e com o inequívoco propósito de intimidar os policiais civis, não havendo que se falar em ausência de elemento subjetivo do tipo penal.Presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 147, caput, do Código Penal, deve-se reconhecer a prática do crime de ameaça, por três vezes.III.3.1Do Concurso formalNo caso em exame, está demonstrado que o acusado proferiu ameaças direcionadas a três policiais civis distintos durante o mesmo contexto fático e no curso de uma única sequência de atos, com unidade de propósito e de conduta.Embora as vítimas sejam diversas, verifica-se que as ameaças foram proferidas de forma simultânea e sob um mesmo impulso volitivo, sem que se possa identificar desígnios autônomos ou independência entre as ações praticadas. A conduta do acusado, portanto, resultou na prática de mais de um crime (ameaça), com unidade de ação e dolo único, dirigido genericamente ao agentes de segurança.Dessa forma, incide na hipótese a regra do concurso formal próprio, prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal, que dispõe:"Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade."Reconhece-se, portanto, o concurso formal próprio de crimes, devendo ser aplicada uma só pena, aumentada na forma da parte final do dispositivo legal, considerando o número de vítimas (três), nos termos da jurisprudência consolidada.- IV -Do concurso materialNa sequência, verifico que o acusado praticou 03(três) crimes distintos, mediante mais de uma ação, de modo que, deve-se aplicar o critério do cúmulo material, somando-se às penas aplicadas, na forma do artigo 69 do Código Penal.- V -Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para:a) CONDENAR o acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS pela prática dos crimes previstos no art. 147, caput (por três vezes); art. 329, caput, ambos do Código Penal e art. 33, caput, da Lei 11.343/06;b) ABSOLVER o acusado HANDERSON HENRIQUE LIMA BARROS da imputação do crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal, em razão da absorção pelo crime de resistência.- VI -Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF/88), passo à dosimetria das sanções aplicadas, com base nos artigos 59 e 68 do CP.Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006O crime possui pena de reclusão que varia entre 5 (cinco) e 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.A natureza e a quantidade das substâncias apreendidas não devem ser consideradas negativamente, na forma do art. 42 da Lei n° 11.343/06.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes não devem ser valorados. Consoante certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 104, há condenação anterior transitada em julgado (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 - SEEU), a qual será utilizada na segunda fase, como reincidência, razão pela qual deixa de ser valorada nesta oportunidade para não caracterizar bis in idem.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixa de ser valorada.A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração da pena.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Na primeira fase, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, verifico a ausência de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65 e art. 66 do Código Penal. Por outro lado, constato que o denunciado é reincidente, conforme se depreende da certidão acostada no evento 98. Assim, considerando que o acusado ostenta uma condenação anterior transitada em julgado (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 - SEEU), exaspero a pena em 1/6 (um quarto), fixando a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa.Na terceira fase, no que se refere à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, entendo que não merece aplicação ao caso concreto. Isso porque, para a incidência do referido benefício, é necessário que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No presente caso, ficou demonstrado que o réu já se encontrava cumprindo pena à época dos fatos (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 - SEEU), circunstância que, por si só, afasta o requisito da primariedade e evidencia dedicação anterior à prática delitiva. Tal condição revela envolvimento habitual com a criminalidade, incompatível com o perfil do agente de conduta isolada a que se destina o redutor. Assim, deixo de aplicar a referida causa de diminuição. Ausentes causas de aumento, fixo como DEFINITIVA a pena de 5 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 620(seiscentos e vinte) dias-multa.Do crime previsto no art. 329, caput, do Código PenalO crime em questão possui pena que varia entre 2 (dois) meses e 2 (dois) anos de detenção.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem ultrapassa os limites do normal, isso porque o réu praticou os crimes logo após a ingestão de bebidas alcoólicas.Os antecedentes não devem ser valorados. Consoante certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 104, há condenação anterior transitada em julgado (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 - SEEU), a qual será utilizada na segunda fase, como reincidência, razão pela qual deixa de ser valorada nesta oportunidade para não caracterizar bis in idem.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixa de ser valorada.A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são inerentes ao delito em comento, não podendo ser considerados negativamente sob pena de indevido bis in idem.As circunstâncias do delito são comuns à espécie.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não devem ser consideradas negativamente no caso.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção.Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), contudo, diante da reincidência do réu (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 – SEEU), circunstância agravante, procedo a compensação e mantenho a pena intermediária em 2 (dois) meses de detenção.Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses de detenção.Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código PenalO crime em questão possui pena que varia entre 01(um) a 06(seis) meses de detenção.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem ultrapassa os limites do normal, isso porque o réu praticou os crimes logo após a ingestão de bebidas alcoólicas.Os antecedentes não devem ser valorados. Consoante certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 104, há condenação anterior transitada em julgado (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 - SEEU), a qual será utilizada na segunda fase, como reincidência, razão pela qual deixa de ser valorada nesta oportunidade para não caracterizar bis in idem.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, carece de elementos probatórios, razão pela qual deixa de ser valorada.A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são inerentes ao delito em comento, não podendo ser considerados negativamente sob pena de indevido bis in idem.As circunstâncias do delito são comuns à espécie.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, não devem ser consideradas negativamente no caso.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01(um) mês de detenção.Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), contudo, diante da reincidência do réu (nº 7000082-28.2024.8.09.0103 – SEEU), circunstância agravante, procedo a compensação e mantenho a pena intermediária em 01(um) mês de detençãoNa terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 01(um) mês de detenção.Conforme fundamentado alhures, o caso autoriza o reconhecimento do concurso formal, visto que o réu mediante uma só ação, praticou 03(três) crimes de ameaça em face dos policiais civis. Dessa forma, considerando que restou comprovada a prática de 03(três) crimes de ameaça, em observância ao critério objetivo para a definição da majoração dos delitos, impõe-se a elevação da pena em 1/6. Logo, torno definitiva a pena de todos os delitos de ameaça em 01(um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.- Para todas as penas -Com fulcro no art. 69 do Código Penal (concurso material), consolido a pena do sentenciado no patamar de 5 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 620(seiscentos e vinte) dias-multa e 03(três) meses e 05 (cinco) dias de detenção.Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.DO REGIME INICIALEstabeleço o regime inicial FECHADO (artigo 33, § 2º, “a”, do CP), considerando que o sentenciado é reincidente, aliado ao quantum de pena fixada.DA DETRAÇÃO PENALO período em que o sentenciado permaneceu preso preventivamente não interfere no regime de pena aplicado, razão pela qual deixo de aplicar a detração. De todo modo, o período deverá ser computado quando da liquidação da pena.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAO condenado não atende aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, II, CP), em razão da reincidência. Outrossim, é inviável a suspensão de que trata o artigo 77 do Código Penal, pelo mesmo motivo.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEMANTENHO a prisão já decretada em razão da quantidade de pena fixada, bem como pela permanência dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, consoante fundamentação da decisão proferida no evento nº 15, cujos fundamentos faço referência.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSArbitro honorários advocatícios dativos em favor do Dr. Paulo Henrique Sousa Castro, OAB/GO 51015A, no valor de 05(cinco) UHDs, devendo a Escrivania proceder a expedição das certidões respectivas.DESPESAS PROCESSUAISNo mais, condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas e demais despesas processuais (art. 804 do CPP). Em razão da falta de pedido expresso, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (artigo 387, IV, do CPP).DOS BENS APREENDIDOSNo Termo de Exibição e Apreensão que foram exibidas as seguintes coisas:a) 01 porção material de cor esverdeado com, aproximadamente, 60.98 gramas de CANNABIS SATIVA (maconha); b) 01 (uma) tesoura; c) 01 (um) canivete; d) 73 (setenta e três) sacos pequenos modelo ZipLock; e) 01 (uma) arma de chumbinho, similar ao Revólver calibre 38, modelo Rossi SA; f) 06 (seis) cápsulas de munição de chumbinho; g) 300 (trezentas) unidades de esferas metálicas (chumbinho); h) 02 (dois) cilindros de CO2 12 g; i) 01 um) celular do modelo IPHONE; j) 01 porção de um material prensado.Quanto às drogas apreendidas, proceda-se conforme o determinado no artigo 72 da Lei n° 11.343/2006.DETERMINO a destruição dos objetos apreendidos, quais sejam: 01 (uma) tesoura; 01 (um) canivete; 73 (setenta e três) sacos pequenos modelo ZipLock; 01 (uma) arma de chumbinho, similar ao Revólver calibre 38, modelo Rossi SA; 06 (seis) cápsulas de munição de chumbinho; 300 (trezentas) unidades de esferas metálicas (chumbinho); 01 porção de um material prensado e 02 (dois) cilindros de CO2 12 g.Por outro lado, em relação ao aparelho celular encontrado em poder do sentenciado, não há provas de que se trate de produto de crime ou de que tenha sido adquirido com recursos provenientes da venda ilícita de entorpecentes. Assim, DETERMINO a restituição do referido bem ao acusado, desde que devidamente comprovada a sua propriedade.Caso o referido bem não seja reclamado/restituído, DECRETO a perda do respectivo objeto apreendido e não restituído ou reclamado, devendo a venda/doação/destruição/incorporação e ou encaminhamento do(s) objeto(s) ser promovida pela Diretoria do Foro, nos termos dos artigos 122 e seguintes do CPP que regem a matéria.Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação.OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA:Deverá a Secretaria:a) Expedir a competente Guia de Execução Penal, tanto provisória, como a definitiva;b) Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;c) Oficiar ao INI - Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no art. 809, §3°, do CPP;d) Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);e) Expedir o necessário para cumprimento das penas substitutivas e para a destinação dos bens, conforme decidido;f) Expedir a certidão de honorários advocatícios aos causídicos nomeada nomeados; eg) Expedir o necessário, com fulcro na Lei de Execução Penal, para a execução da pena.Por fim, em atenção ao Ofício Circular n.º 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO:(i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença;(ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e(iii) a INTIMAÇÃO do sentenciado, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (Proad 201911000197732).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente. Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório Matheus Ofício 02/2025 À ExcelentíssimaJuíza Substituta em 2º Grau - Dra. Liliana BittencourtRelatora do Habeas Corpus nº 5288470-05.2025.8.09.00111ª Câmara CriminalImpetrante: Pollyanna Kaddja Melo Matos MilhomemPaciente: Handerson Henrique Lima BarrosAssunto: Informações em Habeas Corpus Em resposta ao ofício referente ao Habeas Corpus dos autos nº 5288470-05.2025.8.09.0011, em que figura como paciente Handerson Henrique Lima Barros tenho a informar o que segue.Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Handerson Henrique Lima Barros, como incurso nos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 147, caput, por três vezes, 329 e 331, todos do Código Penal.O paciente foi preso em fragrante delito em 07 de fevereiro de 2025 (mov. 1. - fls. 02/47).Em 09 de fevereiro de 2025 foi realizada audiência de custódia, ocasião em que foi homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva do paciente (mov. 15).Oferecida denúncia, em 12 de março de 2025 (mov. 28), e devidamente recebida por este juízo, em 13 de março de 2025, oportunidade em que foi adotado o rito ordinário, considerando a apuração da prática de crimes diversos, afetos a ritos distintos, mas conexos entre si (mov. 30).Na sequência, foi nomeado defensor dativo em favor do paciente (mov.37), o qual apresentou resposta à acusação, ocasião em que arguiu preliminares de nulidade quanto à ilegalidade da abordagem policial - fundamentada exclusivamente em denúncia anônima – e consequente ilicitude das provas dela derivadas. Ainda, alegou a ilegalidade das provas quanto à ausência de fundadas razões para realização da busca pessoal e busca domiciliar. Ressaltou a ausência de justa causa para instauração da persecução penal. No mérito, a defesa reservou-se o direito de aprofundar-se em momento oportuno, bem como arrolou as mesmas testemunhas já indicadas pelo Ministério Público, ressalvando a possibilidade de indicação posterior de outras testemunhas, tendo em vista a impossibilidade de contato com o acusado (mov. 39).Afastadas hipóteses de absolvição sumária, foi determinado o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 42).Juntou aos autos o Laudo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas Definitivo (mov. 56).Durante a instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Luiz Gustavo Barros, Afonso Vitor Leite de Lima e Rone Pinheiro dos Santos. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 64). Na sequência, juntou aos autos o laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (mov. 94).Em audiência de instrução e julgamento em continuação foram inquiridas a testemunhas referidas pelo acusado em seu interrogatório, Carlos Antônio e Tayslene Corado Neves (mov. 103).Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público do Estado de Goiás, em síntese, requereu a procedência da ação penal, nos termos da denúncia (mov. 102).Por sua vez, a defesa, em sede preliminar, suscitou a nulidade das provas produzidas, ao argumento de que o ingresso dos policiais militares na residência do acusado ocorreu de forma arbitrária, uma vez que não havia mandado judicial que autorizasse a referida medida. Sustentou, ainda, que, embora houvesse notícia de suposta ocorrência de violência doméstica, ao chegarem ao local, os agentes se depararam com cenário de confraternização, o que, segundo a defesa, afastaria qualquer justificativa para a abordagem, especialmente considerando a natureza do crime noticiado. No mérito, pleiteou a desclassificação do delito imputado para aquele previsto no art. 28 da Lei n.º 11.343/06, sob a alegação de que não há elementos suficientes para comprovar a destinação da substância entorpecente ao tráfico. Ressaltou, nesse sentido, a ausência de apetrechos comumente associados à traficância, como balança de precisão, papel filme, envelopes ou máquina de cartão. Quanto ao crime de resistência, argumentou pela inexistência de dolo na conduta do acusado. Por fim, em relação aos demais delitos imputados, defendeu a atipicidade das condutas, pugnando, portanto, pela absolvição (mov. 102).Nesta data, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, sendo consolidada a pena no patamar de 5 (cinco) anos e 10(dez) meses de reclusão e 620(seiscentos e vinte) dias-multa pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 03(três) meses e 05 (cinco) dias de detenção, pelos crimes previstos nos arts. 147, caput (por três vezes) e 329, caput, do Código Penal.São estas as informações que tenho a prestar no momento, mantendo-me à disposição para quaisquer outras informações que forem necessárias.Acompanham a informação as cópias dos documentos mencionados no presente ofício.Respeitosamente, GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente

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