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Industria E Comercio De Bebidas Mdm Ltda x Adega De Bebidas Monte Negro Ltda - Me

ID: 331383686

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 1ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000251-51.2017.8.22.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM LTDA

Polo Passivo:

ADEGA DE BEBIDAS MONTE NEGRO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000251-51.2017.8.22.0021 EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM … Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000251-51.2017.8.22.0021 EXEQUENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA, OAB nº RO7201 EXECUTADO: ADEGA DE BEBIDAS MONTE NEGRO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória ajuizada por INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MDM LTDA em face de ADEGA DE BEBIDAS MONTE NEGRO LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, relembra-se que a presente demanda foi inicialmente proposta sob o rito da ação monitória, visando ao recebimento de quantia representada por cheques acostados sob o ID 7948563. A parte requerida foi citada ao ID 10919204, mas não efetuou o pagamento e não apresentou embargos monitórios. Assim, por meio do despacho de ID 14067151 foi feita a conversão do mandado monitório em título executivo judicial. Instaurado o cumprimento de sentença (ID 16608354), a parte executada foi intimada (ID 17048511), contudo, não efetuou o pagamento. Intimada a proceder com o prosseguimento do feito, a parte exequente pugnou pela penhora via SISBAJUD (ID 18504766). Ao ser intimada para recolher as custas da diligência, deixou de comprovar o pagamento (ID 23408915). Assim o feito foi suspenso e posteriormente arquivado (ID 1905555). Transcorrido o prazo de suspensão/arquivamento, a parte exequente foi intimada para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 118495706), porém, permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos artigos. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos artigos. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do citado código, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Destaquei). No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. O prazo previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil transcorreu em 13/06/2019, ocasião em que iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, considerando que a parte exequente deixou de promover o regular andamento do feito, bem como ante a inexistência de pagamento e bens penhoráveis da parte executada, tendo decorrido mais de 06 anos sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente, em 13/05/2024, operou-se a prescrição intercorrente, o que acarreta a extinção do feito. Neste sentido: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXTINÇÃO. ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . EVIDENCIADA. A prescrição intercorrente concretiza-se quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo, por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo. Tendo o exequente deixado passar o prazo quinquenal (art. 206-A do CC c/c art . 27 do CDC), depois de um ano de suspensão da execução, sem qualquer ato de impulsionamento útil do processo executivo, opera-se a prescrição intercorrente. Situação que determina a extinção do feito (art. 924 , V do CPC). Recurso não provido . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001684-06.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70016840620158220007, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2024) No entender deste Juízo, não apenas revela de forma categórica um cenário apto à contagem do prazo prescricional, como também a tentativa do credor de alongar o curso da ação executiva, já que não demonstrou, de forma mínima, qualquer êxito na busca por bens do devedor. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com base nos artigos 921, § 5º, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, sem condenação em custas finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial quando o exequente alega ter mantido diligência ativa na tentativa de localizar bens penhoráveis e requerer o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial está prevista nos artigos 921, § 1º e § 5º, e 924, V, do CPC/2015, e ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional correspondente ao título. No caso concreto, a execução, baseada em cédula de crédito bancário, foi proposta em 2010, sem que houvesse citação do devedor ou localização de bens penhoráveis, mesmo após diversas tentativas e diligências realizadas pelo exequente. De acordo com o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e a Lei nº 10.931/2004, o prazo de prescrição intercorrente para cédula de crédito bancário é de três anos, contado após o período de suspensão de um ano estabelecido no artigo 921, § 1º, do CPC. A jurisprudência majoritária entende que a falta de localização de bens penhoráveis, por si só, é suficiente para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez expirado o prazo de suspensão de um ano, independentemente das tentativas de impulsionamento do processo por parte do exequente. No caso em análise, o apelante não conseguiu efetuar a citação do devedor ou localizar bens penhoráveis durante o período de suspensão ou no prazo prescricional subsequente, configurando a prescrição intercorrente e justificando a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre em execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional do título sem que o exequente consiga citar o devedor ou localizar bens. A mera diligência processual do exequente, sem resultado concreto na localização de bens penhoráveis ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 11/12/2024) (Grifei) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase oito anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens do devedor. Ao longo de todo esse tempo, não foi realizada qualquer diligência por parte da exequente. Desse modo, a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, V e 487, inciso II, ambos do CPC, RECONHEÇO a prescrição intercorrente. À vista disso, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, e determino seu arquivamento. Sem custas. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

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Dhemis Mikson Cecilio De Almeida x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 262141068

Tribunal: TJRO Órgão: Costa Marques - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000251-22.2024.8.22.0016

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DHEMIS MIKSON CECILIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA MODESTO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000251-22.2024.8.22.0016 CL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000251-22.2024.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível ADVOGADO DO AUTOR: FABIANA MODESTO DE ARAUJO, OAB nº RO3122A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por danos morais, ajuizada em razão da inscrição do nome da parte requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/Serasa. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos. Recebido o feito, foi concedida a tutela de urgência, bem como determinada a citação da parte requerida (ID 102683055). A parte requerida apresentou contestação e, na oportunidade, pugnou pela improcedência, pois teria realizado a inscrição de forma devida, pois a autora teria dado causa, em virtude de não ter a autora efetuado o pagamento do débito (ID 103723756). A parte autora apresentou impugnação (ID 104940837). Decisão saneadora, determinando a juntada da cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 0001249427-4 (ID 109355132), ao qual foi juntado sob id 110200996. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Passo à análise do mérito. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como alinhada a responsabilidade objetiva da fornecedora (arts. 2º, 3° e 14 do CDC), o que não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil. Da insuficiência de fundamentação e da falta de comprovação documental. A autora alega que mantém relação de consumo com a requerida, sob a unidade consumidora n. 20/1249427-4. Alega ainda que a empresa requerida foi até sua residência para realizar inspeção no medidor de energia. Após dias, recebeu uma fatura da parte requerida informando que lavrou o termo de ocorrência TOI nº 0001249427-4 que constatou uma suposta anormalidade, provocando faturamento incorreto na unidade consumidora, motivo pelo qual o requerente deveria pagar a recuperação de consumo no valor de R$ 2.618,45 (dois mil, seiscentos e dezoito reais, quarenta e cinco centavos). Assim, em razão do débito, seu nome se encontra inscrito no cadastro de restrição de crédito. A autora alega que a cobrança de R$ 2.618,45, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes, foram indevidas, pois teriam relação com o “TOI nº 0001249427-4” lavrado em março de 2022. Ocorre que a petição inicial não individualiza de forma clara e precisa os débitos que supostamente teriam sido cobrados indevidamente, limitando-se a juntar faturas de “junho, julho, agosto, novembro e dezembro/2023”, sem explicitar quais valores se relacionam ao TOI de março/2022 ou mesmo quais meses estariam a ensejar repetição de indébito. Verifica-se que a quantia exigida decorre de fatura de energia elétrica relativa ao mês de agosto de 2023, cujo vencimento não foi adimplido, o que autoriza a cobrança. Ademais, não há, ainda, comprovante de pagamento de qualquer das faturas em discussão, de modo que a autora nem ao menos demonstra que houve quitação de débito cujo reembolso se pleiteia. Institui o Código Civil que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos. A requerida, em sede de contestação, aduz que a autora deixou de pagar faturas, inclusive aquelas que ensejaram sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que a dívida negativada é certa, líquida e exigível, decorrente de inadimplemento contratual. A parte ré foi regularmente intimada a juntar o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) – o qual se encontra nos autos sob o ID 110200996 – revelando que em 17/03/2022 foi realizada vistoria no medidor. Em 11/04/2022, foi emitido “Relatório de Ensaio de Medidor” atestando que o sensor óptico encontrava-se danificado, situação que justificou sua substituição. Contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que as faturas relativas ao ano de 2023 contenham valores reclamados a título de recuperação de consumo vinculados a essa inspeção, a autora não impugnou especificamente os resultados do ensaio, tampouco indicou vício, falha ou defeito técnico no novo aparelho de medição. A ausência de impugnação específica, aliada à falta de perícia nos autos, fragiliza sobremaneira a alegação de cobrança indevida. Ademais, a mera variação nos valores das faturas – R$ 102,29, R$ 378,82, R$ 512,69, R$ 1.301,22 e R$ 221,14 – não configura, por si só, indício de erro ou abuso, mormente quando não se comprovou qualquer defeito técnico ou vício de leitura pelo equipamento substituído. Ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova (ID 102683055), tal medida não exime a autora de demonstrar, ao menos, indícios mínimos de irregularidade nas cobranças impugnadas. A simples redução do valor faturado após troca do medidor não autoriza, de forma automática, o reconhecimento de débito indevido, carecendo de prova objetiva de erro, o que inexiste na peça inaugural. Tratando-se de demanda de restituição de valores cobrados indevidamente em razão de vício na prestação de serviço, é importante ressaltar que a requerida responde de forma objetiva, conforme estabelece tanto o artigo 37, § 6º, da CF/88, quanto o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do prestador de serviço poderá ser excluída apenas se restar comprovado que não há defeito na prestação do serviço, apesar de sua realização, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, incisos I e II do CDC). Contudo, ao analisar o conjunto probatório, constato que não restou demonstrada falha na prestação do serviço pela parte requerida. Ainda, quanto à repetição do indébito, tem-se que o artigo 42, p. ú., do CDC, só autoriza a devolução em dobro em caso de cobrança indevida com má-fé, o que não se aplica ao caso, uma vez não demonstrada a irregularidade da cobrança. Nesse sentido: EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. DEVIDA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedente do c. STJ. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos valores cobrados indevidamente por vício na prestação de serviço e pela reparação dos danos, seja pelo disposto no art. 37, § 6º, da CF/88, seja pela regra prevista no art. 14, do CDC, somente sendo afastada a sua responsabilidade se provado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro . 3. No caso, mesmo diante da relação de consumo, a recorrida não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, levando à conclusão de que o defeito inexiste, conforme o art. 14, § 3º, do CDC . 4. A ausência da prova da irregularidade da cobrança, faz com que se presuma a inexistência do ato ilícito, e, via de consequência a obrigação de restituir os valores pagos a maior e a indenizar os supostos danos morais sofridos. 5. Recurso provido .(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0028563-75.2015.8.08 .0035, Relator.: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, 2ª Câmara Cível) (grifo nosso). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não deve ser acolhido. Não há informações de suspensão do serviço de energia em virtude do débito ora questionado, nem de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou de desgaste da parte autora pela via administrativa. A simples cobrança de fatura indevida configura mero aborrecimento, corriqueiro no mundo moderno e irrelevante para o Direito, segundo a melhor doutrina e jurisprudência. A condenação em dano moral pressupõe, além do nexo causal, a ocorrência de prejuízo ou aborrecimento significativo, o que não é a hipótese, já que a recuperação de consumo irregular não acarretou repercussão negativa à imagem da parte autora perante terceiros e nem se presume de forma subjetiva. Conforme dito, trata-se de um procedimento administrativo realizado em conformidade com o determinado pela agência reguladora. A sua realização, por si só, ainda que o débito seja considerado ilegítimo depois, não enseja a responsabilidade civil da requerida. A autora não demonstrou excessos por parte da concessionária ao realizar o procedimento de recuperação de receitas. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. Em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 28 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

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Adilson Pereira Da Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 280078403

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000251-82.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000251-82.2025.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais) Parte autora: ADILSON PEREIRA DA SILVA, LINHA 70, KM 30 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Parte ré: I. -. I. N. D. S. S., AV. DIOMERO MORAIS BORBA 2808 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário por incapacidade proposta por ADILSON PEREIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar, bem como que seu requerimento administrativo foi indeferido, sob a justificativa de não ter sido constatado em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da parte requerida, a fim de possibilitar ao demandado o eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação (ID 116876627). A parte autora foi intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico, e submetida a realização da perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 119650585). A parte ré foi citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado proposta de acordo e subsidiariamente contestação ao pedido, pugnando pela improcedência (ID 120354855). Na oportunidade a parte autora apresentou recusa à proposta de acordo e réplica à contestação (ID 120447507). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do benefício por incapacidade previdenciária O pedido inicial é de concessão do benefício por incapacidade NB 717.448.246-6, requerido em 15/03/2024 (DER) e indeferido em janeiro de 2025 por suposta ausência de inaptidão para o trabalho. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2- Do caso concreto 2.1- Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica foi realizada, tendo restado confirmado que a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para exercer o trabalho habitual desde 01/08/2023, quando sofreu um acidente que causou-lhe trauma ocular no olho esquerdo. De acordo com o laudo pericial, ainda apresenta descolamento da retina (H33), transtorno do humor vítreo (H43), traumatismo ocular (S05). descolamento da retina (H33), transtorno do humor vítreo (H43), traumatismo ocular (S05). Esclareceu o médico perito que a doença/ lesão atualmente torna a parte incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, (quesito n. 9). Possui incapacidade total e temporária (quesitos n. 10 e 11) para o trabalho habitual, que é motorista (quesito n. 12). Em conclusão, afirmou o perito que: "Periciado com história de acidente doméstico com trauma ocular, realizou tratamento cirúrgico no olho e conforme último laudo oftalmológico apresentado, houve melhora importante da acuidade visual a esquerda." Conforme quesito n. 24, o prazo estimado para a cessação da incapacidade é de 180 dias. Logo, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação da parte, não faz jus a aposentadoria por invalidez porque atende aos requisitos apenas para concessão de auxílio-doença até que esteja recuperada. 2.2- Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, uma vez que a autarquia previdenciária não questionou o requisito em sede de contestação. Portanto, devidamente preenchidos os requisitos de qualidade de segurada pelo tempo de carência mínimo necessário e a existência de incapacidade, faz jus a parte autora ao recebimento de auxílio-doença. 2.3- Data do Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício, segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, será fixado da seguinte maneira: "tratando-se de benefício não concedido pelo INSS, o auxílio-doença é devido a partir da data do início da incapacidade laboral, conforme data mencionada no laudo (art. 60, caput, 2ª parte, da Lei 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais de 30 (trinta) dias (art. 60, § 1º , da Lei 8.213/91). Em se tratando de restabelecimento de auxílio doença, o termo inicial é a data em que aquele fora indevidamente cessado, uma vez que o ato do INSS agrediu direito subjetivo do beneficiário desde aquela data" (TRF-1, AC: 0408652620154019199, Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, J.: 08/03/2017, 2ª TURMA, Pub.: 17/03/2017). Em análise aos autos, verifica-se que o benefício anteriormente concedido ao segurado sob o NB 645.048.459-8 foi cessado em 02/02/2024, sem que a parte autora tenha formulado pedido de prorrogação. Em seguida formulou novo pedido de concessão do benefício sob o NB 717.448.246-6, DER 15/03/2024, requerimento que instrui a presente ação. Assim, a Data do Início do Benefício (DIB) corresponderá à data da entrada do requerimento, qual seja, 15/03/2024. 2.4- Data de Cessação do Benefício (DCB) De acordo com o perito judicial, é possível estimar que no prazo de 180 dias a parte autora esteja recuperada. Portanto, nos termos do artigo 60, § 8º da Lei 8.213/91, conto os 180 dias a partir da data da perícia (29/03/2025) e fixo como termo final o dia 25/09/2025. 2.5- Da tutela provisória de urgência Finalizada a instrução processual inevitável concluir que, por meio de prova técnica judicial, restou evidenciado que o interessado efetivamente atende ao requisito respectivo exigido para a concessão do benefício previdenciário postulado. O outro requisito, qual seja, a qualidade de segurado(a) pelo tempo carencial mínimo necessário também resta atendido, nos termos da fundamentação anteriormente lançada. Logo, não há dúvidas de que preenche os requisitos e de que o direito perseguido está provado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar o benefício previdenciário de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Em sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, para que o benefício a ser concedido ao requerente por força desta sentença seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. 2.6- Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por ADILSON PEREIRA DA SILVA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) desde o requerimento administrativo (15/03/2024), deduzidos eventuais valores pagos administrativamente, conforme quadro-síntese, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial da autarquia previdenciária: Quadro-síntese de parâmetros¹ Espécie: B31 CPF: ADILSON PEREIRA DA SILVA, CPF nº 59004398287 DIB: 15/03/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 25/09/2025 DII: 01/08/2023 Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste O INSS deverá pagar nestes autos os valores retroativos vencidos entre 15/03/2024 e 30/06/2025, consoante critérios fixados acima, item 2.6. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para pfro.tj@agu.gov.br, conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste domingo, 25 de maio de 2025 às 15:21 . Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024) ¹Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado.

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Jonecy Almeida De Castro x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 327942614

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001381-89.2025.8.22.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONECY ALMEIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DO CARMO MENDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7001381-89.2025.8.22.0023 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: JONECY ALMEIDA DE CASTRO ADVOGADO DO AUTOR: TIAGO DO CARMO MENDES, OAB nº RO11023 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95 Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e ser o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). No que diz respeito à prejudicial de mérito, prescrição, em que pese o sustentado pela ré, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "o termo inicial do prazo prescricional para pleitear restituição de valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural é a data em que houve a incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária" (grifei - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº. 1.246.112/RS, rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 20/09/2018). Neste mesmo sentido posiciona-se a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, senão, vejamos: Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Prescrição. Termo Inicial. Não configurada. Rede de Eletrificação Rural. Restituição de Valores. Comprovação do Desembolso. Sentença Mantida. 1. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária [...] (Recurso Inominado Cível nº. 7000251-85.2020.8.22.0008, rel. Juiz José Augusto Alves Martins, julgado em 18/09/2020 - Grifei) Registre-se que a incorporação mencionada nos julgados colacionados não se dá no momento em que a concessionária passa a custear despesas com operação e manutenção da rede elétrica (incorporação de fato), mas sim quando há a "realização de ato formal ou procedimento administrativo entre as partes" para tal fim, marco esse que corresponde ao termo inicial para contagem da prescrição trienal (TJ/RO - Recurso Inominado nº. 7000149-03.2015.8.22.0020, rel. Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, Turma Recursal, julgado em 22/02/2017). Tal entendimento fora reafirmado em recente julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, qual seja, "RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001814-35.2020.822.0002, Rel. Juiz Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 28/12/2020". (Grifei) Portanto, considerando que inexiste nos autos prova de que a incorporação da rede de energia elétrica tenha sido realizada administrativamente, nos moldes determinados no julgado acima mencionado, sendo esse inclusive um dos pedidos objetos da presente ação (obrigação de fazer), não há de se falar em prescrição, pois não houve sequer o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação ajuizada por JONECY ALMEIDA DE CASTRO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A O ponto controvertido da demanda refere-se à obrigação da requerida de ressarcir os valores despendidos na edificação de subestação de eletrificação rural na propriedade do autor. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. Restam caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como alinhada a responsabilidade objetiva da concessionária (arts. 2º, 3° e 14 do CDC). Com isso, importante fazer uma breve digressão da normatização aplicável aos casos de energização. O sistema construído está comprovado através dos documentos acostados aos autos, dos quais, destaca-se: projeto da subestação aprovado pela Energisa (id. 118917774), e as notas fiscais comprovando os gastos com a construção (id. 118917780 e id. 118917782). Aplica-se ao presente caso a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que determinou às concessionárias prestadoras do serviço de energia que incorporassem aos seus patrimônios as redes particulares, mas com o necessário ressarcimento dos recursos investidos. Art. 2º. Para os efeitos desta Resolução serão considerados os seguintes conceitos e definições (…) III - Redes Particulares: instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. A Resolução 1.000/2021 ANEL, efetivamente traduz obrigatoriedade na incorporação: "As distribuidoras devem incorporar todas as redes particulares referidas no caput até 31 de dezembro de 2015” (artigo 8-A §2º). Mesmo nos casos em que não há contrato de adesão, a obrigação da concessionária em realizar gradativamente a incorporação é clara. Nos demais casos em que particulares não tem toda documentação exigida pela referida Resolução, persiste a obrigação da requerida em apurar as condições do sistema de energia elétrica instalado para que, em consonância com o princípio da boa-fé, assegure o ressarcimento. Consigne-se que a parte autora, para fins de obter o ressarcimento, ainda que não tivesse todos os documentos, o essencial é ter comprovado as circunstâncias básicas da sua pretensão, com veracidade, bem delimitadas nos autos e que transmitam confiabilidade, a fim de trazer elementos que possam ser sopesados no convencimento do juízo. No caso concreto, os documentos comprovam a construção da referida rede elétrica, bem como, que a requerida se apropriou da rede construída pelo autor, pois, atualmente, mantém a rede por sua conta. É dos autos que o autor juntou nota fiscal do valor gasto na construção da rede elétrica. Outrossim, no projeto elétrico consta a relação de materiais, bem como, o contrato de construção e o orçamento juntado pelo autor refere-se a gastos com materiais e mão de obra para construção de subestação, o qual está em nome do autor e foi aprovado pela requerida. Nesse sentido: Energia elétrica. Subestação. Construção particular. Incorporação. Ressarcimento ao consumidor. Ônus da prova. Indenização. Valor despendido. Plano de Universalização. Afastado. Notas fiscais apresentadas. Sentença de procedência mantida.– O proprietário de rede particular de energia elétrica incorporada pela concessionária de serviços públicos, deve ser ressarcido pelo valor equivalente ao despendido, sendo seu o ônus da prova nesse sentido.– Afigura-se indispensável documento comprobatório do desembolso, sendo parâmetro para restituição de valores, os contratos firmados para execução da obra relacionada a subestação. RECURSO INOMINADO CÍVEL, processo n.º 7002038-93.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 01/12/2022 (TJ-RO - RI: 70020389320228220004, Relator: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 01/12/2022) Ademais, a Turma Recursal do Estado de Rondônia, em centenas de oportunidades, já se manifestou no sentido de que “a simples comprovação de construção da subestação, bem como a comprovação dos valores dispendidos, é suficiente para comprovar fato constitutivo do direito da parte”. Além disso, a Resolução apresenta todo um procedimento para que a incorporação e o ressarcimento sejam realizados de maneira administrativa, sendo desnecessária a manifestação judicial. Contudo, apesar disso, a embargante continuou não a obedecendo, ensejando o aumento significativo de demandas semelhantes, e, ainda, requerendo a aplicação apenas da parte que lhe beneficia. Considerando a relação entabulada entre as partes, que é de consumo, e presente a hipossuficiência do consumidor, caberia à concessionária provar os seguintes fatos: a) se houve ou não, formalmente ou de fato, a incorporação; b) se já realizada ou pendente ou que, de fato, não incorporou a rede porque esta é restrita à propriedade do autor e que não faz uso dela para atender demanda de outros consumidores, hipóteses que afastaria a possibilidade da incorporação (Resolução 1.000/2021, art. 4º). A produção desta prova estava ao alcance da requerida, entretanto, não o fez. Pelo contrário, há nos autos prova material da construção da subestação pelo particular e a informação, sem prova em contrário, de que a manutenção da rede é feita pela concessionária e prestadora de serviços terceirizada. Assim, já decorreu o prazo limite para a requerida proceder à incorporação formal, por isso, deverá ser compelida a fazê-lo e a ressarcir a parte requerente. E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE VALORES. Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015). Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles. Ressalta-se que, ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008818-74.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 26/02/2022. Reconhecido o direito à incorporação, passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais, responsabilidade da requerida com base na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Assim, considerando que a autora efetivamente teve gastos com a construção da rede elétrica em questão, lhe é devido, a título de restituição, conforme disposto na norma regulatória, o valor de R$ 28.384,12 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos). Desse modo, com base no princípio da inversão do ônus da prova e da proteção do consumidor, presumo acertados os valores apresentados. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de JONECY ALMEIDA DE CASTRO, para os fins de: a) Condenar a requerida ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a incorporar ao seu patrimônio a subestação da requerente referida na inicial; b) Condenar a requerida ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar a quantia de R$ 28.384,12 (vinte e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos), a título de danos materiais, em favor da parte autora, corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Com ou sem contrarrazões, determino à CPE que certifique a tempestividade do recurso inominado e retornem os autos conclusos para juízo prévio de admissibilidade. Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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