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Processo nº 7001569-18.2025.8.22.0012

ID: 324270513

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001569-18.2025.8.22.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI WESLEY DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001569-18.2025.8.22.0012 Classe: Inquérito Policial Assunto: Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, PCRO - COLORADO DO OESTE - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, , - DE 1752/1753 A 2026/2027 - 76801-030 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: DAVI WESLEY DOS SANTOS, AVENIDA DAS CHÁCARAS 4086 MATO GROSSO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO INVESTIGADO: MARCIO AUGUSTO CHAVES BARBOSA, OAB nº RO3659, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, LIDIO LUIS CHAVES BARBOSA, OAB nº RO513A, - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em razão de diligência realizada para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por este juízo, nos autos de n.º 7001450-57.2025.8.22.0012, referente à "Operação Liberta Cone Sul", ocasião em que foi constatada a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), ensejando a prisão em flagrante do investigado Davi Wesley dos Santos. Realizada audiência de custódia em 11/07/2025 (ID 123282719), verifico que, na ocasião, não houve manifestação quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo sido consignada apenas a ratificação e homologação do auto de prisão temporária, sem qualquer deliberação acerca da necessidade da custódia cautelar. Desse modo, sem prejuízo do já deliberado, passo à análise da conversão em prisão preventiva, nos termos do art. 310, inciso II, do Código de Processo Penal. É o suficiente a relatar. Decido. O artigo 310, do Código de Processo Penal, disciplina in verbis: “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I – relaxar a prisão ilegal; ou II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. No mesmo sentido, o art. 282, do mesmo diploma processual penal, estabeleceu que “as medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (…) § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A materialidade está presente no auto de apresentação e apreensão, depoimento dos policiais, boletim de ocorrência, e demais documentos, nos quais repousam suficientes indícios de autoria. No caso dos autos, a prisão em flagrante foi decorrente de operação resultante de mandado de busca e apreensão, portanto, da análise do caderno processual, observo que no caso em questão, existem indicativos quanto ao envolvimento do custodiado no fato criminoso (fumus comissi delicti), presentes os pressupostos e requisitos legais da prisão preventiva, nos termos do art. 312, inciso III, do CPP. À luz dos elementos informativos contidos na comunicação da prisão em flagrante e demais indícios preliminares coligidos ao caderno processual, impõe-se a aplicação de medida acautelatória, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPP, considerando a evidente necessidade para resguardo da ordem pública e para evitar a prática de infrações penais. Nesse contexto, em observância ao inciso II, do artigo 282 do CPP, impõe-se identificar a cautelar mais adequada à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, sempre com olhar voltado à instrumentalidade da medida, pois servil ao processo. À luz destas preliminares considerações, tenho por insuficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações penais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Isso porque, consoante se verifica dos autos, o custodiado é multireincidente, ostentando três condenações anteriores, inclusive pelo mesmo delito ora em apuração (processos criminais nº 0000189-15.2021.8.22.0014, 0002929-14.2019.8.22.0014 e 0003136-13.2019.8.22.0014). Não bastasse, os fatos em apreço foram perpetrados durante o cumprimento de pena nos autos SEEU 40000027020208220014, evidenciando o menoscabo do custodiado para com a justiça criminal e não aderência aos princípios inerentes à execução penal. Por fim, importa ressaltar que o custodiado possui larga ficha criminal com diversas e múltiplas anotações (id. 123246051) sendo certo que, em que pese não subsidiar o reconhecimento de maus-antecedentes, justificam a aplicação da prisão preventiva (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022. Forçoso concluir, portanto, que o mero deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, não se mostra apto a impedir a recidiva delituosa - mormente considerando que os fatos foram praticados durante a regular execução de pena. Diante do exposto, preenchidos os requisitos legais, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DAVI WESLEY DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. A presente decisão servirá de MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO AO DIRETOR DO PRESÍDIO DESTA COMARCA. Vistas ao MP e a Defesa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

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Processo nº 7001569-42.2025.8.22.0004

ID: 258036152

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001569-42.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SALDANHA VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) 34161710 Processo nº : 7001569-42.2025.8.22.0004 Requerente: AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SALDANHA VIEIRA - RO3587-A Requerido(a): REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 07/07/2025 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CENTRAL DE ATENDIMENTO TEL: (69) 3416-1710 "Ligações e WhatsApp" SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf CONTATO DO CEJUSC: TEL: 69 3416 - 1740 E-MAIL: cejuscopo@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ouro Preto do Oeste, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 7001569-45.2025.8.22.0003

ID: 280089202

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001569-45.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDI MILLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVELYN LORENA BARRETO PEIXER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS DELANES MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7001569-45.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Assistência à Saúde, Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Requerente/Exequente:JURANDI MILLER, AV. RIO BRANCO 2993 SETOR 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173, EVELYN LORENA BARRETO PEIXER, OAB nº RO14099 Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, II, do CPC. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JURANDI MILLERem desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sustentou a parte autora que a Lei Estadual nº 2.497/2011 instituiu duas modalidades de auxílio à saúde – o Auxílio Saúde Direto, no valor de R$ 50,00 e o Auxílio Saúde Condicionado, no valor de R$ 150,00, e que, embora esteja recebendo apenas o auxílio condicionado, possui direito acumulado ao auxílio direto também, pois a legislação não veda expressamente a cumulação das duas verbas. Requereu o pagamento retroativo do auxílio direto com correção monetária e juros, bem como a sua implantação. O Estado de Rondônia argumentou que os auxílios saúde previstos na Lei nº 2.497/2011 são excludentes entre si, tratando-se de verbas alternativas; que ou o servidor recebe o valor fixo do auxílio direto, ou, comprovando plano de saúde, faz jus ao auxílio condicionado, mais vantajoso. Ressalta ainda a existência da Portaria nº 6.127/2021, que expressamente veda a cumulação das duas modalidades. Alega também que o pleito viola o princípio da legalidade e da separação dos poderes, além de representar impacto financeiro expressivo aos cofres públicos. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. No mérito, é improcedente o pedido inicial. A parte requerente é servidor público estadual, e pleiteia o recebimento do auxílio-saúde direto, com fundamento na Lei Estadual nº 2.497/2011, bem como o pagamento dos valores retroativos decorrentes dessa rubrica. Cumpre destacar que a Lei Estadual nº 995/2001, que instituiu o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Rondônia, foi modificada pela Lei Estadual nº 2.497/2011, a qual trata especificamente do auxílio-saúde. A controvérsia reside em determinar a possibilidade jurídica de acumulação dos benefícios previstos nos incisos I e II do art. 1º da referida norma, na redação atual: o auxílio-saúde direto, no valor de R$ 50,00, e o auxílio-saúde condicionado, no valor de R$ 150,00. Diante disso, impõe-se o exame da legislação aplicável para verificar a compatibilidade entre ambas as modalidades, bem como a existência, ou não, de vedação expressa ao seu recebimento simultâneo. Vejamos: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Assistência à Saúde dos servidores públicos civil, militar, ativos do Estado de Rondônia, que será executado nas seguintes modalidades: I – Auxílio Saúde Direto consiste em pagamento em pecúnia a ser concedido a todos os servidores públicos, civil e militar, ativos, do Estado de Rondônia, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); e II – Auxílio Saúde Condicionado mediante ressarcimento parcial de Plano de Saúde, adquirido diretamente pelo servidor, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º. Fica revogado o § 1.º do artigo 2.º da Lei no 995, de 2001. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1.º de outubro de 2011. Conforme pontuado pela defesa, a intenção do legislador ao criar essas duas modalidades foi clara: garantir que todos os servidores tenham algum tipo de apoio com despesas de saúde, e incentivar a adesão a plano de saúde, oferecendo um valor maior para quem o contratar. Dessa forma, os dois auxílios têm a mesma finalidade: custear, ainda que parcialmente, os gastos com saúde do servidor. O que muda é a situação do servidor – se tem ou não plano de saúde. Assim, não faz sentido permitir que se receba os dois benefícios juntos, pois isso representaria indenização em dobro pelo mesmo motivo. Se o legislador tivesse a intenção de autorizar a cumulação, teria, sem maiores dificuldades, redigido a norma em termos que permitissem o recebimento conjunto dos dois benefícios, o que manifestamente não ocorreu. Ao contrário, o § único do art. 5º da Portaria n.º 6.127/2021/SEGEP, que regulamenta a matéria com base na Lei Estadual n.º 2.497/2011, estabelece de modo expresso: "Em hipótese alguma o Auxílio-Saúde Direto e o Auxílio-Saúde Condicionado poderão ser percebidos cumulativamente." (art. 5º, parágrafo único). Essa proibição encontra respaldo também na Lei Complementar Estadual n.º 68/1992, que trata do regime dos servidores estaduais. O art. 70 dessa lei proíbe a acumulação de vantagens com o mesmo fundamento: "As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento." Permitir a cumulação, portanto, violaria não apenas a legislação estadual, mas também o princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual o administrador público só pode agir conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, não pode criar benefícios que a lei não previu, como reconhece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Esse também é o entendimento adotado pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia em julgado recente, firmando tese no seguinte sentido: O auxílio-saúde direto e o auxílio-saúde condicionado previstos na Lei Estadual n. 995/2001, com a redação dada pela Lei Estadual n. 2.497/2011, são benefícios excludentes, sendo vedada sua cumulação. O art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992 veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O princípio da legalidade estrita (CF, art. 37) impede interpretação extensiva para concessão de benefício não expressamente previsto na norma." (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7047164-10.2024.8.22.0001, Rel. Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES, julgado em 26/02/2025). Cito excerto do voto do relator do referido julgado: [...] A interpretação sistemática da legislação demonstra que os auxílios-saúde direto e condicionado são benefícios excludentes, pois ambos têm o mesmo fundamento jurídico e não podem ser cumulados, conforme o disposto no art. 70 da Lei Complementar Estadual n. 68/1992, que veda a acumulação de vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 5. A vedação à cumulação dos auxílios encontra respaldo no princípio da legalidade estrita (CF, art. 37), segundo o qual o administrador público deve agir conforme a lei, sem interpretações extensivas que ampliem direitos não expressamente previstos. 6. O propósito da diferenciação nos valores entre as modalidades de auxílio-saúde é incentivar a contratação de plano de saúde pelos servidores, sem deixar de oferecer assistência mínima àqueles que optem por não contratar o serviço. 7. Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corrobora a impossibilidade de cumulação de auxílios-saúde de mesma natureza, em razão da legalidade da vedação expressa na legislação distrital. Portanto, está claro que o servidor não pode receber ambos os auxílios ao mesmo tempo, assim, como a parte autora já recebe o auxílio-saúde condicionado, não tem direito ao auxílio-saúde direto nem aos valores retroativos a esse título. Por oportuno, ressalta-se que o julgador não está adstrito a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente os fundamentos jurídicos essenciais à formação do convencimento e à resolução da controvérsia posta em juízo. Tal entendimento encontra respaldo no artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: " [...] Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. "(STJ - REsp: 647551 MG 2004/0030816-3, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/09/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 08.10 .2007 p. 211) Assim, consideram-se devidamente analisadas as questões relevantes para o deslinde da causa, sendo prescindível manifestação expressa sobre todas as alegações apresentadas pelas partes que não tenham o condão de infirmar a conclusão ora adotada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes, data e hora registrados no sistema PJE. Jaru - RO, domingo, 25 de maio de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 7002636-34.2024.8.22.0018

ID: 324936515

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002636-34.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO

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MYRIAN ROSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7002636-34.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, MAURICIO MIRANDA DA SILVA ARAUJO, OAB nº RO12298 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA DOS REIS OLIVEIRA, ajuizou esta demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge/companheira de cujus EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA, falecido em 6/3/2024. Alega que o de cujus recebia aposentadoria por idade à data do óbito, razão pela qual a autora faria jus à pensão por morte, a qual foi-lhe negada pela ré, em sede de pedido administrativo. A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela, determinando a citação do requerido. Citada, a autarquia apresentou resposta, pela improcedência do pedido por não comprovada a união estável. Apresentada a réplica. Audiência de instrução com oitiva de informante e testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo preliminares pendentes de análise, passo ao exame da prejudicial de mérito. Da prescrição Alega a requerida, por cautela, prescrição quinquenal. Contudo, não há nos autos documentação que comprove esta alegação, motivo pelo qual afasto a alegada preliminar e passo a análise do mérito. MÉRITO A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes dos segurados, previsto no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 e, atualmente, no art. 23, da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), no caso de morte da pessoa que era responsável (presumida ou comprovadamente) pelo sustento dos dependentes. A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte demanda a comprovação dos seguintes requisitos: 1) o óbito do segurado; 2) a condição de dependente do beneficiário; e, 3) a demonstração de que o falecido era segurado à época do falecimento (Artigos 74 a 79 da Lei nº. 8.213/1991). No que se refere à comprovação do óbito, a Certidão de Óbito acostada é suficiente, com fato gerador ocorrido em 6/3/2024. No que toca à dependência da autora, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, o cônjuge ou companheiro é beneficiário da previdência na condição de dependente do segurado. No caso, a requerente foi casada com o de cujus durante longos anos e tiveram 4 filhos. A certidão de casamento e óbito, bem como a alegação das testemunhas evidenciam que houve de fato um relacionamento, após a separação de fato, com o retorno da convivência aproximadamente em 2017, passando a viver maritalmente. Contudo, o de cujus recebia pensão por morte de sua companheira, falecida em 2012, como se extrai dos documentos apresentados pelo INSS, sendo necessária a comprovação de que, realmente, a autora reatou o relacionamento, em 2021, como relata na inicial. No depoimento da autora, esta alegou que apesar da certidão de casamento não ter sido alterada, houve a separação de fato, e posteriormente houve a reconciliação com o de cujus quando de seu óbito, dividindo o mesmo lar, despesas, tudo como um casal, desde o ano de 2017. As testemunhas e informante disseram que houve a separação de fato e, em 2017 reataram o relacionamento; afirmaram que o casal morava na “Linha 44” quando do óbito; que se apresentavam como casal publicamente; que reataram antes da doença do de cujus. Primeiramente, a separação de fato é motivo para a perda da qualidade de dependente, se não houver prestação de alimentos. Veja-se o disposto no art. 17 do Decreto 3.048/99: Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; No presente caso, há peculiaridades que devem ser observadas, dentre elas, que não há nos autos uma prova material de que, a partir de 2017, mantinham relacionamento. Ademais, sequer há comprovante de endereço em comum, pois o de cujus apresentava dois endereços, sendo que nenhum deles converge com o da autora, que apresentou com a inicial comprovante de endereço como residente na Av. GENERAL OSÓRIO, Número: 46, Bairro: COHAB, ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RO, CEP: 76952000. Aliás, esse é o mesmo endereço que consta no cadastro do INSS, e também no CADASTRO ÚNICO apresentado pela Autarquia no bojo da defesa, atualizado em 10/5/2024, ou seja, 2 meses após o óbito do de cujus. Ademais, digno de nota, que o CADASTRO ÚNICO, atualizado, consta que a autora declara que tem um companheiro VALDIVINO DOS REIS WILL, que apesar de ter se passado dois meses do óbito, nada foi mencionado acerca do estado civil da autora. As testemunhas afirmaram que a autora cuidou do de cujus, e que estavam morando na casa do filho na “Linha 44”, o que, por si só, não comprova que reataram o casamento, notadamente, a vida em comum, compartilhando despesas, dentre outros comportamentos comum dos casais, como por exemplo, fotos em família nas datas comemorativas. A requerente não comprovou o pagamento de suas despesas pelo falecido depois da data da separação e antes da data do óbito, como transferências bancárias em que se identifique a conta origem, contas e boletos no nome da ex-esposa acompanhados de recibos de pagamentos efetuados por meio de débito em conta bancária ou cartão de crédito em nome do falecido, dentre outros. Também, não há fotos em família, pois se reataram em 2017, é muito provável que, em algumas datas comemorativas, estariam juntos. Dispõe o art. 76, § 2º da Lei nº 8.213/91: Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. [...] § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Denota-se que a requerente não recebia qualquer forma de auxílio do falecido, e também não recebia pensão alimentícia. Veja-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, I, LEI 8.112/90. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. SEM PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. 2. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea c, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova" (Súmula 51/2010 AGU). 3. Na hipótese dos autos, restou comprovado apenas o óbito do ex-servidor (ocorrido em 27/05/2013). O cerne do litígio diz respeito tão somente à alegada dependência econômica da autora em relação ao falecido, sob o fundamento de que apesar de ter sido casada com o instituidor (certidão de casamento, realizado em 23/05/1950, com averbação de divórcio em 1983), e não ter sido estipulada pensão alimentícia em seu favor, dele dependia economicamente, percebendo ajuda financeira informalmente. 4. Ocorre, contudo, que não foi produzida prova suficiente da dependência em relação ao instituidor. Nesse ponto, a ajuda financeira esporádica do segurado não configura dependência econômica a ponto de ensejar a concessão de pensão por morte à ex-esposa. 5. Dessa forma, ausente prova material da dependência econômica da autora em relação ao falecido, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para se reconhecer essa condição. Não há, portanto, como ser deferido o benefício de pensão por morte. 6. Honorários advocatícios devidos pela União, de 10% da condenação. 7. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 8. Apelação da autora desprovida.(TRF-1 - AC: 00521614320154013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 24/07/2019) Sem grifos no original Desta forma, denota-se que a requerente e o de cujus estavam separados de fato há mais de um ano e que, também, não houve comprovação de dependência econômica e, portanto, pelos dois motivos, não houve a comprovação da qualidade de dependente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO. ESPOSA . SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA . Não é devido o benefício de pensão por morte para o cônjuge no caso em que tenha havido a separação de fato do segurado, a não ser que fique comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor. (TRF-4 - ApRemNec: 50022564420134047106 RS, Relator.: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 24/10/2017, 5ª Turma) Destaco ainda, divergência de datas, pois na inicial consta a informação que reataram o relacionamento em 2021, enquanto no depoimento da autora e testemunhas, mencionaram que passaram a conviver maritalmente em 2017, combinado à declaração no Cadastro Único de ter um companheiro, indicando contradição nas informações, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a não comprovação da qualidade de dependente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 16, I c/c art. 76, § 2º, ambos da Lei nº 8.213/91; e art. 17, I, do Decreto nº 3.048/99, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Santa Luzia D'Oeste/RO, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Processo nº 7000890-34.2024.8.22.0018

ID: 279846638

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000890-34.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WILSON VAZ DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Número do processo: 7000890-34.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANTONIO WILSON VAZ DE SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: CLAUDIA JULIANA KRONBAUER TABARES, OAB nº RO6440 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: ANTONIO WILSON VAZ DE SOUSA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alegou incapacidade para o trabalho, todavia, o benefício foi indeferido por não constatação da incapacidade laborativa. A ação foi recebida, a tutela de urgência foi indeferida e a perícia médica foi designada, com laudo já anexado aos autos. O réu apresentou contestação, e a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando eventual pleito de dilação probatória para juntada de novos documentos ou produção de prova oral, posto que a matéria é exclusivamente de direito e a matéria fática encontra-se comprovada documentalmente. Tendo em vista que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme arts. 370 e 371 do CPC, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se a presente de ação previdenciária para concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente na qualidade de segurado especial rural. Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Importante lembrar, que o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Neste sentido, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Para comprovar a qualidade de segurado anterior à data do requerimento administrativo, a parte autora anexou aos autos documentos que constituem início de prova material. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: autodeclaração rural (ID.103992010), notas fiscais da venda de café datados de 12/05/2020 (ID.103992007, pág.04), 21/06/2021 (ID.103992007, pág.01), 04/03/2022 (ID.103992007, pág.10) e 20/04/2023 (ID.103992007, pág.11). A contestação da autarquia aponta que o autor não se enquadraria como segurado especial rural, considerando que as notas fiscais indicam que se trata de produtor rural e não de segurado em regime de economia familiar. Verifico que assiste razão à autarquia previdenciária. O autor, como início de prova material juntou notas fiscais referentes à venda de café, sendo que apresentou nota fiscal emitida em agosto/2016, no valor de R$53.055,00, período em que estava recebendo auxílio-doença e em tese não deveria estar trabalhando, as outras notas juntadas também são de quantias elevadas, como em Junho/2021, no valor de R$36.392,57. As quantidades de sacas vendidas conforme comprovado nas notas, também é variável, considerando que em 2021 foram 81 sacas, em 2022 foram 20 sacas, 2023 foram 30 sacas e em 2016 foram 131 sacas. Não obstante, a NF referente a 2018 apontou a venda de 06 sacas de café. Considerando que as notas fiscais não são sequenciais, não há como averiguar se não houve outras vendas no mesmo período. De igual sorte, o autor não juntou aos autos declaração de imposto de renda ou outros documentos comprobatórios de que se tratam da única venda do ano. Dessa forma, a prova produzida nos autos indica que o autor não é segurado especial, mas produtor rural, sujeito a contribuição para o sistema previdenciário, que é, em regra, contributivo e solidário. Nesse ponto, cabe frisar que os Tribunais Regionais Federais têm adotado o mesmo entendimento: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO (NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL) INDICAM SE TRATAR DE PRODUTOR RURAL DE MÉDIO PORTE. AFASTAR A SITUAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LC 123/2006. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A prova documental comprova que o autor é proprietário rural e exerce labor rural até os dias atuais. No entanto, a comercialização de venda de leite e de venda de gado, conforme demonstrativo de valores recebidos anualmente, é superior a R$ 81.000,00 por ano, o que afasta a qualidade de segurado especial, nos termos da LC 123/2006 (alterada pela LC 188/2021) e qualifica o autor como produtor rural contribuinte individual (médio porte) que exige o recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. Recurso da parte autora que se nega provimento (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50025759320224036307 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 06/09/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 16/09/2024) E M E N T A SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. ART. 46, LEI N. 9.099/95. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE CAMPESINA EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O DESEMPENHO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PRODUTOR RURAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50000920820224036302 SP, Relator: Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, Data de Julgamento: 16/08/2024, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. MÉDIO PRODUTOR RURAL. USO DE MAQUINÁRIO. ELEVADO VALOR DE NOTAS FISCAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50155824420214049999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 18/04/2023, DÉCIMA TURMA) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO EMPRESARIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: Certidão de Casamento, ocorrido em 1966, onde não consta qualificação dos nubentes; Escritura Pública de compra e venda de imóvel rural, datada de 17/10/2011; Informação emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso de várias Notas Fiscais em nome de seu cônjuge como produtor rural; Declaração de Exercício de Atividade Rural; Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral descreve como atividade econômica principal o cultivo de soja e as secundárias, o cultivo de milho, arroz, feijão, criação de bovinos e peixes; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR , exercício de 2010 a 2018; Notas fiscais entre os anos de 2003 a 2018 3. As Notas Fiscais apresentadas possuem valores que não condizem com a condição de segurado especial, sendo todas as notas de valores extremamente elevados para tal condição, inclusive uma nota expedida em 24/10/2016, de venda de bovino, no valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais), e outra de venda de soja em grãos, expedida em 02/06/2015 no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) . 4. Insta consignar que a documentação que comprova a posse ou propriedade de imóvel rural não é suficiente para consubstanciar início de prova material do labor campesino, uma vez que o fato de possuir ou ser proprietário de imóvel rural não implica, necessariamente, a sua utilização produtiva. 5. Consta nos autos informação de que o cônjuge da autora consta como contribuinte individual na condição de produtor rural, fl. 110 ID 160807064, além de possui vários veículos próprios, GM/S10 2.8S, ano 2001 e uma Chevrolet/S10 LTZ, ano 2020, o que, pela quantidade e expressão dos veículos no mercado, descaracteriza totalmente a sua condição de trabalhador em regime rural em economia familiar. 6. Por fim, acrescente-se que é inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). 7. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 8.Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10277823820214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 11/01/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/01/2023 PAG PJe 11/01/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (LEI 8.213/91, ART. 11, VII). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São requisitos para aposentadoria de segurado especial (Lei 8.213/91, art. 11, VII): contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou da idade completa, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese dos autos, a parte autora completou 55 anos em 13/09/2017. Para fins de comprovação da qualidade de segurada especial a autora, trouxe aos autos, registro de parte de terras de imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, em nome da autora e de seu cônjuge e cédulas hipotecárias averbadas na matrícula do referido imóvel, como garantia de cumprimento de comercialização de grãos com a empresa Bunge Alimentos S/A e contrato de compra e venda de imóvel rural (2005). 3. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que apesar da existência de prova material e oral acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência, este supera os limites da atividade de economia familiar, visando o lucro (não mera subsistência), pois não se enquadra na condição de pequeno produtor rural disposta no art. 11, VII, a, '1", da Lei 8.213/91, descaracterizando, assim, a qualidade de segurado especial. 4. Não comprovada a qualidade de segurado especial, por início de prova material corroborada por prova testemunhal, não faz jus a apelante ao benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), ante a ausência do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para a obtenção do benefício pleiteado 5. Honorários advocatícios recursais majorados no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença ( § 11 do art. 85 do CPC/2015), suspendendo-se a exigibilidade de tal rubrica em face do deferimento da gratuidade da justiça. 6. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10085304920214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 22/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/03/2023 PAG PJe 22/03/2023 PAG) Dessa forma, não restou comprovada a qualidade de segurado especial, motivo pelo qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a não comprovação da qualidade de segurado especial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e promovo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código de Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publicação e registro via PJE. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

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