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Edilson Campos De Oliveira x Leonir Jose Pereira

ID: 327730106

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 7001826-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON CAMPOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LEONIR JOSE PEREIRA

Decisão

Advogados:

RAFAEL BOARETTO HOSCHELE

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JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA

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EMANOEL MATIAS RECH

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tj… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: cacjaru@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7001826-70.2025.8.22.0003 Valor da causa: R$ 74.666,67 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: EDILSON CAMPOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RAFAEL BOARETTO HOSCHELE, OAB nº PR86748, EMANOEL MATIAS RECH, OAB nº PR120650, JEFFERSON DO NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº PR86750 REU: LEONIR JOSE PEREIRA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I. Relatório Recebo os autos para processamento e julgamento. Trata-se de pretensão possessória através da qual o requerente pleiteia manutenção de posse do imóvel que alega possuir. O prosseguimento da ação possessória sob o procedimento especial previsto nos artigos 560 a 566 do CPC depende da demonstração de que ação fora proposta dentro do lapso de ano e dia da turbação ou esbulho afirmado na inicial, conforme art. 558 do referido Códex. Superado o prazo, a marcha processual deve seguir o rito comum, art. 588, parágrafo único do CPC. O autor alega ter adquirido, junto com sua mãe e irmão, um imóvel de 3,5 alqueires (parte do lote 57 da gleba 77, com área total de 78,7 hectares), cabendo a cada um 1/3 do bem. Posteriormente, sua mãe vendeu sua parte ao requerido, que não pagou o valor combinado e ainda adulterou o contrato, alterando a área negociada para incluir todo o lote, abrangendo também as partes do autor e de seu irmão. O autor afirma que o réu passou a adotar condutas intimidatórias, impedindo-o de usufruir de sua parte no imóvel, além de humilhá-lo perante terceiros, com o objetivo de impedir seu uso da terra, mesmo sem ter participado da negociação entre sua mãe e o requerido. Segundo consta na inicial, o comportamento do requerido configura-se como turbação e afirma que o requerido está buscando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado com a mãe do autor, em processo de número 7006892-02.2023.8.22.0003. Em sede liminar, Pleiteia a manutenção de sua posse sobre o imóvel. Eis a síntese fática, pelo que passo a decidir. II. Tutela de Urgência O art. 561 do CPC normatiza os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar para proteção à posse, a saber: i) a posse; ii) a turbação praticada pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. Dos pressupostos vê-se que a manutenção/reintegração na posse se presta a restituir a posse àquele que dela foi esbulhado ou turbado. À respeito da matéria, Alexandre Freitas Câmara ensina que : "(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346). Dos elementos de provas carreados aos autos resta evidente que o pedido não merece acolhida neste momento processual. O ordenamento jurídico brasileiro tem como regra fundamental o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da CF), de modo que medidas liminares que impliquem provimento de mérito devem ser adotadas com cautela e apenas diante da presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, embora se alegue turbação da posse, verifica-se que os fatos narrados envolvem complexa controvérsia possessória e contratual, inclusive com referência a outra ação judicial ajuizada (processo n.º 7006892-02.2023.8.22.0003), que trata da rescisão do contrato de compra e venda firmado entre o requerido e a mãe do autor. Tal circunstância evidencia a necessidade de prévia oitiva da parte requerida, uma vez que o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda e requer maior dilação probatória. Não se demonstram, até o momento, elementos suficientes que indiquem situação de urgência apta a justificar a concessão de medida de natureza excepcional sem o prévio contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. III. Providências Finais: III.1 DESIGNE-SE audiência de mediação, junto ao MÓDULO AGENDADOR do PJe, a ser realizado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando que nem todos possuem computador. Intime-se as partes para apresentarem o número de telefone, caso não tenha na inicial. Registre-se a audiência no sistema. III.2. Cite-se a parte Requerida, no endereço declinado na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente na referida audiência, salvo se manifestar desinteresse em auto composição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência. III.3. Na hipótese da citação restar negativa e sem tempo hábil para nova tentativa de citação, determino o cancelamento da audiência outrora designada pelo cartório/CPE e, determino a intimação do autor para indicar novo endereço. Com a indicação, designe-se nova data de audiência e proceda-se com as comunicações necessárias. III.4. No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela escrivania quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios. III.5. Intime-se a parte autora (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. III.6. Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que, somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º). III.7. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido e, após, venham conclusos para decisão ou homologação. III.8. Nos termos do artigo 697 do CPC, não havendo acordo na audiência, a ação seguirá pelo procedimento comum, ficando intimada a parte requerida de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335). III.9. Na hipótese de ser apresentada a contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta, intime-se a parte autora para dizer sobre a arguição de incompetência no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos para decisão (CPC, artigo 64, § 2º). III.10. Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 350). III.11. Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (CPC, artigo 351). Se a parte requerida não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se. III.12. Após apresentada a contestação e eventual resposta da parte autora, conclusos para saneamento. III.13. Cite-se. Intimem-se. Providenciem-se o necessário. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO Requerido(s): REU: LEONIR JOSE PEREIRA, CPF nº 35165480291, LINHA 644 km 60, KM 60 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Intimem-se, cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025 . Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito

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Processo nº 7004348-70.2025.8.22.0003

ID: 320190437

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004348-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERIVELTON FERREIRA BISPO 70970122268

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO

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TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7004348-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente/Exequente: ERIVELTON FERREIRA BISPO 70970122268, AV. PADRE ADOLPHO ROHL 1965 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: TASSIA MARIA ARAUJO RODRIGUES, OAB nº RO7821, HIANARA DE MARILAC BRAGA OCAMPO, OAB nº RO4783 Requerido/Executado: Advogado do requerido: Facebook Serviços Online do Brasil LTDA DECISÃO Vistos. A autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais correspondentes a 1% sobre o valor da causa. Advirto a parte autora de que deverá recolher o valor complementar de 1% no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO – Apelação Cível nº 7066023-11.2023.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 07/06/2024). 1) Da tutela de urgência. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por ERIVELTON FERREIRA BISPO 70970122268 em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com pedido de tutela provisória de urgência. Alegou que atua no ramo de turismo há aproximadamente 08 (oito) anos, e que utiliza o aplicativo WhatsApp Business como sua principal ferramenta de comunicação e vendas, sendo o número (69)99322-5307 o canal oficial. Declarou que em 20 de junho de 2025, foi surpreendida com uma notificação do aplicativo informando o banimento de seu número do aplicativo, sob a alegação genérica de violação dos termos de uso da plataforma, sem qualquer aviso prévio ou apresentação de justificativa concreta. Diligenciou no sentido de compreender a causa da suspensão, contatando o suporte técnico da plataforma, porém, recebeu apenas respostas automáticas, reiterando a violação de forma não específica, impedindo qualquer possibilidade de defesa ou esclarecimento sobre a suposta infração. Diante da urgência pugna pelo imediato restabelecimento do serviço de WhatsApp Business para o número (69)99322-5307. É o breve relatório. Fundamento e Decido. A análise do pedido de tutela de urgência antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil. Os documentos anexados demonstram que o banimento da conta do WhatsApp Business da autora ocorreu de forma abrupta e unilateral, sem que lhe fosse apresentada justificativa concreta e pormenorizada para tal medida. A mera alegação genérica de "violação dos termos de uso da plataforma" (ID n. 122440050) não se mostra suficiente para respaldar a medida, restando evidenciada a probabilidade do direito. O periculum in mora é manifesta e incontestável no presente caso, configurando-se no prejuízo indevido à atividade empresarial exercida pela requerente. O aplicativo WhatsApp Business, conforme demonstrado na exordial (ID n. 122441801 a ID n. 122441803), é o principal canal de comunicação e vendas da autora. A suspensão abrupta do acesso a esse canal essencial impacta diretamente a capacidade da empresa de se comunicar com seus clientes, realizar vendas, prestar informações e disseminar orientações de forma ágil e eficiente, restando evidenciado o periculum in mora. De fato, no contexto narrado neste recurso, e em sede de cognição sumária da situação de direito material, não é razoável impor à requerente o ônus de arcar com a contratação de novas linhas telefônicas para suprir a linha originária, ora banida sem a apresentação de qualquer motivo concreto, sendo evidente o gravame ocasionado pela indisponibilidade do aplicativo WhatsApp vinculado ao seu número original. A urgência da medida se coaduna com a jurisprudência pátria em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo "WhatsApp" para o número de telefone indicado Cabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada Ausência de justificativa concreta para a suspensão da conta mantida junto ao aplicativo "WhatsApp" Tutela antecipada concedida, para determinar o imediato restabelecimento da conta junto ao aplicativo "WhatsApp", sob pena de multa estabelecida de ofício, observado o enunciado pela Súmula nº 410, do STJ RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21461870620248260000 São Paulo, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 07/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2024) Cumpre destacar que a medida liminar pleiteada não possui caráter irreversível. O restabelecimento da conta de WhatsApp Business da requerente, caso se verifique ulteriormente que o banimento era legítimo, poderá ser desfeito a qualquer tempo, sem prejuízo substancial às requeridas. Ao revés, a manutenção do bloqueio sem justificativa causaria um dano irreversível ou de muito difícil reparação à autora. Considerando o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência antecipada pleiteada por ERIVELTON FERREIRA BISPO (MAMTUR VIAGENS E TURISMO) para determinar que as Requeridas, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e WHATSAPP INC., providenciem o imediato restabelecimento do serviço de WhatsApp Business para o número telefônico (69) 99322-5307, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária. 2- Da audiência de conciliação Conforme a disposição do art. 334 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada por videoconferência, a ser agendada no sistema PJE pelo Cartório. 3-Deverá ser lavrada certidão com a data e horário da solenidade. 3.1- A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3.2- Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem o contato telefônico e o endereço de e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência. 3.3- Em relação a esta diligência, deverão ser observados os seguintes pontos: a) A contagem do prazo para a parte requerida inicia-se a partir da citação/intimação. b) Caso o ato seja cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA, o auxiliar do juízo deverá coletar o contato telefônico e o endereço de e-mail da parte requerida, constando no inteiro teor da certidão a informação. 3.4- Informo às partes e ao CEJUSC que: a) Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio. b) O CEJUSC poderá alterar o tempo de duração das audiências de conciliação, como forma de atender peculiaridades de sua realização em meio digital e outras características que indiquem necessidade de maior ou menor disponibilização de tempo. 3.5- Para a realização da audiência por videoconferência, bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: a) As partes serão comunicadas por meio de seus respectivos advogados, que ficarão com o ônus de informar o link para acesso à audiência virtual. b) Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto via whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. c) Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. 3.6- As audiências somente serão canceladas ou adiadas pelo magistrado, não havendo decisões neste sentido, fica mantida a solenidade na data designada. 3.7- A solenidade apenas não se realizará se ambas partes, expressamente, manifestarem desinteresse na composição consensual (Inciso I, do §4°, do art. 334, do CPC). Frisa-se que a parte autora pleiteou pela realização da audiência conciliatória. 3.8- Consoante o §3° do art. 334, do CPC, a parte autora fica intimada, via seu advogado, a se fazer presente na audiência designada. 3.9- Os litigantes ficam cientes que devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência (§9°, do CPC) e podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§10°, do art. 334, do CPC). Registra-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, do CPC). 4- Da citação Cite-se a parte requerida, que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4°, inciso I, do CPC. 4.1- A parte requerida, ainda, fica intimada de todas as disposições consignadas no item 2 e de que, não apresentando contestação, será considerado revel e aplicada a presunção preceituada no art. 344, do CPC. CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/OFÍCIO, DEVENDO SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DA PEÇA INICIAL E CÓPIA DA CERTIDÃO COM A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. O(a) Sr(a) Oficial (a) de Justiça deverá observar a nova regra estabelecida no §2°, do art. 212, do CPC. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. Acesso à petição inicial: ____ Código de acesso:____ Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 8 de julho de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

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