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Processo nº 7004161-41.2025.8.22.0010

ID: 278105461

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004161-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS PEDRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THATY RAUANI PAGEL ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 VARA CÍVEL Processo n.: 7004161-41.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 18.216,00 () Parte autora: ROBERTO CARLOS PEDRO, RUA EMÍLIO MÉDICE 3051 DISTRITO DE NOVA ESTRELA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de pedido de manutenção de benefício previdenciário com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Ante o caráter temporário do benefício pleiteado, faz-se necessário apresentar comprovantes de protocolo e indeferimento, assim como demais documentos que comprovem o interesse de agir judicialmente. No caso em apreço, a parte autora apresentou apenas uma solicitação de prorrogação de benefício datada em 08/2024, da qual foi atendida, e deferiu a prorrogação na esfera administrativa. Determino portanto, que apresente a solicitação de prorrogação sob pena de ser julgada extinta por ausência de interesse de agir. Ademais disto, verifiquei que o comprovante de endereço se encontra no nome de pessoa estranha aos autos, portanto, emendar a inicial juntando comprovante de endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Ante o o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Rolim de Moura quinta-feira, 22 de maio de 2025 às 13:05 . Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 7005616-41.2025.8.22.0010

ID: 323964226

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005616-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JERONIMO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDER JUNIOR MATT

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DAIANE GLOWASKY

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AUGUSTO CARLI ESTRADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005616-41.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 43.750,99 Parte autora: JERONIMO DA SILVA OLIVEIRA Advogado: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, AUGUSTO CARLI ESTRADA, OAB nº RO14015 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos. Trata-se de ação previdenciária. Verifica-se que o comprovante de endereço acostado ao ID. 123203210 possui o mês de referência novembro/2024. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciária, cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal, serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a demonstrar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Nessa linha, considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado (do mês corrente ou do anterior) em seu nome, bem como documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante, se em nome de terceiros, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Intime-se, por intermédio de seu(s) advogados. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: JERONIMO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 39402177434, LINHA 172, KM 04, LADO NORTE S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AV. RIO BRANCO 4466 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

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Cooperativa De Credito De Fronteiras Ltda - Sicoob Fronteiras x Izaac Alcion Alexandre Menezes De Miranda

ID: 275056489

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001251-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

IZAAC ALCION ALEXANDRE MENEZES DE MIRANDA

Sentença

Advogados:

ADRIANA DE ASSIS SOUZA

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RICARDO DE ASSIS SOUZA

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MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA

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JOSE EDILSON DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001251-41.2025.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 40.863,65 Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Advogado: JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981, RICARDO DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO6425, ADRIANA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO8720 Parte requerida: IZAAC ALCION ALEXANDRE MENEZES DE MIRANDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE FRONTEIRAS LTDA - SICOOB FRONTEIRASem face de IZAAC ALCION ALEXANDRE MENEZES DE MIRANDA. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, conforme petição conjunta de (ID 118654647). É o breve relato. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao (ID 118654647), a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento os autos poderão ser desarquivados independente de pagamento de taxas, dando-se prosseguimento ao feito, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro a suspensão. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b"e 924, inc. III, ambos do Código de Processo Civil. Não existem constrições inseridas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, em razão da presente execução. Honorários sucumbenciais na forma do acordo. Sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). Trânsito em julgado nesta data, devido ao acordo celebrado (art. 1.000, do CPC). Intimem-se. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Adeilson Rodrigues Botelho x Monique Benetti Brito

ID: 278373025

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003385-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEILSON RODRIGUES BOTELHO

Polo Passivo:

MONIQUE BENETTI BRITO

Despacho

Advogados:

JULIANO GOMES ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7003385-41.2025.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 34.067,00 Parte autora: ADEILSON RODRIGUES BOTELHO, CPF nº 00451135210 Advogado: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 Parte requerida: MONIQUE BENETTI BRITO, CPF nº 02328626211 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos em "Despacho Emendas". Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: ADEILSON RODRIGUES BOTELHO, CPF nº 00451135210, AV PORTO ALEGRE 3853 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: MONIQUE BENETTI BRITO, CPF nº 02328626211, AV TERESINA 4120 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA

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Processo nº 7000669-41.2025.8.22.0010

ID: 327607300

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7000669-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO TEIXEIRA NERI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANI ALVES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do processo: 7000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Número do processo: 7000669-41.2025.8.22.0010 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ALESSANDRO TEIXEIRA NERI ADVOGADO DO REQUERENTE: GEOVANI ALVES MOREIRA, OAB nº RO12829 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que, configurada a inércia da Fazenda Pública, legítimo o sequestro da quantia necessária ao custeio do tratamento médico. Veja-se, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. [...] Verificada a omissão [...] por prolongado lapso temporal em cumprir a medida [...] deferida judicialmente, torna-se legítimo o bloqueio de verbas públicas, como meio de garantir o direito fundamental à saúde da paciente e a plena eficácia da medida judicial concedida. [...] (TJMG, AI -Cv 1.0148.17.003727-6/004, Rel. Des. Armando Freire, 1a CÂMARA CÍVEL, julg.: 23/03/18, publ. da súmula: 06/04/18) Essa a hipótese dos autos, na qual o próprio Estado de Rondônia informa que, no momento, não dispõe do tratamento pleiteado, tendo em vista a negativa da empresa INAO quanto à continuidade da prestação dos serviços, conforme registrado no Processo Administrativo nº 0036.593668/2021-13, bem como da manifestação de desinteresse na prorrogação contratual, formalizada por meio de ofício (ID 123103051 – pág. 1). Por conseguinte, com base no art. 3º da Lei nº 12.153/2009 e nos termos da Recomendação Nº 146 de 28/11/2023, do CNJ, art. 11, § 1º¹, bloqueia-se da conta bancária do executado 50% do valor (R$ 160.500,00) para que o tratamento cirúrgico neurológico para implantação de eletrodo intracerebral (DBS) se dê na rede privada, considerando-se a estimativa de menor preço (id 122862138), ficando o remanescente para depois que se comprovar o término da cirurgia. Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Após, à parte exequente para prestação de contas, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública (dez dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 16 de julho de 2025 às 11:55 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ¹ "A entrega da verba será feita a quem cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, preferencialmente após a comprovação da realização do ato mediante documento fiscal e, se continuado, com liberação gradual do montante, conforme estabelecido nos Enunciados nº 54 e 82 do Fonajus".

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Ana Claudia De Souza x Banco Cooperativo Do Brasil S/A

ID: 324798402

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005519-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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SERGIO MAGESKY DUTRA

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7005519-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7005519-41.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Dever de Informação, Repetição do Indébito R$ 22.520,52 AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA, CPF nº 79570461268, AV. SÃO LUIZ 5091 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, AVENIDA FORTALEZA 5435 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, QUADRA SIG QUADRA 6 2080, SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, QUADRA 06, 2080 - PL ZONA INDUSTRIAL - 70610-460 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ana Cláudia sustenta que o "objeto da presente demanda não é o cumprimento de sentença ou de medida liminar anteriormente concedida, mas sim a responsabilização civil do réu por ato ilícito, consubstanciado na cobrança indevida de valores superiores ao permitido, com a consequente restituição do indébito em dobro e reparação dos danos morais causados à autora" (123041092). No entanto, pela petição inicial verifica-se sem muito esforço que a controvérsia é justamente sobre o descumprimento da decisão que limitou os descontos em folha ao percentual de 35% da remuneração líquida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 com limite de R$ 5.000,00. Veja-se: Dentre os credores chamados nos autos de repactuação de dívida indicado acima, está o réu deste atual processo, o qual tinha e ainda tem o dever, portanto, de cobrar mensalmente apenas o percentual de 35% do débito em aberto da autora, até solução definitiva da demanda. Contudo, em flagrante descumprimento da ordem judicial, o Banco Réu vem realizando descontos integrais em valores superiores ao permitido, desde o dia 05/09/2024, conforme extratos bancários anexo aos autos. As parcelas devidas em 100% do débito, sem aplicação da decisão judicial corresponde a quantia de R$ 246,96 e R$ 655,20. Porém com a aplicação da tutela provisória de urgência, aplicando-se o limitador de 35%, o valor correto que o réu deveria estar cobrando era de R$ 86,44 e R$ 229,32, respectivamente. Portanto, o réu cobrou e está cobrando indevidamente um total de R$160,52 e R$425,88 respectivamente. Em termos diversos, o que pretende mesmo a embargante, haja vista não se conformar com o fundamento na sentença, é o reexame da causa, efeito processual esse que se obtém, em princípio, tão só mediante recurso próprio; na espécie, o de que trata o art. 41 da norma acima. Ante o exposto, conheço dos embargos, negando-lhes porém acolhimento. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 13 de julho de 2025 às 09:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

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Andre Luiz Campos Das Neves Ribeiro e outros x Lucas Gomes Melo

ID: 281406121

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7004258-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCAS GOMES MELO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004258-41.2025.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 33.129,22 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: LUCAS GOMES MELO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de LUCAS GOMES MELO, ambos qualificados na inicial. A parte autora pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, considerando a ausência de finalidade lucrativa da cooperativa, o caráter essencial e eminentemente social do ato cooperativo e o interesse estatal no estímulo do cooperativismo. Pois bem. Nos termos da Súmula 481, STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Ainda de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, a exigência de efetiva demonstração da impossibilidade se dá, pois, "(...) embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária (...)" (STJ - REsp: 1742251 MG 2018/0103206-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). No caso dos autos, a própria parte autora ressaltou que o seu pedido não se dá, necessariamente, em virtude de insuficiência financeira propriamente dita, mas sim em virtude da ausência de finalidade lucrativa da cooperativa, do caráter essencial e eminentemente social do ato cooperativo e do interesse estatal no estímulo do cooperativismo, fatores esses que, por si só, não afastam o dever da requerente de arcar com as custas processuais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acima colacionado. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas, físicas ou jurídicas, que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Isto posto, sem mais delongas, diante da ausência de hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no importe de 2%, nos termos do art. 12, da Lei n. 3.896/16, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Comprovado o recolhimento, retornem conclusos em "Despacho Emendas". Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 26 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU: LUCAS GOMES MELO, CPF nº 00218523246

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Andre Luiz Campos Das Neves Ribeiro e outros x Lucas Gomes Melo

ID: 317350042

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7004258-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

LUCAS GOMES MELO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004258-41.2025.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 33.129,22 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: LUCAS GOMES MELO, CPF nº 00218523246 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial, considerando a comprovação do pagamento das custas processuais iniciais. À CPE: PROCEDA-SE À ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DOS AUTOS PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE "NÃO" SE TRATA DE JUSTIÇA GRATUITA. 2) CITE-SE a parte requerida, expedindo mandado para que pague o débito indicado na inicial no importe de R$ 33.129,22, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). 2.1) Advirta-se o requerido de que, se efetuar o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, ficará automaticamente isento do pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 701, § 1º, do CPC. Caso contrário, poderá ser condenado ao pagamento da referida despesa e o título de crédito que instrui a inicial poderá se constituir em título executivo judicial. 2.2) Na oportunidade, intime-se o requerido de que poderá opor embargos, nos próprios autos, no prazo supracitado, independentemente de segurança do juízo (artigo 702, do CPC), hipótese em que, caso alegue que o valor pleiteado pelo autor seja superior à dívida, cumprir-lhe-á informar imediatamente o valor que entende ser o correto e apresentar a planilha/demonstrativo discriminando o valor atualizado da dívida (artigo 702, § 2º, do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos se for esse o único fundamento dos embargos ou de não conhecimento da alegação de excesso (artigo 702, § 3º, do CPC). 3) Sendo opostos embargos, fica desde já suspensa a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau, conforme preceitua o artigo 702, § 4º, do CPC. 3.1) Na hipótese de serem opostos embargos, intime-se a parte autora para responder, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC). 4) Não sendo oferecidos embargos e não havendo o pagamento no prazo assinalado, certifique-se e retorne o processo concluso para julgamento quanto à constituição do título executivo judicial. 5) As disposições do artigo 212 §2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação e das intimações, se requerido pela parte autora e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃO PAULO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA REU: LUCAS GOMES MELO, CPF nº 00218523246

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Ana Claudia De Souza x Banco Cooperativo Do Brasil S/A

ID: 319270305

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005519-41.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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SERGIO MAGESKY DUTRA

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FELIPE WENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7005519… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura cpe@tjro.jus.br 7005519-41.2025.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Dever de Informação, Repetição do Indébito R$ 22.520,52 AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA, CPF nº 79570461268, AV. SÃO LUIZ 5091 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297, AVENIDA FORTALEZA 5435 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, CNPJ nº 02038232000164, QUADRA SIG QUADRA 6 2080, SETOR DE INDÚSTRIAS GRÁFICAS, QUADRA 06, 2080 - PL ZONA INDUSTRIAL - 70610-460 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Ana Claudia de Souza alega ser autora da Ação de Superendividamento (Processo nº 7000924-33.2024.8.22.0010), estando amparada por decisão liminar que limita os descontos incidentes sobre sua renda ao percentual de 35%. Sustente ainda que o banco requerido estaria efetuando cobranças em valores superiores àqueles fixados tutela de urgência (Agravo de Instrumento nº 0812233-70.2024.8.22.0000). Pois bem. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios o pedido de descumprimento de tutela provisória ou sentença deve ser formulado nos próprios autos da ação originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO . DEMANDA IMPROCEDENTE. DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER NOTICIADO NA DEMANDA ANTERIOR, NÃO PODENDO SER OBJETO DE NOVA LIDE, MUITO MENOS CARACTERIZANDO O DANO MORAL Descabe o ajuizamento de nova demanda para reclamar o descumprimento de ordem judicial proferida em outro processo. O alegado descumprimento não enseja a responsabilização por danos morais, mas tão somente a possibilidade de fixação de astreintes nos autos em que proferida a ordem descumprida" (TJ-RS - AC: 70082720574 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019). Sobre o tema, veja-se o acordão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação indenizatória. Manutenção de inscrição em órgãos restritivos de crédito. Descumprimento de decisão judicial anterior. Dano moral não configurado. Diante da ocorrência de descumprimento de ordem judicial, deve a parte reclamar seu cumprimento no próprio processo a fim de buscar, se for o caso, a aplicação das medidas cabíveis. O mero descumprimento de decisão judicial não enseja, por si só, danos morais indenizáveis. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003094-66.2019.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 20/10/2021). Ademais, observa-se que já foi proferida sentença na Ação de Superendividamento e, conforme dispõe o art. 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ocorrer nos próprios autos da ação originária, não sendo cabível propositura de processo autônomo para essa finalidade. Ante o exposto, haja vista o art. 51, inciso II, §1º, da lei 9.099/95, extingo o processo. Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 7 de julho de 2025 às 13:52 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7005728-19.2025.8.22.0007

ID: 260424002

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005728-19.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. A. L. G. R. A.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005728-19.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005728-19.2025.8.22.0007 *Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: N. R. D. O. M. ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: L. G. R. A., J. R. D. A. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO com força de Carta AR/Mandado/Carta Precatória (se fora do Estado) de Citação e Intimação DEFIRO a gratuidade jurídica. Da tutela de urgência A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja expedido mandado de busca e apreensão de seu filho, o menor L. G. R. A., a fim de restituir a posse deste. Afirma a parte autora que por meio do acordo homologado nos autos de número 7001937-86.2018.8.22.0007, ficou acordado entre as partes, autora e requerido, a fixação da guarda do menor na modalidade unilateral em favor da autora e o regime de visitas fixado na modalidade livre. No entanto, em 26 de dezembro de 2024, o requerido teria buscado o menor e o levado para cidade de Seringueiras/RO, onde reside, sem a concordância da autora, onde até a presente data se encontra. A autora ainda alega que não possui informações sobre o seu filho e nem sabe se o mesmo esta frequentando a escola, além de que o requerido estaria dificultando esse acesso e o retorno do menor ao ambiente materno. Em razão da urgência, pugna pela concessão da tutela de urgência em sede cautelar, para que seja expedido mandado com intuito de reaver o menor. É o relato. DECIDO. A alteração da guarda ocorreu no final do ano de 2024 e somente agora, passados cerca de quatro meses, a guardiã pugna por sua busca. Ademais, conforme boletim de ocorrência, a autora noticia desentendimento com o menor e, em consulta ao PJE, consta alegação de maus tratos pela parte autora em face da criança (IP nº 7003676-50.2025.8.22.0007), fatos estes que demandam maior cautela. Ainda, consta que a criança foi entregue aos cuidados de seu pai e não há elemento que indique que tal situação seja prejudicial à criança. Desta forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de sua reanálise após a realização de estudo psicossocial. À CPE: 1. Processe a CPE os autos em segredo de justiça e com gratuidade processual. Intime-se a parte autora por meio da Defensoria via PJe. 2. Encaminhe-se via desta que serve de Precatória/Mandado, com urgência, para estudo psicológico e social com a criança e seu pai. 3. Encaminhe-se, com urgência, os autos para o NUPS para estudo social e psicológico com a mãe. 4. Designe-se audiência de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos o Ato Conjunto 010/2022-PR-CGJ publicado no DJE 091 de 18/05/2022. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA para, em 05 dias: informar e-mail e whatsapp: da parte autora, seu advogado/Defensor, da parte ré. esclarecer eventual impedimento na realização da audiência por videoconferência. 5. Encaminhe a CPE via desta que serve de carta/mandado/precatória de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré como segue ao final, que deverá igualmente informar telefone/whatsapp para participação na audiência de conciliação. 6. Decorrido o prazo com ou sem contestação, intime a CPE a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica e depositar o rol testemunhal, indicando seus endereços, e-mail e whatsapp, havendo interesse na prova oral. 7. Após, dê a CPE vista ao Ministério Público. 8. Então, conclusos. Cacoal, 24 de abril de 2025quinta-feira, 24 de abril de 2025 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Fica ciente a parte ré: de que deve comparecer à audiência de conciliação, caso marcada (cujos dados deverão acompanhar a citação e intimação) de todos termos desta ação, com as advertências legais, conforme copia da inicial e documentos anexos, de que poderá respondê-la, caso queira, sendo que o prazo para contestação, de 15 dias (CPC 335), será contado a partir da data da audiência de conciliação designada nos autos, independente de sua realização. de que se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). de que deverá informar seu whatsapp, telefone e e-mail. REU: L. G. R. A., LINHA 14 S/N, ASSENTAMENTO DE TERRA RURAL DO ZONA RURAL DE S - 76934-991 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, J. R. D. A., LINHA 2 LOTE 01 SN SETOR ENILS S/N S/B - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA

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