Resultados para "7013969-16.2024.8.22.0007" – Página 5 de 7

R. S. Previlato - Me x Maurilio Rodrigues Dos Santos

ID: 261336072

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7009992-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

R. S. PREVILATO - ME

Polo Passivo:

MAURILIO RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7009992-1…

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Processo nº 7005045-16.2024.8.22.0007

ID: 325281643

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7005045-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CARMINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005045-16.2024…

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Processo nº 7005045-16.2024.8.22.0007

ID: 325281967

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7005045-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENISE CARMINATO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7005045-16.2024…

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Eder Timotio Pereira Bastos x Genilso Lenci

ID: 328095623

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7017655-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

GENILSO LENCI

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7017655-16.2024… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7017655-16.2024.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A. PEDRAS NEGRAS sn CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: GENILSO LENCI, CPF nº 34041311268, TRAVESSA ANCHIETA 1188, CASA LIBERDADE - 76967-524 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do EXECUTADO: GENILSO LENCI, CPF nº 34041311268, TRAVESSA ANCHIETA 1188, CASA LIBERDADE - 76967-524 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Seguem anexos os resultados das pesquisas INFOJUD e PREVJUD. Determino à CPE que libere a visualização dos documentos anexos ao presente despacho à parte Exequente, uma vez que eles se encontram sob sigilo, o qual é imposto em resultados de pesquisas INFOJUD. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

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Durcelina Goncalves Vieira Nunes x Banco Agibank S.A

ID: 260302959

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7006597-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DURCELINA GONCALVES VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO

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LAURA CAROLINA SANTOS LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7006597-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7006597-16.2024.8.22.0007 AUTOR: DURCELINA GONCALVES VIEIRA NUNES, RUA PIONEIRO SEBASTIÃO NOGUEIRA FILHO 2215 VILA VERDE - 76960-480 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LAURA CAROLINA SANTOS LIMA, OAB nº RO14326, IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO, OAB nº RO7320 REU: BANCO AGIBANK S.A, RUA SÉRGIO FERNANDES BORGES SOARES 1000, EDIF PREDIO 12 E-1 DISTRITO INDUSTRIAL - 13054-709 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO, OAB nº MS21955A SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada efetuou o depósito judicial do valor integral da obrigação e o exequente concordou com o seu valor. Assim, considero integralmente satisfeita a obrigação pelo executado. Posto isso: a) DECLARO EXTINTO o processo (CPC II 924). b) Por oportuno, expeço ordem judicial eletrônica (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do exequente e/ou seu advogado constituído nos autos para transferência do montante depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. CONTA JUDICIAL: CONTA DE DESTINO: IVAN DOUGLAS BAPTISTA CARDOSO CPF nº 950.457.160-34 BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AG. 1823, CC. nº 595726382-2 Observações: 1) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. 2) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. c) Verifique-se a necessidade do recolhimento das custas finais. d) Após, certifique-se o saldo da conta judicial. e) Publicação e Registro automáticos. f) Independente do trânsito em julgado e confirmado o levantamento dos valores, arquive-se. Cacoal, 24/04/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

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Dirce Barbosa Lima x Banco Agibank S.A

ID: 260717724

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009313-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCIANA DALL AGNOL

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ALINE SCHLACHTA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009313-16.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7009313-16.2024.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Repetição de indébito, Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material AUTOR: DIRCE BARBOSA LIMA, RUA DOUTOR MIGUEL FERREIRA VIEIRA 3522, - ATÉ 3328/3329 TEIXEIRÃO - 76965-670 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 REU: BANCO AGIBANK S.A, AV. AGAMENON MAGALHÃES 4575, 7ª ANDAR PAISSANDU - 50070-160 - RECIFE - PERNAMBUCO ADVOGADO DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255 Valor da causa:R$ 9.305,51 SENTENÇA DIRCE BARBOSA LIMA, brasileira, viúva, aposentada, inscrita RG sob n.º 844802 SESDEC/RO e CPF sob o nº. 571.285.291-87, residente e domiciliada à Linha 09, Lote 1471, Zona Rural, Distrito Canelinha II, CEP 76.968-899, Cacoal/RO, por intermédio de advogadas regularmente habilitadas ingressou com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BANCO AGIBANK S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.664.513/0001-50, com sede à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, Prédio 12E-1, nº 1000, Distrito Industrial, Campinas/SP. Após normal intimação, a parte executada não pagou o débito cobrado, restando positiva a diligência em suas contas bancárias. Intimada, a parte autora concordou com o valor penhorado e requereu a expedição de alvará de levantamento, bem como, a extinção do feito. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fulcro no artigo 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral pagamento do débito. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado ao ID: 31274540 em favor da advogada da parte autora. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que os autos devem ser arquivados. Cacoal/RO, 24 de abril de 2025. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 7018334-16.2024.8.22.0007

ID: 330386738

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1º Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7018334-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018334-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7018334-16.2024.8.22.0007 REQUERENTE: JULIANE LIMA ARAUJO, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2689, - DE 2606/2607 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-242 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ELENIR DA LUZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO9269 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos O ESTADO DE RONDONIA concordou com o valor executado pela JULIANE LIMA ARAUJO. Portanto: a) Homologo os cálculos do exequente (id 121288786): obrigação principal de R$2.179,13 (dois mil, cento e setenta e nove reais e treze centavos). b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. b.1) Registre-se que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados na fonte e recolhidos posteriormente pelo Município/Estado a quem de direito, ressaltando-se que as férias usufruídas e o respectivo terço constitucional não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. f) Sendo expedida RPV para pagamento pelo Estado de Rondônia, a mesma poderá ser acompanhada pelo endereço virtual https://transparencia.ro.gov.br/fornecedor/pagamentosrpv Cacoal, 18/07/2025 Juiz de Direito - EDERSON

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Processo nº 7002523-16.2024.8.22.0007

ID: 258778870

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7002523-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BEZERRA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LORRAINI PRETTI GIOVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002523-16.2024.8.22.0007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002523-16.2024.8.22.0007 EXEQUENTE: VIVIANE BEZERRA SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LORRAINI PRETTI GIOVANI, OAB nº RO10704 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, pormenorizadamente. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 21 de abril de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

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H. H. F. e outros x E. F. D. C.

ID: 329339450

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7016006-16.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. H. F. V. S. H.

Polo Passivo:

E. F. D. C.

Decisão

Advogados:

AMANDA ALMEIDA COSTA

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ALLAN ALMEIDA COSTA

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Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico:central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7016006-16.2024.8.22.0007 AUT… Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico:central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7016006-16.2024.8.22.0007 AUTORES: H. H. F., CPF nº 10624262235, RUA PEDRO SPAGNOL 3843, - DE 3518/3519 A 3718/3719 TEIXEIRÃO - 76965-624 - CACOAL - RONDÔNIA V. S. H., CPF nº 01003900216, RUA PEDRO SPAGNOL 3843, - DE 3518/3519 A 3718/3719 TEIXEIRÃO - 76965-624 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 AMANDA ALMEIDA COSTA, OAB nº RO13631 REU: E. F. D. C., CPF nº 36801120840, LOTE Nº 19, GLEBA 06, LH AGROVILA MANOEL RIBEIRO, KM 02 - ASS LP02 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO 1. Trata-se de ação de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos movida em face do genitor. 2. Fixados os alimentos provisórios, a serem pagos pelo genitor, ora requerido, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. 3. Tentativa de citação do requerido restou infrutífera, mesmo após pesquisa de endereço via Infojud. 4. A parte autora requer a revelia do requerido e a intimação da avó paterna para efetuar o pagamento dos alimentos provisórios. 5. Indefiro a intimação da genitora do requerido dos autos, uma vez que sua responsabilidade é subsidiária. A avó do infante somente pode responder por alimentos avoengos no caso de esgotadas as tentativas para o adimplemento da verba alimentar pelo genitor. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 2047200 AL 2021/0407758-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023). 5.1. O requerido sequer foi citado, nem foram esgotadas as tentativas para o adimplemento dos alimentos provisórios. 6. No entanto, frustradas as tentativas de citação do réu, defiro a citação por edital. 6.1. Esta modalidade de citação é excepcional, aplicável apenas nas situações previstas no art. 256 do CPC. 6.2. Cite-se E. F. D. C. para contestar no prazo de 15 dias, contados do término do prazo do edital. 6.3. O prazo do Edital é de 20 dias. 6.4. Publique-se o Edital de citação na forma do art. 257, II, do CPC. Vias desta decisão servirão de Edital. 6.5. Decorrido o prazo para resposta sem contestação, a DPE atuará como Curadoria Especial e terá vista dos autos para esse fim. Cacoal/RO, 17 de julho de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

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Greyce Kelly Dos Santos Lopes x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 314773460

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7010587-78.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREYCE KELLY DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

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SALVADOR LUIZ PALONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: central_cac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: central_cacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7015741-14.2024.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da causa: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Polo Ativo: ARMANDO MAXIMO STOCCO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO, OAB nº RO8744, FRANCISCO BEZERRA GOMES NETO, OAB nº RO14020, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779 Polo Passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de conhecimento condenatória c/c obrigação de fazer ajuizada por GREYCE KELLY DOS SANTOS LOPES em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Em que pese a conclusão para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência, verifico que consta no sistema de movimentação processual o alerta de prevenção com os autos n. 7017073-16.2024.8.22.0007 distribuídos perante o 1º Juizado Especial Cível de Cacoal, o qual foi extinto sem julgamento de mérito diante da ausência da parte autora na audiência conciliatória. Assim, em consulta aos autos acima indicado, verifico que o presente feito é idêntico ao ajuizado perante o Juizado de Rolim de Moura, pois fora reproposta com as mesmas partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 337, § 2º), devendo incidir o art. 286, inciso II do CPC. Dessa forma, não pode a questão ser analisada e tutelada por este juízo, dada a evidente prevenção do 1º Juizado Especial Cível de Cacoal. A causa deveria ser renovada somente perante aquele Juízo, nos exatos termos do art. 286, II. A função do dispositivo mencionado é a de vedar que a parte escolha o juízo no qual pretende litigar, coibindo, assim, que se utilize de subterfúgio para esquiva da aplicação de um entendimento que eventualmente lhe tenha sido prejudicial, preservando o princípio do juiz natural. Os feitos são fundados na mesma causa de pedir, possuem os mesmos pedidos, são propostos pelo mesmo autor. Assim, não pode este Juízo conhecer e julgar a demanda cujo pedido é reiteração daquele contido em processo extinto, sem julgamento de mérito. No caso em questão, o 1º Juizado Especial Cível de Cacoal firmou sua competência por dependência para examinar o pedido reiterado nesta ação proposta. Ante o exposto, com fundamento na disposição legal supra, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a redistribuição do feito por direcionamento ao 1º Juizado Especial Cível de Cacoal (competência por prevenção), devendo o cartório promover as anotações e movimentações de praxe. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intime-se. Serve a presente decisão como comunicação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal/RO, 2 de julho de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

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