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Maria Do Socorro Filgueira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316100515

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018705-43.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Decisão

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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JOSEANE SILVA BARBOSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br DECISÃO PROCESSO: 8018705-43.2023.8.05.0274 AUTOR: MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. e outros Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida ajuizada por MARIA DO SOCORRO FILGUEIRA em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando o recebimento de indenização securitária em razão do falecimento de sua filha, VALERIANE CORREIA DOS SANTOS SILVA, ocorrido em 20/01/2023. Em sede de contestação, as requeridas pleitearam: (i) a retificação do polo passivo para exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob alegação de que este atuou apenas como estipulante no contrato de seguro objeto da lide; e (ii) a denunciação à lide da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., sob o fundamento de que esta seria cosseguradora com participação de 50% do risco, conforme certificado de seguro apresentado. A parte autora, em réplica, impugnou os pedidos, sustentando que o Banco Santander deve permanecer no polo passivo por integrar o mesmo grupo econômico da seguradora e que a cosseguradora não precisa ser incluída na demanda, pois a seguradora líder deve responder integralmente. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de denunciação à lide da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., verifico que estão presentes os requisitos previstos no art. 125, II, do Código de Processo Civil, que prevê: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." No caso em tela, a documentação apresentada com a contestação indica que a CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. seria cosseguradora com participação de 50% do risco, o que, em tese, confere à ZURICH SANTANDER o direito de regresso em relação à cota-parte da responsabilidade da cosseguradora, caso venha a ser condenada ao pagamento integral da indenização securitária. A denunciação da lide, neste caso, atende ao princípio da economia processual, evitando o ajuizamento posterior de ação regressiva e possíveis decisões contraditórias sobre o mesmo fato. Importante salientar que a aceitação da denunciação não implica em reconhecimento de que a responsabilidade entre as seguradoras não seja solidária perante o consumidor, questão que será analisada oportunamente quando do julgamento do mérito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de denunciação à lide da CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.502.099/0001-18, com endereço na Av. Rebouças, 3970, andares 26 e 27, Edifício Eldorado B. Tower, bairro Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05.402-918. Cite-se a denunciada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 128 do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelas rés no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. Após a contestação da denunciada, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 1 de abril de 2025. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 8018802-43.2023.8.05.0274

ID: 319551915

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8018802-43.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO XP S.A PAGSEGURO INTERNET LTDA PICPAY SERVICOS S.A STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

FERNANDO GONCALVES PRATTI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RODRIGO PEIXOTO DE ARAUJO FREIRE

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CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8018802-43.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: CAMILA ALVES DIAS Advogado(s): REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA e outros (4) Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394), CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB:RJ99023), RODRIGO PEIXOTO DE ARAUJO FREIRE (OAB:RJ242521), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), FERNANDO GONCALVES PRATTI (OAB:RJ215440) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Camila Alves dias em face da Sentença (ID 480015836) que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial na ação em que contende com Pagseguro Internet Ltda. e outros. Em suas razões (ID 484513417), a embargante alega que a sentença recorrida foi omissa, pois deixou de analisar os argumentos apresentados na petição inicial, especialmente no que diz respeito à responsabilidade da parte ré com base na teoria do risco-proveito e no dever das instituições financeiras de garantir a segurança nas relações bancárias. Por fim, pleiteou pelo provimento dos aclaratórios para que seja sanado o vício apontado. Foram apresentadas contrarrazões (ID 497313691/ ID 502267627). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, na medida em que pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Logo, para merecer acolhimento, o recurso aclaratório necessita estar enquadrado em um dos pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não tendo o julgador a obrigação de renovar ou de fortalecer os fundamentos da decisão impugnada, ou mesmo, de reexaminar a matéria de mérito. No caso, os fundamentos contidos nos embargos de declaração envolvem a suposta omissão do julgado no que diz respeito à ausência de análise dos argumentos apresentados na petição inicial, especialmente no que diz respeito à responsabilidade da parte ré com base na teoria do risco-proveito e no dever das instituições financeiras de garantir a segurança nas relações bancárias. Nesse contexto, é cediço que a omissão sanável nos embargos de declaração é aquela que consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão a recorrente, pois a sentença decidiu os pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, de modo que não há qualquer omissão, obscuridade, erro material ou contradição passível de ser sanada. Ademais, sabe-se que no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma Portanto, verifica-se que as questões abordadas nestes embargos se resumem a mero inconformismo, uma vez que a parte embargante visa apenas rediscutir matéria que já fora examinada, o que não é cabível por esta via. Isto posto, conheço e não acolho os embargos declaratórios, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista/Ba, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito em Substituição DX04

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Edmar Lima Santos x Hipercard Banco Multiplo S.A. e outros

ID: 319544435

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8008326-43.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR LIMA SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

LARYSSA CAMPOS SOUZA

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MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008326-43.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTERESSADO: EDMAR LIMA SANTOS Advogado(s): PAULA SOUZA SANTOS ANDRADE (OAB:BA56643) INTERESSADO: MAGAZINE LUIZA S/A e outros Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), LARYSSA CAMPOS SOUZA (OAB:BA72923) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de restituição em dobro c/c indenização por danos morais ajuizada por Edmar Lima Santos em face de Magazine Luiza S.A. e Hipercard Banco Múltiplo S.A. O autor alega que, em 16/09/2022, adquiriu um celular junto à primeira ré, utilizando cartão de crédito vinculado à segunda ré, no valor de R$1.049,00 (mil e quarenta e nove reais), parcelado em 5 (cinco) vezes. Afirma que, em 19/09/2022, procedeu ao cancelamento da compra, o qual foi formalmente reconhecido em 23/09/2022, conforme e-mail enviado pela primeira ré, informando que o estorno ocorreria dentro de 30 (trinta) dias. Aduz que, não obstante o cancelamento da compra e mesmo após ter realizado reclamação junto ao PROCON, continuou sendo cobrado nas faturas mensais do cartão até fevereiro de 2023, o que teria lhe causado abalo moral, prejuízo financeiro e frustração. Nesse sentido, pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais. Citadas, as rés apresentaram contestação (ID 428091954 e 428454011). Intimado para apresentar réplica, o autor quedou-se inerte (ID 456646939). Decisão de saneamento e organização do processo no ID 472258912. Apenas a segunda ré requereu a produção de depoimento pessoal do autor (ID 444295729), deixando, contudo, de recolher as respectivas custas (ID 481535820), porquanto precluso o direito. O autor, embora intimado, deixou de comparecer à audiência, conforme consignado no ID 483867754. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. As preliminares arguidas pelas rés foram devidamente apreciadas na decisão de ID 472258912, responsável pelo saneamento do feito. Sendo assim, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica de direito material entre as partes regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, já que ambas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. Por essa razão, a responsabilidade civil das rés deve ser analisada à luz da legislação consumerista. Assim, tratando-se de demanda envolvendo uma relação de consumo, o diploma vigente impõe que a responsabilidade seja analisada sob a ótica objetiva. Como se sabe, a responsabilidade objetiva congura-se independentemente da comprovação de culpa, conforme estabelecido pelo art. 14 do CDC. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento" (in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400). Entretanto, mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, é necessário demonstrar a existência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, para que se congure o dever de indenizar. Sem a comprovação do ato ilícito e da relação de causalidade, não há que se falar em responsabilidade civil. No presente caso, as rés lograram demonstrar o estorno integral do valor questionado pelo autor. Da análise da fatura com vencimento em 25/10/2022 (ID 392593820, fl. 22), há registro do estorno no valor de R$1.049,00 (mil e quarenta e nove reais), correspondente ao valor total da compra. Ademais, na mesma fatura, consta a informação: "Estamos lhe enviando esta fatura para simples conferência. Este mês não há valores a serem pagos por você. O valor apresentado no campo Saldo Credor pode ser utilizado para abater lançamentos da próxima fatura. Caso prefira que o valor seja creditado em sua conta corrente, ligue para a Central de Atendimento do seu cartão." Note-se, ainda, que consta o aviso: "Este mês você possui saldo credor e não tem valores a serem pagos. Este saldo é referente a pagamento maior do que o total da fatura ou algum estorno recebido. Caso queira transferir este valor para sua conta contate os canais de atendimento" (ID 392593820, fl. 21). Dessa forma, restou demonstrado que não houve falha na prestação do serviço por parte dos réus e que o valor integral da compra foi devidamente estornado, conforme as faturas apresentadas. As cobranças subsequentes registradas na fatura do cartão de crédito não representam irregularidade, mas sim a continuidade do procedimento normal de compensação financeira decorrente do estorno processado. Não há, portanto, qualquer fundamento para a alegação de cobrança indevida ou para o pedido de devolução em dobro dos valores pagos, tampouco para o pleito de indenização por danos morais. Assim, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, data da assinatura eletrônica. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito Dx12

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Ronaldo Lombardo Dos Santos Junior e outros x Estado Da Bahia

ID: 333101536

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8012012-41.2023.8.05.0113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR VICTOR DO NASCIMENTO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

VICTOR DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8012012-41.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Honorários Advocatícios, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8012012-41.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Repetição de indébito, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Material, Regime Previdenciário] REQUERENTE: RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição do Indébito ajuizada por RONALDO LOMBARDO DOS SANTOS JUNIOR em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e a repetição do indébito dos valores descontados indevidamente. Alega o autor que é servidor público estadual desde 19/04/2008, integrando o quadro ativo da Polícia Militar da Bahia, e que, em decorrência de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS/FUNPREV), vem sendo tributado mensalmente sobre a totalidade dos valores recebidos, quando o correto seria a tributação apenas sobre os valores que são incorporáveis à aposentadoria. Sustenta que, conforme o Tema 163 do STF, não deve incidir contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como hora extra, adicional noturno e outras verbas de natureza transitória, conforme demonstrado nos contracheques e planilha de cálculos apresentada. Requer a declaração da inexigibilidade da relação jurídico tributária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria, a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora. Gratuidade da justiça deferida em razão de estar o processo sob o rito dos juizados especiais. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 424949609) arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis desde abril/2021, questionou os cálculos apresentados pelo autor, alegou a prescrição quinquenal e a necessidade de ressalva quanto a eventuais parcelas já pagas administrativamente. Em réplica, o autor refutou os argumentos da contestação, afirmando que, mesmo após abril/2021, continuaram ocorrendo descontos indevidos, conforme demonstrado nos contracheques. Reiterou que os cálculos apresentados são exatos e demonstram as diferenças cobradas a mais mês a mês, com respeito à prescrição quinquenal. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Estado da Bahia impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este teria condições de arcar com as custas processuais. Contudo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Além disso, o art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. MÉRITO A questão central da presente demanda consiste em verificar a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas remuneratórias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público militar. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida (Tema 163), fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Eis a ementa do referido julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas." (RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019). No mesmo sentido, a Lei Estadual nº 14.265/2020, que criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, em seu art. 12, estabelece que: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - adicional de férias; VIII - abono de permanência; IX - salário-família; X - indenização por transporte de bagagem; XI - auxílio-acidente; XII - auxílio-fardamento. XIII - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Anteriormente, a Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18/02/2020, já trazia previsão semelhante nos seus artigos 71 e 72. No caso em análise, verifica-se que o autor é policial militar do Estado da Bahia e que, conforme documentação acostada aos autos, especialmente os contracheques e a planilha de cálculos apresentada, houve a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como hora extra e adicional noturno. O Estado da Bahia, em sua contestação, reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis, afirmando ter procedido à exclusão desde abril/2021. No entanto, os documentos apresentados pelo autor demonstram que, mesmo após essa data, continuaram ocorrendo descontos indevidos. Conforme se verifica da planilha apresentada, houve diferenças entre a contribuição devida (calculada apenas sobre as parcelas incorporáveis) e a contribuição efetivamente descontada, inclusive nos meses de janeiro a maio de 2023. Merece destaque que o próprio Estado da Bahia reconheceu que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas não incorporáveis, limitando-se a contestar os cálculos apresentados pelo autor, sem, contudo, apresentar planilha própria ou demonstração específica de valores que entende devidos. Quanto à prescrição, é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 08/12/2023, pelo que estão prescritas as parcelas anteriores a 08/12/2018. No tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora, aplica-se o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que estabelece a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, aplicada uma única vez até o efetivo pagamento. Cumpre registrar que a planilha de cálculos apresentada pelo autor já observa a aplicação do índice SELIC, bem como respeita o prazo prescricional. Por fim, quanto ao pedido do Estado da Bahia de ressalva de eventuais parcelas pagas administrativamente, não há nos autos qualquer comprovação de pagamentos já realizados, além do que os cálculos apresentados pelo autor já contemplam as diferenças entre o que foi descontado e o que deveria ter sido descontado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade da relação jurídico-tributária de contribuição previdenciária sobre as verbas remuneratórias e indenizatórias que não se incorporam para a aposentadoria, recebidas de forma transitória pelo autor, tais como hora extra, adicional noturno, e demais parcelas não incorporáveis previstas no art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020; b) CONDENAR o Estado da Bahia a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, referentes ao período não prescrito (de dezembro/2018 a dezembro/2023), nos termos da planilha apresentada, no valor de R$ 8.828,26 (oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se à remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

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Ana Paula Silva Lebrao x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 323959260

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria da Purificação da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004931-43.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA LEBRAO

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004931-43.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANA PAULA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004931-43.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANA PAULA SILVA LEBRAO Advogado(s): APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN (OAB:SP285526-A), NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA (OAB:ES24769-A) DECISÃO Cuida-se de ação monitória proposta pela Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial contra Ana Paula Silva Lebrão. A presente ação visou o recebimento de crédito, no valor de R$ 7.841,74 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento. Adota-se, como próprio, o relatório da sentença impugnada, de ID 80006920, acrescentando que o douto a quo julgou improcedentes os embargos monitórios e procedentes os pedidos da ação monitória, convertendo o valor devido em título executivo judicial, e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Inconformada, apelou a demandada, com razões de ID 80006923, sustentando, em síntese, que as condições fixadas para a contratação do financiamento lhe impuseram desvantagens excessivas, tendo a abusividade da taxa de juros restado demonstrada através do parecer técnico produzido pelo Centro de Apoio Contábil da DPE/BA, sendo muito superior à taxa média de mercado disponibilizada pelo BACEN. Afirmou que, segundo a jurisprudência do STJ, havendo abuso na exigência dos "encargos normais", seja quanto aos juros remuneratórios ou capitalização de juros, é suficiente para ensejar a descaracterização da mora, não incidindo encargos, como multas e juros sobre o valor do saldo devedor discutido judicialmente. Intimada, a apelada contraminutou o recurso, no ID 80006927, suscitando, preliminarmente, questão relativa ao não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, afirmando que a recorrente apresentou recurso genérico, sem impugnar especificamente os argumentos trazidos na sentença, refutando, no mérito, as alegações da apelante e pugnando pelo não provimento do apelo. Distribuídos os autos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria. É o relatório. Consoante exposto retro, cuida-se de ação monitória proposta pela Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento - em Liquidação Extrajudicial contra Ana Paula Silva Lebrão, cujos embargos foram rejeitados. De início, impõe-se examinar questão relativa ao não conhecimento do apelo, suscitada pela apelada, que afirmou que a recorrente apresentou recurso genérico, sem impugnar especificamente os argumentos trazidos na sentença. Não lhe assiste qualquer razão, uma vez que, como se infere da peça processual impugnada, a toda evidência em seu apelo a demandante se manifestou defendendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, impugnando a conclusão da sentença no particular, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, mormente porque sequer restou configurado qualquer óbice à defesa da recorrida. Rejeito a preliminar. A presente ação visou o recebimento de crédito, no valor de R$ 7.841,74 (sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento firmado entre as partes. Alegou a apelante que haveria abusividade da quantia cobrada, pois incluídos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização mensal de juros e juros de mora sobre as parcelas vincendas. Como é cediço, está sedimentado na jurisprudência pátria que os contratos bancários se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor, entendimento este que se encontra consolidado na Súmula nº 297, do STJ, que dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Na espécie, os contratos sob enfoque, sendo de adesão, são passíveis de serem revisados judicialmente em razão da relativização, nas relações de consumo, do princípio do pacta sunt servanda. Quanto aos juros remuneratórios, a incidência de juros superiores a 12% ao ano não indica necessariamente a existência de abusividade, conforme foi decidido no REsp 1.061.530/RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção, em 22/10/2008, DJe 10/3/2009. Como é cediço, a Emenda Constitucional nº 40/2003 suprimiu a limitação contida no art. 192 da Carta Magna e, em paralelo a isso, a Súmula nº 648 do STF estabeleceu que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar", afastando a incidência da referida limitação aos contratos firmados em data anterior à Emenda Constitucional, solidificando o entendimento de que a norma constitucional não possuía eficácia plena. Nesse passo, foi aprovada pelo STF a Súmula Vinculante nº 7, cuja aplicação é obrigatória às decisões dos demais órgãos do Poder Judiciário nos mesmos termos da referida Súmula 648. Sobre a matéria assim tem decidido o STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA POR FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO, CONFORME ATESTADO NA CORTE LOCAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. [...]. 7. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015)". Desta sorte, afastada a incidência de qualquer disposição legal que imponha a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, resta o entendimento de que deve a taxa de juros obedecer à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitada ao percentual pactuado no contrato. Nesse sentido: "DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, 'Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS' ( AgInt no AREsp 1.772.563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice. Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023)". No que tange às cláusulas contratuais pactuadas, consta dos autos o contrato de financiamento firmado entre as partes (ID 80006103) no qual se observa que os juros remuneratórios foram fixados em 16,31%, com periodicidade mensal, e 513,17%, de periodicidade anual. Os juros remuneratórios, portanto, foram fixados em percentual em muito superior à taxa média de mercado que, à época da assinatura do contrato (julho/2018), correspondia a 118,72% ao ano e 6,74% ao mês. Diante disso, restou evidenciada a abusividade e, portanto, descaracterizada a mora, merecendo reforma a sentença apelada para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do BACEN. Sobre a hipótese em tela, assim vêm decidindo a Primeira Câmara Cível deste Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA AUTORA E DA RÉ. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJ-BA - Apelação: 80020347420228050113, Rel. Des. EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024)". Por tudo quanto exposto, dou provimento ao apelo, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, para reformar a sentença impugnada e julgar procedentes os embargos monitórios, devendo o débito ser oportunamente apurados em liquidação da sentença. Considerando o provimento do apelo, com o acolhimento dos embargos monitórios, impõe-se a inversão da condenação no ônus da sucumbência, cabendo ao demandante/embargado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

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Raimundo Santos Del Rei x Banco Do Brasil S/A

ID: 321532083

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8012012-37.2024.8.05.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SANTOS DEL REI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO

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RICARDO TEIXEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012012-37.2024.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012012-37.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: RAIMUNDO SANTOS DEL REI Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAIMUNDO SANTOS D'EL REI em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que é servidor público, titular de conta PASEP Todavia, após vários anos de depósitos e rendimentos, o requerido não fez o repasse correto dos valores, de modo que o último valor disponível em sua conta foi de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Em vista de tais razões, requereu a condenação do réu à restituição das diferenças, bem como ao pagamento de compensação à título de danos morais. Citado, o réu apresentou contestação no ID 481528841, na qual requer, inicialmente, a suspensão do feito com base no Tema 1300 STJ. Em sede de preliminares, sustenta a impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, ilegitimidade passiva, e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, aduz a legalidade dos descontos, vez que correspondem a pagamentos anuais de abono e rendimentos ou saque casamento, creditados ao autor. Assim, pugna pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência da ação. Réplica no ID 484811470. Intimados à especificação das provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO O réu pontua que a Justiça Federal seria competente para processar e julgar as ações que se referem a saques, retiradas e pagamento do PASEP, de modo que a União deveria ser incluída no polo passivo. Tal alegação não merece prosperar. Sobre o assunto, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, o STJ decidiu que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Com isso, sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista, e não havendo interesse da União, autarquia ou empresa pública federal, resta afastada a aplicação do art. 109, I, da CF e configurada a competência da Justiça Estadual. Portanto, afasto a preliminar ventilada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O réu sustenta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, considerando que está limitado à operacionalização, uma vez que exerce condição de depositário dos valores e mero executor dos comandos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, sendo a legitimidade do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como estabelece o Decreto nº 1.608/1995, órgão que praticaria a gestão relacionada à parte estrutural ou decisória. Ocorre que, sobrevindo a Decisão acerca do Tema Repetitivo 1150, resta clarividente a legitimidade passiva do Banco do Brasil para as causas que tenham como objeto a alegação de descontos indevidos nas contas do PASEP. Vejamos novamente a redação do item I da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; Nesse sentido, o Relator dos Recursos afetados, Ministro Benjamin Herman, solidificou o entendimento de que a legitimidade será do Banco do Brasil quando a demanda versar sobre responsabilidade decorrente de má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Ao passo que a responsabilidade seria do Conselho Gestor do Fundo acaso tratasse apenas sobre a aplicação de índices equivocados. (Vide REsp Nº 1.895.936 - TO) No caso concreto, o objeto da demanda diz respeito à eventuais descontos efetuados na conta do Autor, razão pela qual o Banco do Brasil deve ser mantido no polo passivo. DA IMPUGNAÇAO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora, considerando que não preenchidos os pressupostos processuais descritos o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil. Da análise da legislação aplicável, resta absolutamente desprovida de razão a parte ré. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Na espécie, a parte autora, pessoa natural, alegou insuficiência de recursos, de modo que se presume verdadeira a afirmação, não havendo necessidade de outras provas. Por outro lado, diante da citada presunção de veracidade, deveria a parte ré ter apresentado prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu nos autos. Desse modo, entendo infrutífera a impugnação à gratuidade de justiça. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré argumenta que a parte autora não demonstrou justificativa razoável para fixação do valor da causa. Todavia, a fixação do valor da causa pela parte autora observou estritamente as normas legais sobre o tema. Nesse sentido: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: […]; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; […]. Assim, a parte autora consolidou como valor da causa exatamente a soma dos valores das indenizações pretendidas, observando a determinação do art. 292, V, do CPC. Outrossim, a discordância da parte ré quanto aos valores pretendidos pela parte autora a título de indenização não se afigura hipótese de cabimento de impugnação ao valor da causa, mas confunde-se com matéria atrelada ao mérito, que deverá ser discutida sob o prisma do acolhimento ou rejeição dos pedidos formulados na ação. Dessa maneira, afasto a impugnação ao valor da causa. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA REPETITIVO 1.300 STJ Compulsando os autos, verifico que se trata de questão de ação na qual o autor pleiteia diferenças de atualização monetária de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. A parte ré, em sede de defesa, sustenta, entre outros pontos, que os lançamentos a débito na conta vinculada decorreram de pagamentos legítimos de abonos anuais e rendimentos, realizados ao longo do tempo, impugnando o valor reclamado e atribuindo ao autor o ônus de demonstrar eventual desconformidade. Assim, verifica-se que a controvérsia envolve, de forma central, a discussão sobre a quem incumbe provar se os lançamentos a débito na conta individualizada do PASEP corresponderam efetivamente a pagamentos em favor do correntista, questão esta abrangida pelo Tema Repetitivo nº 1300 do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgamento definirá o ônus probatório na hipótese. Nesse sentido, segue o acórdão de afetação do REsp 2.162.222 e determinou a suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC: Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Registro, ademais, que a análise do pedido de produção probatória, notadamente a inversão do ônus da prova, exibição de documentos e eventual perícia judicial, encontra-se intimamente vinculada à definição do ônus probatório ora em discussão no Tema Repetitivo nº 1300/STJ. Assim, determino que a apreciação de tais requerimentos instrutórios fique sobrestada, até ulterior deliberação, após o julgamento definitivo da tese repetitiva. Destarte, suspendo o processo nos moldes determinados no TEMA 1.300 do STJ. CONCLUSÃO Ante o exposto, afasto todas as preliminares ventiladas pela parte ré, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC, e determino a sua suspensão na forma do Tema 1.300 STJ. Com a notícia oficial do julgamento definitivo do TEMA REPETITIVO 1.300 do STJ, conclusão para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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