Processo nº 6004102-57.2024.4.06.3802
ID: 295222610
Tribunal: TRF6
Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 6004102-57.2024.4.06.3802
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004102-57.2024.4.06.3802/MG
AUTOR
: EDUARDO MODESTO DA SILVA BRITO
ADVOGADO(A)
: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO (OAB SP476249)
DESPACHO/DECISÃO
De início, destaco que apenas para períodos anteriores
a vigência da Lei 9.032/95
, e
não
até o Decreto 2.172/97 como alega o …
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