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Processo nº 0010353-80.2013.4.01.0000

ID: 334531163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010353-80.2013.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME

Acórdão

Advogados:

JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES

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TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE

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RAIMUNDO FERREIRA MARQUES

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GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

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BRUNO TOME FONSECA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO

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ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA

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ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA

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MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010353-80.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002967-93.2009.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA SOLANGE CAVALCANTI FIGUEIREDO - MA5053-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A, ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA - MA7179-A, ROMULO NELSON GONDIM DE FARIA - MA7904, CLAUDIA BRANT DE CARVALHO FIGUEIREDO - MA8560-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, BRUNO TOME FONSECA - MA6457-A, GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133-A, RAIMUNDO FERREIRA MARQUES - MA502-A, TERESINHA DE FATIMA MARQUES VALE - MA6263-A e JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES - MA5338-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da ação regressiva de cobrança ajuizada em desfavor do HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. e da empresa R. N. MENDES ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, TERRAPLANAGEM E INCORPORAÇÃO – ME, objetivando o ressarcimento dos valores pagos a título de benefícios previdenciários (pensões por morte) em razão de acidente de trabalho fatal ocorrido em 2008 com dois empregados das rés. O Juízo a quo, ao analisar a demanda, declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. Fundamentou-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário 540.970/SP, segundo o qual compete à Justiça Estadual julgar causas envolvendo benefícios acidentários, ainda que propostas por autarquias federais como o INSS. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que a ação regressiva em questão possui natureza cível indenizatória e visa à recomposição do erário público em virtude de ato ilícito de terceiros, nos termos do artigo 120 da Lei 8.213/91. Alega que não se trata de ação acidentária, mas de demanda indenizatória decorrente de responsabilidade civil do empregador, sendo, portanto, de competência da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia dos autos gira em torno da competência para o julgamento da ação regressiva proposta pelo INSS contra empresas privadas, em razão do pagamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho. No caso, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria versada nos autos em referência. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Confira-se, a propósito, os termos do dispositivo constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, é firme o entendimento desta Corte que, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). No mesmo sentido, veja-se, também, o precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta casa já decidiu que é da competência da Justiça Federal o julgamento de ações regressivas acidentárias, porque o que se pretende tutelar é o patrimônio da seguridade social e não o acidente de trabalho. (AI 0067301-76.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1.) 2. Também o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "as ações regressivas interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de empregadores, a fim de ver ressarcidas as despesas suportadas com o pagamento de benefícios previdenciários, causadas por atos ilícitos dos empregadores, devem ser julgadas pela Justiça Federal, porquanto o debate não diz respeito à relação de trabalho, mas à responsabilização civil do empregador, a ensejar a aplicação da regra geral contida no art. 109, I, da Constituição Federal". (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638654 - SP (2019/0374265-9) Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), 21/06/2021) 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 0072908-07.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Rel. Conv. Juíza Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 19/10/2021) – grifo nosso. *** Em face do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0010353-80.2013.4.01.0000 Processo de origem: 0010353-80.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA., R. N. MENDES ORGANIZACAO TECNICA, TERRAPLENAGEM E INCORPORACAO - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA PROPOSTA PELO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que declarou, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de São Luís/MA. 2. A teor do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento e processamento de ação regressiva promovida pelo INSS contra o empregador, em face de acidente de trabalho que suscitou a implantação de benefício previdenciário suportado pela autarquia federal. Com efeito, em casos que tais, “não (se) pretende analisar as relações de trabalho entre a empresa apelante e o segurado falecido, matéria de competência da Justiça do Trabalho. O que se discute é o direito de regresso da Previdência Social, previsto nos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91, por meio da análise de suposta conduta culposa da ré quanto ao descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho, cuja natureza é meramente civil e ressarcitória.” (AC 1016204-29.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 04/06/2020). 3. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação regressiva proposta pelo INSS. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0002967-62.2015.8.10.0026

ID: 305368808

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002967-62.2015.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDE VITOR EICKOFF

Acórdão (expediente)

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

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PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel P… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002967-62.2015.8.10.0026 - PJE. Embargantes: Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto. Advogado: Paulo Hernando Barbosa de Sousa (OAB/TO 5.550-A). Embargados: Oneide Vitor Eickoff e Vania Sandri Eickoff. Advogado: Jose Rodrigues Oliveira Neto (OAB/MA 8.712-S). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES. AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. II. A decisão embargada enfrentou adequadamente as matérias alegadas pelas partes, afastando de forma clara a ocorrência de vícios de consentimento (erro e dolo). III. A pretensão de reapreciação do conjunto probatório e das teses jurídicas configura mero inconformismo, inadequado à via estreita dos embargos de declaração. IV. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido debatida e decidida, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais. Precedentes do STJ. V. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gabriel Pizzinatto e Libera Conterato Pizzinatto em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que manteve integralmente os termos da sentença recorrida. Os embargantes apontam, em síntese, a existência de vícios no julgado, consistentes em obscuridade, contradição e omissão, que comprometeriam a clareza e a fundamentação da decisão. Alegam que o acórdão embargado não esclareceu de forma adequada os critérios utilizados para afastar a configuração dos vícios de consentimento (erro e dolo) e também deixou de enfrentar de forma suficiente a questão da desproporcionalidade entre as prestações contratuais. Ainda, sustentam que houve contradição na valoração das provas e omissão quanto à necessidade da produção de prova pericial de ofício, fundamentando seus pedidos nos artigos 1.022 do CPC, 138, 139, 145, 157 e 171 do Código Civil, e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes. Nos embargos também é alegado que a decisão embargada comprometeu o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, sendo necessário o pré-questionamento das matérias ventiladas para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário (Id nº 43539990). Contrarrazões apresentadas tempestivamente (Id nº 43846309). É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte embargante. Explico. É que, analisando as razões da parte recorrente, verifico inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Decerto, uma leitura mais atenta do voto levaria à óbvia conclusão de que o tema foi decidido de modo expresso, o que evitaria a oposição de mais um desnecessário recurso tramitando no já assoberbado Poder Judiciário. A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Pois bem. Os embargantes sustentam a existência de vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão embargada, alegando, em síntese, que o acórdão não teria esclarecido adequadamente a análise dos vícios de consentimento (erro e dolo), nem fundamentado suficientemente acerca da necessidade de produção de prova pericial de ofício, o que, segundo argumentam, comprometeria a clareza e a completude da prestação jurisdicional. Todavia, observa-se que o acórdão embargado enfrentou de maneira explícita e detalhada todas as questões relevantes trazidas pelas partes, não se verificando as máculas apontadas. Em relação à alegada omissão quanto à análise dos vícios de consentimento, o julgado expressamente consignou: “Contudo, a análise dos autos não revela prova documental ou testemunhal que comprove a existência ou supressão dolosa desse anexo. Ao contrário, as provas produzidas apontam que o contrato firmado entre as partes (Id nº 38070681) foi devidamente assinado, com a presença de testemunhas, e não há qualquer indicação de erro substancial que comprometa a validade da manifestação de vontade, como bem pontuou o juízo de origem.” No que tange à produção de prova pericial, o acórdão também foi claro ao destacar: “Além disso, os apelantes não requereram prova técnica que pudesse demonstrar eventual desproporcionalidade ou erro nos termos pactuados, comprometendo a tese recursal.” Ressalte-se, por oportuno, que o ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de demonstrar a veracidade dos fatos alegados, recai sobre a parte que os alega. No caso da prova pericial, a parte que a considera essencial para o seu caso deve requerer a sua realização (CPC, art. 373). Desse modo, a fundamentação acima transcrita demonstra que o colegiado analisou adequadamente as alegações dos recorrentes, inexistindo omissão relevante que justifique a oposição dos embargos. Quanto à obscuridade e contradição apontadas, constata-se que o acórdão embargado expôs de forma coerente e lógica as razões pelas quais afastou a ocorrência de erro e dolo, inclusive fundamentando-se nos artigos 138, 139, 145 e 171 do Código Civil, e ressaltando a ausência de provas que amparassem a tese recursal. A decisão destacou que o inadimplemento contratual, por sua natureza, não configura vício de consentimento, sendo regido pelas normas específicas do Código Civil relativas ao cumprimento das obrigações. Cumpre ressaltar que a oposição dos presentes embargos de declaração não se presta a rediscutir fundamentos de mérito devidamente enfrentados no acórdão, como pretende a parte embargante, mas tão somente ao esclarecimento ou integração do julgado, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Outrossim, para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, conforme posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda x Felipe Gomes Cardoso Rezende

ID: 294115810

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060581-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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MARINA FONTOURA KOBYLANSKY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060581-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0060581-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Agravado(s): FELIPE GOMES CARDOSO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO DA LIMINAR OU PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE O FAZER, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUIZ, E O PRONUNCIAMENTO NESTE MOMENTO CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0060581-86.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., e agravado Felipe Gomes Cardoso Rezende. I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto do pronunciamento de mov. 41.1, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 0002967-48.2025.8.16.0025, no seguinte sentido: “1. Ante o exposto no mov. 39.1, intime-se a parte ré, pessoalmente, para imediato cumprimento da liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa diária para R$ 500,00, que deverá incidir até perfazer o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual reverterá em proveito da autora. 1.1. Expeça-se o competente mandado de intimação, com urgência. 2. Intimações e diligências necessárias”. Em suas razões (mov. 1.1/TJPR), o agravante alega que: a) o pedido de reestabelecimento/reativação da conta configura uma obrigação inexequível, pois esta não foi localizada no servidor; b) a resolução da obrigação de reativação da conta deve ser resolvida sem culpa do Facebook Brasil; c) não houve a comprovação do efetivo prejuízo pela desativação da conta, o que impede a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; e d) deve ser reconhecida a impossibilidade de incidência de multa por descumprimento da obrigação ou que esta seja reduzida. Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, seja provido o recurso, com a reforma da decisão. Preparo (mov. 1.3). É, em síntese, o relatório. II – Fundamentos. O presente recurso não comporta conhecimento. De antemão, consigna-se que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. O agravante se insurge contra o despacho de mov. 41.1, no qual determinou-se a sua intimação para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar cumprimento à liminar, ou justificar a impossibilidade de o fazer, sob pena de majoração da multa diária. Ou seja, o pronunciamento de Primeiro Grau não tem cunho decisório, sendo incabível recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Dos despachos não cabe recurso.” Em casos análogo, a recente decisão deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSIDERANDO QUE O DESPACHO IMPUGNADO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO, BEM COMO PORQUE A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – AINDA NÃO ANALISADA PELO JUIZ - CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA COMPROVAR A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA, POSSUI CUNHO DECISÓRIO, PERMITINDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA À PARTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM NATUREZA DE DESPACHO, OU SEJA, O ATO PROFERIDO NA ORIGEM ALINHA-SE AO CONCEITO TRAZIDO PELO ART. 203, §3º, DO CPC. 4. E, PORTANTO, NÃO CABE RECURSO DOS DESPACHOS, CONSOANTE EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 1.001 DO CPC, POR SE TRATAR DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DE CUNHO DECISÓRIO.5. A MULTA COERCITIVA SOMENTE SERÁ APLICADA CASO NÃO COMPROVADA A “RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (INCLUSIVE COM PERMISSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PELA EXEQUENTE) E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA SOB Nº 3 NA MATRÍCULA 70.198 DO 2º SRI”, CONFORME SE INFERE DO MOV. 268.1 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ISTO É, SOMENTE DEPOIS DE O JUÍZO ANALISAR A MANIFESTAÇÃO DO BANCO E/OU DOCUMENTOS APRESENTADOS.7. SOMENTE DEPOIS DE DELIMITADA A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO OU NÃO CUMPRIMENTO SERÁ POSSÍVEL ANALISAR SE A MULTA COERCITIVA DEVE INCIDIR OU NÃO, BEM COMO A QUESTÃO DA SUA PROPORCIONALIDADE OU NÃO AO CASO CONCRETO.8. NÃO FOSSE ISSO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PORQUE OPORTUNIZADO AO BANCO-AGRAVANTE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO PORQUE, APÓS ANÁLISE NA ORIGEM SOBRE O CUMPRIMENTO E/OU NÃO, PODERÁ RECORRER E ALEGAR QUE NÃO ERA CASO DE INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA E/OU SUA DESPROPORCIONALIDADE.9. POR OUTRO LADO, COMO TAMBÉM JÁ EXPOSTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVA-SE QUE O BANCO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM QUE ALEGA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, QUE – AINDA AGUARDA ANÁLISE. ASSIM, A ANÁLISE DA MANIFESTAÇÃO DO BANCO – NESTA INSTÂNCIA – ANTES DA ANÁLISE DO JUIZ ENSEJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE10. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É INCABÍVEL CONTRA DESPACHOS QUE NÃO POSSUEM CONTEÚDO DECISÓRIO, SENDO CERTO, AINDA, QUE É VEDADA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ANTE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 203, § 3º, E 1.001; CPC/2015, ART. 854.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0081823-38.2024.8.16.0000, REL. DES. GUILHERME LUIZ GOMES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.08.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0119502-72.2024.8.16.0000, REL. DES. FRANCISCO CARLOS JORGE, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0075428-64.2023.8.16.0000, REL. DES. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 31.08.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0120370-50.2024.8.16.0000, REL. DES. FABIO MARCONDES LEITE, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL: O TRIBUNAL DECIDIU QUE O BANCO SANTANDER NÃO PODE RECORRER DE UMA DECISÃO QUE PEDIU PARA QUE ELE COMPROVASSE A RESTAURAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A INVALIDAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, SOB PENA DE MULTA, PORQUE ESSA DECISÃO NÃO É UM ATO QUE PODE SER CONTESTADO, POIS É APENAS UM DESPACHO, E NÃO UMA DECISÃO FINAL. ASSIM, O BANCO DEVE APRESENTAR AS PROVAS SOLICITADAS, E SÓ DEPOIS O JUIZ IRÁ AVALIAR SE A OBRIGAÇÃO FOI CUMPRIDA E SE A MULTA DEVE SER APLICADA. (TJPR - 5ª CÂMARA CÍVEL - 0133834-44.2024.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 07.04.2025) Vale ressaltar que a manifestação apresentada pelo Facebook Brasil a respeito do cumprimento da obrigação sequer foi analisada pelo Juiz, não podendo ser apreciada neste momento, sob pena de supressão de instância. Destarte, considerando a ausência de cunho decisório no comando judicial dos autos de origem, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. III - Do exposto, não conheço do recurso inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV - Intimem-se. V – Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão recorrida. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargador Belchior Soares da Silva Relator

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Fatima Madela Michelan x Cocamar Cooperativa Agroindustrial

ID: 300813069

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047910-31.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MADELA MICHELAN

Polo Passivo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES FERREIRA

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047910-31.2025.8.16.0000 Recurso: 0047910-31.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Agravante(s): FATIMA MADELA MICHELAN (RG: 9643362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.749-20) Estrada Cristal, , Lote 105 - Japurá - JAPURÁ/PR - CEP: 87.225-000 Agravado(s): COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 79.114.450/0001-65) Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, 1000 lote 3 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-590 Vistos... I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0047910-31.2025.8.16.0000 AI, interposto por FATIMA MADELA MICHELAN em face da decisão monocrática de mov. 24.1, que indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita, decisão esta proferida nos autos originários de inexigibilidade do Título Executivo nº 0002145-83.2025.8.16.0017. Decisão essa, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Maringá-PR. Inconformada, a Executada ora Agravante ajuizou o presente recurso onde alega em síntese que: se trata de pessoa hipossuficiente e não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento pleiteando pela justiça gratuita, sendo que o valor das custas processuais exigidas (R$ 1.606,60) corresponde a uma quantia expressiva diante da renda bruta mensal da Agravante, revelando flagrante desproporcionalidade e comprometimento de sua subsistência. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo e posterior reforma da decisão agravada, para que seja deferido o beneficio da justiça gratuita. Intimada para apresentar mais documentos acerca da comprovação de sua hipossuficiência financeira, a Agravante apresentou manifestação e documentos ao mov. 12. Vieram-me conclusos. É o relatório. II – Passo a decidir: Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursal. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.015. Cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo, o NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei E o do art. 300, lê-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante alega a necessidade de atribuição de efeito ativo à decisão agravada, por entender que evitando risco de lesão grave e difícil reparação ante a impossibilidade de arcar com as custas processuais pleiteando pela justiça gratuita, sendo que é beneficiaria do INSS e aufere baixa renda, preenchendo os requisitos para concessão do beneficio da justiça gratuita. Contudo, para a atribuição tanto do efeito suspensivo quanto da antecipação da tutela recursal, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal.” O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que possível o deferimento da atribuição do efeito suspensivo/tutela antecipada a decisão atacada, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, somado a verossimilhança das alegações. Em relação ao pleito de justiça gratuita, cumpre destacar que a presunção de pobreza se dá pela mera afirmação nos autos, sendo possível ao magistrado exigir maiores evidências ou à parte adversa apresentar elementos que contradigam este teor. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (Grifei). Na espécie, a recorrente apresentou documentos colacionada ao presente agravo ao mov. 12.1, a fim de justificar a necessidade da concessão, com demonstração de extratos do INSS e extrato bancário, comprovando que seu rendimento como pensionista aposentada pelo INSS gira em torno de R$ 3.000,00, o que leva a crer a ausência de condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, o que implica em sua presunção relativa de pobreza. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Ação de indenização. Insurgência em face da decisão que negou a benesse da assistência judiciária gratuita. Demandantes que não estão em condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família. Proventos e gastos devidamente comprovados. Renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Agravantes que fazem jus a concessão integral do benefício. Inteligência do art. 98, § 5º do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0010461-49.2019.8.16.0000 - Rel. Guilherme Frederico Hernandes Denz - j. 27.06.2019). Destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA POR ESTE TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. III, DO CPC. AUTORA QUE FAZ JUS À BENESSE PLEITEADA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO REFERENCIAL ADOTADO POR ESTA CORTE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, COMPLEMENTANDO-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA, E ESTABELECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE (CPC, ART. 98, § 3º).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002967-02.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.10.2020) O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela visa garantir o amplo acesso do agravante à justiça e de uma melhor análise sobre os documentos indexados, a fim de se comprovar a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita como prevê a Súmula 481 do STJ, o artigo 4º da Lei 1060/50 e o artigo 99, § 3º do CPC. A concessão da liminar por ora, não exclui a possibilidade de sua revogação posteriormente, face possível constatação e comprovação por parte da parte adversa do agravante possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 100 do CPC. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (Grifei). Desta forma, no atual momento processual, entendo por conceder a tutela antecipada liminarmente e atribuir o efeito suspensivo à decisão impugnada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo à decisão/tutela antecipada, para conceder o benefício da justiça gratuita ao autor, até ulterior pronunciamento da Câmara julgadora. IV – Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a partir de seus dados como informados na petição de agravo ou nos autos da origem e, após os devidos trâmites, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

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Banco Do Brasil S/A x Jose Nilton De Oliveira

ID: 309579479

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-07.2021.8.16.0084

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE NILTON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002967-07.2021.8.16.0084 Processo: 0002967-07.2021.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$249.852,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE NILTON DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. A fim de dar maior agilidade aos processos e garantir a observância do princípio da celeridade, este Juízo elaborou um "cronograma executivo" a fim de facilitar as diligências voltadas a busca de bens da parte devedora, bastando que seus requisitos sejam observados e sejam recolhidas as custas da diligência pleiteada. 3. Espera-se que o advogado coopere com o Juízo e observe os prévios requisitos para a concessão de cada diligência abaixo descrita, verificando se a medida anterior já foi feita para assim solicitar a medida desejada. Isso contribuiu para que o processo tramite mais rápido e não haja indeferimentos que já eram previsíveis. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas, desde que haja um interregno de ao mínimo 6 meses da última medida. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias, quando se tratar de segundo pedido. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. Quantias irrisórias deverão ser imediatamente desbloqueadas, as quais são entendidas como aquelas quantias inferiores às custas processuais totais da execução, conforme o art. 836, CPC. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1977858 - DF (2021/0280151-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE : DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - FALIDO ADVOGADOS : RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF024821 DANIEL SARAIVA VICENTE - DF035526 BENJAMIN BARROS - DF037795 JEFFERSON NÓBREGA BARBOSA - DF056688 AGRAVADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO : ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PRESERVADO. ENTENDIMENTOS OBTIDOS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. INAPLICABILIDADE DO artigo 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO QUE DEVE SER ANALISADO COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que a aplicação do princípio da menor onerosidade exige a indicação, pela parte executada, de outros meios mais eficazes e menos gravosos, o que não teria ocorrido na espécie. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O caráter irrisório da penhora, previsto no artigo 836 do CPC/2015, deve ser analisado considerando os custos da execução. 3. Agravo interno desprovido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.Brasília, 14 de março de 2022. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator. a.1 Caso o último cálculo seja anterior há 6 meses da realização da diligência, deverá ser intimada a parte exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, com sua devida descrição. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. B.1) havendo restrição de alienação fiduciária e a parte exequente demonstrar interesse na penhora, com o pagamento das custas, oficie-se ao credor fiduciário para obter informações sobre os direitos da parte executada sobre o bem, especialmente se existe mora e a quantidade de parcelas em aberto. Após, com a resposta, lavre-se termo de penhora. B.1.1) Caso seja informada a baixa da alienação fiduciária e haja requerimento da parte exequente, defiro a penhora sobre o bem. B.2) pleiteando a penhora sobre o veículo, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do veículo pela tabela Fipe. Acostada a avaliação, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre isso em 15 dias e, havendo impugnação, expeça-se mandado de avaliação do bem. B.3) Não havendo impugnação, deverá a parte exequente ser intimada para informar o meio de expropriação que deseja e se pretende ser o depositário do bem. Em caso positivo, desde já nomeio a parte exequente como depositário do veículo e determino a expedição do mandado de remoção do bem. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e havendo requerimento expresso pela parte exequente. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR, exceto as demais modalidades que dependerão de pedido expresso. Nesse último caso, apenas não poderá ser realizada a consulta ao Decred, pois é os dados come le obtidos são protegidos pelo sigilo bancário e sua inviolabilidade encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento). A intimação não será feita se a parte executada tiver sido citada por edital não tiver habilitado procurador devidamente constituindo, pois neste caso a medida será infrutífera. Registre-se que a aplicação da multa não ocorrerá imediantamente após o decurso do prazo sem indicação de bens, eis que depende da comprovação da ma-fé do devedor, representado pela ocultação de bens, que é averiguado quando posteriormente são encontrados bens penhoráveis. F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, sendo infrutíferas as medidas SISBAJUD e RENAJUD; G) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. H) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. I) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente, desde que haja um interregno de no mínimo 1 ano da última medida idêntica. J) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) NOTA PARANÁ: requerida a penhora dos valores existentes junto ao Programa Nota Paraná e pagas as custas, expeça-se ofício ao órgão competente para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. M) MANDADO DE PENHORA E/OU CONSTAÇÃO: requerida a penhora e/ou a expedição de mandado de constatação dos bens que guarnecem a residência da parte executada e pagas as custas, expeça-se o mandado. N) INFOSEG: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. O) OFÍCIOS A CONSÓRCIO: havendo requerimento e pagas as custas, expeça-se às empresas de consórcio informadas pela parte exequente requerendo que informem se a parte executada possui crédito junto a elas e, em caso positivo, deposite o montante à conta vinculada a este Juízo. P) PREVJUD: havendo requerimento, após a realização de consulta ao Sisbajud, Renajud e Infojud e pagas as custas, proceda-se à consulta ao Prevjud. Q) OFÍCIO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: pagas as custas e havendo pedido consistente na expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e/ou à(s) empresa(s) gestora(s) de previdência privada para solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados, e, em caso positivo, seu montante, além de transferi-lo para conta vinculada a este processo. Q.1. Indefiro a expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), haja vista não ter esta competência para fornecer informações sobre valores depositados à título de previdência complementar para indivíduos específicos, dado que seu foco é na supervisão dos fundos e na garantia da integridade do sistema de previdência complementar. R) OFÍCIO À CORPORATIVA AGRÍCOLA: pagas as custas e havendo pedido c onsistente na expedição de ofício à(s) cooperativa(s) agrícola(s) indicada(s) pela parte exequente para solicitar informações acerca da existência de grãos depositados em nome da parte executada, e, em caso positivo, proceder sua penhora até o valor executado nesta demanda. S) OFÍCIO A CETIP e BOVESPA: havendo pedido e pagas as custas, autorizo a expedição de ofício à CETIP e BOVESPA, as quais visam solicitar informações acerca da existência de ativos financeiros de titularidade dos executados. T) CRC-JUD: Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e haja requerimento expresso pela parte exequente. 4.1 Havendo pedido de dilação de prazo ou suspensão do processo até 90 dias, defiro até o mencionado prazo. Se o prazo solicitado foi superior, o tempo adicional não será concedido, sendo limitado a 90 dias. Caso haja mais de 2 pedidos sucessivos desse tipo, o processo deverá ser suspensão por ausência de bens penhoráveis, conforme o disposto no item 7 desta decisão. 4.2 Caso o resultado do Renajud seja positivo, mas haja outros bloqueios sobre os veículos e/ou o valor do bem seja inferior ao executado poderá ser dado prosseguimento as medidas constritivas como se o resultado fosse negativo. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente pelo prazo de 1 ano e não haja constrição ativa nos autos; (ii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iii) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não tendo corrido o prazo prescricional, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, desde que haja requerimento da parte interessada. Nesse caso, os autos deverão vir conclusos para análise do pedido. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. 9. Indefiro a consulta ao CENSEC, eis que a própria parte pode fazê-la em todos os modos disponíveis, não necessitando da intervenção do Poder Judiciário para isso. Intimações e diligências necessárias. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Simone Midori Vieira Nishio Bastos e outros x Junior Regis Fernandes Da Silva

ID: 332390502

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805110-64.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MIDORI VIEIRA NISHIO BASTOS SOCIEDADE CIVIL RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA II

Polo Passivo:

JUNIOR REGIS FERNANDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

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IURY DE AGUIAR MENEZES

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JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805110-64.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805110-64.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SOCIEDADE CIVIL RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA II SÍNDICO: SIMONE MIDORI VIEIRA NISHIO BASTOS RÉU: JUNIOR REGIS FERNANDES DA SILVA Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Sociedade Civil Residencial Parque Independência II em face de Junior Regis Fernandes da Silva. A parte autora, associação de moradores sem fins lucrativos composta pelos proprietários das 29 casas do condomínio de fato denominado “Parque Residencial II”, sustenta que o réu, também morador do local, promoveu a divulgação e a venda de ingressos para a realização de um evento comercial denominado “Era Sol que Faltava”, com público estimado em 300 pessoas, a ocorrer em sua residência, no interior do condomínio, em 03/09/2023. Alega que o local é estritamente residencial, com vias estreitas e acesso controlado, onde impera ambiente familiar e pacífico, sendo vedada pela convenção interna a realização de eventos com finalidade comercial. Informa que o réu já promoveu anteriormente festas ruidosas que geraram transtornos à coletividade, inclusive ensejando intervenção policial e lavratura de termo circunstanciado por perturbação do sossego (TC nº 050-00772/2020), bem como tramitação de processo judicial anterior (nº 0002967-43.2020.8.19.0024). Sustenta a existência de abuso de direito, perturbação da paz coletiva, violação às normas internas da associação e ao art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de impedir interferências prejudiciais ao sossego e à segurança oriundas de propriedade vizinha. Anexa abaixo-assinado de moradores contrários ao evento, documentos que comprovam a publicidade da festa e tentativa frustrada de notificação extrajudicial ao réu. Formula pedido de concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a se abster de realizar o referido evento ou qualquer outro com cunho econômico-comercial, sob pena de multa de R$ 30.000,00. Ao final, requer a conversão da tutela em definitiva, a citação do réu em ambos os seus endereços (residencial e profissional), o deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, fixado em R$ 30.000,00. Decisão concessiva de tutela de urgência (ID 75170218). Embargos de declaração pela parte ré (ID 76843865). Contestação na qual se alega, em preliminar, a ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora não promoveu qualquer tentativa prévia de notificação ou solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida nos termos do art. 17 do CPC. No mérito, o réu nega veementemente ter promovido ou divulgado evento comercial no interior de sua residência, tampouco possuir vínculo com os perfis de internet mencionados na inicial. Sustenta que a autora não produziu prova mínima que comprove sua responsabilidade pela organização do evento “Era Sol que Faltava”, ressaltando que a certidão do oficial de justiça atesta a inexistência de qualquer movimentação típica de festa na data indicada. Afirma que nunca foi formalmente associado à autora, que se trata de mera associação de moradores de loteamento e não condomínio formalmente constituído, sendo-lhe assegurada a liberdade de associação nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o estatuto social da associação não veda expressamente a locação do imóvel para curta temporada ou cessão onerosa, tampouco há regimento interno válido que restrinja o uso da propriedade para fins comerciais. Defende que a decisão liminar extrapolou o pedido inicial, ao proibir o uso da residência até mesmo para cessão gratuita, com imposição de multa superior à requerida, violando o art. 492 do CPC e o direito de propriedade previsto no art. 1.228 do Código Civil. Por fim, impugna os documentos apresentados pela parte autora, alegando que são apócrifos ou unilaterais, e que não se comprovou qualquer violação aos direitos de vizinhança, inexistindo perturbação sonora ou comportamento ilícito por parte do réu. Na mesma peça, o réu propôs reconvenção, alegando que foi acusado injustamente de promover evento comercial sem que a autora tenha apresentado prova idônea. Afirma ter sofrido danos morais em decorrência da exposição e do ajuizamento da ação infundada, que teria causado abalo à sua honra e tranquilidade. Pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal e na doutrina que fundamenta a reparação moral por lesão à personalidade (ID 77869942). Decisão rejeitando os embargos declaratórios (ID 85571137). Decisão indeferindo JG requerida pela parte ré (ID 105094263). Petição manifestando desistência quanto à reconvenção (ID 106893349). Decisão homologatória da desistência da reconvenção (ID 116407745). Réplica (ID 118544812). Partes não se manifestaram em provas (ID 178757851). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a demanda se mostra útil e necessária à parte autora, segundo a narrativa constante da petição inicial. Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes. No mérito, a pretensão autoral merece ser acolhida. Cuida-se de ação inibitória proposta por associação de moradores de condomínio de fato em face de proprietário de imóvel que, conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos, promove eventos de música no local, abertos ao público em geral, mediante divulgação em redes sociais e cobrança de ingresso, causando perturbação do sossego e comprometendo a segurança dos moradores. Nos termos do art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição da República, é assegurado o direito de propriedade, condicionando-se, no entanto, o seu exercício à observância de sua função social. No plano infraconstitucional, o art. 1.277 do Código Civil prevê expressamente, “verbis”: “Art. 1.277 - O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Complementarmente, o art. 187 do mesmo diploma prevê que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso, o réu, conforme comprovado nos autos por meio de links de vídeos (ID 92797694), imagens (ID 92797697) e publicações em redes sociais (ID 74352221), utiliza o imóvel de sua propriedade, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, para fins nitidamente comerciais e incompatíveis com a finalidade exclusivamente residencial da localidade, promovendo eventos com grande número de pessoas, com acesso franqueado ao público e cobrança de ingresso, o que atrai pessoas estranhas ao convívio da vizinhança e compromete a tranquilidade e segurança dos demais moradores. A alegação defensiva de que não seria o responsável pelos eventos não se mostra crível, em especial porque a parte ré não impugna especificamente as provas juntadas aos autos e, principalmente, não nega e não esclarece como imagens do imóvel de sua propriedade teriam sido utilizadas nos anúncios promovidos em rede social, inclusive com indicação de promoção do evento por “JR Fest Eventos e Hospedagens”, denominação que remete claramente ao nome da parte ré. Trata-se de desvirtuamento da destinação do imóvel, em afronta aos princípios do direito de vizinhança. A jurisprudência é firme ao coibir tal conduta. Confira-se: “CIVIL. CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Nulidade da prova pericial inocorrente. Ausência de vício da sentença. Preliminares rejeitadas. Ponderação necessária entre o direito de propriedade e o bem-estar e sossego dos moradores vizinhos. Realização frequente de eventos em imóvel de natureza residencial. Emissão de som em volume superior ao tolerável. Uso anormal da propriedade demonstrado pela prova pericial. Abuso do direito. Dano moral configurado. Intranquilidade e desconforto suscetíveis de afetar o equilíbrio psicológico do vizinho. Verba compensatória exagerada. Sua redução, em consonância com a extensão do dano e o princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte. (0392192-56.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” A doutrina também fornece subsídios para enquadrar o uso da propriedade para realização de festas e eventos com fins econômicos como típica hipótese de uso anormal, configurando abuso de direito, “verbis”: “O uso anormal da propriedade, tal qual a cláusula geral do art. 187, tem textura linguística aberta o suficiente para não prever a priori as condutas vedadas, mas, ao mesmo tempo, ter aptidão para ser limite ao direito do proprietário. Nesse sentido, encaixa-se no conceito de abuso do direito adotado neste trabalho: o uso anormal da propriedade é ato ilícito perpetrado sob aparência de licitude.” (https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/8113002.pdf) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a se abster de realizar, permitir, ceder ou alugar o imóvel de sua propriedade para a realização de festas ou eventos abertos ao público, com ou sem cobrança de ingresso, divulgação em redes sociais ou qualquer outro meio de promoção pública, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato que importe em descumprimento da presente decisão. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. ITAGUAÍ, 22 de julho de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

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Simone Midori Vieira Nishio Bastos e outros x Junior Regis Fernandes Da Silva

ID: 332878336

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805110-64.2023.8.19.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MIDORI VIEIRA NISHIO BASTOS SOCIEDADE CIVIL RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA II

Polo Passivo:

JUNIOR REGIS FERNANDES DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA

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IURY DE AGUIAR MENEZES

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JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805110-64.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0805110-64.2023.8.19.0024 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: SOCIEDADE CIVIL RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA II SÍNDICO: SIMONE MIDORI VIEIRA NISHIO BASTOS RÉU: JUNIOR REGIS FERNANDES DA SILVA Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Sociedade Civil Residencial Parque Independência II em face de Junior Regis Fernandes da Silva. A parte autora, associação de moradores sem fins lucrativos composta pelos proprietários das 29 casas do condomínio de fato denominado “Parque Residencial II”, sustenta que o réu, também morador do local, promoveu a divulgação e a venda de ingressos para a realização de um evento comercial denominado “Era Sol que Faltava”, com público estimado em 300 pessoas, a ocorrer em sua residência, no interior do condomínio, em 03/09/2023. Alega que o local é estritamente residencial, com vias estreitas e acesso controlado, onde impera ambiente familiar e pacífico, sendo vedada pela convenção interna a realização de eventos com finalidade comercial. Informa que o réu já promoveu anteriormente festas ruidosas que geraram transtornos à coletividade, inclusive ensejando intervenção policial e lavratura de termo circunstanciado por perturbação do sossego (TC nº 050-00772/2020), bem como tramitação de processo judicial anterior (nº 0002967-43.2020.8.19.0024). Sustenta a existência de abuso de direito, perturbação da paz coletiva, violação às normas internas da associação e ao art. 1.277 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de impedir interferências prejudiciais ao sossego e à segurança oriundas de propriedade vizinha. Anexa abaixo-assinado de moradores contrários ao evento, documentos que comprovam a publicidade da festa e tentativa frustrada de notificação extrajudicial ao réu. Formula pedido de concessão de tutela de urgência para que o réu seja compelido a se abster de realizar o referido evento ou qualquer outro com cunho econômico-comercial, sob pena de multa de R$ 30.000,00. Ao final, requer a conversão da tutela em definitiva, a citação do réu em ambos os seus endereços (residencial e profissional), o deferimento da gratuidade de justiça e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa, fixado em R$ 30.000,00. Decisão concessiva de tutela de urgência (ID 75170218). Embargos de declaração pela parte ré (ID 76843865). Contestação na qual se alega, em preliminar, a ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora não promoveu qualquer tentativa prévia de notificação ou solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda, não havendo pretensão resistida nos termos do art. 17 do CPC. No mérito, o réu nega veementemente ter promovido ou divulgado evento comercial no interior de sua residência, tampouco possuir vínculo com os perfis de internet mencionados na inicial. Sustenta que a autora não produziu prova mínima que comprove sua responsabilidade pela organização do evento “Era Sol que Faltava”, ressaltando que a certidão do oficial de justiça atesta a inexistência de qualquer movimentação típica de festa na data indicada. Afirma que nunca foi formalmente associado à autora, que se trata de mera associação de moradores de loteamento e não condomínio formalmente constituído, sendo-lhe assegurada a liberdade de associação nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o estatuto social da associação não veda expressamente a locação do imóvel para curta temporada ou cessão onerosa, tampouco há regimento interno válido que restrinja o uso da propriedade para fins comerciais. Defende que a decisão liminar extrapolou o pedido inicial, ao proibir o uso da residência até mesmo para cessão gratuita, com imposição de multa superior à requerida, violando o art. 492 do CPC e o direito de propriedade previsto no art. 1.228 do Código Civil. Por fim, impugna os documentos apresentados pela parte autora, alegando que são apócrifos ou unilaterais, e que não se comprovou qualquer violação aos direitos de vizinhança, inexistindo perturbação sonora ou comportamento ilícito por parte do réu. Na mesma peça, o réu propôs reconvenção, alegando que foi acusado injustamente de promover evento comercial sem que a autora tenha apresentado prova idônea. Afirma ter sofrido danos morais em decorrência da exposição e do ajuizamento da ação infundada, que teria causado abalo à sua honra e tranquilidade. Pleiteia a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com fundamento no art. 5º, V, da Constituição Federal e na doutrina que fundamenta a reparação moral por lesão à personalidade (ID 77869942). Decisão rejeitando os embargos declaratórios (ID 85571137). Decisão indeferindo JG requerida pela parte ré (ID 105094263). Petição manifestando desistência quanto à reconvenção (ID 106893349). Decisão homologatória da desistência da reconvenção (ID 116407745). Réplica (ID 118544812). Partes não se manifestaram em provas (ID 178757851). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a demanda se mostra útil e necessária à parte autora, segundo a narrativa constante da petição inicial. Não há outras questões preliminares ou processuais pendentes. No mérito, a pretensão autoral merece ser acolhida. Cuida-se de ação inibitória proposta por associação de moradores de condomínio de fato em face de proprietário de imóvel que, conforme narrado na inicial e demonstrado nos autos, promove eventos de música no local, abertos ao público em geral, mediante divulgação em redes sociais e cobrança de ingresso, causando perturbação do sossego e comprometendo a segurança dos moradores. Nos termos do art. 5º, XXII e XXIII, da Constituição da República, é assegurado o direito de propriedade, condicionando-se, no entanto, o seu exercício à observância de sua função social. No plano infraconstitucional, o art. 1.277 do Código Civil prevê expressamente, “verbis”: “Art. 1.277 - O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.” Complementarmente, o art. 187 do mesmo diploma prevê que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso, o réu, conforme comprovado nos autos por meio de links de vídeos (ID 92797694), imagens (ID 92797697) e publicações em redes sociais (ID 74352221), utiliza o imóvel de sua propriedade, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, para fins nitidamente comerciais e incompatíveis com a finalidade exclusivamente residencial da localidade, promovendo eventos com grande número de pessoas, com acesso franqueado ao público e cobrança de ingresso, o que atrai pessoas estranhas ao convívio da vizinhança e compromete a tranquilidade e segurança dos demais moradores. A alegação defensiva de que não seria o responsável pelos eventos não se mostra crível, em especial porque a parte ré não impugna especificamente as provas juntadas aos autos e, principalmente, não nega e não esclarece como imagens do imóvel de sua propriedade teriam sido utilizadas nos anúncios promovidos em rede social, inclusive com indicação de promoção do evento por “JR Fest Eventos e Hospedagens”, denominação que remete claramente ao nome da parte ré. Trata-se de desvirtuamento da destinação do imóvel, em afronta aos princípios do direito de vizinhança. A jurisprudência é firme ao coibir tal conduta. Confira-se: “CIVIL. CONFLITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. Nulidade da prova pericial inocorrente. Ausência de vício da sentença. Preliminares rejeitadas. Ponderação necessária entre o direito de propriedade e o bem-estar e sossego dos moradores vizinhos. Realização frequente de eventos em imóvel de natureza residencial. Emissão de som em volume superior ao tolerável. Uso anormal da propriedade demonstrado pela prova pericial. Abuso do direito. Dano moral configurado. Intranquilidade e desconforto suscetíveis de afetar o equilíbrio psicológico do vizinho. Verba compensatória exagerada. Sua redução, em consonância com a extensão do dano e o princípio da razoabilidade. Recurso provido em parte. (0392192-56.2009.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 06/06/2018 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” A doutrina também fornece subsídios para enquadrar o uso da propriedade para realização de festas e eventos com fins econômicos como típica hipótese de uso anormal, configurando abuso de direito, “verbis”: “O uso anormal da propriedade, tal qual a cláusula geral do art. 187, tem textura linguística aberta o suficiente para não prever a priori as condutas vedadas, mas, ao mesmo tempo, ter aptidão para ser limite ao direito do proprietário. Nesse sentido, encaixa-se no conceito de abuso do direito adotado neste trabalho: o uso anormal da propriedade é ato ilícito perpetrado sob aparência de licitude.” (https://dialnet.unirioja.es/descarga/articulo/8113002.pdf) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para, confirmando a tutela de urgência, condenar a parte ré a se abster de realizar, permitir, ceder ou alugar o imóvel de sua propriedade para a realização de festas ou eventos abertos ao público, com ou sem cobrança de ingresso, divulgação em redes sociais ou qualquer outro meio de promoção pública, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada ato que importe em descumprimento da presente decisão. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. ITAGUAÍ, 22 de julho de 2025. ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular

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Processo nº 1002611-22.2022.8.11.0044

ID: 278190899

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002611-22.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIF SCHNADELBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002611-22.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002611-22.2022.8.11.0044 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [NEIF SCHNADELBACH - CPF: 042.229.081-50 (RECORRENTE), ALEX MOREIRA PEREIRA - CPF: 031.049.001-40 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), EDUARDO MURILO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 037.690.601-48 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIANO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 031.097.281-76 (TERCEIRO INTERESSADO), CAIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ - CPF: 038.342.781-90 (TERCEIRO INTERESSADO), GRACIELE SCHNADELBACH - CPF: 031.097.331-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JANAINA APARECIDA MARTINS FILHO - CPF: 062.661.731-66 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121, §2º, II E VI E § 7º, III, DO CP (HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA FÍSICA DE DESCENDENTE) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTOS FÁTICOS DISTINTOS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há bis in idem quando, na primeira fase da dosimetria, a exasperação da pena-base por valoração negativa das consequências do crime se fundamenta em circunstâncias fáticas diversas daquelas que ensejaram a aplicação da causa de aumento na terceira fase. 2. Na espécie, enquanto na primeira fase foram valoradas negativamente circunstâncias como a jovialidade da vítima, a existência de duas meninas órfãs, a privação do convívio materno, a necessidade de mudança de cidade e o acompanhamento psicológico necessário à filha mais velha, na terceira fase foi aplicada a causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP, tendo em vista que o crime foi praticado na presença física das duas filhas do casal, ambas em tenra idade. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Neif Schnadelbach contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Paranatinga, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que o condenou nas sanções do art. 121, §2º, II e VI e § 7º, III, do CP [homicídio qualificado pelo motivo fútil e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino e majorado por ter sido praticado na presença física de descendente] a pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. (Id. 233176274). O apelante sustenta bis in idem na dosimetria da pena, argumentando que a mesma circunstância fática (presença física das filhas da vítima e abalo por elas sofrido) foi utilizada duplamente, tanto na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base por valoração negativa das "consequências do crime", quanto na terceira fase, como causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP. Pugna pelo provimento do recurso para readequação do quantum de pena aplicado. (Id. 238460680). O Ministério Público, nas contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso, asseverando inexistir bis in idem, pois os fundamentos fáticos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria foram distintos. (id.244981689). A douta Procuradoria Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Almir Tadeu de Arruda Guimarães manifestou-se pelo desprovimento do recurso, assim ementando: (id. 245282173). “APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL E CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO] E MAJORADO [POR TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA FÍSICA DE DESCENDENTE] - CONDENAÇÃO - Pedido de redução da pena - Primeira fase - Consequências do crime - Consideração da jovialidade da vítima, existência de duas meninas órfãs, privação do convívio materno, necessidade de mudança de cidade e acompanhamento psicológico por uma das crianças - Terceira fase - Causa de aumento - Crime praticado na presença física de descendente - Circunstâncias fáticas distintas - Inexistência de bis in idem - Parecer pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso manejado pela defesa. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Neif Schnadelbach contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Única da Comarca de Paranatinga, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que o condenou nas sanções do art. 121, §2º, II e VI e § 7º, III, do CP [homicídio qualificado pelo motivo fútil e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino e majorado por ter sido praticado na presença física de descendente] a pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. O apelante alega bis in idem na dosimetria da pena, argumentando que a mesma circunstância fática (presença física das filhas da vítima e abalo por elas sofrido) foi utilizada duplamente, tanto na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base por valoração negativa das "consequências do crime", quanto na terceira fase, como causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do CP. Para análise do pedido, transcrevo a dosimetria aplicada na sentença: “...Em face das diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a analisar os elementos individualizadores da pena, bem como a fixá-la, nos seguintes termos: A culpabilidade do réu é acentuada, haja vista a premeditação do delito, considerando que Neif, durante a noite anterior ao crime, fez rondas na residência da vítima, aguardando a sua chegada. Não o bastante, aguardou o momento em que a mãe da vítima saiu da residência para, então, ceifar a vida de Janaína. O réu não possui maus antecedentes. No que tange à personalidade e conduta social do réu, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise demanda estudo psicológico e social aprofundados, por profissionais especializados, que não foi realizado nos autos, obstando qualquer valoração nesse particular. O motivo do crime é especialmente reprovável, levando-se em consideração que o acusado agiu por motivo fútil, tendo em vista que praticou o delito por não aceitar o fim do relacionamento com a vítima. As circunstâncias do crime foram especialmente graves, tendo em vista que o réu praticou o delito no dia do aniversário da vítima. Além disso, o crime foi praticado no interior da residência da ofendida, local este que representa asilo inviolável, onde esta deveria se sentir em segurança. As consequências do crime são especialmente reprováveis, porquanto a vítima, além de jovem mulher, deixou duas filhas órfãs em tenra idade, considerando que a filha mais nova do casal possuía apenas um ano de vida. Além da privação do convívio materno, as filhas do casal ainda precisaram mudar de cidade. Acrescente-se, oportunamente, que a filha mais velha do casal, segundo relatos colhidos, necessitou de acompanhamento psicológico a fim de tentar superar o trauma vivido. Por fim, o comportamento da vítima, segundo o STJ, é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base, razão pela qual deixo de valorá-la. Assim, e tendo em vista a pena prevista para o crime de feminicídio – de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão – e a existência de QUATRO circunstâncias valoradas negativamente, estabeleço a pena-base em 20 (vinte) anos de reclusão. Na segunda fase, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), razão pela qual reduzo a pena em 03 (três) anos, perfazendo o total de 17 (dezessete) anos de reclusão. Por fim, está presente a causa de aumento prevista no art. 121, §7º, III, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em ½ (metade), destaco que a exasperação será realizada em seu patamar máximo, considerando que o crime foi praticado na presença de duas filhas do casal, ambas em tenra idade, razão pela qual fixo a pena definitiva em 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. ...” (id. 233176274). Com efeito, extrai-se da sentença condenatória que, na primeira fase da dosimetria, "as circunstâncias fáticas utilizadas para exasperar as 'consequências do crime' foram a jovialidade da vítima, a existência de duas meninas órfãs, a privação do convívio materno, a necessidade de mudança de cidade e o necessário acompanhamento psicológico feito pela mais velha, para auxiliar com o trauma vivido". Já na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento prevista no artigo 121, §7º, III, do CP, qual seja, o crime praticado na presença física de descendente, sendo a fração majorada em seu patamar máximo de 1/2, "considerando que o crime foi praticado na presença de duas filhas do casal, ambas em tenra idade". Dessa forma, verifica-se que a presença física das filhas da vítima durante a prática criminosa (fundamento da causa de aumento) não foi considerada para exasperar a pena-base como "consequências do crime", sendo essa circunstância valorada negativamente com base em outros fundamentos, acima elencados. Portanto, não se identifica bis in idem na dosimetria da pena, porquanto as circunstâncias fáticas valoradas nas fases primeira e terceira são distintas, havendo fundamentos autônomos para a exasperação da pena-base e para a aplicação da causa de majorante. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é remansosa: "Não caracteriza bis in idem a negativação das consequências do crime de feminicídio concomitantemente à aplicação da causa de aumento prevista no art. 121, §7º, inciso III, do CP, pois, enquanto a exasperação da pena na primeira fase se fundamenta no desamparo afetivo impingindo à descendente da vítima em decorrência do crime, a majorante em questão tem cabimento em razão do feminicídio ter sido cometido na presença da filha da ofendida, circunstância de caráter objetivo que não se confunde com a anterior." (AP N.U 0002967-40.2016.8.11.0013, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 22/07/2019) Ante o exposto, conheço do recurso, porém lhe nego provimento, mantendo integralmente a r. sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Banco Da Amazonia Sa x Valdir Fernandes Da Silva

ID: 278733052

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002967-15.2020.8.27.2742

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

VALDIR FERNANDES DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-15.2020.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) RÉU : VALDIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO D… Execução de Título Extrajudicial Nº 0002967-15.2020.8.27.2742/TO AUTOR : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : DIEGO LIMA PAULI (OAB RR000858) RÉU : VALDIR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA (OAB TO007437) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da Habilitação de Novo Patrono da Parte Exequente: DEFIRO o pedido de habilitação formulado no Evento 107. Proceda-se ao cadastramento do Dr. DIEGO LIMA PAULI (OAB/RR 858) como procurador da parte exequente, BANCO DA AMAZÔNIA S/A, e que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, conforme requerido, sob pena de nulidade. Retifiquem-se os registros e autuação, se necessário. Da Exceção de Pré-Executividade (Evento 101) e Impugnação (Evento 111): Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado VALDIR FERNANDES DA SILVA (Evento 101), na qual alega, em síntese: a) A impenhorabilidade do imóvel rural de Matrícula nº 2.677 (Lote 22, PA Grota do Lage, Xambioá/TO), por se tratar de pequena propriedade rural e bem de família, trabalhado pelo núcleo familiar para seu sustento, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. b) Subsidiariamente, a nulidade da penhora por ausência de citação de sua cônjuge/companheira, Sra. MARILENE DOS SANTOS, coproprietária do bem. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação no Evento 111, sustentando, em suma, a penhorabilidade do bem por ter sido, supostamente, oferecido em garantia hipotecária pela entidade familiar, e a validade da citação do executado. DECIDO. Da Suspensão dos Leilões Designados: Considerando a arguição de impenhorabilidade do bem levado à hasta pública, matéria de ordem pública e de cunho constitucional, e visando evitar prejuízos irreparáveis, SUSPENDO, por cautela, os leilões designados para os dias 04 e 17 de abril de 2025 (Evento 99), até ulterior deliberação deste juízo sobre a presente exceção. INTIME-SE o Leiloeiro nomeado, Sr. Marco Antonio Ferreira de Menezes , acerca desta suspensão. Análise da Exceção de Pré-Executividade: A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado que independe de penhora ou embargos, cabível para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, ou questões que não demandem dilação probatória complexa. Da Alegação de Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural/Bem de Família: O executado sustenta que o imóvel penhorado (Matrícula nº 2.677, com área de 27,5680 hectares) se qualifica como pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável. Junta documentos para corroborar sua alegação, incluindo declarações de vizinhos e informações sobre o módulo fiscal da região. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXVI, dispõe que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". O Código de Processo Civil, no art. 833, VIII, também estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. A Lei nº 8.629/1993, em seu art. 4º, II, 'a', define a pequena propriedade como o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. O executado alega, com base em documentos do INCRA e da EMBRAPA, que o módulo fiscal para o município de Xambioá/TO é de 80 hectares, o que tornaria sua propriedade de 27,5680 hectares inferior a um módulo fiscal, classificando-a como pequena propriedade rural. A parte exequente, em sua impugnação (Evento 111), argumenta que o bem teria sido oferecido em hipoteca. Contudo, da análise da Cédula de Crédito Bancário que originou a presente execução (Evento 1, CONTR4), verifica-se que a garantia constituída foi de "PENHOR CEDULAR" sobre semoventes (20 matrizes bovinas e 01 reprodutor bovino). O imóvel rural em questão foi objeto de penhora posterior (Evento 28), em razão do não pagamento do débito e da não localização dos bens originalmente empenhados. Assim, não se sustenta a alegação de que o imóvel penhorado foi dado em garantia hipotecária para o débito exequendo. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família é matéria de ordem pública, com amparo constitucional, e o STF (Tema 961, ARE 1038507) já firmou tese sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, mesmo que constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais, e ainda que dada em hipoteca. No presente caso, o executado apresentou indícios de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e que é trabalhado pela família para seu sustento. A certidão de matrícula (Evento 81) comprova a copropriedade do executado e de sua companheira, Sra. Marilene dos Santos, e a origem do imóvel como lote de assentamento (PA Grota do Lage), reforçando seu caráter de agricultura familiar. A quitação do título junto ao INCRA (AV-03-M-2.677) confirma a titularidade plena do bem. Assim, a alegação de impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, merece acolhimento. Da Nulidade por Ausência de Citação da Cônjuge/Companheira: O executado alega, subsidiariamente, a nulidade da penhora por falta de citação de sua companheira, Sra. Marilene dos Santos. Contudo, conforme se verifica da Certidão de Penhora e Intimação lavrada pelo Oficial de Justiça no Evento 28, tanto o executado VALDIR FERNANDES DA SILVA quanto sua companheira MARILENE DOS SANTOS foram devidamente intimados da penhora realizada sobre o imóvel rural, tendo ambos exarado suas assinaturas no respectivo auto. Desta forma, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação da coproprietária acerca da constrição, restando prejudicada esta parte da exceção. Das Custas do Leiloeiro: Considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade quanto à impenhorabilidade do bem, e o consequente cancelamento da hasta pública, eventuais custas devidas ao leiloeiro pelos atos preparatórios já realizados deverão ser suportadas pela parte exequente, por ter dado causa à constrição indevida. Observo que a parte exequente já comprovou o pagamento do valor de R$ 390,00 ao leiloeiro (Evento 97). DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (Evento 101) para: a) DECLARAR A IMPENHORABILIDADE do imóvel rural objeto da Matrícula nº 2.677 do Cartório de Registro de Imóveis de Xambioá/TO (Lote 22, PA Grota do Lage), por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e art. 833, VIII, do CPC. b) Em consequência, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o referido imóvel (Auto de Penhora do Evento 28). Expeça-se o competente mandado de levantamento de penhora, a ser averbado junto à matrícula do imóvel, às expensas da parte exequente. c) CONFIRMO A SUSPENSÃO DEFINITIVA dos leilões designados. Oficie-se ao Sr. Leiloeiro. d) REJEITO a alegação de nulidade por ausência de intimação da cônjuge/companheira, uma vez que suprida conforme certidão do Oficial de Justiça (Evento 28). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Xambioá/TO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003431-92.2024.4.03.0000

ID: 255412853

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003431-92.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/04/2025

Polo Ativo:

PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

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MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003431-92.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: PLUS INFORMATICA INDUS… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003431-92.2024.4.03.0000 AGRAVANTE: PLUS INFORMATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Plus Informática Indústria e Comércio Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Piracicaba que, nos autos da execução fiscal n. 0002967-70.2013.4.03.6134, rejeitou a exceção de pré-executividade. A parte agravante sustenta a necessidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, e do art. 40, da Lei n. 6.830/1980. Passo, então ao exame do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à suspensão da decisão recorrida. Com relação à prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar os Temas n. 566 a 571, fixou as seguintes teses: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." Destaco, ainda, que em sede de embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (ED no REsp 1.340.553/RS, j. 27/02/2019, DJe 13/03/2019), a Corte Superior, entre outros pontos, fez os seguintes esclarecimentos: "De elucidar que a 'não localização do devedor' e a 'não localização dos bens' poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de 'não localização' são constatadas, nem o repetitivo julgado." No presente caso, verifica-se ter a execução fiscal sido ajuizada em 23/5/2011. A citação ocorreu em 29/6/2011 (ID 25479560, p. 20 dos autos de origem), tendo sido promovidos atos de constrição, por meio do sistema BacenJud, em 18/8/2011, em 24/8/2011 e o último deles em 26/4/2012 (ID 25479560, p. 36/38). Em 21/8/2012, a exequente peticionou nos autos executivos, requerendo a intimação da parte executada quanto à penhora realizada, tendo sido determinada a intimação em 25/11/2013 (ID 25479560, p. 57). No dia 13/12/2013, foi juntada aos autos certidão da Sra. Oficial de Justiça, com negativa de localização da executada. Somente em 8/2/2015, houve movimentação do feito executivo, determinando-se manifestação da exequente em relação à aludida certidão (ID 25479560, p. 61). Ato contínuo, em 24/2/2015, a União requereu nova intimação da executada, com novo endereço, acerca do bloqueio de numerários e transformação em pagamento definitivo. Em 6/10/2015, foi proferido pelo Juízo a quo despacho no sentido de novamente intimar a parte executada, nos termos do requerido pela União. Ocorre que, somente em 9/7/2019 o Juízo de origem deu andamento ao feito executivo para que se promovesse nova manifestação da exequente acerca dos requerimentos anteriormente formulados, nos seguintes termos: "Vistos, etc. Antes de dar prosseguimento ao presente feito, mediante cumprimento das determinações anteriores ou apreciação do requerimento anteriormente formulado, encaminhem-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste, nos termos da Portaria nº 396/2016 da Procuradoria Gerall da Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a volta dos autos, sendo requerida a suspensão do feito ou no silêncio arquive-se o processo, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/1980, independentemente de nova intimação da exequente. (...)" (ID 25479560, p. 68). Em 29/7/2019, a União peticionou nos autos, reiterando os pedidos formulados previamente. A executada, ora agravante, foi finalmente intimada acerca da penhora dos valores constritos em 21/7/2022 (ID 258648036). Ao enfrentar o Tema n. 179 (REsp n. 1.102.431/RJ), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte orientação: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." O mesmo sentido é extraído da Súmula nº 106, do STJ, ao estabelecer: que, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; e do art. 240, §3º, do CPC que "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Com efeito, não tem curso o prazo prescricional se a inércia do exequente é alheia a sua vontade, decorrendo de problemas inerentes ao serviço judiciário. Note-se que a regra destacada não é válida apenas para o ato de citação, devendo ser aplicada também a outros atos processuais cuja prática dependa da atividade do Poder Judiciário, desde que constatado que o tempo de espera do exequente tenha excedido o razoável. Assim, no presente caso, não é possível que o prazo prescricional seja computado no período de 4/12/2013 a 21/7/2022, como pretende a agravante, uma vez que a Fazenda não pode ser penalizada por aguardar uma resposta judicial para os requerimentos que havia apresentado em Juízo. Portanto, no presente caso, não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que em nenhum momento houve inércia da Fazenda Pública por tempo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, somado ao período de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80. Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

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