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Raimunda Afonso Lopes x Itau Unibanco S.A.

ID: 275302761

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA AFONSO LOPES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0002967-53.2020.8.16.0080 Processo: 0002967-53.2020.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.198,14 Autor(s): RAIMUNDA AFONSO LOPES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, etc. 1.Relatório Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A. A autora relata abusividade em contrato de empréstimo pessoal com desconto direto na conta bancária vinculada ao recebimento de seu benefício previdenciário n.º 1673696187. Pretende a revisão do contrato n.º 0029651303920180105, ao qual atribuiu a existência de juros acima da taxa média de mercado, sendo necessária a revisão pela média da taxa de juros anual para empréstimo pessoal, requerendo, ainda, a descapitalização dos juros cobrados pela instituição financeira, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pediu ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos de movs. 1.2/1.15. Decisão de mov. 7.1 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a emenda da inicial. A parte autora se manifestou e reiterou pelo recebimento da exordial (mov. 13.1). A inicial foi recebida e a audiência de conciliação foi dispensada pela decisão de mov. 15.1, determinando a citação da parte ré para apresentar sua defesa. Citado (mov. 17.1), o Banco réu apresentou contestação (seq. 18.1), alegando preliminarmente: inépcia da petição inicial; impugnação a gratuidade da justiça; impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas e encargos; a autorização da cobrança de juros capitalizados; o não cabimento da repetição do indébito; a ausência de dano moral; a litigância de má-fé da parte autora; o não cabimento da inversão do ônus da prova; e a impugnação dos cálculos apresentados pela parte autora. Pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos movs. 18.2/18.5. Sobreveio a réplica (mov. 23.1). Instadas à especificação de provas (seq. 24.1), ambas partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1). No mov. 32.1 houve a decisão de saneamento. Foram afastadas as preliminares de inépcia da inicial, mantidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e rejeitada à impugnação ao valor da causa. Também foi reconhecida a incidência do CDC e determinou a inversão do ônus probatório. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos e questões de direito relevantes: a) a cobrança de encargos abusivos; b) a existência de saldo credor/devedor; c) a legalidade da cobrança de juros acima da média de mercado; d) a modalidade de juros aplicável à espécie; e) o direito à repetição de indébito na forma simples ou dobrada. O réu, intimado para apresentar o contrato do empréstimo pactuado (mov. 41.1), respondeu que inexistia contrato físico, pois a contratação havia sido mediante caixa eletrônico com a digitação de “senha pessoal e intransferível” (mov. 44.1). Porém, documento juntando no mov. 18.5 provava a celebração do empréstimo. Na oportunidade, informou o falecimento da parte autora (mov. 44.2) e pediu pela suspensão do processo e a regularização do polo ativo. Decisão de mov. 47.1 suspendeu o processo e determinou a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Nova suspensão foi determinada na decisão de mov. 59.1. Decisão de mov. 83.1 determinou a citação dos herdeiros indicados no mov. 80.1 para se manifestarem a respeito do interesse na habilitação no processo. Nos movs. 111 e 112 houve a habilitação dos sucessores da parte autora, com a inclusão de RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA, filhos de RAIMUNDA AFONÇO LOPES. Citados (movs. 135.1 e 136.1), os sucessores compareceram aos autos pedindo pela habilitação definitiva (mov. 134.1) e juntaram documentos (movs. 134.2 – 134.7). Decisão de mov. 157.1 determinou a intimação das partes para que indicassem quais provas pretendiam produzir para reanálise do Juízo. Os autores reiteraram os termos da inicial e da impugnação à contestação (mov. 161.1). Reafirmaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório e pediram: para que o réu apresentasse “cópia integral do contrato de empréstimo consignado nº 0029651303920180105, acompanhado de todos os extratos e comprovantes de pagamento das parcelas”; que fosse realizada perícia contábil para “apurar os juros efetivamente cobrados no contrato, confrontando-os com a taxa média de mercado e com o teto fixado pelo INSS, e calcular o valor do indébito a ser restituído à parte autora, em dobro, conforme pleiteado na inicial”. Subsidiariamente, pediram pelo julgamento antecipado. Decisão de mov. 164.1 entendeu pela desnecessidade da dilação probatória e ratificou a decisão de saneamento, anunciando o julgamento antecipado. O antigo patrono da autora, LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS, manifestou-se pedindo por sua habilitação nos autos como terceiro interessado no interesse dos honorários em eventual procedência da ação (mov. 172.1). Intimadas a se manifestar (mov. 173.1), as partes não se opuseram (movs. 176.1 e 178) e o pedido foi deferido (mov. 173.1), sendo realizada a habilitação (mov. 179). Por fim, os autos vieram conclusos. É o essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por RAIMUNDA AFONÇO LOPES, em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, habilitados como sucessores da autora RODRIGO DA SILVA e ANTONIO RODRIGO DA SILVA e como terceiro interessado LUIS FERNANDO CARDOSO RAMOS. A causa de pedir remota consiste no contrato de empréstimo consignado em folha de benefício previdenciário celebrado pela autora. A causa de pedir próxima, por outro lado, gravita no entorno de perquirir eventual abusividade dos juros estipulados no contrato celebrado. Realizada tal digressão, tem-se que o pedido deve ser julgado improcedente. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora na condição de consumidora e a parte ré na de fornecedoras de produtos e serviços. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe, ainda, que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, não se deve desconsiderar que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm preestabelecidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Assim, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova pelo Juízo (mov. 32.1), caberia ao réu demonstrar a contratação regular dos empréstimos consignados questionados pela autora, bem como a efetiva disponibilização dos valores mutuados. No caso em análise, a parte ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. Conforme documentação acostada à contestação, a operação do empréstimo foi formalizada por meio eletrônico na data de 05/01/2018 (mov. 18.5), mediante digitação de senha pessoal e intransferível de movimentação da conta-corrente. Em atenção à necessidade de análise das telas sistêmicas apresentadas como meio de prova pelo réu, é fundamental ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, tem pacificamente reconhecido a validade desses elementos como meio idôneo de comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, especialmente em casos de contratações eletrônicas, como é o caso dos autos. Nesse sentido, convém destacar o entendimento firmado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CONSIGWEB. APRESENTAÇÃO DE TELAS SISTÊMICAS DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. USO DE SENHA PESSOAL QUE EQUIVALE A ASSINATURA ELETRÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO REMANESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. FALTA DE CONTRAPROVA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000057-25.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.12.2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU (1). (...) (C) TELAS SISTÊMICAS QUE DEMONSTRAM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORÇA PROBATÓRIA RECONHECIDA. (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000426-95.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) No caso em análise, as telas sistêmicas apresentadas pelo réu estão em perfeita harmonia com os demais elementos probatórios, razão pela qual devem ser consideradas como meio legítimo de prova da contratação. Portanto, compulsando detidamente os autos, verifico que o banco réu se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, trazendo elementos suficientes a comprovar a regularidade das contratações impugnadas. Quanto às taxas de juros acordadas, a parte autora imputou-as como excessivas. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de a onerosidade ser minorada através da tutela jurisdicional. Diante desta regra, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como ocorrem em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal, dispondo que as “taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar”. Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Entretanto, não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo suas regras autoaplicáveis aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, determinando que a “norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Nesse sentido: NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA INFRA PETITA. ART. 141 E 492/CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 1.013, §3°, II/CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472/STJ. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. LICITUDE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. TAC, TEC, VENCIMENTO ANTECIPADO E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. NÃO PACTUADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DESCONFIGURAÇÃO DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. (…) 3. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). (…) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0043404-56.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.03.2023) Assim, não havendo limitação dos juros em 12% ao ano, a regra é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou quando configurada a onerosidade excessiva do mutuante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações, a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, o melhor parâmetro para a taxa média de mercado é a divulgada pelo Banco Central do Brasil. Defrontando a taxa pactuada no instrumento objeto da revisão, 2,08% a.m. (mov. 18.5), com o histórico de taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (mov. 18.4), especificamente para as “operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS”, conclui-se não haver abusividade nos juros cobrados pela parte ré, pois em janeiro/2018 (época da contratação) a taxa média de juros foi de 2,00% a.m., ou seja, não ultrapassaram o dobro previsto para empréstimos desta natureza. Há de se esclarecer que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é apenas um parâmetro, não o sendo exclusivo e nem absoluto. Vale lembrar que, se há uma média, há instituições que cobraram taxas bem acima da variante, e nem por isso se pode dizer que haveria que se observar a média como fator. Somente uma pactuação absolutamente fora da realidade (muito superior à maior taxa cobrada) poderia indicar a onerosidade excessiva, o que não ocorreu. A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento com alegação de abusividade de tarifas e juros. Recurso não provido. (…) 3. Não houve cobrança abusiva no contrato, pois a taxa de juros remuneratórios está abaixo do dobro da taxa média de mercado (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000938-62.2024.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, na qual a parte autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, superiores à média de mercado divulgada pelo BACEN, requerendo a reforma da decisão e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de financiamento e se cabe a restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios do contrato é considerada legal, pois está muito pouco acima do dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.4. A revisão das taxas de juros só é possível em casos excepcionais que demonstrem abusividade, o que não foi comprovado no presente caso.5. A legalidade das taxas de juros e encargos contratuais impede a restituição de valores cobrados a mais. (…) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006037-47.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados improcedentes os pedidos de ação revisional de contratos de empréstimo consignado, na qual foram postuladas a limitação dos juros remuneratórios, a restituição do indébito e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios cobrados nos contratos de empréstimo consignado são abusivos; e, (ii) saber se cabe a restituição de valores.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada deve ser aferida em relação à média de mercado divulgada pelo BACEN e não pode ser considerada abusiva sem a demonstração de excessos significativos.4. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existem valores a ser repetidos.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária. Tese de julgamento: “Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco.”_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005133-85.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.05.2025) Ocorre que, além da observância de tais parâmetros, em se tratando de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário, devem ser cumpridas as normativas específicas do INSS, em especial a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que regulamenta, entre outros, a taxa máxima de juros aplicáveis a tais operações. Nesse ponto, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, com suas alterações, estabeleceu os seguintes patamares: a) 2,5% de 19-5-2008 a 13-8-2015; b) 2,14% de 14-8-2015 até 27-12-2017; e c) 2,08% de 28-12-2017 até 18/03/2020 e d) 1,80% a partir de 19/03/2020. O contrato questionado (mov. 18.5) foi celebrado em janeiro/2018, portanto, o teto aplicável ao período é de 2,08% ao mês. A taxa prevista no contrato foi de 2,08% ao mês (mov. 18.5), ou seja, no patamar idêntico ao teto. Portanto, não há ilegalidade a ser declarada. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. MODALIDADE DE OPERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O TETO PREVISTO NO ART. 13 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 PARA A CONTRATAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA APLICADA EM UM DOS CONTRATOS QUE EXCEDE O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001654-19.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 20.07.2020) É válido destacar que as disposições regulamentares do INSS se referem apenas a limitação da taxa de juros, sem dispor qualquer regramento sobre o Custo Efetivo Total – CET da operação, que, por seu turno, não corresponde a uma taxa propriamente dita, mas ao percentual total de encargos e despesas incidentes sobre os valores contraídos pela parte contratante (art. 1º, caput e § 1º, da Resolução nº 3.517 do Conselho Monetário Nacional). Assim, descabida a limitação com base no CET, por não haver disposição acerca do tema nas instruções normativas que regem a matéria. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO ULTRAPASSA O TRIPLO DA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA AUTORA PARA O MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CET QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CET. PRETENSA LIMITAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS E PORTARIAS DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios não se confundem com o custo efetivo total – CET, no qual além da taxa de juros, estão inseridas outras despesas legalmente admitidas, nos termos da resolução do CMN nº. 3.517/2007. E, quanto à taxa prevista no empréstimo consignado não se verifica a alegada abusividade se comparada aos limites impostos na instrução normativa nº. 28/2008 e portaria 1.016/2015 do INSS, razão pela qual deve ser mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009289-35.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000125-71.2022.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.11.2023) Não havendo ilicitude ou invalidade, não há direito a nenhuma revisão e nem há excesso de cobrança que justifique pleito de repetição de indébito. Nesta senda, não há como conceber a imposição do dever de indenizar ao réu, na medida em que não constatada falha alguma na prestação de seus serviços. O que a instituição bancária fez foi proceder, mediante autorização específica da autora, aos descontos devidos pela concessão do crédito contratado. Portanto, a improcedência dos pedidos da autora é medida que se impõe. Por fim, a alegação da parte ré de estar caracterizada litigância de má-fé não prospera, pois não se verificam nenhuma das hipóteses de sua ocorrência. A parte autora expôs sua tese dentro dos limites legais e o fato de acolher-se ou não a pretensão não significa que agiu de forma temerosa. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC); b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. No caso em tela, não se mostram preenchidos tais requisitos, razão pela qual rejeito o pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RAIMUNDA AFONÇO LOPES em face de BANCO ITAU UNIBANCO S.A, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Evaldina Vieira Dos Santos Araujo x Serasa S.A.

ID: 308302145

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007731-55.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação decl… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Autos nº 0007731-55.2024.8.16.0173 Autora: E. V. dos S. A. Ré: Serasa S.A. SENTENÇA 1. Relatório E. V. dos S. A. propôs ação declaratória cumulada com indenização por dano moral em face de Serasa S.A., na qual aduziu, em síntese, que: a) teve seu nome incluído indevidamente em cadastro restritivo mantido pela parte ré, sem qualquer ciência prévia, em razão do débito no valor de R$ 119,90 em que é credora a empresa Ligga; b) teve conhecimento da negativação apenas após sofrer as consequências da restrição de crédito junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) a inclusão decorre de ato irregular da parte ré, que não observou os procedimentos legais, especialmente quanto à prévia notificação. Ao final, requereu a declaração de ilegalidade da inscrição, com seu consequente levantamento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2-6). A inicial foi recebida (mov. 21.1), por preencher os requisitos legais, com concessão de justiça gratuita. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30.1) em que arguiu preliminares de conexão de ações, inépcia da petição inicial, impugnação à justiça gratuita e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que: a) inexistiu falha na prestação do serviço, tendo em vista que foi realizada a devida comunicação prévia à inclusão do nome da autora no cadastro restritivo, por carta; b) inexiste dever de indenizar, ante a ausência dos requisitos da responsabilidade civil e por existir inscrição preexistente. Por fim, pediu condenação em litigância e má-fé e a improcedência dos pedidos iniciais. Anexou documentos (movs. 30.2-4).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33.1). A autora impugnou a contestação, refutando as teses de defesa e reafirmando os pedidos iniciais (mov.41.1). Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e intimadas às partes para especificação de provas (mov. 44.1), a ré deixou decorrer in albis o prazo concedido e a autora pleiteou pela produção de prova documental, oral e pericial (movs. 47.1 e 48.0), reiterando o pedido posteriormente (mov. 54.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O caso dos autos comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil (CPC), porque a matéria em debate é predominantemente jurídica, e se resolve com a análise dos documentos carreados aos autos, tornando desnecessária a realização de outras diligências. 2.2. Conexão A ré alega conexão do presente processo com os autos nº 0007733-25.2024.8.16.0173, 0007730-70.2024.8.16.0173, 0007737- 62.2024.8.16.0173, 0007732- 40.2024.8.16.0173, 0007735-92.2024.8.16.0173, 0007736-77.2024.8.16.0173, 0007738-47.2024.8.16.0173 e 0007739- 32.2024.8.16.0173. Contudo, tendo em vista que as restrições impugnadas nos processos mencionados são distintas daquela questionada neste feito, não há que se falar em conexão, por se tratarem de causas de pedir diversas. Por essa razão, REJEITO a preliminar suscitada.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 2.3. Inépcia da petição inicial A ré arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de vício formal decorrente da ausência de comprovante de residência em nome próprio. Todavia, além de haver jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que tal documento é prescindível, observa-se que, em sede de emenda à inicial, foi devidamente juntado comprovante de residência nominal e atualizado (mov. 19.3). A propósito: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO ENCARTADO. DOCUMENTAÇÃO PRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU IMPUGNAÇÃO À REGULARIDADE DO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002967-68.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.08.2022) – destacou-se Ademais, a impugnação apresentada é genérica e não demonstra qualquer afronta ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.3. Incorreção do valor da causa A autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, ela não somou, ao pretendido por danos morais, o montante da dívida questionada (R$ 119,90), como regem os incisos II, V e VI, do artigo 292 do CPC. Dessarte, à Secretaria para que corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar a expressão de R$ 30.119,90 (trinta mil, cento e dezenove reais ePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível noventa centavos). Portanto, ACOLHO a preliminar arguida. Retifique-se o valor da causa do processo no sistema PROJUDI, comunicando-se ao Distribuidor. 2.4. Impugnação à justiça gratuita Segundo a redação do § 2º, do art. 99 do CPC, o Juízo somente pode indeferir o benefício se existirem elementos que indiquem que o pleiteante não é hipossuficiente. Percebe-se, portanto, que a regra é o deferimento do benefício, sendo o contrário a exceção, a qual há de ser observada em situações específicas, trazidas no código. Em complemento, também rege o § 2º que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, de forma que é avesso ao espírito do CPC a exigência de documentos, sem que se tenham indícios concretos de que o pleiteante esteja falseando a verdade de sua situação econômica. Nessa toada, cabia à ré trazer provas contundentes de que a autora não preenche os requisitos legais, para, então, nascer uma possibilidade de controvérsia nesse tocante. Não o tendo feito e limitando-se a tecer alegações genéricas, REJEITO a impugnação apresentada. 2.5. Advocacia predatória – litigância de má-fé A ré apontou a ocorrência de advocacia predatória e a necessidade de condenação do patrono da parte autora às penas por litigância de má-fé, além da expedição de ofícios para apuração de eventual infração ética. Entretanto, não há nenhum indício, nestes autos, de que exista algum tipo de fraude na contratação, tratando-se de alegação genérica e abstrata,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível não se verificando, igualmente, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Convém observar que incumbe à parte, eventualmente, o requerimento para abertura dos processos administrativos nos órgãos competentes. Assim, REJEITO em preliminar. 2.6. Mérito Cinge-se a controvérsia à regularidade, ou não, de procedimento para a negativação de nome, ante a suposta ausência de notificação prévia. Ademais, controvertem as partes se disto defluem danos morais. Rege-se no art. 43, § 2º, do CDC, que “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. É consolidado o entendimento de que tal dever de notificação resta cumprido com a prova da postagem da correspondência, ainda que não demonstrado o recebimento pelo consumidor. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE BOA VISTA S/A – ÓRGÃO MANTENEDOR QUE ENVIOU PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA À DEMANDADA – COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 43 DO CDC E NA SÚMULA Nº 359, DO STJ –SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001711- 68.2019.8.16.0126 - Palotina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 26.12.2022) – destacou-se. Portanto, basta, objetivamente, que os mantenedores dos cadastros de crédito enviem a notificação ao consumidor, pouco importando se há,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível ou não, comprovante de recebimento por este, ou se o endereço (físico ou eletrônico) é o atualizado. No presente caso, verifica-se, a partir do documento de mov. 30.2, que a parte ré enviou à consumidora notificação prévia de negativação referente à inscrição contestada, para o endereço constante do cadastro, conforme se extrai do referido documento:PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível A cientificação foi encaminhada em 12/12/2022, enquanto a restrição tornou-se pública em 23/12/2022. Destaca-se, nesse ponto, a ausência de impugnação quanto à titularidade do endereço — supostamente cadastrado pela própria parte autora — ao recebimento da mensagem e à data de disponibilização.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível Ressalte-se, como alinhavado, que não é função da entidade arquivista se certificar se o endereço é o correto, ou não, ou se a notificação foi de fato recebida. Observe-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DO ART. 43, § 2° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMPRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007807-07.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 20.05.2023) – destacou-se APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RESTRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COMPROVADO – CÓDIGO CIF QUE EVIDENCIA A DATA DO ENCAMINHAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR – VALIDADE – DISPENSÁVEL COMPROVANTE DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO – ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS NO RESP Nº 1083291/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS – VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU – CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013149-16.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.02.2020) – destacou- se Outrossim, sendo observadas as condições de regularidade formal da comunicação enviada, não há que se falar em dano moral, ou ilegalidade do procedimento para a anotação de restrição. Anote-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerada a singeleza da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade da sucumbência fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir da intimação para o cumprimento de sentença, além de acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 1ª Vara Cível d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 3

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No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções E Eventos Ltda. x Alaercio Guarezi e outros

ID: 294669429

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NO NOISE - IMPORTAçãO, INDUSTRIA, COMéRCIO, SERVIçOS, PROMOçõES E EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEçãO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI

Conclusão

Advogados:

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ZALNIR CAETANO JUNIOR

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SERGIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZALNIR CAETANO

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VANDERLEA SILVA DE MELO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0014850-72.2022.8.16.0194 Processo: 0014850-72.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$10.374,77 Autor(s): No Noise - Importação, Industria, Comércio, Serviços, Promoções e Eventos LTDA. Réu(s): ALAERCIO GUAREZI STAR PROTEÇÃO VEICULAR YURI LUAN SAMURIO GUAREZI Sequencial nº 15419 Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA em face de ALAERCIO GUAREZI e YURI LUAN SAMURIO GUAREZI. Alega a parte autora, em síntese, que seu veículo, um Fiat Toro Volcano AT9 D4, conduzido por seu sócio João Alexandre de Abreu, trafegava pela Avenida Anita Garibaldi, em Curitiba/PR, quando foi violentamente atingido na traseira por um Chevrolet Onix, de propriedade de primeiro réu e conduzido pelo segundo réu; que o impacto foi tão intenso que o veículo da autora colidiu com o carro à sua frente; que, no local, os envolvidos trocaram informações e segundo réu comprometeu-se a ressarcir os danos; que em contato posterior, a autora foi orientada a procurar uma oficina indicada por uma suposta seguradora dos réus, mas, ao constatar que se tratava de uma associação de proteção veicular (Star Proteção Veicular), sem garantias de prazo ou confiabilidade, optou por realizar o conserto em oficina de sua confiança; que o orçamento inicial da oficina indicada foi de R$ 11.360,00, enquanto o reparo realizado custou R$ 10.304,64; que a autora também arcou com R$ 70,13 pela emissão do boletim de ocorrência, totalizando R$ 10.374,77 em danos materiais. Ao final, requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 10.374,77. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (mov. 87.1). Citados (movs. 75.1 e 76.1), os réus apresentaram contestação (mov. 91.1). Não negaram a dinâmica do acidente aduzida à inicial. Sustentaram que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular contratada com a Star Proteção Veicular, que havia indicado oficina credenciada para o reparo; que a autora agiu por conta própria ao escolher outra oficina, e que, portanto, não há responsabilidade dos réus pelos custos assumidos unilateralmente. Requereram o chamamento ao feito de STAR PROTEÇÃO VEICULAR e a concessão da justiça gratuita. Impugnação à contestação ao mov. 95.1, na qual a autora reafirma a culpa dos réus e a validade dos danos, não se opondo ao chamamento da STAR. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral (depoimento pessoal) e documental (movs. 99.1 e 100.1). Na decisão de mov. 102.1, este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita aos réus, bem como o chamamento da STAR PROTEÇÃO VEICULAR ao feito. Citada (mov. 111.1), a STAR PROTEÇÃO VEICULAR apresentou contestação (mov. 117.1), alegando, em síntese, que não se trata de seguradora, mas de entidade sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, que presta auxílio mútuo entre associados; que não há relação de consumo entre as partes e que não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor; que a autora não é associada e que não há obrigação contratual entre ela e a Star.; que os valores eventualmente devidos devem observar os critérios internos da associação, como o uso de peças paralelas e oficinas credenciadas, e que não há prova de que a autora tenha seguido tais procedimentos; que não restou comprovado o dano alegado. Impugnação ao mov. 123.1. Intimadas para especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 128.1 e 129.1). Vistos em saneador (mov. 131.1), foi anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a condenação das rés à indenização dos danos materiais sofridos em razão de acidente de trânsito. No caso dos autos, restou incontroverso o acidente e a dinâmica narrada na inicial, o que não foi contestado pelos requeridos. Destaca-se, nesse contexto, que é ônus da parte requerida a impugnação específica dos fatos alegados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do que não for impugnado, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. Limitou-se a parte ré, nesse sentido, a alegar que a autora se recusou a utilizar a proteção veicular junto à STAR PROTEÇÃO VEICULAR, pelo que seriam, então, improcedentes os pedidos indenizatórios. Ocorre que eventual recusa do autor não afasta a responsabilidade dos réus pela indenização dos danos causados, sobretudo quando incontroversa sua culpa pelo acidente. Isto porque o contrato de proteção veicular foi celebrado exclusivamente entre a parte ré e a STAR, não sendo oponível ao requente, o qual não faz parte da referida relação jurídica. Nesse sentido, caberia aos réus efetuar o ressarcimento dos danos ao requerente e, após, exercer o direito de regresso em face da STAR, não podendo, no entanto, utilizar o contrato de proteção veicular a fim de se eximir de sua responsabilidade para com a vítima do dano. Ademais, a responsabilidade civil por acidente de trânsito é objetiva, nos termos do art. 927 do Código Civil, quando demonstrada a culpa do condutor e o nexo de causalidade em relação aos danos sofridos, o que é o caso dos autos. Assim sendo, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto à Star Proteção Veicular, por sua vez, em que pese alegue não se tratar de seguradora, foi juntado aos autos o Termo de Associação celebrado com a parte ré, no qual consta expressamente dentre os benefícios a Indenização de Danos Materiais a veículos automotivos de terceiros, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) (mov. 91.3). Assim, comprovada a associação do condutor responsável pelo acidente e a denunciada, com cobertura para danos materiais a terceiros não transportados, esta é responsável solidariamente pelos danos causados, nos termos do art. 787 do Código Civil, eis que é entidade equiparada a seguradora: “Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.” A propósito: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PARTIR DA CAUSA PRIMÁRIA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR (CC, ART. 787). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002967-18.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM RODOVIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, INCOMPETÊNCIA DO JEC E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOS QUE SÃO PROVAS APTAS DA EXTENSÃO DOS DANOS. TROCA DE SUSPENSÃO, FREIOS E BIELETAS QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS SOFRIDOS. RECURSO DA REQUERIDA TRIAD PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO SÉRGIO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Os autores relataram que na data de 02 de abril de 2023, por volta das 18h, trafegavam pela BR-376, quando, próximo ao contorno norte de Maringá, o requerido Sérgio perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a lateral esquerda do veículo dos autores. Diante da ausência de resolução extrajudicial, ajuizaram a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais causados ao veículo, no importe de R$ 13.777,00, lucro cessante de R$ 5.042,00, e condenação por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 13.777,00.1.3. A requerida Associação TRIAD interpôs recurso pugnando preliminarmente pela inépcia da inicial; pela incompetência do Juizado Especial Cível; pela ilegitimidade ativa do espólio; e pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; pela ausência de responsabilidade; e pelo descabimento da condenação em danos materiais.1.4. O requerido Sérgio interpôs recurso pugnando pelo afastamento da condenação por danos materiais no valor de R$ 3.147,00, referente aos reparos expressos nos movs. 1.14 e 1.15.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar a ocorrência das preliminares de i) inépcia da inicial; ii) incompetência do Juizado Especial Cível; iii) ilegitimidade ativa do espólio; e iv) sua ilegitimidade passiva;2.2. Verificar se são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a responsabilização solidária da requerida TRIAD; 2.3. Definir se os orçamentos apresentados constituem prova hábil dos danos materiais, bem como se há nexo entre os reparos especificados nas notas fiscais de movs. 1.14 e 1.15 e o acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. 1. As preliminares aventadas em recurso foram afastada, sendo mantida a decisão recorrida pelos próprios fundamentos;3.2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável, visto que associações de proteção veicular equiparam-se a seguradoras, conforme entendimento consolidado em jurisprudência. A responsabilidade solidária da Associação TRIAD pelos danos decorre da relação securitária verificada nos autos, rejeitando-se a alegação de ausência de responsabilidade.3.3. Quanto ao dano material, os orçamentos são provas válidas da extensão dos prejuízos, prescindindo-se de notas fiscais. No entanto, o valor de R$ 3.147,00, referente à troca de peças como bieletas e amortecedores, deve ser excluído, pois os danos não demonstram relação causal com o sinistro.____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002521-03.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 30.09.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023798-09.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.Desig. Camila Henning Salmoria - J. 22.08.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000486-25.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 22.07.2024 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018994-98.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.02.2025) Ademais, o art. 98, §5º, do Regimento Interno da associação expressamente admite que o terceiro prejudicado poderá realizar o conserto em oficina de sua confiança, com posterior reembolso: “Artigo 98. (...) Parágrafo 5º - Se o terceiro optar por reparar o veículo em oficina de sua exclusiva confiança, a Associação indenizará o terceiro, com anuência do associado, no valor do menor orçamento de reparo obtido dentre as oficinas prestadoras de serviços cadastradas na Associação, ficando sob sua responsabilidade eventuais excedentes.“ No caso, a autora apresentou nota fiscal e orçamentos que demonstram que o valor pago (R$ 10.304,64 – 1.11) foi inferior ao orçamento da oficina indicada pela própria Star (R$ 11.941,00 – mov. 1.12), o que afasta qualquer alegação de excesso ou má-fé e demonstra que foram cumpridas todas as condições da própria associação. Destarte, resta caracterizada a responsabilidade solidária da Star Proteção Veicular, nos limites do contrato de proteção veicular, sendo devida a indenização à autora. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora em razão do acidente de trânsito narrado à inicial, no valor de R$ 10.374,77, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% para cada réu sobre o valor da condenação , nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg-149

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Processo nº 0002967-89.2021.4.03.6328

ID: 300666382

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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IGOR BARBOSA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002967-89.2021.4.03.6328

ID: 300666454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-89.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BARBOSA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-89.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EMERSON JUNIOR DA SILVA BONINI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Alex Pereira Coutinho e outros x Vitor Medrado Ferreira Santana

ID: 309185039

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000993-44.2023.8.05.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PEREIRA COUTINHO ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

Polo Passivo:

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

Intimação

Advogados:

MARCUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MEDRADO FERREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA JESUS DA CUNHA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA COUTINHO

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Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA R… Tribunal de Justiça do Estado da BahiaPODER JUDICIÁRIOJuizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Araci PROCESSO: PJEC 8000993-44.2023.8.05.0014 AUTORA: LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA REU: CERTO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a parte autora, LEONARDO DOS SANTOS BARBOSA, insurge-se contra a acionada, CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME; alegando, em síntese, que buscou a acionada para realizar exames laboratoriais, especificamente exame toxicológico afim de regularizar sua carteira de habilitação categoria "E". Aduz que na coleta realizada pela demandada foi detectado a presença de cocaína e benzoilecgonina, que pediu contraprova e novamente foi detectada cocaína e benzoilecgonina a substância norcocaína. Inconformado o autor realizou exame em laboratório diverso, o exame foi negativo. Alegam ter sofrido dano moral. Pugnam pela reparação. A acionada, em sua defesa, sustenta a inexistência de ilícito e ausência de dano indenizável. Pugnaram pela improcedência. DECIDO. No que toca à preliminar de complexidade da causa, a mesma não deve prosperar uma vez que a lide não é complexa e não depende de prova pericial. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS VERIFICADAS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 15 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000058-15.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020). MÉRITO. No mérito, incontroversa a relação de consumo. Relevante o fundamento da demanda. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, incisos I e II, estabelece caber ao autor provar fato constitutivo do seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão do autor. O CDC abraçou, em seus artigos 12 a 14 e 18 usque 20, o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor. Este somente se esquiva ao provar: a) inexistência do vício ou defeito no produto ou serviço; b) culpa exclusiva do consumidor: e c) culpa exclusiva de terceiro. O pedido procede em parte. Da análise dos autos, verifico que a parte autora colaciona provas acerca do atendimento realizado e dos resultados obtidos. A responsabilidade da acionada deve ser apurada de acordo com a respectivas atuações no contexto fático. A parte autora inicialmente insurge-se frente ao resultado obtido de exames realizados pela acionada CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME. Aduz que ao ter acesso aos resultados decorrentes da análise laboratorial realizada, fora apontada a presença de rcocaína e benzoilecgonina. Em sua defesa a ré alega em síntese que a janela de tempo entre a primeira coleta que deu resultado positivo e a segunda coleta com resultado negativo foram realizadas em data diferentes não sendo o segundo exame capaz de contrapor o resultado do primeiro. A controvérsia em questão gira em torno do fato de o reclamante, ao se deparar com o resultado de que seu exame toxicológico constou positivo para a substância cocaína, realizou um novo exame em laboratório diverso da parte reclamada, em que o resultado resultou negativo. Observa-se que o intervalo entre os exames foi de 08 dias, negativo, para qualquer tipo de substância. Nota-se que entre o resultado do primeiro exame e a coleta do segundo decorreu o prazo de 08 dias, dentro da "janela" de 180 dias para o exame em questão, em que seriam detectados traço da droga. Assim, se o reclamante tivesse realmente feito uso da referida substância, resultaria positivo também no segundo exame, o que não ocorreu. Dessa forma, a apresentação do segundo exame toxicológico, que resultou negativo, é suficiente para realizar contraprova e confirmar a ausência da substância no organismo do reclamante. Em casos semelhantes, já restou decidido, sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. RESULTADO POSITIVO. NEGATIVA DE ACESSO AO DOCUMENTO E A REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA. AUTOR QUE ARCOU COM NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO APÓS 6 DIAS. RESULTADO NEGATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE RETRATAÇÃO PERANTE OS EMPREGADORES DO AUTOR. RECURSO DA REQUERIDA. PARTE QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. TESE DE INVALIDADE DO TESTE PARTICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO NOS AUTOS INDICANDO QUE A SUBSTÂNCIA PODE SER DETECTADA ATÉ 90 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007735- 75.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.07.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXAME TOXICOLÓGICO QUE APRESENTOU RESULTADO "FALSO POSITIVO". NOVO EXAME EM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 23 DIAS ENTRE OS EXAMES, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-04.2017.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) Outrossim, o resultado falso positivo de um exame toxicológico, que apresentou cocaína presente no corpo, e impediu o autor de exercer sua profissão, é fato capaz de gerar abalos morais para o reclamante, tendo em vista que teve obstada a sua atividade profissional. Ante o exposto, constata-se que a reclamada se quedou inerte, e não trouxe argumentos aptos a afastar a sua falha na prestação dos serviços, ou que o posterior exame realizado restou eivado com algum vício (art. 373, inciso II, CPC). Resta confirmado o dever de indenizar. Com relação aos danos materiais, entendo que os mesmos não restaram demonstrados, com exceção do valor pago para o novo teste, que deverá ser ressarcido nos moldes requeridos. Quanto aos lucros cessantes, observa-se que não há uma demonstração de habitualidade no recebimento, inclusive com valores distintos de mês a mês, o que retira a probabilidade do direito alegado. O valor relativo ao novo exame deverá ser arcado pela recorrida, bem como corrigido pela média INPC/IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, em atenção à súmula 43 do STJ, e ao art. 398 do Código Civil. Quanto aos danos morais, inegável que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, cabendo a devida reparação, a teor do artigo 14, CDC, diante da evidente falha na prestação dos serviços da recorrente. Em relação quantum ao indenizatório, resta consolidado tanto na doutrina como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições financeiras do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento por falta de causa. Também, o quantum deve produzir ao causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição da ocorrência. Portanto, nesta linha de raciocínio, condena-se as reclamadas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor esse que deve ser corrigido pela média INPC/IGP-DI a partir da publicação deste acórdão, ee sujeito a juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, em atenção à súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao enunciado nº 1, 'a' da Turma Recursal Plena do Paraná. Referido quantum adéqua-se às finalidades do instituto e especialmente às peculiaridades do caso concreto. Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE, observando-se, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Nailor Toloschko , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 24 de junho de 2022 Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz (a) relator (a). Vislumbro, portanto, a ocorrência de falha na prestação de serviços da ré, em razão do incidente relatado nestes autos, mormente porque a parte ré não logrou se desincumbir de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Destarte, evidenciada a falha nos serviços da acionada, o mero descumprimento contratual não gera abalo indenizável. Todavia, no caso em exame houve constrangimentos e transtornos ao autor, que ficou impedido de renovar sua carteira de habilitação. Os fatos vivenciados pela parte em decorrência da má prestação de serviço pela acionada, geraram desconfortos e vexame que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Procedente, assim, o pedido de indenização por danos morais, que deve ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Em casos semelhantes vejamos a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO EM EXAME TOXICOLÓGICO. EXAME COM RESULTADO POSITIVO PARA USO DE COCAÍNA. NOVO EXAMEEM OUTRO LABORATÓRIO COM RESULTADO NEGATIVO. INTERVALO TEMPORAL DE 13 DIAS ENTRE OS EXAMES. TEMPO E RESULTADO DIVERSO QUE DEMONSTRA ERRO DO PRIMEIRO EXAME. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER PROFISSÃO DE MOTORISTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUÊ JUNTADO HOLERITE EM QUE O VALOR NÃO CORRESPONDE AO SOLICITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0032257-69.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, e: a) Condenar a ré CERTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME a indenizar à parte autora o valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Esse valor deve ser corrigido, conforme a Súmula 362 do STJ, contando-se a correção monetária desde a data da publicação desta sentença, com correção monetária pelo INPC, bem como juros de mora. Julgo improcedente os demais pedidos. Transitada em julgado, fica, desde já, cientificada a parte acionada, para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, equivalente a 10% sobre o débito. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente. Em caso de requerimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para fins recursais, fica desde já, independentemente de intimação, a parte requerente ciente da necessidade de juntada de comprovantes de hipossuficiência econômica, tais como, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e assemelhados, para análise deste Juízo, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2°, da Lei 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Edvan Alves da Silva Juiz Leigo Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95 HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os devidos efeitos legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito.

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Processo nº 0818817-23.2023.8.10.0001

ID: 297797972

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0818817-23.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA MENDES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PROCESSO Nº 0002967-35.2018.8.10.0001 e N° 0818817-23.2023.8.10.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ACUSADO: HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS VÍTIMAS: Cléber Conceição Mendes e Fábio Pereira Mendes Incidência Penal: Art. 121, §2º, inc. I e IV do CP; Art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, inc. II, do CP. SENTENÇA HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS, qualificados nos autos, foram pronunciados pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 121, §2º, inc. I e IV do CP; e art. 121, §2º, inc. I e IV c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de fato ocorrido no 06 de janeiro de 2018, por volta das 06:00h, na Rua 03, Novo Horizonte, Conjunto São Raimundo, São Luís-MA, quando os denunciados mataram a vítima Cléber Conceição Mendes e tentaram matar a vítima Fábio Pereira Mendes, mediante disparos de arma de fogo. Nesta data, 02 de junho de 2025, procedeu-se ao julgamento dos réus. Após a votação na sala secreta, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e autoria dos fatos relatados na denúncia e decidiu que HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO cometeu o crime de homicídio consumado, qualificado por motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Quanto aos acusados SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS cometeram o crime de homicídio consumado, qualificado com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima Cléber Conceição Mendes. Em obediência à Soberania do Veredicto do Júri, julgo PROCEDENTE a denúncia para: a) CONDENAR HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. I e IV, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR SAMUEL LIMA QUINTO como incurso nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, c/c art. 29, §1°, do Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes; b) CONDENAR RONALD FERNANDO SANTOS BARROS como incursos nas penas do artigo 121, §2º, inc. IV, do ambos Código Penal, relativamente à vítima Cléber Conceição Mendes. Em plenário, o Ministério Publico retirou a acusação de homicídio tentado relativamente a todos os acusados, por suposta tentativa contra a vítima Fábio Pereira Mendes, ao argumento de que o revólver usado na prática do homicídio contra Cléber Conceição Mendes já havia deflagrado os cinco estojos de bala, portanto, a tentativa do uso dessa arma contra Fábio Pereira Mendes se constituiria em crime impossível em razão da impropriedade do meio, ou seja, através de uma arma desmuniciada. Em razão da condenação, passo à fase de dosimetria da pena, obedecendo ao critério trifásico, preconizada pelo Jurista Nelson Hungria, previsto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 1. HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. O crime foi cometido por motivo torpe, circunstância reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o delito, portanto, prejudicada a sua incidência na presente fase da dosimetria da pena para evitar bis in idem. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância também reconhecida pelo Conselho de Sentença e que será valorada na segunda fase de dosimetria, evitando-se assim bis in idem. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. Por outro lado, verifico a presença da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alíneas “c”, do CP, - uso de recurso que dificultou a defesa da vítima - devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 67 do CP, no concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, deve preponderar as relativas à personalidade do agente. Nestes termos, a menoridade relativa é reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores como circunstância preponderante, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, não há causas especiais ou legais de aumento ou diminuição da reprimenda, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 12 (doze) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 07/02/2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 2. SAMUEL LIMA QUINTO: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. O réu é tecnicamente primário, conforme consulta aos sistemas do Poder Judiciário (Jurisconsult e Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Samuel Lima Quinta não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inc. I, do Código Penal, pois era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, contudo, no presente caso, julgo-a prejudicada, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, pelo fato da pena já ter sido fixada no mínimo legal, permanecendo a sanção em 12 (doze) anos de reclusão. Não há agravantes a serem consideradas. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Samuel Lima Quinto no evento criminoso foi de menor importância por ter sido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 12 anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos, portanto, fica a pena estipulada definitivamente em 08 (oito) anos de reclusão, para este delito. Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em agosto de 2018 e postos em liberdade no dia 16/06/2023 (ID 94784989), cabendo ao Juízo da execução a análise de eventual detração da pena. 3. RONALD FERNANDO SANTOS BARROS: Homicídio Consumado - vítima Cléber Conceição Mendes 1ª FASE – FIXAÇÃO DA PENA BASE: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, pois não há comprovação de que tenha agido com dolo que excedesse as fronteiras da norma penal, o que torna sua conduta inserida nos limites do próprio tipo. Conforme consulta aos Sistemas do Poder Judiciário, o sentenciado possui condenação criminal nos autos da ação penal de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), que será valorada apenas na segunda fase da dosimetria por caracterizar reincidência, portanto, sem valoração negativa nesta fase. Quanto à sua conduta social e personalidade, não existem, nos autos, informações para avaliar seu comportamento perante o meio social em que vive ou sobre suas características individuais próprias e adquiridas que possam ter influenciado no seu comportamento, portanto, sem valoração negativa. Quanto o motivo do crime em relação o acusado Ronald Fernandes Santos Barros não ficou devidamente delineado nos autos, de forma irrefutável. Em relação às circunstâncias, observo que o crime foi cometido no interior de um estabelecimento comercial, com o emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, circunstância já reconhecida pelo Conselho de Sentença para qualificar o crime. Por fim, as consequências do crime não são conhecidas e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, considerando que nenhuma circunstância judicial é desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. 2ª FASE – AFERIÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Na segunda fase da dosimetria, não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, o réu possui uma condenação nos autos do processo de n° 0003956-18.2014.8.11.0045 (4ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT), sentenciado em 23/10/2014, com trânsito em julgado registrado em 31/01/2015, atraindo a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP (Reincidência). Portanto, em razão da existência de uma agravante, agravo a pena em 1 (um) ano, resultando em 13 (treze) anos de reclusão. 3ª FASE – AFERIÇÃO DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA: Na terceira fase, os jurados reconheceram que a participação do acusado Ronald Fernando Santos Barros no evento criminoso foi de menor importância por ter tido participação meramente acessória, e não ter participado de atos de execução. Sendo assim, nos termos do art. 29, §1° do CP, diminuo a pena aplicada de 13 (treze) anos em um terço importando na diminuição de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, portanto, fica a pena estipulada em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Ademais, os Jurados entenderam que ao réu Ronald Fernando Santos Barros deve ser concedido o benefício da delação premiada previsto no art. 14 da Lei 9807/99, porque o acusado contribuiu voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime. Sendo assim, diminuo a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses pela metade, restando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP, na Penitenciária de Pedrinhas, nesta Capital. O réu foi preso provisoriamente em 26/06/2018 e postos em liberdade no dia 02/02/2024 (ID 110931019), cabendo ao Juízo da execução realizar a análise de eventual extinção pelo cumprimento da pena. IV - DEMAIS DELIBERAÇÕES De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n.º 1068, "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Contudo, no presente caso, considerando que os réus respondem a este processo em liberdade, asseguro o direito de recorrerem em liberdade, em caso de eventual recurso da presente decisão, ante a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Esclareço que o STF não tabelou a obrigatoriedade da prisão, mas tão-somente prescreveu que o condenado pelo tribunal popular pode ser preso imediatamente após a decisão do Conselho de Sentença, estando, a meu ver, a prisão do sentenciado, condicionada a existência dos motivos previstos no art. 312 do CPP. E no presente caso, entendo que tais motivos não estão caracterizados. Quanto à reparação dos danos, deixo de fixá-la ante a ausência de elementos mínimos nos presentes autos. Certificado o trânsito em julgado da decisão: Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os efeitos do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; II - Expeça-se Mandado de Prisão Definitiva em desfavor HARRISON DE MELO DA SILVA FILHO, e com o cumprimento, emita-se guia de execução definitiva; III - Expeça-se Guia de recolhimento definitiva em relação aos réus SAMUEL LIMA QUINTO e RONALD FERNANDO SANTOS BARROS. Publicada esta sentença em plenário e dela intimadas as partes. Registre-se e comunique-se. Expeçam-se todas as notificações necessárias, inclusive aos familiares da vítima, por mandado ou caso necessário, pela via editalícia. Salão da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Ilha de São Luís, aos dois dias de junho de dois mil e vinte e cinco (02/06/2025). Clésio Coelho Cunha Juiz Presidente do 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA

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Processo nº 0002967-60.2019.4.03.6328

ID: 280836669

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-60.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE LIMA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA - SP261761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002967-60.2019.4.03.6328

ID: 280836679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002967-60.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002967-60.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE APARECIDO DE LIMA SENA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRECEMBENI PEREIRA DA SILVA - SP261761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002967-96.2012.8.14.0045

ID: 276420504

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002967-96.2012.8.14.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO

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KAIRO UBIRATAN DIAS BESSA

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CARLUCIO FERREIRA

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PROCESSO N.º: 0002967-96.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA N.º 19.379) e OUTROS RECORRIDO: MINIS… PROCESSO N.º: 0002967-96.2012.8.14.0045 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ISMAEL BAPTISTA DA SILVEIRA JUNIOR REPRESENTANTE: OLIRIOMAR AUGUSTO PANTOJA MONTEIRO (OAB/PA N.º 19.379) e OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 24.868.783), interposto por Ismael Baptista da Silveira Junior, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (1 ano de detenção) e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (6 anos de reclusão e 700 dias-multa), em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia: (i) nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima; (ii) nulidade do laudo toxicológico; (iii) desclassificação para o crime de uso próprio; (iv) aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33; e (v) redução da pena ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição retroativa quanto ao crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003; (ii) a legalidade das provas obtidas por busca e apreensão com base em denúncia anônima; (iii) a validade do laudo toxicológico; (iv) a possibilidade de desclassificação para o crime de uso próprio; e (v) a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a prescrição retroativa quanto ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, considerando o decurso de mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. 4. A busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos corroborados por investigações preliminares, atendendo aos requisitos legais. Precedentes confirmam a validade de denúncias anônimas como início de investigação. 5. O laudo toxicológico, embora realizado por pessoa ouvida como testemunha, não compromete a imparcialidade ou a robustez das provas, na ausência de prejuízo concreto demonstrado. 6. O conjunto probatório aponta a destinação comercial da droga apreendida, não sendo possível a desclassificação para uso próprio, ainda que ausentes elementos como balança de precisão ou grande quantidade de dinheiro. 7. A aplicação do benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é inviável, pois os autos indicam a habitualidade delitiva do réu, conforme depoimentos colhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. (2ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos)”. Sustenta a parte recorrente, em síntese, o seguinte: a) Violação ao artigo 157 do Código de Processo Penal, em razão de nulidade das provas obtidas por decisão judicial de busca e apreensão baseada exclusivamente em denúncia anônima, sem investigação prévia; b) Violação ao artigo 279, II, do Código de Processo Penal, diante da nulidade do laudo toxicológico realizado por pessoa que atuou como testemunha no processo; c) A aplicação do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, em razão da presença dos requisitos legais. Foram apresentadas contrarrazões (ID. N.º 25.642.084). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 24.705.920), verifica-se que, após o exame acurado das provas extrajudiciais e das judicializadas, a Turma entendeu pela manutenção da condenação em todos os seus termos, ou seja, pela ausência de nulidades processuais, prova da materialidade e autoria delitivas e impossibilidade de desclassificação ou aplicação do privilégio. Portanto, tendo a Turma julgadora se utilizado de dados concretos, não é possível desconsiderar as particularidades do caso. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para derruir o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Incide ainda, o enunciado sumular 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), tendo em vista que a decisão recorrida, cam os fundamentos da sentença de ID. N.º 12.367.252 e 12.367.253), está em consonância com o entendimento daquela Corte Superior. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, e no Enunciado Sumular n. 83 do STJ. 2. A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por busca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios, resultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao art. 240, § 2º, do CPP. III. Razões de decidir 4. A denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios, como a descrição das vestimentas e a atitude suspeita da recorrente, legitima a busca pessoal e a apreensão dos entorpecentes. 5. O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das provas obtidas e dos meios empregados, com base em precedentes do STJ que consideram válidos os depoimentos de policiais quando em harmonia com outras provas. 6. A confissão judicial da recorrente sobre a posse e a destinação das drogas para venda corrobora a condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A denúncia anônima especificada, aliada a outros indícios, legitima a busca pessoal e a apreensão de entorpecentes. 2. Os depoimentos de policiais são válidos quando em harmonia com outras provas e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A confissão judicial corrobora a condenação por tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 1.840.116, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.6.21; HC n. 867.782/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024; HC n. 862.745/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 19/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.839.109/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 30/4/2025)”. “RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O Estado possui o dever-poder de controle e fiscalização ambiental, além do inerente exercício do poder de polícia. Assim, é possível o ingresso em área privada, não enquadrada no conceito de domicílio, sem autorização judicial prévia, para realização de fiscalização e estudo técnico para verificar ocorrência de crime ambiental. 2. O indeferimento de pedido de realização de exame pericial, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de necessidade. Precedentes. 3. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa na oitiva de policiais que elaboraram laudo técnico na fase investigatória como testemunhas de acusação (e arrolados como tal) e não como peritos. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 4. Acórdão assinado por magistrado convocado em substituição a desembargador em férias. Ausência de vício ou prejuízo para a defesa. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 6. Desnecessidade de suspensão do feito pela independência das esferas cível e penal. Perícia realizada em ação popular que não tem o condão de produzir efeitos no âmbito criminal, tendo em vista que a natureza e o objeto do estudo técnico lá realizado não impactam na configuração dos crimes analisados. 7. Constatação pelo Tribunal de origem de que os documentos apresentados continham omissões dolosas e declarações falsas com o propósito de obter licenciamento ambiental que, possivelmente, não seria concedido caso todos os dados básicos estivessem presentes no estudo. Desconstituição da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ). Precedentes. 8. Fundamental diferença do contexto fático-jurídico entre as decisões cotejadas, o que, por si só, já é suficiente para o não conhecimento do recurso especial neste tópico ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Ademais, a recorrente não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial recorrido. Súmula 83/STJ. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024)”. “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, em razão da alegação de violação ao art. 387, II, do CPP e ao art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, afastando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006 com base em provas que indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, está fundamentada em provas idôneas que indicam a dedicação do recorrente a atividades criminosas. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida, pois a denegação da incidência da causa de diminuição da pena foi fundamentada em provas dos autos, tais como o auto de apreensão, no qual se destacam a quantidade e a diversidade das drogas, os objetos ligados à narcotraficância, a elevada quantidade de dinheiro sem origem lícita demonstrada, e munições de uso restrito, tudo a indicar a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas. 5. A modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre os elementos que demonstram a dedicação do recorrente a atividades criminosas demandaria o revolvimento fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado pode ser afastada quando as provas colhidas na instrução processual indicam a dedicação do réu a atividades criminosas. 2. É vedado o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, II; Lei n° 11.343/2006, art. 33, § 4°.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.521.350/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.393.949/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no REsp n. 2.174.084/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025)”. Sendo assim, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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