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Processo nº 0003166-31.2025.4.05.8102

ID: 308086519

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003166-31.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JADER ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003166-31.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003166-31.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SOCORRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JADER ROCHA FILHO - CE28038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC: 1. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA na DATA especificada no menu Perícias dos autos deste processo. 2. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). FHILIPE XAVIER DO SACRAMENTO CÂMARA, médico(a), ortopedista e médico do tráfego, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco – CRM/PE sob o n. 20.724, RQE nº 5359 e 8882 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2.1. Deverá o(a) profissional nomeado(a) INFORMAR o juízo, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, eventual existência de causa de SUSPEIÇÃO ou de IMPEDIMENTO para a realização da perícia, nos termos do que dispõe o art. 148, inciso III, c/c os arts. 144 e 145, todos do CPC. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na RUA JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, Bairro LAGOA SECA, Município de JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 3.1. Na ocasião deverá portar DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO ORIGINAL COM FOTO e apresentar ao(à) PERITO(A) todos os EXAMES e LAUDOS que tenha EM SEU PODER e que entenda possam de algum modo servir à COMPROVAÇÃO da INCAPACIDADE afirmada. 3.2. A AUSÊNCIA do(a) AUTOR(A) à PERÍCIA implicará a declaração de EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. 5. INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO de 10 (DEZ) DIAS, indicarem ASSISTENTES TÉCNICOS e/ou formularem QUESITOS COMPLEMENTARES, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, sob pena de preclusão. 5.1. INDEFERE-SE, de logo, a INDICAÇÃO de ASSISTENTES TÉCNICOS sem a mesma formação em nível superior do(a) PERITO(A) do juízo. 5.2. A participação de ASSISTENTES TÉCNICOS nas perícias designadas nestes autos é condicionada à comprovação, diante do PERITO(A) nomeado(a) ou de SERVIDOR(A) desta unidade jurisdicional, de que o(a) profissional indicado(a) tem a mesma formação em nível superior do auxiliar do juízo. 6. FIXA-SE o PRAZO de 10 (DEZ) DIAS para a ENTREGA DO LAUDO, a contar da data da realização do exame. 6.1. DISPENSA-SE o(a) PERITO(A) de RESPONDER quesitos complementares repetidos ou referentes à sua titulação acadêmica ou profissional, especialidade ou qualificação técnica, devendo, nestas hipóteses, mencionar expressamente o exercício desta prerrogativa. 7. Apresentado o laudo, a INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM de 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAREM-SE, oportunidade em que o(s) RÉU(S) deverá(ão) apresentar PROPOSTA DE ACORDO ou trazer aos autos todos os elementos de que disponha(m) para o ESCLARECIMENTO DA CAUSA, notadamente cópia integral dos autos do processo administrativo relacionado ao requerimento administrativo em discussão. 8. ARBITRAM-SE os HONORÁRIOS PERICIAIS no valor de R$ 270,00 (DUZENTOS E SETENTA REAIS), conforme Tabela II da Portaria Conjunta n. 2, de 16/12/2024, editada pelo Conselho da Justiça Federal e Ministério do Planejamento e Orçamento. 8.1. O LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS apenas será autorizado após a completa efetiva prestação do serviço. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A) no momento da perícia? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Resposta: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. De acordo com a documentação médica apresentada, o(a) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Prejudicado. O(A) AUTOR(A) não apresentou documentos que permitam diagnóstico. B. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) não tem nenhuma doença, deficiência ou sequela. C. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) teve doença, deficiência ou sequela, porém está curado. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. D. ( ) Sim. O(A) AUTOR(A) tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) ao(à) AUTOR(A), quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não há incapacidade. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) Capacidade. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. E. ( ) Incapacidade para o exercício da atividade habitual informada. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Incapacidade temporária, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) Incapacidade definitiva, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO do(a) AUTOR(A) para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique: xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Total, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( ) Parcial, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, o(a) AUTOR(A) é suscetível de reabilitação? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D. ( ) Não. Por quais razões, diante das condições pessoais do(a) AUTOR(A)? Especifique: xxx. E. ( ) Sim. Para quais atividades? Especifique: xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pelo(a) AUTOR(A) ou decorrente de doença ocupacional? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que o(a) AUTOR(A) habitualmente exercia? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. B.1. Quais lesões foram consolidadas? Especifique: xxx. B.2. Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: xxx. B.3. Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência. Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) Não. Depende da assistência nem do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. Para quais atividades? Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta. xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

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Processo nº 5022341-70.2024.4.03.0000

ID: 313737822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022341-70.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022341-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: PASCANO MATERIAIS P CON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022341-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022341-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por PASCANO MATERIAIS P CONSTRUÇÃO LTDA em face do acórdão, o qual julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que impôs multa por litigância de má-fé. Em síntese, a parte embargante sustenta que os embargos tem por objetivo prequestionar a matéria, especificamente os arts. 827, 926, caput e §1º e 927, IV, do CPC. Pontua que a decisão embargada padece de omissões que comprometem a integridade da prestação jurisdicional. Defende que o acórdão incorreu em manifesta contradição ao manter a aplicação da multa, violando o art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Salienta que o acórdão aplicou a penalidade sem indicar de maneira precisa e fundamentada qual conduta descrito no art. 80, do CPC, teria sido praticada pela agravante. Aduz que a condenação por má-fé exige prova inequívoca do comportamento malicioso da parte. Por fim, requer o acolhimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (ID 320320665), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022341-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: PASCANO MATERIAIS P CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. É o que se pode ver do seguinte excerto do v. acórdão: Verifica-se do rito processual e da decisão agravada que, de fato, houve inúmeras reiterações do pedido de desbloqueio de bens feitos pela agravante, sem que apresentasse outras alternativas à garantia do crédito além daquelas já afastadas ou fatos novos a justificar a repetição do pedido para o mesmo provimento judicial. A conduta configura, em princípio, resistência injustificada ao andamento do processo, uma vez que cada novo pleito demanda manifestação da exequente e nova análise dos mesmos fatos pelo juízo, atrasando indevidamente o deslinde da questão. Em situação análoga, esta Corte decidiu em consonância ao magistrado da origem. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ELETRÔNICA - PARCELAMENTO POSTERIOR - LEVANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . 1. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do débito fiscal, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional. 2. A adesão ao benefício fiscal não afeta eventual penhora efetuada em execução fiscal. Precedentes. 3. A reiteração do pedido de levantamento da penhora eletrônica implicou em "resistência injustificada ao andamento do processo". 4. Mantida a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé , fixada em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos dos artigos 17, IV e 18, do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 0003166-93.2015.4.03.0000 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -, Data de Julgamento: 28/09/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2017 – grifou-se) Assim, em uma análise perfunctória da questão, não se vislumbra a probabilidade do direito da executada, a ensejar a suspensão da decisão recorrida. No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, o qual julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que impôs multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua conviccção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. 6. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão do julgado 2. Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 326486829

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0815695-37.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

THAIZA PIMENTEL ESTEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0815695-37.2025.8.19.0209 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Em sede de ação que trata o tema da união estável não há que se falar em declínio de competência de ofício, eis que se trata de questão de competência territorial e, consequentemente, tem natureza relativa, conforme amplamente assentado na jurisprudência. Nesse sentido é o que preceitua a Súmula n.º 33 do STJ, que estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz. Isso significa que, em casos de competência territorial, o Juízo não pode, por conta própria, decidir que não é o foro competente para julgar a ação. Essa questão só pode ser levantada pela parte interessada, ou seja, pela parte ré, através de uma exceção de incompetência. Ademais, o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.956/2015, que estabelecia que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional-territorial, e consequentemente de natureza absoluta, deixou de existir com a promulgação da Lei Estadual n.º 10.633/2024 (nova LODJ), que passou a tratar, em substituição a legislação anterior, o tema da organização e divisão judiciária do Estado do Rio de Janeiro, visto que não reproduziu em seu teor dispositivo com a mesma regra, de forma que deixou de fixar a competência funcional como critério absoluto de competência. A nova LODJ, ao substituir a antiga legislação, trouxe inovações na forma como a competência dos órgãos judiciários é definida e distribuída, permitindo que o Tribunal de Justiça, através de Resoluções, possa alterar a competência, estrutura e denominação dos órgãos judiciários, bem como determinar a redistribuição de processos, visando sempre a adequada prestação jurisdicional e sem aumento de despesas. Em resumo, a nova legislação permite que o Tribunal de Justiça, por meio de atos normativos internos, ajuste a competência dos órgãos judiciários conforme as necessidades do serviço, o que antes era mais rigidamente estabelecido pela lei. Essa flexibilidade visa otimizar a prestação jurisdicional e aprimorar a organização judiciária. Cite-se a título de exemplo as recentes ementas que se transcreve abaixo, oriundas de julgamentos de Conflitos de Competência que abordam o tema relativo ao declínio de ofício nas ações de divórcio fundamentado na alegada competência funcional-territorial absoluta, como também atinente à revogação da regra insculpida no parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual n.º 6.956/2015, senão vejamos: 0013847-93.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo de declínio. Considerando a natureza da competência, tem-se que não é possível o reconhecimento de ofício dos casos de competência relativa, cabendo, portanto, sua arguição em sede preliminar por parte do réu. IV. Dispositivo: Conflito procedente. Artigos legais e precedentes: Súmula 33 do STJ. Art. 46, §3º e art. 64, §1º, do CPC. 0053435-15.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 10/04/2025 - Data de Publicação: 14/04/2025. 0003166-64.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Conflito de Competência suscitado com base no Parágrafo único, do art. 10, da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro), do seguinte teor: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: (......) Parágrafo único - A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Atual LODJERJ (Lei nº 10.633, de 18 de dezembro de 2024), que nada dispõe sobre eventual competência absoluta dos Juízos das Varas Regionais. Embora ainda não tenha data definida para entrar em vigor, a Resolução nº 16, de 2025, do col. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelece a competência idêntica entre os Juízos Cíveis do Foro Regional e Central da Comarca da Capital, considerado que a Lei n° 10.633, de 18 de dezembro de 2024, revogou a Lei n° 6.956/2015, ao regular integralmente a organização e divisão judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, culminando na revogação do parágrafo único do art. 10, que previa que a competência dos Juízos das Varas Regionais seria fixada pelo critério funcional territorial, portanto, de natureza absoluta. Competência do Juízo de Direito suscitante, da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, para processar a causa em exame. Improcedência do conflito. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/06/2025 - Data de Publicação: 09/06/2025. 0013847-93.2025.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. II. Questão em discussão: Analisar se há incompetência territorial para julgar o divórcio no endereço de domicílio da autora. III. Razões de decidir: Trata-se de competência de natureza relativa, cujo conflito foi suscitado por juízo de declínio. Considerando a natureza da competência, tem-se que não é possível o reconhecimento de ofício dos casos de competência relativa, cabendo, portanto, sua arguição em sede preliminar por parte do réu. IV. Dispositivo: Conflito procedente. Artigos legais e precedentes: Súmula 33 do STJ. Art. 46, §3º e art. 64, §1º, do CPC. 0053435-15.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 30/03/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 10/04/2025 - Data de Publicação: 14/04/2025. 0019175-38.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 03/05/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ªCÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Divórcio. Partes residentes na mesma comarca, sendo o réu em área abrangida pelo fórum regional. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. A competência funcional é absoluta, devendo ser declinada de ofício. Residindo, contudo, ambas as partes na mesma comarca, porém em áreas abrangidas por fóruns diversos (central e regional), na ação de divórcio, não é possível o declínio de ofício para o local do endereço do réu. 2. Parte autora que reside na área do fórum central de São Gonçalo. Parte ré que reside na área do fórum regional de Alcântara. Ação distribuída no fórum central da referida comarca. Competência funcional observada quando da distribuição da ação. 3. Eventual incompetência deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Íntegra do Acórdão em Segredo de Justiça - Data de Julgamento: 03/05/2024 - Data de Publicação: 07/05/2024. Note ainda que, em que pese a presente ação ter sido nomeada como arrolamento e arresto de bens, o que se verifica é que a parte autora pretende postular a concessão de uma tutela provisória de urgência cautelar antecedente em relação à pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com intenção de partilha dos bens amealhados no curso da alegada união estável que teve com a parte ré. Nesse contexto, é certo afirmar que com a atual dinâmica adotada pelo Código de Processo Civil quanto às medidas cautelares é inviável a interposição de uma ação cautelar autônoma, de sorte que a ação deverá tratar os temas da pretensão do reconhecimento e dissolução da união estável, além da partilha de bens, fixado a prevenção do Juízo que analisar o pleito liminar cautelar, na forma do que dispõe o caput do art. 299 e art. 305 a art. 310, todos do CPC. Nesse sentido, nota-se que foi esta a exegese adotada pelo Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital que suscitou como fundamento para a sua decisão de declínio de competência do id. 198089771 o disposto no art. 53, inciso I, alínea “b” do CPC, que trata da competência das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável. Outrossim, constata-se que a parte autora fundamentou a distribuição da ação no seu domicílio sob o argumento de que seria vítima de violência doméstica, informando a distribuição de registro de ocorrência sob o n.º 999-01388/2021, instaurado na 32ª Delegacia de Polícia, aduzindo pela aplicação do previsto no inciso I do art. 15 da Lei n.º 11.340/2006, sendo que o bairro do Recreio dos Bandeirantes, logradouro em que se encontra a residência da parte autora, está situado em área abrangida pela XXIV RA – Barra da Tijuca, a qual integra a competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca, o que ratifica ainda mais a impossibilidade de declínio de competência de ofício. Igualmente, ainda levando-se em conta o contexto de arguição de ser vítima de violência doméstica, é pertinente mencionar que, mantida a interpretação dada pelo Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, de que o caso envolve regras de competência relativas a uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, é certo que deve ser aplicado o previsto na alínea “d” do inciso I do art. 53 do CPC, ao invés da alínea “b” do mesmo dispositivo legal. Assim, considerando que se trata de processo com pleitos cautelares, que demandam uma urgência quanto a sua análise, bem como em atenção aos Princípios da Razoável Duração do Processo e da Colaboração, e a fim de evitar a suscitação de conflitos de competência sobre uma questão já pacificada e não ocasionar o retardamento da marcha processual, deixo de suscitar o conflito de competência neste feito. Ato seguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, com fundamento nos Art. 64, § 1.º, do CPC, determinando a remessa dos autos para a 3.ª Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, eis que é o Juízo prevento para a análise do pedido, pois foi para lá que foi dirigida a distribuição da petição inicial. Destarte, em que pese os argumentos expostos em epígrafe, se acaso o Juízo declinado entenda que é necessário a suscitação do conflito de competência, na forma do art. 66, inciso II, parágrafo único c/c o art. 953, inciso I, ambos do CPC, rogo que profira decisão nesse sentido e devolva os autos a este Juízo da 3.ª Vara de Família do Fórum Regional de Jacarepaguá da Comarca da Capital para que assim proceda. Dê-se baixa e oficie-se ao Distribuidor, bem como remeta-se o feito ao Juízo declinado. Intimem-se, por meio eletrônico, o patrono da parte autora e o Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335827850

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos: 0000486-75.2007.8.26.0604 0000487-60.2007.8.26.0604 0004492-62.2006.8.26.0604 0000488-45.2007.8.26.0604 0000490-15.2007.8.26.0604 0000534-34.2007.8.26.0604 0000535-19.2007.8.26.0604 0000540-41.2007.8.26.0604 0000542-11.2007.8.26.0604 0004499-54.2006.8.26.0604 0016901-65.2009.8.26.0604 0016905-05.2009.8.26.0604 0016906-87.2009.8.26.0604 0016923-26.2009.8.26.0604 0000483-23.2007.8.26.0604 0000479-83.2007.8.26.0604 0000478-98.2007.8.26.0604 0004600-91.2006.8.26.0604 0004610-38.2006.8.26.0604 0004596-54.2006.8.26.0604 0026127-36.2005.8.26.0604 0016683-37.2009.8.26.0604 0016685-07.2009.8.26.0604 0016689-44.2009.8.26.0604 0016690-29.2009.8.26.0604 0016691-14.2009.8.26.0604 0016784-74.2009.8.26.0604 0016892-06.2009.8.26.0604 0016895-58.2009.8.26.0604 0016896-43.2009.8.26.0604 0016900-80.2009.8.26.0604 0016925-93.2009.8.26.0604 0016926-78.2009.8.26.0604 0016927-63.2009.8.26.0604 0016933-70.2009.8.26.0604 0016771-75.2009.8.26.0604 0016769-08.2009.8.26.0604 0016775-15.2009.8.26.0604 0016777-82.2009.8.26.0604 0016891-21.2009.8.26.0604 0016779-52.2009.8.26.0604 0016558-69.2009.8.26.0604 0016601-06.2009.8.26.0604 0016707-65.2009.8.26.0604 0016701-58.2009.8.26.0604 0016699-88.2009.8.26.0604 0016692-96.2009.8.26.0604 0016902-50.2009.8.26.0604 0026141-20.2005.8.26.0604 0016774-30.2009.8.26.0604 0026279-84.2005.8.26.0604 0024280-67.2003.8.26.0604 0025818-15.2005.8.26.0604 0025890-02.2005.8.26.0604 0003423-58.2007.8.26.0604 0004747-15.2009.8.26.0604 0003434-87.2007.8.26.0604 0001850-77.2010.8.26.0604 0016792-51.2009.8.26.0604 0007407-16.2008.8.26.0604 0004682-25.2006.8.26.0604 0003449-85.2009.8.26.0604 0004748-97.2009.8.26.0604 0025038-12.2004.8.26.0604 0002815-89.2009.8.26.0604 0003422-73.2007.8.26.0604 0003433-34.2009.8.26.0604 0000543-93.2007.8.26.0604 0000544-78.2007.8.26.0604 0001868-98.2010.8.26.0604 0001867-16.2010.8.26.0604 0001986-74.2010.8.26.0604 0004166-68.2007.8.26.0604 0000640-88.2010.8.26.0604 0024831-76.2005.8.26.0604 0014134-88.2008.8.26.0604 0001982-37.2010.8.26.0604 0001978-97.2010.8.26.0604 0001980-67.2010.8.26.0604 0001974-60.2010.8.26.0604 0001973-75.2010.8.26.0604 0001971-08.2010.8.26.0604 0001969-38.2010.8.26.0604 0001968-53.2010.8.26.0604 0025889-17.2005.8.26.0604 0025891-84.2005.8.26.0604 0039602-59.2005.8.26.0604 0016783-89.2009.8.26.0604 0007371-71.2008.8.26.0604 0025002-33.2005.8.26.0604 0016928-48.2009.8.26.0604 0016929-33.2009.8.26.0604 0016934-55.2009.8.26.0604 0016781-22.2009.8.26.0604 0007419-30.2008.8.26.0604 0025352-21.2005.8.26.0604 0025871-93.2005.8.26.0604 0025820-82.2005.8.26.0604 0025819-97.2005.8.26.0604 0026045-05.2005.8.26.0604 0000604-51.2007.8.26.0604 0000609-73.2007.8.26.0604 0024399-28.2003.8.26.0604 0010406-10.2006.8.26.0604 0021731-55.2001.8.26.0604 0016806-06.2007.8.26.0604 0013915-61.1997.8.26.0604 0024738-60.1998.8.26.0604 0016395-60.2007.8.26.0604 0000530-94.2007.8.26.0604 0000033-52.1985.8.26.0604 0017207-29.2012.8.26.0604 0017748-72.2006.8.26.0604 0025578-31.2002.8.26.0604 0025595-67.2002.8.26.0604 0026257-26.2005.8.26.0604 0014957-33.2006.8.26.0604 0015266-54.2006.8.26.0604 - Ap: 1 0008872-94.2007.8.26.0604 0025561-92.2002.8.26.0604 0026150-79.2005.8.26.0604 0025576-61.2002.8.26.0604 0000040-10.1986.8.26.0604 0017212-51.2012.8.26.0604 0000039-25.1986.8.26.0604 0017211-66.2012.8.26.0604 0000043-62.1986.8.26.0604 0017215-06.2012.8.26.0604 0000035-22.1985.8.26.0604 0017209-96.2012.8.26.0604 0017707-08.2006.8.26.0604 0015265-69.2006.8.26.0604 0025577-46.2002.8.26.0604 0025196-67.2004.8.26.0604 0025194-97.2004.8.26.0604 0025188-90.2004.8.26.0604 0014959-03.2006.8.26.0604 0012333-11.2006.8.26.0604 0000041-92.1986.8.26.0604 0017213-36.2012.8.26.0604 0034898-08.2002.8.26.0604 0024307-50.2003.8.26.0604 0017246-02.2007.8.26.0604 0024375-97.2003.8.26.0604 0023011-27.2002.8.26.0604 0017076-30.2007.8.26.0604 0024462-53.2003.8.26.0604 0017252-09.2007.8.26.0604 0016672-91.1998.8.26.0604 0016299-45.2007.8.26.0604 0016789-96.2009.8.26.0604 0016791-66.2009.8.26.0604 0016599-36.2009.8.26.0604 0026438-27.2005.8.26.0604 0026684-57.2004.8.26.0604 0016893-88.2009.8.26.0604 0016922-41.2009.8.26.0604 0016931-03.2009.8.26.0604 0016935-40.2009.8.26.0604 0016772-60.2009.8.26.0604 0025269-05.2005.8.26.0604 0014103-68.2008.8.26.0604 0025533-90.2003.8.26.0604 0016995-04.1995.8.26.0604 - Ap: 4 0016998-56.1995.8.26.0604 0017113-77.1995.8.26.0604 0017115-47.1995.8.26.0604 0017116-32.1995.8.26.0604 0003405-37.2007.8.26.0604 0017137-08.1995.8.26.0604 0000612-28.2007.8.26.0604 0000531-79.2007.8.26.0604 0014961-70.2006.8.26.0604 0017747-87.2006.8.26.0604 0026370-77.2005.8.26.0604 0026322-21.2005.8.26.0604 0015392-85.1998.8.26.0604 0025216-58.2004.8.26.0604 0002817-59.2009.8.26.0604 0012996-57.2006.8.26.0604 0025351-36.2005.8.26.0604 0014827-72.2008.8.26.0604 0017995-63.2000.8.26.0604 0016661-47.2007.8.26.0604 0017261-15.2000.8.26.0604 0016636-34.2007.8.26.0604 0016710-06.1998.8.26.0604 0016301-15.2007.8.26.0604 0017705-38.2006.8.26.0604 0023062-38.2002.8.26.0604 0014149-57.2008.8.26.0604 0014142-65.2008.8.26.0604 0014129-66.2008.8.26.0604 0014114-97.2008.8.26.0604 0025359-13.2005.8.26.0604 0024941-22.1998.8.26.0604 0022497-16.1998.8.26.0604 0017762-85.2008.8.26.0604 0024777-47.2004.8.26.0604 0032870-33.2003.8.26.0604 0014015-16.1997.8.26.0604 0019780-02.1996.8.26.0604 0016072-55.2007.8.26.0604 0013536-71.2007.8.26.0604 0022839-56.2000.8.26.0604 0000545-63.2007.8.26.0604 0000484-08.2007.8.26.0604 0019598-16.1996.8.26.0604 0025081-46.2004.8.26.0604 0005147-97.2007.8.26.0604 0024112-65.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0013174-69.2007.8.26.0604 0017168-86.1999.8.26.0604 0035205-59.2002.8.26.0604 0014928-32.1996.8.26.0604 0016040-50.2007.8.26.0604 0017158-81.1995.8.26.0604 0019086-81.2006.8.26.0604 0003429-65.2007.8.26.0604 0006586-46.2007.8.26.0604 0023907-75.1999.8.26.0604 0009745-31.2006.8.26.0604 0019200-93.2001.8.26.0604 0016799-14.2007.8.26.0604 0024068-46.2003.8.26.0604 0018009-47.2000.8.26.0604 0016785-59.2009.8.26.0604 0016786-44.2009.8.26.0604 0025034-72.2004.8.26.0604 0003454-10.2009.8.26.0604 0003444-63.2009.8.26.0604 0024174-08.2003.8.26.0604 0024695-50.2003.8.26.0604 0025157-70.2004.8.26.0604 0014133-06.2008.8.26.0604 0014140-95.2008.8.26.0604 0024122-12.2003.8.26.0604 0013530-30.2008.8.26.0604 0014130-51.2008.8.26.0604 0007408-98.2008.8.26.0604 0010423-46.2006.8.26.0604 0015253-55.2006.8.26.0604 0010640-84.2009.8.26.0604 0021577-03.2002.8.26.0604 0024893-87.2003.8.26.0604 0010410-47.2006.8.26.0604 0024306-65.2003.8.26.0604 0000053-96.1992.8.26.0604 0024141-18.2003.8.26.0604 0025325-38.2005.8.26.0604 0034914-59.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0034915-44.2002.8.26.0604 0013910-39.1997.8.26.0604 0034901-60.2002.8.26.0604 0016696-36.2009.8.26.0604 0014119-22.2008.8.26.0604 0014107-08.2008.8.26.0604 0009731-47.2006.8.26.0604 0030240-38.2002.8.26.0604 0000014-06.2009.8.26.0604 0007415-90.2008.8.26.0604 0039633-79.2005.8.26.0604 0026590-12.2004.8.26.0604 0039577-46.2005.8.26.0604 0017677-70.2006.8.26.0604 0016820-10.1995.8.26.0604 0026117-89.2005.8.26.0604 0015247-48.2006.8.26.0604 0019896-08.1996.8.26.0604 0024349-02.2003.8.26.0604 0034905-97.2002.8.26.0604 0017701-98.2006.8.26.0604 0017736-58.2006.8.26.0604 0032848-72.2003.8.26.0604 0004333-76.1993.8.26.0604 0019029-63.2006.8.26.0604 0019030-48.2006.8.26.0604 0017734-88.2006.8.26.0604 0026259-93.2005.8.26.0604 0012999-12.2006.8.26.0604 0023798-61.1999.8.26.0604 0006532-75.2010.8.26.0604 0022660-88.2001.8.26.0604 0024901-64.2003.8.26.0604 0017256-46.2007.8.26.0604 0017098-54.2008.8.26.0604 0014120-07.2008.8.26.0604 0016994-19.1995.8.26.0604 0020023-43.1996.8.26.0604 0023976-68.2003.8.26.0604 0000541-26.2007.8.26.0604 0007368-19.2008.8.26.0604 0039618-13.2005.8.26.0604 0023865-26.1999.8.26.0604 0022502-38.1998.8.26.0604 0035542-77.2004.8.26.0604 0019736-31.2006.8.26.0604 0032126-38.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0018103-14.2008.8.26.0604 0025309-84.2005.8.26.0604 0025191-45.2004.8.26.0604 0024996-60.2004.8.26.0604 0019621-59.1996.8.26.0604 0016071-70.2007.8.26.0604 0024899-94.2003.8.26.0604 0026341-27.2005.8.26.0604 0026676-80.2004.8.26.0604 0017823-87.2001.8.26.0604 0000260-65.2010.8.26.0604 0000267-57.2010.8.26.0604 0015080-46.1997.8.26.0604 0000034-37.1985.8.26.0604 0017208-14.2012.8.26.0604

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro José De Almeida

ID: 283273681

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009402-22.2014.8.16.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO JOSé DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44-3259-6152 - E-mail: cm-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009402-22.2014.8.16.0058 Processo: 0009402-22.2014.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 22/10/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAROLINE VIUDES ROCHA MARIANO LEANDRO DE LIMA Réu(s): ALEXANDRO JOSÉ DE ALMEIDA SENTENÇA ALEXANDRO JOSÉ DE ALMEIDA, brasileiro, já qualificado nos autos, filho de Felicia Maria de Jesus e Moacir José de Almeida, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data dos fatos, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, caput (por duas vezes - fatos 01 e 02), na forma do art. 71, além do art. 307 (fato 03), todos do Código Penal, pois segundo consta na denúncia e posterior aditamento (seq. 32.1 e 99.1): “1º FATO: No dia 22 de outubro de 2014, por volta das 10h30min, no estabelecimento comercial denominado “Bella Face Cosméticos”, localizado na Avenida Capitão Índio Bandeira, 1261, Centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, o denunciado VANDERLEI PEREIRA DE LIMA, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 04 (quatro) frascos de perfumes diversos, avaliados num total de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), conforme auto de avaliação de fl. 33, pertencente ao aludido estabelecimento, ora representado pela vítima CAROLINE VIUDES ROCHA MARIANO. Consta nos autos que, nas referidas condições de tempo, data e lugar, a vítima CAROLINE VIUDES ROCHA MARIANO notou a presença de um rapaz na seção de perfumes do supracitado estabelecimento com um comportamento suspeito, uma vez que se demonstrou deveras assustado e deixou o local sem comprar nenhum produto, portando uma sacola de plástico branca que supostamente possuía objetos em seu interior. Por conseguinte, a vítima, desconfiada, atentou-se para a falta de alguns produtos, portanto deslocou-se até a esquina e relatou o ocorrido a policiais militares ali presentes, que obtiveram êxito ao abordar o suspeito e encontrar os produtos subtraídos elencados acima. FATO 02: Ainda, em data não precisada nos autos, mas sabendo-se ser antes dos fatos supracitados, o denunciado VANDERLEI PEREIRA DE LIMA, de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 06 (seis) pares de chinelos adultos e infantis, avaliados num total de R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais), conforme consta no auto de avaliação de fl. 33, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado “Supermercado Bom Dia”, localizado na Rua São Paulo, 1777, centro, nesta cidade e Comarca de Campo Mourão/PR, ora representado pela vítima LEANDRO DE LIMA. Conta nos autos que no momento da abordagem previamente relatada, os policiais militares também encontraram em posse do denunciado VANDERLEI PEREIRA DE LIMA os pares de chinelos pautados acima, além de três pacotes de salgadinhos, constatando que os mesmos estavam com etiquetas do “Supermercado Bom Dia”, mas sem nota fiscal. Portanto os produtos foram devolvidos ao estabelecimento na pessoa da vítima LEANDRO DE LIMA, uma vez que constavam no sistema e não no estoque deste, presumindo o furto. FATO 03: Na mesma data e horário descritos nos tópicos anteriores, o denunciado ALEXANDRO JOSÉ DE ALMEIDA, agindo de forma livre, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, qual seja, não ser responsabilizado por sua conduta. Consta dos autos que, ao ser abordado pela equipe policial, o denunciado ALEXANDRO JOSÉ DE ALMEIDA informou que seu nome seria Vanderlei Pereira de Lima, porém tal pessoa sequer reside nesta Comarca de Campo Mourão/PR.” O acusado foi preso em flagrante em 22.10.2014 (seq. 1.3), sendo lhe concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança (seq. 15.1). Após o pagamento da fiança (seq. 23.1), o acusado foi colocado em liberdade em 04.11.2014 (seq. 24.1). A denúncia em relação ao fato 01 e 02 foi oferecida em 31.01.2020 (seq. 32.1), recebida em 04.02.2020 (seq. 38.1) e o aditamento supra oferecido em 31.01.2024 (seq. 99.2), recebido com acréscimo do fato 03 em 04.04.2024 (seq. 121.1). Ante a não localização do réu para citação pessoal, o feito permaneceu suspenso nos termos do art. 366 do CPP, entre 08.02.2021 (seq. 70.1) e 07.12.2023 (seq. 86.1). Devidamente citado (seq. 94.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (certidão de seq. 112.1), a qual aduziu a inexistência de preliminares a serem arguidas ou qualquer hipótese de absolvição sumária, resguardando-se no direito de se manifestar quanto ao mérito da causa ao final da instrução processual (seq. 116.1). Decisão de seq. 121.1 recebeu o aditamento e designou data para realização da audiência de instrução. Os honorários à defensora dativa foram fixados no despacho de seq. 133.1. Aberta a instrução processual (seq. 152.1 e 179.1), foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelas partes e procedeu-se ao interrogatório do acusado, cujos depoimentos encontram-se gravados em mídia e encartados nos autos (seq. 153.1 a 153.3 e 180.1). O Ministério Público apresentou alegações finais sustentando que restaram comprovadas a materialidade e autoria de todos os delitos. Com relação a aplicação da pena, na primeira fase da dosimetria da pena destaca que o acusado registra maus antecedentes, devendo as circunstâncias serem valoradas negativamente. Na segunda fase da pena narra que deve ser considerada a agravante da reincidência, ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Sustenta que os crimes foram praticados de forma continuada, incidindo a regra do art. 71 do CP. Quanto ao regime de cumprimento da pena, requereu a imposição de regime fechado (seq. 185.1). A defesa técnica, por sua vez, alegou, a ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito em questão, visto que o fato ocorreu há mais de 10 anos e as testemunhas não foram capazes de elucidar em juízo a forma como os fatos teriam ocorrido. Sustenta que as lojas possuíam câmeras de segurança, sendo ônus da acusação a juntada das imagens. Com relação ao crime de falsidade ideológica descrito no fato 03, afirma que não há comprovação de vantagem real do acusado ao se atribuir falsa identidade, o que seria essencial. Afirma ser dever da polícia a real identidade do indiciado, sendo que não houve a apresentação de nenhum documento falso pelo acusado. Diante da situação, argumenta ser este crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado (afirmações verbais). Com relação à dosimetria, sustenta que deve a pena base ser fixada no mínimo legal, não sendo possível considerar as condenações pretéritas como maus antecedentes e reincidência. Na terceira fase, sustenta a ocorrência da causa de diminuição de pena da tentativa, por terem sido os objetos furtados recuperados em perfeito estado. Narra que o acusado é hipossuficiente, postulando pela gratuidade da justiça. Requer a fixação do regime aberto ou semiaberto como inicial (seq. 189.1). Antecedentes atualizados à seq. 182.1. Os autos vieram conclusos para apreciação. RELATADO. DECIDO: A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), boletim de ocorrência, (seq. 26.1), termos de depoimentos e declarações em fase inquisitorial (seq. 1.4 a 1.7), auto de interrogatório na fase policial (seq. 1.8), auto de exibição e apreensão e auto de entrega (seq. 1.10 e 1.11), auto de avaliação (seq. 26.2), relatório da Autoridade Policial (seq. 26.3), informações do DEPEN (seq. 96.1 a 96.3), bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos em fase judicial. No que se refere à autoria, observa-se que a vítima, Leandro de Lima, ao ser inquirida em juízo relatou (seq. 153.1):“(...) que na época trabalhava no Supermercado Bom Dia, faz dois anos que não trabalha mais lá; que na época exercia a função de gerente; que os fatos já fazem bastante tempo, na verdade o que se recorda é que o pessoal da polícia, da delegacia civil, o ligou, pedindo para ir buscar alguns pertences que encontraram com uma pessoa na rua, e que estava contendo as etiquetas da loja; que se não se engana eram três chinelos e mais algum salgadinho, não lembra o valor também, não sabe exatamente porque faz muito tempo; que pediram para ir lá retirar; que ele como responsável da loja na época foi lá para retirar; que pegaram seus dados, tudo, e foi isso que aconteceu; que não sabe quem é a pessoa, ou como foi, mas sabem que realmente o chinelo, com a etiqueta, era sim da sua loja; que foram verificar nas imagens, mas como as imagens eram muito ruins, a loja inaugurou em 2013 e as câmeras ainda eram muito ruins, eles tentaram pesquisar, mas não conseguiram encontrar nada, nada, nada que viesse a saber quem que era a pessoa, ou algo assim; que as etiquetas foram a única coisa que vinculou ao estabelecimento; que foram verificar no estoque da loja e realmente essa quantidade de chinelo estava faltando, no estoque; que conforme vendeu, o produto sai do estoque, né; que foram verificar e realmente o que estava lá não, não batia, estava faltando a quantidade, constataram a falta; que a diferença foi de uma forma ilícita, mas não sabem quem foi, que hora foi, como foi, também não sabe; que não soube quem era a pessoa presa na posse dos objetos, até porque salvo engano não foi no mesmo dia que a polícia o ligou, não lembra quanto tempo depois, mas foi posterior a esse dia, não foi no mesmo dia; que não informaram dessa pessoa porque disseram que tinham pego essa pessoa em uma outra ocorrência e, por incrível que pareça, estaria com esse objeto também; que não sabe dizer se conhecia essa pessoa ou não; que tinham câmeras no estabelecimento, mas elas eram muito ruins e não conseguiram ver nada o que aconteceu, nada nada nada; que não lembra exatamente a quantidade, não sabe se eram três chinelos ou algo assim e foi isso, só os chamaram porque estava a etiqueta do supermercado Bom Dia e como na época ele era responsável, teve que ir lá para retirar esses chinelos, e pegaram seus dados, ele retirou a mercadoria; que não lembra o valor do prejuízo, mas foi tudo entregue a ele”. O Policial Militar responsável pela prisão do autuado, Adilson Cirino de Miranda, ao ser ouvido na qualidade de testemunha, informou (seq. 153.2): “(...) que se recorda que teve essa prisão mesmo, dessa pessoa que foi abordada ali próximo ao Mercado Carreira; que em posse dele estava um chinelo e algum produto alimentício, perfumes, alguns frascos de perfumes, mas não recorda dos detalhes assim, haja visto o lapso de tempo que decorreu desde a prisão dele, mas se recorda da prisão, dos perfumes e dos chinelos; que o autuado admitiu o furto no momento do ocorrido, porém não recorda qual a circunstância, como que foi; que se recorda que era um do mercado, chinelo do mercado e o perfume acha que era da Bella Face Cosméticos, ali na Capitão Índio Bandeira; que o autuado estava na posse desses produtos, uma sacola; que não se recorda da pessoa do autuado, se era conhecido no meio policial; que o autuado se apresentou como Vanderlei, não se lembra se depois foi feita nova pesquisa, pelos militares acha que não foi feita, foi feita pela Polícia Civil, depois da entrada verificada; que ele se apresentou como Vanderlei, apresentou os dados e provavelmente apresentou os dados ali de mãe e deve ter batido o nome, a mãe, ali no cadastro na ficha criminal; que não se recorda quão próximo foi a abordagem, ele foi abordado na Avenida Goioerê, acredita que seja próximo ao mercado carreira já, lá para baixo, mas não se recorda se era próximo; que na Avenida Capitão Indio Bandeira tinha outra equipe e acha que foi reportado para essa equipe; que essa equipe informou as características do indivíduo onde foi abordado”. Sua companheira de equipe, a Policial Militar Ana Marlla Guilherme Silva, ouvida na qualidade de testemunha, informou em juízo (seq. 153.3): “(...) que é complicada essa audiência porque já faz muito tempo, mas se recorda sim, de ter atendido essa ocorrência, mas para relatar detalhes é, é difícil, não lembra tudo não; que só lembra de ter atendido sim; que se lembra que haviam objetos na posse do autuado relacionado a furtos, se lembra dos chinelos, que depois descobriram pela etiqueta que era do mercado; que lembra que ele tinha uns salgadinhos, isso lembra claramente também, provavelmente era do mercado; que se lembra dele ter entrado na Bela Face, na circunstância dele ter entrado na Bela Face; que até tinha um, um módulo policial lá próximo, mas eles não tinham visão e ele conseguiu entrar lá na loja enquanto os policiais até estavam próximos, e depois o rádio passou pra a depoente atender; que não se recorda se a pessoa admitiu a prática dessas infrações; que lembra que ele passou outro nome, não vai lembrar qual era o nome que ele passou primeiro, mas lembra que ele passou errado; que soube posteriormente que estava errado; que pelo nome de Alexandro a depoente não se lembra se era conhecido, esses detalhes assim já não consegue lembrar; que para a depoente o autuado foi abordado próximo ao Mercado Carreira de frente com estacionamento dos carros lá do Carreira, na Goioerê; que assim, passaram 10 anos, então pode ser que esteja confundindo com alguma outra, mas para a depoente foi ali próximo do Carreira”. O réu Alexandro José de Almeida, ao ser interrogado, permaneceu em silêncio (seq. 180.1). O processo transcorreu regularmente, não ocorrendo qualquer fato que importe em nulidades, preservados os direitos e as garantias individuais do acusado. Feito o exame das provas produzidas no curso da instrução criminal, passo a análise dos delitos imputados ao acusado. Fatos 01 e 02: Furto simples, por duas vezes (CP, art. 155, caput c/c art. 71) Os fatos 01 e 02 descritos na denúncia imputam ao réu o crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal, com a seguinte descrição: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Segundo a lição doutrinária: “(...) apoderar-se ou assenhorar-se de coisa pertencente a outrem, ou seja, tornar-se senhor ou dono daquilo que, juridicamente, não lhe pertence (...)”. Com relação aos elementos norteadores do crime em questão, observa-se que o núcleo do tipo consiste em subtrair e o elemento subjetivo refere-se ao dolo dessa subtração. Noutras palavras, apoderar-se definitivamente de coisa alheia com ânimo de assenhoreamento, características que foram perfeitamente preenchidas através da conduta praticada pelo acusado. Da análise dos autos, entendo que as provas carreadas são suficientes para indicar com a necessária certeza que o acusado foi o autor dos delitos de furto, na de forma continuada, que lhe foram imputados pela inicial acusatória (fatos 01 e 02). Extrai-se dos autos que os policiais localizaram o acusado na posse dos objetos que haviam sido furtados momentos antes do estabelecimento comercial Bella Face, segundo consta do inquérito, eles haviam sido acionados por uma funcionária da loja que desconfiou na movimentação suspeita do acusado no interior do estabelecimento e que viu ele deixando o local com uma bicicleta vermelha. Acionou policiais que estavam próximos da loja e em diligências foi abordado o autuado com os produtos, não apenas os perfumes daquele estabelecimento, mas também chinelos e salgadinhos com etiquetas do supermercado Bom Dia (seq. 1.7). Embora a vítima Caroline Mariano, vendedora da loja da vítima Bella Face, não tenha sido localizada para ser ouvida na fase judicial, ainda na fase policial ela declarou que teria reconhecido tanto o autor do furto como os produtos localizados com ele. Destaco que os policiais responsáveis pela prisão do réu informaram desde a fase policial que foram acionados pela Central com informações sobre o autor do furto que possibilitaram a sua localização, entre as informações repassadas estava a bicicleta vermelha e a camiseta de cor azul (seq. 1.4/1.5). Ao ser ouvido em juízo na qualidade de testemunha, o Policial Militar Adilson Cirino de Miranda, esclarece que se recorda da prisão e que o autuado teria sido abordado em posse dos produtos furtados (seq. 153.2): “(...) que se recorda que teve essa prisão mesmo, dessa pessoa que foi abordada ali próximo ao Mercado Carreira; que em posse dele estava um chinelo e algum produto alimentício, perfumes, alguns frascos de perfumes, mas não recorda dos detalhes assim, haja visto o lapso de tempo que decorreu desde a prisão dele, mas se recorda da prisão, dos perfumes e dos chinelos; que o autuado admitiu o furto no momento do ocorrido, porém não recorda qual a circunstância, como que foi; que se recorda que era um do mercado, chinelo do mercado e o perfume acha que era da Bella Face Cosméticos, ali na Capitão Índio Bandeira; que o autuado estava na posse desses produtos, uma sacola (...)”. Apesar de não trazer detalhes relacionados à forma de localização do autuado, notadamente em virtude do longo tempo decorrido desde a prisão, o policial confirmou em juízo que os objetos furtados teriam sido localizados com o acusado, corroborando os elementos que foram coletados na fase inquisitorial. Da mesma forma a Policial Militar Ana Marlla confirmou em Juízo sobre os objetos localizados na posse do autuado, relativo aos dois fatos (perfumes, salgados e chinelos), conforme trecho infra (seq. 153.3): “(...) que se lembra que haviam objetos na posse do autuado relacionado a furtos, se lembra dos chinelos, que depois descobriram pela etiqueta que era do mercado; que lembra que ele tinha uns salgadinhos, isso lembra claramente também, provavelmente era do mercado; que se lembra dele ter entrado na Bella Face, na circunstância dele ter entrado na Bella Face; que até tinha um, um módulo policial lá próximo, mas eles não tinham visão e ele conseguiu entrar lá na loja enquanto os policiais até estavam próximos, e depois o rádio passou pra a depoente atender; (...)”. A vítima do segundo fato, gerente do supermercado Bom Dia, Leandro de Lima, ouvido em Juízo, esclareceu que no dia dos fatos foi procurado pela delegacia informando que em uma outra ocorrência haviam localizados produtos com etiquetas do supermercado, ao ir até o local e verificar o estoque percebeu que os produtos eram realmente do estabelecimento e não constavam com baixa no estoque (seq. 153.1): “(...) que o pessoal da polícia, da delegacia civil, o ligou, pedindo para ir buscar alguns pertences que encontraram com uma pessoa na rua, e que estava contendo as etiquetas da loja; que se não se engana eram três chinelos e mais algum salgadinho; (...) que realmente o chinelo, com a etiqueta, era sim da sua loja; (...) que foram verificar no estoque da loja e realmente essa quantidade de chinelo estava faltando, no estoque; que conforme vendeu, o produto sai do estoque, né; que foram verificar e realmente o que estava lá não, não batia, estava faltando a quantidade, constataram a falta; que (...) disseram que tinham pego essa pessoa em uma outra ocorrência e, por incrível que pareça, estaria com esse objeto também (...)”. Vale destacar que conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, como no caso em exame, possui grande relevância para a apuração dos fatos e serve de fundamento para a condenação. Com relação à existência de imagens de câmeras de segurança, apenas um dos estabelecimentos indicou que as possuía e, mesmo assim, afirmou que as imagens eram muito ruins e não permitiram visualização a ação do acusado. Ademais, entendo que as demais provas aliadas ao fato do autuado ser preso em flagrante na posse dos objetos furtados são suficientes para o convencimento do magistrado, sendo que as imagens não são essenciais para o deslinde do feito. Ainda, não merece prosperar a alegação da defesa, no sentido de que o crime de furto ocorreu na modalidade tentada, sob o argumento de que o acusado não esteve na posse mansa e pacífica da res furtiva. A prova testemunhal torna evidente que o acusado já tinha realizado ambos os furtos tendo saído do estabelecimento com a posse dos objetos, detendo, assim, a posse mansa e pacífica sobre os referidos objetos. Com efeito, uma vez que o acusado já havia retirado os bens de dentro da residência/obra, caracterizada a inversão da posse da res furtiva, resta consumado o delito. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ATENUANTE DE PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COMUM AOS APELANTES JOÃO, JULIO E ROBERTY - INVIABILIDADE - POLICIAIS MILITARES QUE FLAGRARAM OS ACUSADOS NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, QUANDO JÁ RETIRADOS DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O SUBSEQUENTE TRANSPORTE NO VEÍCULO - RESTITUIÇÃO DOS BENS AO OFENDIDO QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE - TEORIA DA APREHENSIO, TAMBÉM DENOMINADA AMOTIO ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES - FURTO CONSUMADO - READEQUAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO AO APELANTE JÚLIO - QUANTUM DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - REGIME FECHADO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E GRAVOSO EM RELAÇÃO AO DELITO COMETIDO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - ACUSADO REINCIDENTE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DOS APELANTES JOÃO VICTOR E ROBERTY RUAN CONHECIDOS E DESPROVIDOS.RECURSO DO APELANTE JÚLIO HENRIQUE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000661-68.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 08.04.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TENTATIVA NÃO CARACTERIZADA – DOSIMETRIA DO SANÇÃO – REPROCHE CORPORAL ACERTADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada. O consistente conjunto probatório demonstrando a incursão do agente no crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, afasta a possibilidade de sua absolvição. Não há se falar em reconhecimento da tentativa quando comprovada a consumação do delito com a inversão da posse da res furtiva. A fixação da reprimenda não carece de qualquer mudança se observados os requisitos insculpidos nos arts. 59 e 68, ambos do Estatuto Repressivo. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001643-68.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 10.07.2023). Pelo exposto e diante das provas carreadas no caderno processual, a autoria e a materialidade quanto à prática da conduta típica restou devidamente demonstrada. A própria tipicidade tem a função de indicar a antijuridicidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de alguma causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Ainda, os crimes descritos nos fatos 01 e 02 em questão adequam-se à figura prevista no art. 71, caput, do Código Penal, que dispõe sobre o crime continuado. Nesse sentido, anoto que o crime continuado se define quando o agente mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, com condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. Cria-se uma suposição de que os subsequentes são uma continuação do primeiro, formando o crime continuado. Para que reste caracterizada a figura do crime continuado é necessária a análise de alguns requisitos, veja-se: a) mais de uma ação ou omissão; b) prática de dois ou mais crimes, da mesma espécie; c) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes; d) os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Sabe-se que a posição majoritária de nossos Tribunais Superiores e deste Magistrado é de considerar como crimes da mesma espécie aqueles que tiverem a mesma configuração típica (simples, privilegiada ou qualificada). Diante do caso apresentado, inexistem divergências nesta acepção, pois os fatos em exame comprovam que o acusado, por duas vezes furtou objetos das vítimas Bella Face e Supermercado Bom Dia, isto é, praticou crimes da mesma espécie (CP, art. 155), valendo-se das mesmas condições de tempo (poucas horas de diferença), lugar (estabelecimentos na área central da cidade), utilizando-se ainda do mesmo modus operandi (colocando os objetos em uma sacola e saindo do local), o que autoriza o reconhecimento da ocorrência da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, vez que o crime subsequente consistiu em continuação do primeiro. A respeito da quantidade, é possível concluir com segurança a ocorrência de 02 (dois) fatos, cuja quantidade será utilizada para o balizamento do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva. Por fim, deixo de conceder a isenção das custas processuais, conforme requerido pela defesa do acusado, uma vez que é matéria afeta à execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90) - 1. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO POR JÁ TER SIDO CONDENADO ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO ISENTO DE CENSURA PENAL – TESE AFASTADA – 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESCABIMENTO – 3. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS - PREVISÃO DA PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO – 4. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA – EXCEPCIONAL VINCULAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. As instâncias penal, cível e administrativa são independentes, não prosperando o pedido de absolvição por já ter sido condenado administrativamente. Não prospera o pedido de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP, haja vista que o acusado não confessou espontaneamente ter omitido o registro de notas fiscais de aquisição de mercadoria no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias. A pena de multa compõe o preceito secundário tipo penal do crime contra a ordem tributária, não prosperando o pedido de isenção. Por sua vez, não se conhece do pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. “Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do art. 71 do Código Penal se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1801429/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 22/08/2019) (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004911-78.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 24.07.2020). Fato 03: Falsa identidade (CP, art. 307) O terceiro fato descrito na denúncia imputa ao réu o crime de falsa identidade, previsto no art. 307, caput, do Código Penal, com a seguinte descrição: "Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave." Inobstante não tenha sido ventilada a prescrição quando do recebimento da denúncia, passo a analisá-la. Como é sabido, a prescrição é matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida pelo Juiz de ofício e a qualquer tempo, consoante dispõe o art. 61 do CPP: “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Constou do aditamento à denúncia que na mesma data e horário dos fatos 01 e 02 supra, o denunciado teria atribuído a si falsa identidade para obter vantagem, qual seja, não ser responsabilizado por sua conduta. Assim, o fato teria ocorrido em 22 de outubro de 2014. Tendo em vista a quantidade de pena máxima aplicada, ou seja, 01 (um) ano, verifica-se em 04 (quatro) anos a prescrição da pretensão punitiva Estatal, de acordo com o art. 109, inc. V, do Código Penal: "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110, deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;". Considerando-se que, entre a data dos fatos (22.10.2014) e a data do recebimento da denúncia (04.02.2020), transcorreu lapso superior a quatro anos, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Operou-se, desta forma, a chamada prescrição em abstrato, como dispõe o art. 111, inc. I c/c o art. 107, inc. IV, ambos do Código Penal, devendo ser declarada de ofício a extinção da punibilidade em relação ao fato 03, e por conseguinte, declarada extinta a punibilidade do acusado pelo cometimento do delito previsto no art. 307 do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial externada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu ALEXANDRO JOSÉ DE ALMEIDA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71, também do Código Penal (Fato 01 e Fato 02). Ainda, com fulcro no art. 107, inc. IV, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal reconheço a prescrição da pretensão punitiva da conduta prevista no Fato 03 e, por consequência, declaro extinta a punibilidade do réu pelo cometimento do delito previsto no art. 307 do Código Penal. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Atento ao Sistema Trifásico de Hungria (art. 68, CP), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, passo à dosimetria da pena. - Fato 01: Furto simples (CP, art. 155, caput) Da aplicação da pena Circunstâncias judiciais A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, tolhe-se que não supera o que é inerente ao tipo penal. O réu possui antecedentes criminais (autos nº 0000020-20.2005.8.16.0058, por fato praticado em 13.02.2005, com trânsito em julgado em 23.07.2008; autos nº 0000069-90.2007.8.16.0058, por fato praticado em 22.03.2007, com trânsito em julgado em 14.08.2007; autos nº 0002590-37.2009.8.16.0058, por fato praticado em 03.01.2009, com trânsito em julgado em 16.04.2015; autos nº 0003480-73.2009.8.16.0058, por fato praticado em 23.05.2009, com trânsito em julgado em 11.11.2015; autos nº 0008427-97.2014.8.16.0058, por fato praticado em 06.09.2014, com trânsito em julgado em 21.11.2023; autos nº 0001148-10.2014.8.16.0107, por fato praticado em 09.08.2014, com trânsito em julgado em 06.11.2019; autos nº 0003166-30.2009.8.16.0058, por fato praticado em 09.04.2009, com trânsito em julgado em 04.10.2011; autos nº 0002097-94.2008.8.16.0058, por fato praticado em 28.06.2008, com trânsito em julgado em 20.09.2011; autos nº 0002787-26.2008.8.16.0058, por fato praticado em 16.10.2008, com trânsito em julgado em 04.05.2010; autos nº 0003629-69.2009.8.16.0058, por fato praticado em 16.06.2009, com trânsito em julgado em 16.01.2012; autos nº 0000102-51.2005.8.16.0058, por fato praticado em 02.08.2005, com trânsito em julgado em 22.04.2013, oráculo de seq. 182.1), assim, os primeiros dois cujo prazo depurador já decorreu, bem como os próximos quatro, por fatos praticados anteriormente, com trânsito em julgado posteriormente, serão utilizados nessa primeira fase para fins de maus antecedentes. Os últimos cinco serão utilizados na segunda fase para fins de caracterizar a reincidência. Pelo conjunto dos autos não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. A vítima com seu comportamento em nada contribuiu. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, bem como 43 (quarenta e três) dias-multa (CP, art. 49, caput) para cada circunstância desfavorável. Desta feita, presente 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E, tendo em vista a ausência de elementos concretos a respeito das condições financeiras do réu, além das parcas possibilidades econômicas por ele alegada (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Não incidem atenuantes. Incide a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado definitivamente anteriormente à prática do delito versado nestes autos (autos nº 0003166-30.2009.8.16.0058, por fato praticado em 09.04.2009, com trânsito em julgado em 04.10.2011; autos nº 0002097-94.2008.8.16.0058, por fato praticado em 28.06.2008, com trânsito em julgado em 20.09.2011; autos nº 0002787-26.2008.8.16.0058, por fato praticado em 16.10.2008, com trânsito em julgado em 04.05.2010; autos nº 0003629-69.2009.8.16.0058, por fato praticado em 16.06.2009, com trânsito em julgado em 16.01.2012; autos nº 0000102-51.2005.8.16.0058, por fato praticado em 02.08.2005, com trânsito em julgado em 22.04.2013, oráculo de seq. 182.1), sendo, portanto, multirreincidente. Assim, elevo a pena intermediária em 1/6 para cada condenação, até o máximo de 2/3 e fixando-a em 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, no valor acima, o dia-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno a pena definitiva para o fato 01 em 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, no valor acima o dia-multa. - Fato 02: Furto simples (CP, art. 155, caput) Da aplicação da pena Circunstâncias judiciais A culpabilidade, tratando-se da reprovabilidade que o sujeito ativo e o fato merecem além daquela já valorada pelo legislador quando da elaboração do tipo, tolhe-se que não supera o que é inerente ao tipo penal. O réu possui antecedentes criminais (autos nº 0000020-20.2005.8.16.0058, por fato praticado em 13.02.2005, com trânsito em julgado em 23.07.2008; autos nº 0000069-90.2007.8.16.0058, por fato praticado em 22.03.2007, com trânsito em julgado em 14.08.2007; autos nº 0002590-37.2009.8.16.0058, por fato praticado em 03.01.2009, com trânsito em julgado em 16.04.2015; autos nº 0003480-73.2009.8.16.0058, por fato praticado em 23.05.2009, com trânsito em julgado em 11.11.2015; autos nº 0008427-97.2014.8.16.0058, por fato praticado em 06.09.2014, com trânsito em julgado em 21.11.2023; autos nº 0001148-10.2014.8.16.0107, por fato praticado em 09.08.2014, com trânsito em julgado em 06.11.2019; autos nº 0003166-30.2009.8.16.0058, por fato praticado em 09.04.2009, com trânsito em julgado em 04.10.2011; autos nº 0002097-94.2008.8.16.0058, por fato praticado em 28.06.2008, com trânsito em julgado em 20.09.2011; autos nº 0002787-26.2008.8.16.0058, por fato praticado em 16.10.2008, com trânsito em julgado em 04.05.2010; autos nº 0003629-69.2009.8.16.0058, por fato praticado em 16.06.2009, com trânsito em julgado em 16.01.2012; autos nº 0000102-51.2005.8.16.0058, por fato praticado em 02.08.2005, com trânsito em julgado em 22.04.2013, oráculo de seq. 182.1), assim, os primeiros dois cujo prazo depurador já decorreu, bem como os próximos quatro, por fatos praticados anteriormente, com trânsito em julgado posteriormente, serão utilizados nessa primeira fase para fins de maus antecedentes. Os últimos cinco serão utilizados na segunda fase para fins de caracterizar a reincidência. Pelo conjunto dos autos não é possível deduzir elementos acerca da conduta social e da personalidade do agente, sobretudo em virtude da ausência de elementos técnicos, pelo que as considero normais. Os motivos do crime são intrínsecos ao tipo. As circunstâncias e consequências também foram comuns à espécie. A vítima com seu comportamento em nada contribuiu. Registro que utilizarei da técnica de acréscimo de 1/8 (considerando que são 08 as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP) do termo médio (resultado da subtração da pena mínima da máxima abstratamente prevista), para cada circunstância judicial desfavorável. No caso, portanto, para cada circunstância eventualmente desfavorável o acréscimo será de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, bem como 43 (quarenta e três) dias-multa (CP, art. 49, caput) para cada circunstância desfavorável. Desta feita, presente 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes criminais), fixo a pena-base em 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 53 (CINQUENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, que fixo o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do, a partir daí corrigido monetariamente pelo IPCA-E, tendo em vista a ausência de elementos concretos a respeito das condições financeiras do réu, além das parcas possibilidades econômicas por ele alegada (art. 49, CP). Das agravantes e atenuantes Não incidem atenuantes. Incide a agravante prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, eis que o réu foi condenado definitivamente anteriormente à prática do delito versado nestes autos (autos nº 0003166-30.2009.8.16.0058, por fato praticado em 09.04.2009, com trânsito em julgado em 04.10.2011; autos nº 0002097-94.2008.8.16.0058, por fato praticado em 28.06.2008, com trânsito em julgado em 20.09.2011; autos nº 0002787-26.2008.8.16.0058, por fato praticado em 16.10.2008, com trânsito em julgado em 04.05.2010; autos nº 0003629-69.2009.8.16.0058, por fato praticado em 16.06.2009, com trânsito em julgado em 16.01.2012; autos nº 0000102-51.2005.8.16.0058, por fato praticado em 02.08.2005, com trânsito em julgado em 22.04.2013, oráculo de seq. 182.1), sendo, portanto, multirreincidente. Assim, elevo a pena intermediária em 1/6 para cada condenação, alcançando o máximo de 2/3 e fixando-a em 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, no valor acima, o dia-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, de modo que torno a pena definitiva para o fato 01 em 02 (DOIS) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA, no valor acima o dia-multa. Do concurso de crimes Por fim, em obediência ao disposto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, resta presente a causa geral de aumento de pena, em razão da caracterização do crime continuado, previsto no art. 71, caput, do CP. Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o critério para o quantum de aumento de pena no crime continuado é o número de infrações, justificando-se o aumento no patamar de 1/6 (um sexto) na hipótese de 02 (dois) crimes, como se deu no caso em tela, vejamos: “Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, o aumento da pena pela continuidade delitiva se faz tão somente em razão do número de infrações praticadas (critério objetivo) ” (STJ, HC 149897/DF, Rel. Jorge Mussi, 5ª T., Dje 4/4/2011). “Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da identidade infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; ¼ para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações; ½ para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações” (STJ, HC 127679/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., Dje 15/12/20091). Assim, considerando que o acusado praticou 02 (dois) delitos na forma continuada, elevo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, para 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO E 102 (CENTO E DOIS) DIAS-MULTA, no valor acima o dia-multa. Do regime inicial de cumprimento de pena Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, considerando o quantum de pena aplicada, que as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis e se trata de réu multirreincidente, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, “caput”, §2º, alínea “c”, e §3º do CP. Esclareço que inobstante o teor da Súmula nº 269 do STJ, in verbis: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”, não é o caso de aplicação da mesma. Consoante indicado, as circunstâncias judiciais foram desfavoráveis tendo em vista que o réu ostenta maus antecedentes. No caso concreto, também, entendo que não é recomendável a fixação do regime semiaberto visto ele ter se mostrado ineficaz para evitar a reiteração delitiva. Da análise do oráculo de seq. 182.1 é possível verificar que o presente delito foi cometido durante o cumprimento de outras penas no regime aberto. Assim, entendo inviável no caso concreto a aplicação da Súmula nº 269 para afastar a fixação do regime inicial fechado ao condenado reincidente. Registro que deixei de fazer qualquer ponderação acerca do disposto no art. 387, §2º, do CPP, porquanto o tempo de prisão provisória no caso concreto em nada modificaria o regime inicial, especialmente neste caso em que ele ficou preso preventivamente apenas 12 (doze) dias. Ademais, questões relacionadas à progressão de regime devem ser analisadas pelo competente Juízo da Execução Penal. Da suspensão condicional da execução da pena e da substituição por restritivas de direitos É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o réu é reincidente em crime doloso, conforme expressa disposição do art. 44, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual também se torna inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, I, do Código Penal. Da prisão preventiva e do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, o que faço tendo em vista que respondeu a todo o processo em liberdade, não tendo surgido novos motivos a fundamentar o decreto preventivo nesta oportunidade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”.[1] O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido. (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa. (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). Contudo, no caso em análise não houve pedido do Ministério Público e os objetos furtados foram devolvidos às vítimas. Da destinação dos objetos apreendidos Constam como apreendidos nos autos: R$ 12,00 (doze reais); 01 celular LG modelo L5; e 01 bicicleta modelo barra circular vermelha. Acerca do tema, leciona Eugênio Paccelli de Oliveira que as coisas apreendidas “não constituindo produto de crime ou instrumento cuja posse ou fabrico constituam, por si mesmo, um delito, somente deverão permanecer apreendidas enquanto não tiverem cumprido ainda a finalidade a que se destinou a apreensão: o exame de sua pertinência e do seu conteúdo probatório”. Assim, não há fundamentos para que seja decretado, por ora o perdimento, impondo-se a restituição nos termos do art. 120 do CPP. 1. Dessa forma, com fulcro no art. 120 do CPP, determino a restituição dos objetos apreendidos nos autos ao acusado, inclusive o dinheiro, mediante termo nos autos. 2. Decorrido o prazo e certificada a ausência de recolhimento ou manifestação de interesse pelo legítimo proprietário sobre a restituição dos bens, desde já, DECRETO O PERDIMENTO do(s) objeto(s), e com base no Código de Normas e Manual de Bens Apreendidos do CNJ, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do(s) referido(s) bem(ns). 2.1. Em sendo o caso, lavre-se o termo de destruição e proceda-se com o descarte em lixo apropriado. 3. Com relação ao dinheiro, ausente manifestação de interesse, DETERMINO A TRANSFERÊNCIA dos valores apreendidos ao Fundo Penitenciário Do Paraná (FUPEN), nos termos do art. 1.009 do Código de Normas. Das disposições finais 1. Expeça-se guia de recolhimento e instaure-se a execução de pena perante o Juízo competente. 1.1. A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal. 1.2. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto no art. 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 1.3. Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor da multa e das custas processuais. 1.4. Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal e art. 869 do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ/TJPR, determino que os valores recolhidos pelo réu a título de fiança e não abrangidos pela quebra determinada à seq. 86.1, sejam utilizados para pagamento do valor das custas processuais e da multa, nesta ordem. 1.5. Após, intime-se o sentenciado para pagamento do valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. 1.6. Caso o sentenciado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito remanescente. 1.7. Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos. Decorrido o prazo acima sem pagamento das custas, cumpra-se integralmente as disposições contidas nos artigos 877 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ/TJPR. 1.8. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, intime-se o Ministério Público para os fins do art. 51 do Código Penal; 1.9. Por outro lado, sobrando valores da fiança após o abatimento supra, determino a devolução ao sentenciado, o qual deve ser intimado para levantamento no prazo de 10 (dez) dias, pena de destinação ao FUNREJUS. Expeça-se o alvará. 2. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e, oportunamente, arquive-se. 3. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intime-se. [1] Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais Ltda., 8ª edição, São Paulo, página 691. Campo Mourão, 10 de março de 2025. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Diego Felipe Da Graça

ID: 256753891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003166-88.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO FELIPE DA GRAçA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003166-88.2023.8.16.0074 Processo: 0003166-88.2023.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 06/12/2023 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av Minas Gerais , 102 comercial - centro - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 Réu(s): DIEGO FELIPE DA GRAÇA (RG: 98470239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.339.489-50) RUA TREZE DE MAIO, 24 - IGUATU/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, ofereceu denúncia em desfavor de DIEGO FELIPE DA GRAÇA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 180-A do Código Penal, pelo seguinte fato delituoso (mov. 32.1): “No dia 04 de dezembro de 2023, em horário e local não aclarados nos autos, mas sabendo ser no período da tarde e no Município de Iguatu, na Comarca de Corbélia/PR, o denunciado DIEGO FELIPE DA GRAÇA, agindo com consciência, adquiriu semoventes domesticáveis de produção, consistente em 14 (quatorze) bois de variadas raças (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6) por R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), animais esses que sabia ser produto de crime eis que o denunciado DIEGO trata-se de pessoa experiente na área de comércio de gados, pois tem mercado que vende carnes, trabalha com criação e venda de gado, tendo adquirido os animais por valor bem abaixo ao valor avaliado (R$ 28.000,00– cf. auto de avaliação de mov. 1.8), bem como sem nota fiscal e guia de transporte animal - GTA.” A denúncia foi recebida em 15/05/2024 (mov. 46.1). O acusado foi citado (mov. 65.1/65.2) e apresentou resposta à acusação (mov. 53.1), por meio de defensor constituído (mov. 13.2). O recebimento da denúncia foi ratificado (mov. 64.1) e realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas sete testemunhas e interrogado o réu (mov. 144.1). Na mesma oportunidade, foi homologada a desistência da oitiva de uma testemunha. A Defesa juntou documentos (mov. 149.1/149.4). Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 152.1 e 156.1). Eis o relato. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como ausentes quaisquer alegações de preliminares, passo à análise do mérito. II.2 - DO MÉRITO Imputa-se ao acusado ato que constituiu na prática do crime de receptação de semovente. A materialidade do fato restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.2/1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de avaliação (mov. 1.7/1.8), termo de declaração da vítima (mov. 1.9/1.10), auto de entrega (mov. 1.11), auto de interrogatório (mov. 1.12/1.19), boletins de ocorrência (mov. 1.22/1.23), fotos e vídeos (mov. 1.24/1.28), além do que colhido em audiência de instrução. Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o acusado é o autor da infração penal. Em Juízo, a testemunha Leonardo Dias de Oliveira (mov. 145.1) disse saber que o Sebastião negociou/comprou o gado em Jesuítas, sendo que o depoente foi junto com o Silvano buscar os animais, de caminhonete F 4.000, boiadeira. Os 14 animais couberam na caminhonete, pois não eram adultos. Saíram de Iguatu para buscar o gado umas 17:00 e chegaram em Jesuítas na boca da noite, por volta das 19:00. O Silvano foi a mando do Sebastião porque ele não podia ir, acreditando que foi troca de favores. O Silvano o chamou para ir junto porque eram amigos, mas não receberia nada por isso. O Sebastião passou o endereço e falou que teria um rapaz esperando no local, mas quando já estavam chegando lá, ele avisou que não poderia esperar porque tinha outro compromisso na cidade, então carregaram o gado, que já estava fechado na mangueira, e voltaram para Iguatu. Não havia ninguém no local quando carregaram o gado. O rapaz que trabalhava no local se chamava Mateus, mas não sabe quem é porque ele só conversou com o Sebastião e o Silvano. Deixaram o gado em uma propriedade do Sebastião em Iguatu, depois ele negociou com o Diego. Não sabe quanto o Sebastião pagou pelo gado. Ninguém mencionou o nome do Diego quando buscaram o gado. Acredita que cada cabeça de gado valia entre R$ 1.700,00 a R$ 2.000,00, mas os animais estavam magros, sentidos. Se soubessem que o gado era furtado não teriam buscado. O Mateus falou que tinha a nota do gado, mas quando chegaram lá, nem ele estava no local. Não estava junto quando os animais foram entregues ao Diego. No dia da prisão do réu, todos foram à delegacia porque ninguém sabia de nada, nem o Diego. O policial militar Samuel dos Santos (mov. 145.2) relatou que quando assumiu o serviço de manhã, soube que haviam sido furtados 28 bezerros/garrotes de uma fazenda em Jesuítas e que parte dos animais estariam em Iguatu, sendo que o proprietário viu um vídeo anunciando o gado para venda e os reconheceu pela marca. A vítima foi até o destacamento naquela manhã e afirmou que a pessoa de Diego, proprietário do Mercado Gama, de Iguatu, estava vendendo o gado. A vítima se apresentou como comprador e o Diego o levou até a fazenda do sogro dele, onde estavam os animais. Acompanharam a vítima até a fazenda e ela reconheceu que os bezerros eram de sua propriedade, inclusive dando detalhes sobre os animais. Questionado sobre os animais, Diego disse ter negociado com o Sebastião, pessoa conhecida por comprar e vender gado em Iguatu. Em contato com Sebastião, ele afirmou que estava em outra cidade, mas se deslocaria até o local. Sebastião chegou após a confecção do boletim de ocorrência e foi conduzido à delegacia juntamente com os dois homens que carregaram os animais, Leonardo e outro de Braganey. Foi Sebastião quem revendeu o gado a Diego, sendo que a vítima reconheceu 14 bezerros que possuíam a marca. Ele afirmou ter pago cerca de R$ 15.000,00 pelo gado, não recordando qual era o valor de mercado. Diego teria comprado o gado do Sebastião acreditando ser um bom negócio. O Leonardo e o outro, que trabalham para o Sebastião, buscaram o gado na fazenda em Jesuítas. O Diego é proprietário de um mercado em Iguatu, onde vende carne, e também trabalha com compra e venda de gado, que deixa na fazenda do sogro. Diego ficou espantado/nervoso no momento da abordagem e ligou para o Sebastião. A vítima e o Diego disseram que cada animal valia R$ 2.000,00. No mesmo sentido, o policial militar Rafael Evangelista Cardoso (mov. 145.3) relatou que no dia do fato estava em patrulhamento em Iguatu quando foi abordado por um senhor, que afirmou que uma pessoa estava vendendo o gado que haviam furtado de sua fazenda na quinta-feira anterior. A vítima lhe mostrou o boletim de ocorrência do furto, então foram até o local onde o gado estaria. No local, a vítima reconheceu os animais pela marca e o Diego demonstrou surpresa, aparentando desconhecer a ilicitude dos animais. Diego ligou para Sebastião, de quem havia comprado o gado, e o confrontou, depois todos foram para a delegacia. Foram apreendidas 14 cabeças de gado, cujo valor de mercado não sabe dizer. Buscaram o réu no mercado e foram até o local em que estavam os animais, juntamente com a vítima. Diego alegou ter pegado o gado do Sebastião em troca de uma dívida, cujo valor não recorda, e não possuir a nota porque fazia pouco tempo que estava com os animais e pretendia vendê-los. Avaliaram cada animal em R$ 2.000,00 de acordo com o dito pela vítima. A testemunha Jaime Alves Gomes (mov. 145.4), vítima do furto, relatou que não tinha percebido o sumiço dos animais, até que lhe mandaram um vídeo vendendo o gado, que reconheceu por sua marca. Explicou que não notou a falta do gado antes porque tinha cerca de 100 cabeças e ficou dois dias sem ir ao pasto. O gado possuía a marca JG, de Jaime Gomes, que reconheceu pelo vídeo que lhe mandaram. Foram encontradas 14 cabeças de gado, sendo que os machos valiam R$ 2.000,00 e as fêmeas entre R$ 1.600,00 e R$ 1.700,00, totalizando aproximadamente R$ 28.000,00. Não sabe quanto o réu havia pagado pelos animais e não lembra por quanto ele estava vendendo. Não recorda quantos machos e quantas fêmeas eram, mas tinha mais machos do que fêmeas. Foi até o local reconhecer os animais e acredita que o réu não sabia da origem criminosa do gado, pois soube que ele é gente boa e não se envolveria com isso. Após o fato, vendeu os animais por R$ 1.850,00 cada, quando já tinham mais de um ano de meio. O gado subtraído possuía entre oito meses e um ano e pouco. Atualmente, o animal de um ano está valendo entre R$ 1.800,00 e R$ 1.900,00, variando de acordo com o comprador. Na época, o valor de R$ 1.400,00 estava muito abaixo do de mercado. Os outros 14 bois não foram localizados. A testemunha Alex Sandro Martins Gudelunas (mov. 145.5), genro da vítima do furto, relatou que criam gado e separam os bezerros de desmama em um canto até atingir certa quantidade, depois os vendem. Como também compram gado, o réu filmou os animais e lhes ofereceu, então reconheceram a bezerrada pela marca de seu sogro. Foram até Iguatu e reconheceram os animais no local. Explicou que não haviam vendido esse gado, sendo que os animais estavam no pasto até juntarem um lote para posteriormente vender. Foram subtraídos 28 animais e só foram restituídas 14 cabeças. Como cada animal valia entre R$ 1.800,00 e R$ 2.000,00, as 14 cabeças recuperadas totalizavam cerca de R$ 28.000,00. Acabaram vendendo os animais para a pessoa que buscou o gado para não ter mais trabalho, mas ainda tiveram prejuízo porque uma fêmea morreu e as outras 14 cabeças não foram encontradas. Venderam o gado abaixo do valor de mercado para evitar mais transtornos, por cerca de R$ 1.700,00 ou R$ 1.800,00 cada cabeça. Acredita que eram mais fêmeas do que machos, das raças nelore, açará, angus e comum (gado branco), pesando entre 6 e 7 arrobas. A testemunha Sebastião de Andrade (mov. 145.6) relatou ter comprado o gado de Mateus e vendido ao réu Diego. O valor acordado era R$ 16.000,00, mas como Mateus não lhe deu a nota, pagou R$ 10.000,00 e ficou de pagar os R$ 6.000,00 quando pegasse a nota do gado. Como não estava na cidade, pediu a outra pessoa que buscasse o gado, mas não mencionou nada sobre a GTA, negando ter mandado buscar à noite para evitar fiscalização. Combinaram que iria buscar o gado que estava preso na mangueira naquele dia porque não tinha pasto. Faz 20 anos que trabalha com gado e sabe que precisa da GTA para transportar os animais, sendo que se soubesse que não tinha, não teria buscado o gado. Os animais ficaram em sua propriedade por 5 ou 6 dias, depois os vendeu para o Diego. Foi pegar a GTA mas não encontrou mais o Mateus, sendo que vendeu o gado ao Diego sem o documento. O Diego também trabalha com compra e venda de gado, e aceitou comprar os animais porque disse que passaria a GTA para ele depois. Não foi à SEAB pedir a GTA. Disse ao Diego que o gado pertencia ao Mateus e que ele ficou de entregar a nota. Conheceu o Mateus através de grupos de compra e venda no whatsapp, mas não são amigos. Vendeu o gado para o Diego por R$ 17.500,00, valor de mercado. Diego buscou o gado durante o dia. Como estava devendo no mercado, passou o gado para Diego para quitar a dívida e ele lhe devolveria o restante. Não imaginou que o gado era furtado e o Diego também não sabia. Os 14 animais eram machos. O Palagano foi buscar o gado com a caminhonete do depoente e o deixou em sua propriedade, não recordando quem o levou para o sítio do Diego. Diego pediu a nota do gado. Não deu nenhum desconto pelo fato de o gado não ter nota. A testemunha Silvano Palagano (mov. 145.7) afirmou que o Sebastião negociou o gado com um rapaz de Jesuítas e pediu que o depoente buscasse porque ele estava fora da cidade. Saiu de Iguatu por volta das 17:00 e chegou em Jesuítas às 18:30, sendo que já estava escurecendo. Quando chegaram ao sítio, o gado já estava fechado e o Mateus estava lá, então perguntou sobre a GTA e ele respondeu que depois passaria para o Sebastião. Como Mateus disse que já tinha acertado tudo com o Sebastião, carregou o gado sem a guia. Já fez outros transportes de gado para o Sebastião e sabia que precisava da guia, mas não ligou para ele falando que não tinha. Se fosse parado na estrada, o Sebastião resolveria a situação, mas não costuma ter fiscalização. Levou o gado à propriedade do Sebastião, mas não sabe quanto ele pagou pelos animais. Sebastião vendeu o gado para o Diego dias depois, não sabendo se ele forneceu a GTA e nem quem realizou o transporte. Como os garrotes estavam “fracos” e eram mestiços, acredita que valiam cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Não lembra se os animais eram machos ou fêmeas. Interrogado, o réu DIEGO FELIPE DA GRAÇA (mov. 145.8) negou a autoria do crime. Afirmou que o Sebastião ofereceu o gado como pagamento de uma dívida, dizendo que era de desmama dele e que providenciaria a nota em dois dias, por isso aceitou. Vendeu o gado a outra pessoa por R$ 19.100,00 no pix, e só não entregou porque estava aguardando a nota. Sebastião se comprometeu a entregar a nota e a GTA em dois dias, sendo que acreditou nele porque já o conhecia de Iguatu e não sabia de nada de errado. Explicou que recentemente vendeu gado e, quando foi tirar a GTA, o sistema de Iguatu estava fora do ar, então teve que pedir em Braganey. Já tinha comprado e vendido gado outras vezes e acreditou que o valor pago, R$ 17.500,00, estava correto, pois eram 10 fêmeas e apenas 4 machos. Vendeu o gado a uma pessoa que é do ramo de leilões por R$ 1.310,00 a cabeça, e ele lhe disse que o valor máximo dos bezerros era R$ 1.500,00. Esclareceu que o valor do gado varia de acordo com o gênero, pois a fêmea é cerca de R$ 300,00 mais barata, e com o “pedigree”, sendo que os animais estavam magros e machucados. Como o gado não estava bonito, pegou apenas para quitar a dívida do Sebastião, sendo que não teria nenhum lucro. Sebastião devia pouco mais de R$ 3.000,00 no mercado, então abateu esse valor e lhe voltou o cheque de R$ 15.500,00. Também foi colocada uma dívida de R$ 800,00 do Leonardo no meio e o valor de uma mangueira que o interrogado devia ao Sebastião. Não possui as notas do mercado porque devolveu ao Sebastião após o negócio. Confirmou que gravou o vídeo vendendo o gado, tendo anunciado pelo valor de R$ 1.350,00 cada cabeça. Pegou o gado sem nota e sem GTA porque estava na mesma cidade. Questionado sobre a marca JG no gado, respondeu que na cidade tem a marca “Josi Gorriz”, que acreditou ser a mesma marca, mesmo com Sebastião dizendo que os animais eram dele. Não desconfiou do Sebastião porque ele nunca fez nada de errado. Não pegou menos gado só para abater a dívida porque Sebastião não lhe deu essa opção. Não negociou o gado com Sebastião por acreditar estar “fazendo um bom negócio”. Primeiramente, verifica-se que a ocorrência do crime antecedente (furto) restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência juntado em mov. 1.23, bem como pelos depoimentos das testemunhas Jaime, Alex e dos policiais militares em Juízo. Em que pese a negativa do réu, sua versão do fato não merece prosperar, diante das demais provas dos autos. Embora tenha negado conhecer a origem espúria dos semoventes, extrai-se do interrogatório do réu que ele sabia da proveniência ilícita do gado, eis que adquiriu da pessoa de Sebastião por preço abaixo do mercado, sem nota fiscal e sem GTA. Apesar de o réu afirmar que cada cabeça de gado não valia mais do que R$ 1.350,00, verifica-se que a vítima Jaime asseverou que o preço dos animais variava entre R$ 1.600,00 e R$ 2.000,00, tanto que os vendeu por R$ 1.850,00 após o fato e ainda suportou prejuízo. Cumpre destacar que, apesar da variação de preço de acordo com o gênero do gado, Sebastião aclarou que todos os animais eram machos, justificando-se o valor de R$ 2.000,00 por cabeça atribuído na avaliação (mov. 1.8). Assim, restou demonstrado que o réu pagou valor abaixo do mercado pelos semoventes, eis que pagou R$ 17.500,00 a Sebastião pelos 14 animais, que valiam R$ 28.000,00. A alegação de que pegou o gado como forma de pagamento de uma dívida contraída por Sebastião em seu mercado não restou comprovada nos autos, pois o réu não juntou documentos para corroborar suas afirmações, apresentando apenas o cheque emitido em favor de Sebastião, no valor de R$ 15.500,00 (mov. 53.8), e vídeos que nada comprovam. Ainda que referida dívida de Sebastião tenha existido, não haveria razão para que o réu pegasse os 14 animais como forma de pagamento se não visasse lucro, já que a conta no mercado não superava R$ 4.000,00. Ademais, os animais possuíam a marca “JG”, iniciais do proprietário Jaime Gomes, como se vê nas fotos anexadas em mov. 1.24/1.26, não sendo crível que o réu tenha acreditado que eram bezerros de desmama do vendedor Sebastião, como dito em audiência. Não bastasse isso, conforme salientado pelo Ministério Público, sendo pessoa que trabalha com compra e venda de gado, o réu tinha ciência de que os animais deveriam vir acompanhados de nota fiscal e GTA (guia de trânsito animal), mas aceitou a negociação sem a apresentação de tais documentos. De todo modo, ressalta-se que, diferentemente do previsto no caput do artigo 180 do Código Penal, o crime telado admite o dolo eventual, tendo em vista a expressão “que deve saber ser produto de crime”, conforme jurisprudência: APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO DE ANIMAL SEMOVENTE (ARTIGO 180-a, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) APELO 1- PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - NÃO ACOLHIMENTO – PRECLUSÃO – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO - ROGATÓRIA PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO – INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. Apelo 2 – pleito absolutório - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – SITUAÇÃO FÁTICA APONTA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA UM SALÁRIO mínimo de ofício, devendo ser comunicado ao magistrado. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004529-72.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.07.2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE ANIMAIS - ART. 180-A DO CP - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - COISA COMPROVADAMENTE DE ORIGEM ILÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE DEVE SABER A ORIGEM ILÍCITA DOS ANIMAIS - DOLO EVENTUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se comprovadas a autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como a origem ilícita dos animais, e as circunstâncias do caso indicarem que o agente recebeu e mantinha em depósito os semoventes ciente de que eram produtos de crime, em meio a atividade comercial, não tendo a defesa se incumbido de trazer provas suficientes em contrário, imperiosa a sua condenação pelo delito tipificado no art. 180-A do Código Penal - A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição pelo crime de receptação, pois aquele que está na posse de um bem sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular - A interpretação da expressão "deve saber" autoriza a aferição de dolo eventual na conduta do agente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - Diante do quantum de pena aplicada, superior a 1 (um) ano, é correta a substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal - Consoante entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do requerimento da assistência judiciária gratuita com a consequente isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00000281820228130435, Relator.: Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/11/2024) Dessa feita, além de o réu não demonstrar a origem lícita do gado, ônus que lhe incumbia, as circunstâncias do caso demonstram que, se não agiu com dolo direto, no mínimo agiu com dolo eventual. Ademais, a finalidade especial de comercialização restou devidamente comprovada, pois além de possuir um mercado em que vende carne de gado, o próprio réu admitiu que venderia os animais a terceiro. Desta feita, analisados os elementos referidos, restou provado, de forma estreme de dúvidas, que o acusado DIEGO FELIPE DA GRAÇA praticou o delito previsto no artigo 180-A do Código Penal. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Dosimetria da pena (extensão da reprovabilidade da conduta) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180-A do Código Penal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta maus antecedentes, sendo que a condenação existente será sopesada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência (mov. 146.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante disposta no artigo 61, inciso I, do Código Penal, visto que o acusado é reincidente pelos autos nº 0002577-72.2008.8.16.0058, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 26/08/2020 (mov. 146.1). Assim, majoro a pena em 1/5 devido à agravante, fixando a pena provisória em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 4) Da multa Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do acusado, fixo o valor da pena de multa em seu mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução, conforme art. 49, §§1º e 2º do Código Penal. 5) Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, considerando sua reincidência, o regime inicial de cumprimento deverá ser o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, a contrario sensu, combinado com a Súmula nº 269 do STJ. 6) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Considerando a reincidência do réu, a substituição se torna inviável, conforme artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7) Da suspensão condicional da pena Diante do quantum da pena imposta, incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, caput, do Código Penal. 8) Da responsabilidade civil Não houve requerimento por parte no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extrapetita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do artigo 387, inciso IV, do CPP. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado DIEGO FELIPE DA GRAÇA, qualificado nos autos, à sanção prevista no artigo 180-A do Código Penal, que resulta na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado pelos índices de correção monetária quando da sua execução. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e da multa, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; Consigno que o valor depositado nos autos a título de fiança deverá ser utilizado para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, na forma prevista no artigo 336 do CPP. II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se. Corbélia, datado eletronicamente. MARCELO GOMES FERACIN Juiz de Direito

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Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros x Luciana Ramos De Araujo

ID: 306315429

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048961-93.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA ¿ SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

LUCIANA RAMOS DE ARAUJO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

IZAEL BERNARDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048961-93.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048961-93.2025.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITATIAIA VARA UNICA Ação: 0800760-85.2025.8.19.0081 Protocolo: 3204/2025.00526758 AGTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. AGTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA ¿ SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 AGDO: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO ADVOGADO: IZAEL BERNARDES NETO OAB/RJ-248795 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0048961-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e outro AGRAVADO: LUCIANA RAMOS DE ARAUJO JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATIAIA DESEMBARGADOR RELATOR: SERGIO WAJZENBERG DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, ofertado pelo réu BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA- SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, contra decisão proferida em sede de Ação de Repactuação de Dívidas, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravada, limitando os descontos dos valores dos empréstimos consignados a 35% (trinta por cento) da renda do autor (id 195439452), conforme transcrito a seguir: 1. Defiro gratuidade de justiça à autora. 2. Cuida-se de ação de repactuação de dívidas c/c antecipação de tutela proposta por LUCIANA RAMOS DE ARAÚJO em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAU UNIBANCO S.A. Narra a autora que é servidora do Município de Itatiaia e que contraiu junto aos réus empréstimos na modalidade consignado, e que os descontos em folha de pagamento ultrapassam 66,31% de seus proventos, o que compromete boa parte de sua renda e está lhe trazendo dificuldades financeiras. Assim, requer a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado aos réus a limitação de descontos a título de empréstimo em valor não excedente a 35% (trinta por cento) de sua renda líquida. É o relatório. Decido. Acerca da tutela de urgência, é cediço que para a sua concessão faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito e o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência. No caso dos autos, a autora acostou seu contracheque, index 192426904, no qual se verificam os descontos referentes a empréstimos consignados contraídos juntos aos réus, dos quais se verifica que percebe R$2.067,53 mensais que, deduzido os descontos legais mais as parcelas dos empréstimos, representa um valor líquido de R$ 429,30. Assim, tem-se que a soma dos descontos em questão comprometem mais de 50% dos rendimentos líquidos da autora. Aplica-se ao caso o que diz a Súmula nº 295 deste E. Tribunal: "Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor." Assim, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois a demandante vem sendo privado de mínimo existencial, o que vai de encontro ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ressalte-se que a limitação dos descontos consignados é imperiosa e se aplica a todos os contratos, independentemente da ordem cronológica em que celebrados. Frise-se que, nos casos em que há concurso de credores, como na hipótese, deverão ser aplicadas, por analogia, as normas atinentes às preferências e privilégios creditórios, em especial, a prevista no artigo 962 do Código Civil: "Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos." Assim, o rateio dos descontos sobre os rendimentos auferidos mensalmente pela autora deverá ocorrer de forma proporcional e igualitária aos credores, obedecendo-se aos princípios da paridade e da cooperação, sendo irrelevante a ordem cronológica dos contratos celebrados. A propósito: "Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituições financeiras. Empréstimos consignados em folha de pagamento. Servidor. Policial Militar. Alegação de descontos acima da margem legal. Sentença de procedência parcial. Reforma Parcial. Não incidência da suspensão em razão da afetação do Tema n.1.085 pela 2ª Seção do E.STJ, cuja discussão versa sobre aplicação de limitação de 30% nos descontos de empréstimos em conta salário. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Caráter alimentar da remuneração. Incidência das Súmulas 200 e 295, ambas do E. TJRJ. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº279/1979. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Honorários advocatícios. Vedação ao enriquecimento sem causa. Valor inestimável do proveito econômico, na forma do art.85, §8º e 8º-A, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002135- 66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0003166- 49.2016.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 31/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0004443- 24.2017.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO CESAR VIEIRA C. FILHO - Julgamento: 09/03/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0010302- 06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064- 36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. (0037110-09.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/10/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)." Sendo assim, merece acolhimento o pleito antecipatório quanto a limitação dos descontos ao patamar de 35% dos proventos da autora, tal como requerido na inicial. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus limitem os descontos referentes ao débito a 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido dos proventos da demandante, sob pena de multa em dobro de cada desconto que ocorra fora dos parâmetros estabelecidos, partir da sua intimação. Intimem-se. 3. Citem-se na forma do artigo 335, III do CPC, visto que a autora não tem interesse na realização da audiência de conciliação. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão que concedeu tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento da parte agravada ao patamar de 35% de seus proventos é indevida e acarreta desequilíbrio contratual. Argumenta que, embora reconheça a situação de superendividamento alegada pela parte autora na ação originária, a medida liminar foi concedida sem a prévia realização da audiência de conciliação exigida pelo art. 104-A do CDC, configurando afronta ao procedimento legal específico previsto na Lei nº 14.181/2021. Alega, ainda, que não foram demonstradas verossimilhança das alegações nem a existência de prova inequívoca de que os contratos celebrados pela autora contenham cláusulas abusivas que justifiquem a intervenção judicial nos seus efeitos. Ressalta que a limitação imposta compromete o adimplemento do contrato firmado com a cooperativa, desrespeitando o pactuado entre as partes e beneficiando de forma desproporcional outros credores. Sustenta que a decisão causa risco de prejuízo irreparável à cooperativa, que confiou na regularidade da contratação e na previsibilidade dos descontos. Aduz, por fim, que a medida configura decisão genérica, padronizada e sem fundamentação específica para o caso concreto, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, ao final, a revogação da tutela concedida na origem. Com efeito, é da jurisprudência desta Câmara de Direito Privado o entendimento segundo o qual somente é admissível, na ação de Repactuação de Dívidas, a apreciação do requerimento de tutela provisória para limitar o percentual de descontos de empréstimos contratos após a realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, considerando o procedimento especial de prevenção e tratamento do superendividamento introduzido pela Lei 14.181 de 2021. Confira-se alguns julgados desta Câmara: Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação de Repactuação de Dívidas. Procedimento próprio. Recurso desprovido. 1. No caso vertente, o agravante optou pelo ajuizamento de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na L. nº. 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, tudo nos termos dos trás. 104-A e 104-B, CDC. 2. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no artigo 104-A CDC. 3. O entendimento jurisprudencial recente é no sentido da possibilidade de adequação compulsória dos descontos mensais somente após a fase de conciliação, e desde que presentes os requisitos à antecipação da tutela, observando-se as peculiaridades próprias do procedimento da ação de superendividamento ajuizada. Precedente dessa Câmara. 4. De todo modo, não há prova de comprometimento financeiro do agravante que conduza à incapacidade de prover o seu próprio sustento. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (0028285-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Agravo provido. 1. No caso vertente, o agravante propôs ação de repactuação de suas dívidas por superendividamento. 2. Com efeito, a Lei nº. 14.181/21 trouxe modificações ao CDC, com regras acerca da questão do superendividamento do consumidor. 3. Dessa forma, criou os mecanismos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC para o caso de superendividamento, prevendo repactuação de dívidas, de modo que o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 05 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial. 4. Ocorre que o autor, ora agravante, não trouxe qualquer plano de pagamento na exordial, requerendo a nomeação de perito contábil para tanto. 5. Ademais, a previsão legal para suspensão da exigibilidade dos débitos e interrupção dos encargos da mora apenas se aplica no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, conforme art. 104-A, §2º., CDC, não sendo cabível nesta fase do processo. 6. Assim, ratifico a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão alvejada. 7. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (0066959-11.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO1ª Ementa Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 03/12/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR Á FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 104-D, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Recurso interposto contra decisão que antecipou a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento da autora ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos. Ação ajuizada com a pretensão de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para o fim de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2.A opção do consumidor pelo procedimento especial da ação de repactuação de dívidas, impõe observar a fase conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código do Consumidor, o que torna procedimentalmente inadequada a antecipação de tutela provisória em momento processual anterior à aludida fase. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. AREsp 2216682/DF, Relatora, Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, Decisão Monocrática, DJE: 11.11.2022. AI. 0053595-69.2024.8.19.0000, relator, Desembargador Ricardo Alberto Pereira, Décima Quinta Cãmara de Direito Privado, Julgamento: 18.09.2024. AI. 0061464-83.2024.8.19.0000, relator, Desembargador Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro, Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado. 3.Anulação da decisão agravada, que se impõe. 4.Recurso prejudicado. (0102194-73.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 24/09/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse contexto, DEFIRO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO. Comunique-se ao r. Juiz da causa, requisitando-se informações acerca de eventual retratação. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Rio de Janeiro, data da assinatura DES. SÉRGIO WAJZENBERG Relator vs

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Construtora Uniao Ltda x Alberico Cesar Rosa Da Costa e outros

ID: 316072373

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002078-89.2024.8.25.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA UNIAO LTDA

Polo Passivo:

ALBERICO CESAR ROSA DA COSTA CONDOMINIO VIDA RESIDENCIAL

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO WIRGUES CAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32346/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126108 NÚMERO ÚNICO: 0002078-89.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....20248870… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 32346/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501126108 NÚMERO ÚNICO: 0002078-89.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488701345 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - CONSTRUTORA UNIAO LTDA ADVOGADO - WELLINGTON SABACK RIBEIRO JUNIOR - OAB: 3587/SE RECORRIDO - ALBERICO CESAR ROSA DA COSTA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CONDOMINIO VIDA RESIDENCIAL ADVOGADO - ANDRÉA TEIXEIRA GONÇALVES - OAB: 670-A-/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA DEMANDADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS PELO CONDÔMINO SURGE SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO EM QUE É TRANSFERIDA AO PROMITENTE COMPRADOR A EFETIVA POSSE DIRETA DO BEM, E NÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA CARTA DE HABITE-SE. PRECEDENTES DO STJ, DO TJ/SE E DESTA TURMA RECURSAL (RECLAMAÇÃO Nº 202301241007- TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO). TAXAS COBRADAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO DEVEM SER SUPORTADAS PELA CONSTRUTORA. A CULPA DO CONDÔMINO NO RETARDO DO ATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANÁLISE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, OBSERVADAS AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. PECULIARIDADES DO CASO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR À PROMITENTE VENDEDORA. É CABÍVEL A COBRANÇA DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS CORRESPONDE À COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA MORA E EVITA QUE OUTROS CONDÔMINOS SUPORTEM DESPESAS EXTRAS CAUSADAS PELA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO. TAXAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INSURGE-SE AREQUERIDA UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIALPARA FINS DE CONDENÁ-LA NOS SEGUINTES TERMOS:ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA A PAGAR A PARTE REQUERENTE CONDOMÍNIO VIDA RESIDENCIAL O VALOR DE R$ 14.830,83 (QUATORZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DE DO DÉBITO (19/02/2025). EXCLUO ALBERICO CESAR ROSA DA COSTA DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PELAS RAZÕES ACIMA EXPLICITADAS. A REFERIDA CONDENAÇÃO É REFERENTE ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS DE FEVEREIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2023, REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA DE APARTAMENTO 104 DO BLOCO 03 DO CONDOMÍNIO REQUERENTE. 3. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DEFENDE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS POSTO QUEA ENTREGA DAS CHAVESAINDA NÃO OCORREU EXCLUSIVAMENTE POR CULPA DO COMPRADOR O QUAL SE MANTÉM INADIMPLENTE JUNTO À INCORPORADORA.ASSEVERA AINDA SER INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.4. O CERNE DO LITÍGIO RESIDE EM SOBRE QUEM RECAI A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS REFERENTE À UNIDADE IMOBILIÁRIA DO APARTAMENTO 104 DO BLOCO 03 DO CONDOMÍNIO VIDA RESIDENCIAL.5. TRATA-SE DE RELAÇÃO MERAMENTE CIVIL, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. COM A DEVIDA VÊNIA, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA DE 1º GRAU, VISTO QUE, CONSOANTE ESTABELECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, QUANDO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 202301241007, CABE À INCORPORADORA/CONSTRUTORA DO EMPREENDIMENTO A RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS INADIMPLIDAS E OBJETO DA LIDE. EXPLICO.7. VERIFICA-SE QUE DA LEITURA DOS AUTOS, INCLUSIVE DA NARRATIVA APRESENTADA PELOS PRÓPRIOS REQUERIDOS, QUE NÃO HOUVE PROVA DE QUE OCORREU A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL AO PROMITENTE ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE NÃO CONSISTE EM MARCO INICIAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE PARA PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.8. FORÇOSO COMPREENDER, PORTANTO, QUE, AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO, AS CHAVES DO IMÓVEL NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES AO ADQUIRENTE.9. CONSOANTE POSIÇÃO MAIS RECENTE CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, A IMISSÃO NA POSSE É O FATO JURÍDICO QUE FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR DE RESPONDER PELA QUOTA CONDOMINIAL, PORQUANTO SOMENTE A PARTIR DE TAL MOMENTO PASSA A PODER USUFRUIR DO BEM, DEVENDO, ENTÃO, RESPONDER PELA MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CONFORMIDADE COM A INTELIGÊNCIA DO ART. 1.333 DO CÓDIGO CIVIL. IN VERBIS:ART. 1.333. A CONVENÇÃO QUE CONSTITUI O CONDOMÍNIO EDILÍCIO DEVE SER SUBSCRITA PELOS TITULARES DE, NO MÍNIMO, DOIS TERÇOS DAS FRAÇÕES IDEAIS E TORNA-SE, DESDE LOGO, OBRIGATÓRIA PARA OS TITULARES DE DIREITO SOBRE AS UNIDADES, OU PARA QUANTOS SOBRE ELAS TENHAM POSSE OU DETENÇÃO.10. EMBORA A INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL DO DISPOSITIVO SUGIRA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO OU DO POSSUIDOR, NAS RELAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ASSENTOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ TAL ALTERNATIVA, INICIANDO-SE A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR COM A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE.11. NO CASO EM TELA, PORTANTO, DESCABE A DISCUSSÃO ACERCA DE CULPA PELO RETARDO DA IMISSÃO NA POSSE NO BOJO EM AÇÃO DE COBRANÇA DESTA NATUREZA, POIS COADUNO COM A CORRENTE CONSAGRADA NO STJ, SEGUNDO A QUAL A DISCUSSÃO ACERCA DAS CAUSAS DA POSTERGAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR POSTA NOS AUTOS E NÃO PODE, POR ISSO, SER APRECIADA, MEDIANTE INADEQUADA AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, PARA FUNDAMENTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE.12. O OBJETO LITIGIOSO DOS PRESENTES AUTOS É COMPOSTO PELO PEDIDO DO CONDOMÍNIO DE RECEBER AS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS, COBRANDO O PAGAMENTO DO DEMANDADO, SENDO QUE AO DEMANDADO NÃO É DADO, NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, INSTAURAR DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA NO ATRASO DA IMISSÃO DA POSSE, PORQUE TAL PRETENSÃO CONSTITUI FORMULAÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL SEM RELAÇÃO COM A QUESTÃO PRINCIPAL APRESENTADA.13. NESSE SENTIDO, TRANSCREVO EMENTA DOS SEGUINTES JULGADOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXEUTADOS POR ELES ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, RESTOU INCONTROVERSO QUE FORAM CELEBRADOS CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUJOS INSTRUMENTOS FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS, ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO ADQUIRENTE. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HOUVE A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AO PROMITENTE COMPRADOR, EM RAZÃO DE SUA INADIMPLÊNCIA (NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS). A OBRIGAÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL É PROPTER REM (ACOMPANHA AO IMÓVEL), DEVENDO O PROPRIETÁRIO (AQUELE QUE PODE DISPOR DA COISA) RESPONDER PELO SEU PAGAMENTO. NOS CASOS EM QUE HÁ PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NOVA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, DEVENDO O ADQUIRENTE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS APENAS A PARTIR DA EFETIVA POSSE DIRETA DO IMÓVEL, COM A ENTREGA DAS CHAVES DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER, OU NÃO, CULPA DO COMPRADOR, NÃO OCORRENDO A IMISSÃO DA POSSE (NÃO HAVENDO ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL), NÃO DEVE AQUELE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. ASSIM, O FATO DE A POSSE NÃO TER SIDO REPASSADA PARA O COMPRADOR EM RAZÃO DA SUA MORA AFASTA TÃO SOMENTE A ILICITUDE DA RETENÇÃO, MAS NÃO PODE SER VISTA COMO DEVER DE PAGAMENTO DE TAXA CONDOMINIAL SOBRE O BEM QUE NÃO DETÉM A POSSE. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASO ANÁLOGO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11 DO NCPC. - REFORMA DA SENTENÇA PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS POR ELES ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. . (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300710275 Nº ÚNICO: 0015335-54.2021.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 12/06/2023) GRIFOU-SEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO COLEGIADA RECONHECEU QUE A OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, DADA A NATUREZA PROPTER REM, ACOMPANHA O IMÓVEL. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAL TAXA SOMENTE É REPASSADA AO PROMITENTE COMPRADOR COM A ENTREGA DAS CHAVES (EFETIVA POSSE DIRETA DO IMÓVEL). NÃO HAVENDO A ENTREGA DAS CHAVES, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CULPA, DEVE A PROMITENTE VENDEDORA RESTITUIR OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. COERÊNCIA LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATÉRIA QUESTIONADA APRECIADA DE FORMA CLARA E PRECISA. FINALIDADE PRECÍPUA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/SE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 201900711877, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. JUIZ CONVOCADO GILSON FELIX DOS SANTOS, DJE 03/07/2019) GRIFOU-SE14. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, VALE MENCIONAR OS SEGUINTES PRECEDENTES RECENTES PROFERIDOS PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202300909078 Nº ÚNICO: 0003167-96.2021.8.25.0008 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 18/12/2023) (RECURSO INOMINADO Nº 202301043836 Nº ÚNICO: 0003141-57.2022.8.25.0075 - 1ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS - JULGADO EM 12/12/2023) E (RECURSO INOMINADO Nº 202300901705 Nº ÚNICO: 0003166-14.2021.8.25.0008 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 05/12/2023) 15. DESTA FORMA, RESTA PATENTE QUE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS DISCUTIDOS NA PRESENTE DEMANDA É DA CONSTRUTORA UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS CHAVES À PROMITENTE COMPRADORA. 16. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OS CONDÔMINOS OPTARAM POR ESTIPULAR QUE, NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO, CABERIA AO CONDÔMINO CAUSADOR DA INSTAURAÇÃO DA LIDE O DEVER DE RESSARCIR O CONDOMÍNIO DOS VALORES PAGOS AO ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR NA DEMANDA ENTRE 10% À 20% (ARTIGO 27, §3º).17. EM REGRA, AS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA SÃO SOBERANAS, DE MODO QUE VINCULAM TODOS OS CONDÔMINOS. DESSA FORMA, ENTENDO QUE A DESCONSTITUIÇÃO DE UMA DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA SOMENTE SERÁ POSSÍVEL POR MEIO DE OUTRA DECISÃO DESTA PRÓPRIA ASSEMBLEIA OU POR DECISÃO JUDICIAL, ESTA ÚLTIMA NA HIPÓTESE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.18. DESTARTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA COBRANÇA SUB JUDICE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONFORME SE OBSERVA NO ARTIGO 27, §3º (P. 39). AQUI CABE REFORÇAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEBATIDOS REFEREM-SE A HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA DIVERSA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TRATADOS NO ART. 55 DA LEI 9.099/95.19. NESSE SENTIDO: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL E TAXAS EXTRAS. PREVISÃO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É CABÍVEL A COBRANÇA DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, POIS CORRESPONDE À COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA MORA E EVITA QUE OUTROS CONDÔMINOS SUPORTEM DESPESAS EXTRAS CAUSADAS PELA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO Nº 202001005565 Nº ÚNICO0005596-30.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO - JULGADO EM 10/08/2020); VOTO/EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO DESDE QUE EXISTA PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (RECURSO INOMINADO Nº 202001011153 Nº ÚNICO0011166-94.2020.8.25.9010 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 09/12/2020)20. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.21. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER O RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.22. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE RECORRENTE/DEMANDANTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM A ATA DE JULGAMENTO.CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE RECORRENTE NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI Nº 9.099/1995.

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Processo nº 0003166-60.2023.4.05.8309

ID: 311530168

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003166-60.2023.4.05.8309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDA LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0003166-60.2023.4.05.8309 AUTOR: ZENILDA LOPES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 27ª VARA FEDERAL PROCESSO 0003166-60.2023.4.05.8309 AUTOR: ZENILDA LOPES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVL – Exercício de atividade de segurada(o) especial indiciariamente provado – Resultado da lide dependente, em regra, das alegações e provas do INSS. – Tal como a “presunção de inocência” da esfera penal -- cujo “objetivo é o de expressar a preferência moral institucionalizada de tornar as condenações mais difíceis do que as absolvições, pois, entre os resultados equivocados ‘condenar inocentes’ e ‘absolver culpados’, o segundo tipo representa uma injustiça menos pior do que o primeiro.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019) --, a preferência moral do Poder Judiciário é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que procedência, pois, se for para errar -- ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou --, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” do que o segundo. – Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. SENTENÇA -- APOSENTADORIA (Recomendação 144 do CNJ) EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURADA(O) ESPECIAL – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS HÁBEIS O poder regulamentar ou normativo, classicamente tido para fielmente executar as leis, tem lugar quando há espaço para uma atuação administrativa[1] com discricionariedade. Diante desse quadro, o regulamento – bem como instrução normativa, resolução, portaria, etc. – impõe padrões de conduta a serem obrigatoriamente observados, pois, sem eles, os órgãos e agentes administrativos guiar-se-iam por critérios díspares, do que resultariam tratamentos desuniformes e, por isso mesmo, violadores do princípio da isonomia[2]. Fruto do poder regulamentar, a Instrução Normativa 128 do INSS é norma jurídica[3], portanto, de observância obrigatória por seus órgãos e agentes. Seu art. 116 traz um rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial. Diante da necessidade de se ter uma conduta padronizada, os agentes do INSS estão presos ao seu conteúdo. Já no processo judicial, “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (art. 369 do CPC[4]). Portanto, diferentemente do que ocorre na seara administrativa, o Poder Judiciário não está preso às balizas do art. 116 da IN 128. É por isso que seu o rol é meramente exemplificativo -- segundo a jurisprudência do STJ[5], até o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/1993 tem caráter exemplificativo --, de sorte que o exercício de atividade de segurada(o) especial pode ser comprovado por qualquer meio (previsto ou não em lei, desde que moralmente legítimo). PROVAS – VALORAÇÃO Há um reconhecimento unânime da dificuldade de o exercício de atividade de segurada(o) especial ser provado. É por isso que: (i) desde o Tribunal Federal de Recursos até hoje[6], a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário (ii) o Poder Judiciário interpreta várias regras processuais em favor do administrado[7], e (iii) o próprio INSS (rol do art. 116 da IN 128) aceita diversos documentos baseados apenas em declarações[8]. Por essa razão, se o exercício de atividade de segurada(o) especial é indiciariamente provado, a solução da lide, em regra, depende das alegações e provas[9] do INSS: (a) o INSS não cria um juízo de certeza em sentido contrário → procedência; (b) o INSS cria um juízo de certeza em sentido contrário → improcedência. PROVAS TRAZIDAS PELA PARTE AUTORA 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento Data ID Título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral 30/03/2023 23169739 Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola 30/05/2005; 30/01/2006; janeiro 2007; 02/01/2018 23169737 Ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde 13/02/2012 23168086 Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; 16/12/1999 23168086 2. Demais documentos juntados aos autos: a) CNIS sem vínculos urbanos (id. 23168084) . b) Declaração do proprietário de que a parte autora exerceu atividade de agricultura em sua propriedade no período de 01/01/2005 até a presente data, com firma reconhecida em 04/11/2021 (id. 23168086). c) ITR em nome de terceiro, exercícios 2006, 2008, 2010, 2015, 2017, 2019, 2020, 2021 (id. 23169738). d) Documento de acesso ao PRONAF em nome da parte autora, data de emissão em 19/02/2023 (id. 23169738). ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS PELO INSS a) A parte autora não conseguiu comprovar a sua condição de segurada especial durante o período de carência necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. b) A parte autora reside em zona urbana. JULGAMENTO 1. O início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), e nem precisa corresponder a todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, Súmula 14). Portanto, ele não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102). Constam dos autos documentos que comprovam o exercício de atividade de segurada(o) especial. 2. A prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805), de forma que “[m]ostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório” (STJ, Tema 638). No presente caso, o conteúdo da prova testemunhal é favorável ao acolhimento da pretensão, não há indícios de ele ter sido fruto de má-fé, e o INSS não o impugnou. 3. A(o) segurada(o) especial pode residir no meio urbano, conforme inciso VII do art. 11 da Lei 8.213. Portanto, para a alegação segundo a qual o endereço da parte autora impede a comprovação da qualidade de segurada(o) especial, o INSS precisa explicar e provar como a causa (endereço urbano) gera a consequência (não comprovação do exercício de atividade de segurada(o) especial). No presente caso, o INSS não dedica esforços argumentativos tampouco probatórios para explicar como a causa gera a consequência, motivo pelo qual rejeito sua alegação. Conclusão[10]: o conjunto probatório revela: (a) foi comprovado o exercício de atividade de segurada(o) especial; (b) não há qualquer indício de trabalho realizado fora do meio rural a ponto de retirar força da conclusão anterior; (c) o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário à pretensão deduzida em juízo. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (b) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Assinatura eletrônica. RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (X) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte autora: 041.031.594-05 NB: 206.797.802-5 Espécie: (X) aposentadoria por idade rural, ()salário-maternidade ou ()pensão por morte DIB: 06/04/2023 DIP: 01/03/2025 [1] “Só cabe regulamento em matéria que vai ser objeto de ação administrativa ou desta depende. O sistema só requer ou admite regulamento, como instrumento de adaptação ou ordenação do aparelho administrativo, tendo em vista, exatamente, a criação de condições para a fiel execução das leis”. (ATALIBA, G. Decreto regulamentar no sistema brasileiro. Revista de direito administrativo. Vol. 97, p. 28, 1969). [2] “Ao cabo do que se expos neste tópico, pode-se dizer que a finalidade da competência regulamentar e a de produzir normas requeridas para a execução das leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto e, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 358). No mesmo sentido de que uma das razões da atividade regulamentar da Administração é respeitar o princípio da igualdade: “Os regulamentos relacionais [cujo objeto é regular as relações jurídicas entre entes públicos e particulares, entre entes públicos e entre particulares] visam preencher o espaço normativo entre a lei e a actuação administrativa concreta, abrangendo, em princípio, matérias de menor importância, mais técnicas ou sujeitas a mutações mais rápidas, que não devem ocupar o legislador nem constar de diplomas legais, mas cuja regulação, por razões de segurança e previsibilidade, de igualdade ou de transparência, não deve ser deixada totalmente ao decisor nos casos concretos.” (ANDRADE, José Carlos Vieira de. Lições de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Imprensa da Universidade de Coimbra, 2015, p. 140). [3] AMARAL, Diogo Freitas. Curso de direito administrativo. 4 ed. Coimbra: Almedina, 2018, vol. II. [4] “O art. 369 fala de meios de prova não especificados no Código de Processo Civil. Com isso deixa claro que os meios de prova não precisam estar nesse Código. Podem estar em qualquer lei – e nesse sentido seriam “meios legais” – ou não expressamente previstos em lei alguma – quando seriam meios não tipificados em lei.” (Comentários ao código de processo civil - vol. VI, 2017 Autor: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart. Revista dos Tribunais, capítulo XII - arts. 369 a 371. https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/115970018/v1/document/116813802/anchor/a-116813802) [5] Segue relação de precedentes, cada um relatado por um(a) Ministro(a) diferente, em ordem cronológica crescente REsp 358060, REsp 612222, REsp 616075, REsp 608007, REsp 608007, AgRg no REsp 1060637, REsp 1081919, AgRg no REsp 1073730, AgRg no AREsp 47907, AgRg no REsp 1311495, AgRg no REsp 1326080, AgRg no REsp 1226929, AgRg no AREsp 324476, AgRg no AREsp 415928, REsp 1378518, AgInt no AREsp 807833, AgInt no AREsp 967459 e AgInt no REsp 1928406. [6] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro WASHINGTON BOLÍVAR, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [7] a) ausência de prazo para concessão inicial do benefício (STF, RE 626489); b) viabilidade da ação rescisória com base em documento anterior à ação originária (STJ, AR 5731); c) a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805); d) ausência de coisa julgada material, se não houver início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural (STJ, REsp 1352721); e) o início de prova material não significa prova exaustiva, mas apenas um ponto de partida (STJ, AgRg no REsp 1367415), portanto, ela não passa de prova indiciária e frágil que não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102); f) “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.” (TNU, Tese 11); g) “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (TNU, Súmula 14). [8] Não pode passar batido o fato de essa nova IN ter a intenção de diminuir a litigiosidade, porque passaram a ser administrativamente aceitos documentos que antes eram rejeitados, mas acolhidos TNU como início de prova material, exemplificativamente: certidão eleitoral (TNU, 200581035037525 e 200381100129635), ficha de inscrição (TNU, 200783005266574), comprovante de matrícula (TNU, 050882252320094058102), contrato de comodato (TNU, 200633007118914), DAP (200950520004680), carteira do sindicato de trabalhadoras(es) rurais (TNU, 200783005266574 e 200950520004680), e certidão de casamento (TNU, 05078613620094058100, 200381100275720 e 200581035037525). [9] “A circunstância de o princípio da demanda estar associado à figura de um ônus de alegação explica a sinonímia aceita por parte da doutrina entre ele e o assim denominado princípio dispositivo. Por essa expressão se designa o ônus dos interessados de alegação e prova dos fatos dos quais possam extrair consequências favoráveis no processo. Esse encargo vigora tanto para o autor quanto para o réu, inclusive para as pessoas jurídicas de direito público final assim, se for um lado demandante tem o ônus de romper a inércia da jurisdição, de afirmar e de alegar (expondo fatos, fundamentos jurídicos e deduzindo pedido), por outro lado, o demandado tem o ônus de responder; se não o exercer, será considerado revel e poderá se sujeitar aos seus efeitos (CPC, art. 344).” (YARSHELL, Flávio Luiz. Curso de direito processual civil. 2 ed. São Paulo: Marcial Pons, 2020, vol I, p. 164). [10] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019).

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Processo nº 0003166-03.2025.8.26.0604

ID: 335831061

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003166-03.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003166-03.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 21 de julho de 2025. Processos:... continuação 0022489-39.1998.8.26.0604 0016667-69.1998.8.26.0604 0019312-86.2006.8.26.0604 0000068-65.1992.8.26.0604 0023822-89.1999.8.26.0604 0024817-92.2005.8.26.0604 0017101-09.2008.8.26.0604 0014155-64.2008.8.26.0604 0024050-25.2003.8.26.0604 0024782-69.2004.8.26.0604 0024157-11.1999.8.26.0604 0016565-32.2007.8.26.0604 0024588-06.2003.8.26.0604 0004355-37.1993.8.26.0604 0034917-14.2002.8.26.0604 0009608-49.2006.8.26.0604 0032666-86.2003.8.26.0604 0023856-64.1999.8.26.0604 0016548-93.2007.8.26.0604 0017751-27.2006.8.26.0604 0017099-39.2008.8.26.0604 0025574-91.2002.8.26.0604 0000042-77.1986.8.26.0604 0017214-21.2012.8.26.0604 0000290-03.2010.8.26.0604 0017554-82.2000.8.26.0604 0001965-98.2010.8.26.0604 0024868-50.1998.8.26.0604 0000491-97.2007.8.26.0604 0030238-68.2002.8.26.0604 0017581-65.2000.8.26.0604 0016056-53.1997.8.26.0604 0017685-47.2006.8.26.0604 0025908-91.2003.8.26.0604 0032669-41.2003.8.26.0604 0025539-97.2003.8.26.0604 0025054-63.2004.8.26.0604 0024074-53.2003.8.26.0604 0024110-95.2003.8.26.0604 0007560-83.2007.8.26.0604 0032849-57.2003.8.26.0604 0017317-04.2007.8.26.0604 0019089-12.2001.8.26.0604 0021619-52.2002.8.26.0604 0032605-31.2003.8.26.0604 0011463-83.1994.8.26.0604 0024840-38.2005.8.26.0604 0024834-31.2005.8.26.0604 0024790-12.2005.8.26.0604 0009733-17.2006.8.26.0604 0017979-12.2000.8.26.0604 0007558-16.2007.8.26.0604 0026408-89.2005.8.26.0604 0017177-48.1999.8.26.0604 0022686-86.2001.8.26.0604 0035198-67.2002.8.26.0604 0035597-28.2004.8.26.0604 0019740-68.2006.8.26.0604 0024781-84.2004.8.26.0604 0024754-04.2004.8.26.0604 0017651-82.2000.8.26.0604 0016649-33.2007.8.26.0604 0009730-62.2006.8.26.0604 0007417-60.2008.8.26.0604 0007409-83.2008.8.26.0604 0026692-34.2004.8.26.0604 0026685-42.2004.8.26.0604 0026660-29.2004.8.26.0604 0026618-77.2004.8.26.0604 0018154-69.2001.8.26.0604 0025122-13.2004.8.26.0604 0024106-58.2003.8.26.0604 0024053-77.2003.8.26.0604 0004145-92.2007.8.26.0604 0039576-61.2005.8.26.0604 0004167-53.2007.8.26.0604 0004343-23.1993.8.26.0604 0019037-40.2006.8.26.0604 0004155-39.2007.8.26.0604 0026587-57.2004.8.26.0604 0025163-77.2004.8.26.0604 0025159-40.2004.8.26.0604 0025134-27.2004.8.26.0604 0025080-61.2004.8.26.0604 0019716-40.2006.8.26.0604 0024054-62.2003.8.26.0604 0017229-63.2007.8.26.0604 0038781-55.2005.8.26.0604 0016749-08.1995.8.26.0604 0032127-23.2003.8.26.0604 0025930-52.2003.8.26.0604 0025896-77.2003.8.26.0604 0019610-78.2006.8.26.0604 0025340-07.2005.8.26.0604 0025336-67.2005.8.26.0604 0025310-69.2005.8.26.0604 0025300-25.2005.8.26.0604 0025298-55.2005.8.26.0604 0025271-72.2005.8.26.0604 0001172-62.2010.8.26.0604 0016700-73.2009.8.26.0604 0026295-38.2005.8.26.0604 0016600-21.2009.8.26.0604 0013986-63.1997.8.26.0604 0016135-80.2007.8.26.0604 0007372-56.2008.8.26.0604 0024654-83.2003.8.26.0604 0016725-77.1995.8.26.0604 0015984-17.2007.8.26.0604 0024684-21.2003.8.26.0604 0020212-21.1996.8.26.0604 - Ap: 2 0004484-42.1993.8.26.0604 0015905-38.2007.8.26.0604 0024153-32.2003.8.26.0604 0011435-22.2011.8.26.0604 0011424-90.2011.8.26.0604 0019982-76.1996.8.26.0604 0017691-54.2006.8.26.0604 0017836-86.2001.8.26.0604 0011454-28.2011.8.26.0604 0017682-92.2006.8.26.0604 0026316-14.2005.8.26.0604 0026348-19.2005.8.26.0604 0017088-10.2008.8.26.0604 0025299-40.2005.8.26.0604 0024874-57.1998.8.26.0604 0019343-09.2006.8.26.0604 0039590-45.2005.8.26.0604 0025013-62.2005.8.26.0604 0016813-18.1995.8.26.0604 0015986-84.2007.8.26.0604 0024451-24.2003.8.26.0604 0013872-12.2006.8.26.0604 0013873-94.2006.8.26.0604 0010955-15.2009.8.26.0604 0014960-85.2006.8.26.0604 0019575-31.2000.8.26.0604 0024927-38.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0015467-27.1998.8.26.0604 0024908-32.1998.8.26.0604 0004694-39.2006.8.26.0604 0004703-98.2006.8.26.0604 0026469-47.2005.8.26.0604 0026467-77.2005.8.26.0604 0026464-25.2005.8.26.0604 0026459-03.2005.8.26.0604 0026457-33.2005.8.26.0604 0017760-86.2006.8.26.0604 0017732-21.2006.8.26.0604 0015262-17.2006.8.26.0604 0013871-27.2006.8.26.0604 0015245-78.2006.8.26.0604 0026256-41.2005.8.26.0604 0025663-17.2002.8.26.0604 0025617-28.2002.8.26.0604 0025549-78.2002.8.26.0604 0016023-63.1997.8.26.0604 0016913-70.1995.8.26.0604 - Ap: 1 0015995-46.2007.8.26.0604 0026603-11.2004.8.26.0604 0026434-87.2005.8.26.0604 0000532-64.2007.8.26.0604 0024775-77.2004.8.26.0604 0026155-04.2005.8.26.0604 0017709-75.2006.8.26.0604 0024771-40.2004.8.26.0604 0003417-51.2007.8.26.0604 0015564-61.1997.8.26.0604 0019798-23.1996.8.26.0604 0013539-26.2007.8.26.0604 0025548-93.2002.8.26.0604 - Ap: 1 0010330-49.2007.8.26.0604 0010417-39.2006.8.26.0604 0002810-67.2009.8.26.0604 0015255-25.2006.8.26.0604 0000259-80.2010.8.26.0604 0000225-08.2010.8.26.0604 0000221-68.2010.8.26.0604 0000271-94.2010.8.26.0604 0000278-86.2010.8.26.0604 0015745-62.1997.8.26.0604 0016166-03.2007.8.26.0604 0020018-21.1996.8.26.0604 0024726-46.1998.8.26.0604 0016846-08.1995.8.26.0604 - Ap: 1 2050006-87.1995.8.26.0604 0025314-09.2005.8.26.0604 0026697-56.2004.8.26.0604 0025306-32.2005.8.26.0604 0025644-11.2002.8.26.0604 0026620-47.2004.8.26.0604 0024147-25.2003.8.26.0604 0032700-61.2003.8.26.0604 0019149-82.2001.8.26.0604 0025834-66.2005.8.26.0604 0025835-51.2005.8.26.0604 0025840-73.2005.8.26.0604 0017135-38.1995.8.26.0604 0025846-80.2005.8.26.0604 0023291-95.2002.8.26.0604 0012320-12.2006.8.26.0604 0012327-04.2006.8.26.0604 0025599-70.2003.8.26.0604 0000621-87.2007.8.26.0604 0004636-36.2006.8.26.0604 0001963-36.2007.8.26.0604 0026665-51.2004.8.26.0604 0014109-75.2008.8.26.0604 0014152-12.2008.8.26.0604 0010421-76.2006.8.26.0604 0025857-12.2005.8.26.0604 0019192-19.2001.8.26.0604 0024431-33.2003.8.26.0604 0024740-20.2004.8.26.0604 0014100-16.2008.8.26.0604 0001967-73.2007.8.26.0604 0012329-71.2006.8.26.0604 0012331-41.2006.8.26.0604 0012332-26.2006.8.26.0604 0012335-78.2006.8.26.0604 0012338-33.2006.8.26.0604 0012345-25.2006.8.26.0604 0001972-95.2007.8.26.0604 0003436-57.2007.8.26.0604 0016678-15.2009.8.26.0604 0016686-89.2009.8.26.0604 0016687-74.2009.8.26.0604 0016705-95.2009.8.26.0604 0024788-86.1998.8.26.0604 0019597-31.1996.8.26.0604 - Ap: 1 2050005-68.1996.8.26.0604 0017685-57.2000.8.26.0604 0003439-41.2009.8.26.0604 0003441-11.2009.8.26.0604 0003421-88.2007.8.26.0604 0003452-40.2009.8.26.0604 0035625-93.2004.8.26.0604 0024948-04.2004.8.26.0604 0001971-13.2007.8.26.0604 0001970-28.2007.8.26.0604 0001959-96.2007.8.26.0604 0001958-14.2007.8.26.0604 0001954-74.2007.8.26.0604 0004653-72.2006.8.26.0604 0004634-66.2006.8.26.0604 0001098-13.2007.8.26.0604 0025833-81.2005.8.26.0604 0000175-12.1992.8.26.0604 0015846-50.2007.8.26.0604 0025824-22.2005.8.26.0604 0024826-98.1998.8.26.0604 0015552-47.1997.8.26.0604 0001965-06.2007.8.26.0604 0004692-69.2006.8.26.0604 0003407-07.2007.8.26.0604 0003413-14.2007.8.26.0604 0003430-50.2007.8.26.0604 0004685-77.2006.8.26.0604 0024167-16.2003.8.26.0604 0007555-61.2007.8.26.0604 0025330-60.2005.8.26.0604 0024294-51.2003.8.26.0604 0000247-66.2010.8.26.0604 0014122-74.2008.8.26.0604 0016674-75.2009.8.26.0604 0016675-60.2009.8.26.0604 0016676-45.2009.8.26.0604 0016680-82.2009.8.26.0604 0024350-84.2003.8.26.0604 0004483-57.1993.8.26.0604 0021664-61.1999.8.26.0604 0019371-74.2006.8.26.0604 0022598-19.1999.8.26.0604 0016522-95.2007.8.26.0604 0014828-57.2008.8.26.0604 0010401-85.2006.8.26.0604 0025311-54.2005.8.26.0604 0021647-20.2002.8.26.0604 0002831-43.2009.8.26.0604 0000261-50.2010.8.26.0604 0017027-96.2001.8.26.0604 0026130-88.2005.8.26.0604 0012997-42.2006.8.26.0604 0001869-83.2010.8.26.0604 0001874-08.2010.8.26.0604 0001963-31.2010.8.26.0604 0024963-70.2004.8.26.0604 0017840-26.2001.8.26.0604 0017065-79.1999.8.26.0604 0026303-15.2005.8.26.0604 0022637-45.2001.8.26.0604 0026379-39.2005.8.26.0604 0024835-16.2005.8.26.0604 0026389-83.2005.8.26.0604 0026330-95.2005.8.26.0604 0016024-48.1997.8.26.0604 0039635-49.2005.8.26.0604 0039636-34.2005.8.26.0604 0024126-78.2005.8.26.0604 0026632-61.2004.8.26.0604 0026319-66.2005.8.26.0604 0019046-51.1996.8.26.0604 0017081-33.1999.8.26.0604 0006584-76.2007.8.26.0604 0007554-76.2007.8.26.0604 0007568-60.2007.8.26.0604 0017826-42.2001.8.26.0604 0026588-42.2004.8.26.0604 0024168-98.2003.8.26.0604 0024142-03.2003.8.26.0604 0025343-59.2005.8.26.0604 0025290-78.2005.8.26.0604 0021945-12.2002.8.26.0604 0024120-71.2005.8.26.0604 0024153-61.2005.8.26.0604 0024154-46.2005.8.26.0604 0007416-75.2008.8.26.0604 0020304-96.1996.8.26.0604 0016101-08.2007.8.26.0604 0020303-14.1996.8.26.0604 0016100-23.2007.8.26.0604 0023000-95.2002.8.26.0604 0016035-77.1997.8.26.0604 0015457-80.1998.8.26.0604 0023782-10.1999.8.26.0604 0023726-74.1999.8.26.0604 0016324-10.1997.8.26.0604 0034869-55.2002.8.26.0604 0034865-18.2002.8.26.0604 0016571-54.1998.8.26.0604 0016284-76.2007.8.26.0604 0016605-29.1998.8.26.0604 0016289-98.2007.8.26.0604 0026304-97.2005.8.26.0604 0026406-22.2005.8.26.0604 0026321-36.2005.8.26.0604 0026386-31.2005.8.26.0604 0026405-37.2005.8.26.0604 0017247-31.2000.8.26.0604 0026122-14.2005.8.26.0604 0025558-06.2003.8.26.0604 0025308-02.2005.8.26.0604 0025839-88.2005.8.26.0604 0025262-13.2005.8.26.0604 0035216-88.2002.8.26.0604 0024136-25.2005.8.26.0604 0021640-33.1999.8.26.0604 0016682-38.1998.8.26.0604 0022479-92.1998.8.26.0604 0016374-84.2007.8.26.0604 0023963-69.2003.8.26.0604 0022471-18.1998.8.26.0604 0016370-47.2007.8.26.0604 0016983-77.2001.8.26.0604 0016779-23.2007.8.26.0604 0017597-19.2000.8.26.0604 0016644-11.2007.8.26.0604 0015476-86.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016251-86.2007.8.26.0604 0015507-09.1998.8.26.0604 0019518-52.1996.8.26.0604 0025296-85.2005.8.26.0604 0017649-15.2000.8.26.0604 0025855-42.2005.8.26.0604 0025312-39.2005.8.26.0604 0017540-69.1998.8.26.0604 0018166-83.2001.8.26.0604 0017039-81.1999.8.26.0604 0004650-20.2006.8.26.0604 0024786-09.2004.8.26.0604 0035612-94.2004.8.26.0604 0024978-39.2004.8.26.0604 0026449-56.2005.8.26.0604 0004484-85.2006.8.26.0604 0022473-85.1998.8.26.0604 0016371-32.2007.8.26.0604 0024086-67.2003.8.26.0604 0017584-20.2000.8.26.0604 0016642-41.2007.8.26.0604 0016641-56.2007.8.26.0604 0016613-06.1998.8.26.0604 - Ap: 1 0016290-83.2007.8.26.0604 0016623-50.1998.8.26.0604 0017844-63.2001.8.26.0604 0005014-46.1993.8.26.0604 0015505-39.1998.8.26.0604 0016256-11.2007.8.26.0604

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