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Liobino Serino De Moraes x Banco Bradesco S/A

ID: 334332462

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000696-97.2022.8.17.2400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIOBINO SERINO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000696-97.2022.8.17.2400 AUTOR(A): LIOBINO SERINO DE MORAES RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205636066, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LIOBINO SERINO DE MORAES em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados na inicial. Alega o autor, pessoa idosa e aposentada, que possuía conta corrente com pacote de tarifas zero no banco réu, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário. Sustenta que a instituição financeira alterou unilateralmente as condições da conta, passando a cobrar tarifas mensais no valor de R$ 9,65 desde 08/02/2011, totalizando 120 parcelas e montante de R$ 1.158,00 até a propositura da ação. Aduz que tal prática configura defeito na prestação do serviço bancário, aproveitando-se da hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Fundamenta o pedido na legislação consumerista e nas Resoluções do BACEN que garantem serviços bancários essenciais gratuitos aos aposentados. Decisão de id. 171888223 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a citação do requerido. O réu, em contestação (id. 132386599), apresentou preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, impugnando também a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o autor tinha ciência das tarifas bancárias e que houve anuência tácita ou expressa à contratação do pacote de serviços. Alega que os extratos demonstram utilização da conta para diversas finalidades além do simples saque de benefício, incluindo transferências, empréstimos e uso de cartão de crédito. Defende a legalidade da cobrança com base nas Resoluções do BACEN e nega a existência de ato ilícito ou dano moral. O autor, em réplica (id. 176516326), rejeita as preliminares e reitera seus argumentos, sustentando que a não apresentação do contrato pelo réu reforça a tese de inexistência de contratação válida ou vício de consentimento. Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal (CRFB/88). Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo réu. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e coerente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. O fato de o comprovante de residência não estar em nome do autor não compromete a regularidade da representação processual, tratando-se de questão meramente formal que não impede a compreensão da pretensão. Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O art. 5º, XXXV, da CRFB/88 assegura o acesso à justiça independentemente do esgotamento da via administrativa. O interesse de agir resta demonstrado pela resistência à pretensão e pela necessidade de tutela jurisdicional para solução do conflito. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, a condição de aposentado do autor, aliada à declaração de hipossuficiência, autoriza o deferimento do benefício, nos termos do art.98 do CPC. Ausentes outras questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais e não havendo necessidade de produção de novas provas para a formação do convencimento, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto o réu, prestador de serviços bancários, configura-se como fornecedor nos termos do art. 3º da mesma legislação. Tratando-se de consumidor idoso, aplica-se, ainda, o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que reforça a proteção especial a essa categoria de pessoas, consideradas hipervulneráveis nas relações de consumo. O ponto controvertido central da demanda reside na verificação da existência consentimento livre e esclarecido do autor para a contratação do pacote de serviços que originou a cobrança das tarifas bancárias questionadas. O art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 estabelece que as instituições financeiras devem disponibilizar gratuitamente aos correntistas um conjunto de serviços essenciais, incluindo aqueles destinados ao recebimento de proventos de aposentadoria e pensão. A cobrança de tarifas por serviços adicionais somente é permitida mediante contratação específica, com prévia e clara informação ao cliente sobre as condições e custos envolvidos. Analisando as provas acostadas aos autos, constato que o réu não logrou comprovar a contratação regular do pacote de serviços. Embora tenha juntado extratos bancários demonstrando a cobrança das tarifas e a utilização da conta para diversas finalidades, não apresentou o instrumento contratual que formalizou a adesão ao pacote "CESTA B. EXPRESSO" ou denominação similar. A ausência do contrato é elemento crucial para a solução da controvérsia. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira o ônus de comprovar a contratação regular dos serviços cobrados, especialmente quando se trata de consumidor idoso e hipervulnerável. O fato de o autor ter utilizado a conta para operações além do simples saque de benefício não supre a ausência de comprovação da contratação específica do pacote de serviços. A utilização de serviços bancários diversos não implica, necessariamente, concordância com a cobrança de tarifas por pacote de serviços não contratado expressamente. A teoria da aparência ou da anuência tácita, invocada pelo réu, não se aplica às relações de consumo bancário quando ausente comprovação documental da contratação. A proteção do consumidor idoso exige maior rigor na demonstração do consentimento livre e esclarecido, especialmente considerando a vulnerabilidade agravada dessa categoria de pessoas. Configurada a cobrança indevida de tarifas sem respaldo contratual válido, é devida a restituição dos valores pagos. O art. 42, parágrafo único, do CDC determina que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em análise, não vislumbro engano justificável que afaste a aplicação da repetição em dobro, considerando que o réu, na qualidade de instituição financeira profissional, tinha o dever de informar adequadamente o consumidor sobre as condições da contratação e não o fez de forma satisfatória. É o posicionamento deste Tribunal: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 - APELAÇÃO CÍVEL 3669-41.2023.8.17.3030 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: MIRIAM JANUARIO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS). CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de dívida referente a cobrança de tarifas bancárias e de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de danos morais; - Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, baseando-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; - No mérito, comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias sem a devida contratação formal, específica e esclarecida; - A legislação consumerista se aplica às instituições financeiras, as quais devem provar a efetiva contratação dos serviços tarifados, não podendo transferir ao consumidor o ônus da prova de um fato negativo; - A ausência de prova da contratação específica das tarifas gera o direito à restituição em dobro do valor cobrado, independentemente da demonstração de má-fé, além de dano moral pela aflição causada por descontos indevidos em verba de natureza alimentar; - Dano moral in re ipsa pela cobrança de tarifas de conta corrente de aposentada, com indenização fixada em R$ 3.000,00; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença e julgando a demanda parcialmente procedente para i) declarar a nulidade da dívida exigida, relativa à cobrança de tarifas na conta bancária da requerente indicada no ID 34414864; ii) determinar a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo prejuízo, qual seja, data do primeiro desconto irregular (Súmula 43 STJ), iii) condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, e IV) como a Apelante decaiu em parte mínima do pedido, tão somente em relação ao valor requerido a título de danos morais, cabe ao Banco Apelado arcar com as custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003669-41.2023.8.17.3030, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados. A cobrança indevida de tarifas bancárias de consumidor idoso, aliada à ausência de informação clara e adequada sobre as condições contratuais, caracteriza falha na prestação do serviço que extrapola o mero dissabor cotidiano. O constrangimento experimentado pelo autor ao ter descontados valores de seu benefício previdenciário, fonte de sua subsistência, configura lesão à dignidade da pessoa humana passível de indenização. Considerando as circunstâncias do caso, a condição financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano experimentado. Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (i) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas; (ii) DETERMINAR ao réu que proceda à conversão da conta corrente do autor para modalidade com pacote de tarifas zero, em 30 dias, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), enquanto persistir a modalidade atual, sem prejuízo do dever de devolução das cobranças que se realizarem; (iii) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título da tarifa bancária questionada, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto indevido e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de correção no período de incidência comum, e; (iv) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de correção no período de incidência comum Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Câmara Regional de Caruaru. Transitada em julgado e nada sendo requerido, cumprido o disposto no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, arquive-se. Caetés – PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto CAETÉS, 24 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926331

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-06.2019.4.03.6328

ID: 300926398

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-06.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003669-06.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU - SP191304 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003669-77.2024.4.05.8202

ID: 275823955

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-77.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0003669-77.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LINDOMAR SOUSA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: CHACON KENNEDY VIEIRA DE FREITAS - PB26408 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, como o contrato de honorários. Assim, recomendamos que o patrono junte o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa.. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Lilian Correa Figueira Cardoso E Silva x Paulo Roberto Vigna

ID: 277119388

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-73.2024.8.17.3590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CORREA FIGUEIRA CARDOSO E SILVA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO VIGNA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0003669-73.2024.8.17.3590 AUTOR(A): H. D. F. C. RÉU: A. A. M. I. S., Q. A. D. B. S. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por H. de F. C., representada por sua genitora, a sra. MAURICEIA BARBOZA DE FARIAS, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que é beneficiária de plano de saúde “AMIL 400 QC NACIONAL R PJCA”, encontrando-se adimplente com suas obrigações e que realiza tratamento multidisciplinar essencial e contínuo para o TEA na clínica credenciada Espaço Desenvolver, localizada neste município. Contudo, afirma que foi surpreendida com a comunicação de cancelamento unilateral do plano de saúde, cuja vigência teria como marco final o dia 31/05/2024, sem qualquer justificativa concreta, tampouco oferecimento de migração assistida a outro plano com cobertura equivalente. Sustenta ainda que a rescisão contratual operou-se de forma abusiva, ilegal, criminosa e discriminatória, violando, inclusive, o Tema 1082 do STJ, que veda rescisão unilateral em contratos coletivos por adesão quando configurada relação de trato sucessivo e hipervulnerabilidade. Por isso, vem ao Judiciário requerer, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, de modo a assegurar a continuidade do tratamento do menor, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, com a consequente condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano de saúde com as mesmas condições anteriores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. apresentou contestação (id 173350997), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnando o pedido de justiça gratuita. Já no mérito, alegou que o plano de saúde é coletivo por adesão, contratado por intermédio da QUALICORP, sendo esta a estipulante e responsável por administrar o contrato. Aduz que rescisão unilateral ocorrida foi regular, haja vista ter sido notificada em prazo superior ao exigido legalmente (77 dias). Sustentou a inexistência de ato ilícito e o exercício regular de um direito. Por sua vez, a demandada QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., por sua vez, também alegou, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva para figurar na lide. No mérito, assevera que atua unicamente como administradora de benefícios, sem ingerência sobre a execução do plano em si de modo que nada poderia fazer contra a extinção contratual. Rechaça os danos morais. Em réplica, a parte autora impugnou as preliminares suscitadas e reforça a tese autoral É O RELATÓRIO. DECIDO. Encerrada a fase postulatória, aprecio as preliminares e, por fim, passo para o saneamento do feito. No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observo que não merece prosperar, haja vista ambas as rés apresentaram manifestações genéricas não tendo comprovado qualquer alteração no cenário-fático a ensejar a revogação da benesse. Logo, mantida está a justiça gratuita. Já no tangente à ilegitimidade passiva, também não merece guarida, pois ambas as rés figuram como fornecedoras e prestadoras de serviço ao destinatário final em típica relação de consumo, sobre a qual incide o artigo 7°, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo responsáveis solidárias, devendo ambas efetivar as providências necessárias para que cesse a ofensa ao direito do consumidor. O processo comporta julgamento antecipado, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista ser desnecessária a produção de prova. Quanto ao mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Saliento que a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, sendo pertinente apegar-se aos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ” De rigor anotar que a Constituição Federal garantiu a todos o direito à saúde e visa preservar a dignidade da pessoa humana. Não por outro motivo, os contratos de assistência médica adquiriram função social preponderante, nos termos dos seus arts.196, 197 e 198, além daqueles previstos especificamente na Lei 9.656/1998. Foram juntados laudos médicos com indicação do tratamento ao autor (ID 170777292), notificação enviada pelo plano da saúde sobre o cancelamento (ID 170779662) e comprovantes de pagamento das mensalidades efetuados pela parte autora (ID 170779659). No presente caso, segundo documento de id 170779662, o plano de saúde foi cancelado pela operadora sob a justificativa da ocorrência de: “Prejuízo acumulado à Operadora, resultando em altos índices de reajuste, que ainda assim não foram suficientes para reverter a situação do contrato”. Diante disso, a Amil decidiu pela rescisão unilateral do contrato, mesmo sendo a parte demandante portador de TEA, requerendo cuidados médicos especializados de modo contínuo. Ora, a necessidade de continuidade do atendimento do autor se mostra suficientemente justificada nos autos. Nesse cenário, é cediço que os tribunais têm reconhecido ao consumidor o direito à continuidade do tratamento, até a alta médica, de modo a satisfazer suas justas expectativas, mediante o pagamento integral da mensalidade anteriormente cobrada. E, no caso dos autos, levando-se em conta a situação em que se encontra a parte requerente, afigura-se razoável. Saliento ainda que é amplamente sabido que o tratamento para transtorno do espectro autista deve ser realizado ainda na infância para que tenha eficácia e proporcione ao portador alguma autonomia e qualidade de vida, de modo que eventual interrupção do tratamento, deixando o paciente à própria sorte, equivaleria a impor ao consumidor desvantagem exagerada, o que não pode ser admitido. Portanto, cabe aplicar o inciso III do art. 13, da Lei 9.656/98 que veda a possibilidade de suspensão ou rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a internação do titular, o que, analogicamente, deve ser aplicado também para ocaso em que o beneficiário estiver em tratamento de saúde. Nessa mesma ordem de ideias, cabe ressaltar o que decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC, no exame dos RESPs n.º 1842751/SP e 1846123/SP,tema 1082/STJ, que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente coma contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento deque a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física também alcança os pactos coletivos. 3.Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º,alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n.428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. (...) 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) No mesmo sentido, o STJ, em seu Tema Repetitivo 1.082, fixou a tese de que: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Desta forma, entendo que está suficientemente comprovado o preenchimento dos demais requisitos à manutenção temporal do custeio, a existência da enfermidade necessária na permanência do tratamento, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto aos danos morais pleiteados, dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E, nos termos do artigo 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos em comento, podem ser extraídos os elementos necessários, em regra, ao nascimento da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta de alguém, o dano a outrem, o nexo causal entre estes, bem como a culpa do agente causador do prejuízo. Tratando-se de exclusão abusiva perpetrada com o cancelamento do plano do autor, em verdadeira quebra da boa-fé objetiva, a fim de deixa-lo sem cobertura para continuidade do seu tratamento, verifica-se no caso o ilícito indenizável. É certo que o ato ilícito da ré ocasionou sofrimento que extrapola o mero aborrecimento, diante do quadro de descontinuidade do progresso na vida do autor. Em hipóteses como a dos autos, em que o consumidor se vê impossibilitado a efetuar o tratamento por desídia do plano de saúde, o dano se configura “in re ipsa”, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, no esteio do pensamento de Sérgio Cavalieri Filho, deve-se obedecer aos seguintes parâmetros: 1) reprovabilidade da conduta ilícita; 2) intensidade e duração do sofrimento experimentado; 3) a gravidade do fato e sua repercussão; 4) a situação econômica do ofensor e o grau de sua culpa” (cf. “Programa de responsabilidade civil”. 9ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2010.p. 98). Mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria ré e mesmo pelos demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. Além disso, o montante não pode ser estabelecido em patamar que represente o enriquecimento ilícito do ofendido. Nesse sentido, em caso análogo: Apelação cível. Cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora e da administradora. Autor pleiteia reativação do contrato e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1.Preliminar. Administradora requer revogação da autorização do pagamento via deposito consignado. Acolhimento. A consignação é medida excepcional. Deve-se privilegiar a opção que dá ao credor a possibilidade de ser remunerado pelos serviços prestados, na forma originalmente contratada. Acolhe-se a preliminar, para que os pagamentos sejam feitos diretamente ao credor, vedada consignação a partir da intimação do Acórdão. 2.Mérito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608, do STJ. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Entretanto, destinatários finais do serviço são pessoas físicas. Diferenciação que implicaria em dar tratamento diferente para situações iguais, colocando em desvantagem o consumidor hipossuficiente. Contrato deve ser mantido. Rés não ofertaram migração para plano individual. Beneficiário em tratamento médico. Inteligência dos princípios da boa-fé, justiça contratual e função social do contrato. A denúncia unilateral e imotivada viola a confiança com relação ao evento futuro, inerente aos contratos relacionais. Aplicação analógica do art. 13, III, da Lei 9656/98. A questão está pacificada em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. 3.Danos morais. Ocorrência. Incerteza em relação a continuidade do tratamento acarretou angústia e sofrimento. Ilícito praticado pelas rés. Ausência de oferta de plano individual. A indenização deve compensar o lesado e desestimular o lesante, sem proporcionar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em 10 mil reais. Resultado. Recursos da CNU não provido. Parcialmente provido recurso da Qualicorp. Provido recurso adesivo do autor.” (TJ-SP - AC:10604822220228260002 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 16/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Dessa maneira, com base em tais paradigmas, e adequando-se ao caso concreto, mostra-se proporcional a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, valor este entendido como satisfatório ao fim a que se destina, uma vez que o plano se encontra ativo, conforme id 177312390. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para: a) Condenar a parte ré a manter o plano de saúde do autor nos moldes contratados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por ora limitada a trinta dias, mediante pagamento integral das mensalidades, enquanto perdurar o tratamento médico prescrito, com remessa dos boletos de pagamento para o endereço residencial ou por e-mail ao responsável pelos pagamentos das mensalidades, com antecedência mínima de 5 dias. b) Condenar a parte ré solidariamente a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça, com juros de 1% ao mês a partir da citação. Sobre o valor deverá incidir correção monetária, contados da presente sentença, e com acréscimo de juros moratórios, desde a citação. Custas e honorários fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000445-67.2025.4.03.9301

ID: 259273829

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000445-67.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUIZ BELISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO

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MARIA FERNANDA ZAMBON

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000445-67.2025.4.03.9301 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP INTERESSADO: REINALDO LUIZ BELISSI Advogados do(a) INTERESSADO: ANA FLAVIA RAMAZOTTI CARDOSO - SP142151-N, MARIA FERNANDA ZAMBON - SP354619-N IMPETRADO: 1ª VARA GABINETE JEF DE LIMEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do processo nº 0003669-54.2020.4.03.6333, em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que limitou o quantum exequendo a 60 (sessenta) salários mínimos . O autor pleiteia a concessão da segurança para que seja possível a execução dos valores pelo montante que apresentou, sem limitação ao valor de alçada, com pagamento mediante precatório, uma vez que não cabe renúncia tácita no âmbito dos Juizados Especiais Federais. É o breve relato. Decido. A respeito do Mandado de Segurança, dispõe a Constituição Federal: Art. 5º. (...). LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;” De outro lado, a Lei n. 12.016/2009 prevê, em seu artigo 5º, inciso II, hipóteses em que não será cabível a concessão do remédio constitucional: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Destacam-se, ainda, os enunciados das Súmulas n. 267 e n. 268 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com os quais: Súmula 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. No âmbito dos Juizados Especiais, as hipóteses de cabimento são ainda mais reduzidas, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não cabe a impetração de mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas antes da sentença em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95 uma vez que as questões poderão ser impugnadas por meio de recurso de medida cautelar, se o caso, ou quando da interposição de recurso inominado. De outro lado, quanto às decisões proferidas posteriormente à prolação da sentença, entendimento restritivo similar deve ser adotado uma vez que é admissível a interposição de agravo de instrumento, o que decorre do artigo 52 da Lei n. 9.099/95 combinado com o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Assim, o cabimento do mandado de segurança deverá observar a existência de decisão manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica – se desta não couber o respectivo recurso – e que acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, a Súmula n. 20 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, assim dispõe, in verbis: Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado. (Origem: processo 0000146-33.2015.4.03.9300; processo 0000635-67.2015.4.03.9301). É certo que o propósito do enunciado sumular em questão é vedar a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo recursal para impugnar decisões judiciais que não se enquadram no conceito pragmático de teratológicas. Após tal exposição, passo à análise do cabimento do remédio constitucional no presente caso. Trata-se de decisão interlocutória que estabeleceu: D E C I S Ã O A Contadoria oficial apurou os valores de atrasados. Para tanto, limitou o total à data do ajuizamento da ação e somou doze parcelas vincendas ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora não concordou com os cálculos da Contadoria. Alega que ela não poderia considerar como renúncia o valor que excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos da data da propositura da ação. Apresentou os cálculos que reputa corretos. É a síntese do necessário. Decido. A limitação aplicada pela Contadoria segue o atual posicionamento da TNU, segundo a qual a propositura de ação nos Juizados Especiais Federais pressupõe, de plano, parcelas vencidas somadas às doze vincendas em valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, de modo que, valores acima disso implicaria a renúncia tácita no momento da interposição da ação. Eis o julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas que determinou a inclusão das 12 parcelas vincendas após o ajuizamento da ação para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. Nas suas razões recursais, o demandante afirma que o acórdão adotou interpretação divergente daquela acolhida pela Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n. 2008.70.95.001254-4) e pela Turma Recursal do Amazonas (autos n. 21714-78.2005.4.01.3200) no sentido que as prestações vincendas não devem ser consideradas para fins de limitação ao valor da causa nos Juizados Especiais Federais. 2. A MMª. Juíza Federal Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Amazonas e Roraima proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foram-me distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização. 4. Em análise do recurso, verifico que a hipótese é de aplicação da orientação da questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 5. A Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n. 0007984-43.2005.4.03.6304, julgado em 14/04/2016 (Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira), fixou a tese de que a limitação do valor da causa nos Juizados Especiais Federais abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE A RENÚNCIA APRESENTADA PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA, SOMENTE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS SOMADAS A DOZE PARCELAS VINCENDAS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela demandante, que pretendia a reforma parcial da sentença, com a aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001. Nas suas razões recursais, a parte autora afirma que o acórdão, ao limitar o valor da condenação no montante de 60 salários mínimos na data da sentença, adotou interpretação divergente daquela acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (processos n. 200501143269/PA e 200503000899764/SP). Transcreve, ainda, decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo nos autos do processo n. 2002.61.84.015615-5. 2. A MMª Juíza Federal Presidente da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo proferiu decisão para admitir o Pedido de Uniformização. 3. Os autos foramme distribuídos por decisão do MM. Ministro Presidente da Turma Nacional de niformização. 4. Em juízo de admissibilidade do Pedido de Uniformização, constato que a parte autora demonstrou que o acórdão impugnado - ao deixar assente que a renúncia formulada referia-se ao montante do valor da condenação que excedesse sessenta salários-mínimos - divergiu da orientação adotada nos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, nos quais foi decidido que a renúncia, apresentada para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais e delimitação do valor dado à causa, abrange as parcelas vencidas à data do ajuizamento e o montante correspondente a doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. De igual modo, o conhecimento do Pedido de Uniformização não é obstado pela regra veiculada pelo art. 14, caput, da Lei n. 10.259/01, e pelo enunciado n. 43, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, pois os critérios de definição de competência dos Juizados Especiais Federais podem repercutir na forma de apuração da quantia devida na fase de cumprimento da sentença, o que afeta o resultado prático da solução do conflito de direito material. 5. A divergência apontada no presente Pedido de Uniformização cinge-se à aplicação do limite de 60 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação e calculados conforme a Lei n. 10.259/2001, desconsiderando-se as parcelas vencidas durante o curso da demanda e o valor da condenação. 6. A Lei n. 10.259/01 dispõe, em seu artigo 3º, que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de valor até sessenta salários-mínimos. Nas hipóteses em que o pedido visar à condenação da parte ré ao pagamento de parcelas vincendas sem prazo determinado, a fixação do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial, deverá considerar a soma de doze parcelas vincendas. Por sua vez, o §4º, do artigo 17, da mencionada lei, prevê a possibilidade de expedição de precatório para pagamento do débito, se o valor da execução ultrapassar a alçada do JuizadoEspecial Federal. 7. A interpretação sistemática de tais regras excluiu a aplicação do art. 39, da Lei n. 9.099/95, do âmbito dos Juizados Especiais Federais (cf. TNU, PEDILEF 200471500085030, Rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, DOU 03/05/2013), uma vez que a quantia que sobeja sessenta salários-mínimos pode ser objeto de execução por meio de expedição de precatório, o que afasta a admissibilidade da renúncia tácita para definição de competência (enunciado n. 17, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização). De igual modo, o valor da causa não precisa guardar exata correspondência com o valor da condenação, porque o art. 3º, §2º, da Lei n. 10.259/01, dispõe que o valor da causa deve ter como parâmetro a inclusão de doze parcelas vincendas nas obrigações por tempo indeterminado. A observância dos critérios para fixação do valor da causa nessas hipóteses (art. 260, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 292, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil) exigiria que a sua apuração correspondesse ao somatório das parcelas vencidas e doze prestações vincendas, cujo resultado não poderia ser superior a sessenta salários -mínimos (cf. TNU, PEDILEF 200932007021984, Rel. Juiz Federal Janílson Bezerra de Siqueira, DOU 23/03/2012). 8. A possibilidade de a tramitação processual estender-se por intervalo excessivo, além de comprometer a razoável duração do processo, implica perda patrimonial significativa ao credor, caso o conteúdo da renúncia apresentada para definição de competência abrangesse valor superior às prestações vencidas, quando houve o ajuizamento da demanda, acrescidas das doze prestações vincendas computadas no valor da causa. Portanto, ressalvada manifestação expressa e clara da parte autora, a renúncia apresentada, com o intuito de definição de competência dos Juizados Especiais Federais, somente atinge as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas quando proposta a ação. Nesse sentido, colaciono passagem do voto condutor proferido no julgamento do PEDILEF 200951510669087 (Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, DOU 17/10/2014): “(...)8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta) salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos Juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite – repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, “O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciar ao excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta” (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. (...)” 9. Na presente hipótese, a parte autora redigiu petição para “manifestar sua anuência com o recebimento do valor da condenação até o limite de 60 salários mínimos, renunciando à diferença além do referido limite, referentes aos valores pleiteados na inicial, o que engloba as parcelas vencidas até a distribuição da ação, bem como a pertinente a doze prestações vincendas, também contadas da data da distribuição da presente ação”. 10. A interpretação do texto transcrito não autoriza a conclusão obtida pela Turma Recursal de origem, pois a demandante enfatizou que sua renúncia cingia -se a doze parcelas vincendas, contadas a partir da data da distribuição da ação, após ser instada pelo Juízo a quo a esclarecer os critérios empregados para definição do valor atribuído à causa. Logo, a parte autora tem direito a obter a condenação do réu ao pagamento das parcelas, que se venceram ao longo da tramitação processual e superaram o limite das doze parcelas vincedas consideradas no cálculo do valor da causa, sendo certo que a execução será feita mediante expedição de precatório se o somatório dessas quantias sobejar sessenta salários-mínimos. 11. Ante o exposto, voto por conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe provimento para substituir o acórdão recorrido e fixar a tese de que a renúncia apresentada para definição de competência dos Juizados Especiais Federais, ressalvada manifestação expressa da parte autora, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação. 6. Posto isso, voto pelo não conhecimento do PEDILEF, de acordo com a questão de ordem n. 13, da Turma Nacional de Uniformização. (TNU - PEDILEF 0018864-70.2013.401.3200 – Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - DOU 27/01/2017) Sem grifos no original. Entendimento contrário a esse -- isto é, de que não houve renúncia -- implicaria a necessidade de declaração de nulidade da sentença de mérito e a remessa dos autos à Vara Federal para processar e julgar novamente a ação, considerando que o JEF é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas cujo valor supere 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura. Logo, considerando que a limitação das parcelas atrasadas na data da propositura da ação, é condição sine qua non para o processamento do feito no Juizado Especial Federal, reputo corretos os cálculos de atrasados elaborados pela Contadoria oficial, juntados aos autos em 02/12/2024, sob id 347240019 , razão por que os homologo, restando indeferida a impugnação oposta pela parte autora. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se a parte autora da via recursal adequada. Fica ainda advertida, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam ao fim, declarado ou não, de buscar a revisão do entendimento aqui declinado. Expeça-se ofício precatório, com as cautelas cabíveis. Intimem-se. No caso, em primeiro lugar, era cabível a interposição de agravo de instrumento, com efeito suspensivo, o que afasta a pertinência do presente mandado de segurança. Em segundo lugar, não se vislumbra a ocorrência de qualquer ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão impugnada a autorizar o impetração do mandamus. Em outras palavras, o não cabimento do prosseguimento da execução por valor que supera 60 (sessenta) salários mínimos, veio fundamentada pela decisão recorrida, inclusive com a indicação de precedente da Turma Nacional de Uniformização - TNU quanto à sua impossibilidade. Assim, prevalece no caso, a regra de não cabimento do writ contra decisão judicial. Ante o exposto, nego seguimento ao presente mandado de segurança, extinguindo-o sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2025.

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Geison Jose Bezerra De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 330826473

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007778-81.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007778-81.2023.8.17.2001 AUTOR(A): GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___209337466__ , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Valores Pagos c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, movida por GEISON JOSE BEZERRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 124680300), a parte autora, servidor público militar, narra que, ao verificar sua ficha financeira, surpreendeu-se com a existência de descontos mensais em sua remuneração, realizados pela instituição financeira ré sob a rubrica "BC BRADESCO (373)". Afirma que tais descontos ocorrem desde 2017, no valor médio de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), e que jamais solicitou ou autorizou qualquer serviço da ré, como financiamentos ou empréstimos, que justificasse os referidos débitos, configurando, a seu ver, má-fé da instituição. Sustenta que os descontos são ilegais, ultrapassam a margem consignável de 30% de seus vencimentos e que tentou, sem sucesso, solucionar a questão administrativamente. Ao final, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a condenação da ré à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 6.163,92 (seis mil, cento e sessenta e três reais e noventa e dois centavos), referente aos descontos efetuados desde 2017; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$32.327,84. Por meio do despacho inicial (ID 124759757), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, sendo determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, dispensada a audiência de conciliação. Devidamente citado, , o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 127823293), arguindo, em sede de preliminar: a) ausência de interesse processual por abuso do direito de ação (sham litigation), alegando tratar-se de demanda massificada e predatória; b) ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pela não apresentação de comprovante de residência atualizado; c) impugnação à gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência; e d) falta de interesse de agir pela não demonstração de prévio requerimento administrativo. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, afirmando que o autor aderiu livremente ao serviço. Invocou a teoria do duty to mitigate the loss, questionando a inércia do autor por quase cinco anos para impugnar os débitos. Negou a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, rechaçando os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. Requereu, subsidiariamente, a compensação de valores eventualmente creditados em favor do autor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 130136133), na qual refutou as teses defensivas, reiterou que a relação é de consumo e que o ônus de provar a regularidade da contratação era do banco, que não se desincumbiu de tal encargo ao não juntar o contrato assinado. Insistiu na ocorrência de dano moral in re ipsa e no cabimento da restituição em dobro, requerendo o julgamento antecipado da lide. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (ID 178932626), ambas as partes permaneceram inertes, conforme certificado no ID 182586870. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente delineadas pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme se depreende da inércia das partes quando instadas a se manifestarem sobre tal possibilidade (ID 182586870). Passo à análise das preliminares. A instituição financeira ré suscita, em sua defesa, uma série de questões preliminares que passo a analisar. A primeira, de ausência de interesse processual por abuso do direito de ação, sob o argumento de se tratar de sham litigation, não merece prosperar. Embora a prática da advocacia predatória seja uma preocupação legítima do Poder Judiciário, a simples constatação de que o patrono do autor patrocina outras causas com temáticas semelhantes não é, por si só, suficiente para caracterizar o abuso do direito de ação ou a ausência de interesse processual no caso concreto. O direito de acesso à justiça é garantia fundamental (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), e a análise de eventual litigância de má-fé deve se dar com base em elementos concretos do processo em tela, não por ilações externas. Eventuais desvios éticos na conduta do causídico devem ser apurados na via administrativa própria, perante a Ordem dos Advogados do Brasil, sem que isso implique, aprioristicamente, a extinção do processo para a parte que busca a tutela de seu direito. Rejeito, pois, a preliminar. A segunda preliminar, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo pela não juntada de comprovante de residência, também deve ser afastada. A petição inicial indicou o endereço do autor, e os documentos pessoais juntados (ID 124680304) são suficientes para sua identificação e para a fixação da competência territorial. A exigência de comprovante de residência é uma praxe que visa confirmar o domicílio, mas sua ausência, no presente caso, não se revelou um óbice ao andamento do feito, tanto que a parte ré foi devidamente citada e exerceu plenamente seu direito de defesa. Extinguir o processo nesta fase por tal formalidade seria um excesso de rigor que contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito. A impugnação à gratuidade de justiça, por sua vez, não se sustenta. O benefício foi concedido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, cuja presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) não foi elidida por qualquer prova em contrário produzida pela parte ré. A mera alegação genérica de que o autor possui condições de arcar com as custas não é suficiente para revogar o benefício. Por fim, a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também não se acolhe. O ordenamento jurídico brasileiro, como regra, não exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial. Ademais, a partir do momento em que a parte ré apresenta contestação de mérito resistindo à pretensão autoral, resta inequivocamente caracterizada a lide e, por conseguinte, o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo à análise da prejudicial de mérito. A parte ré argui a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com razão. A demanda versa sobre reparação de danos decorrentes de fato do serviço, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de descontos mensais, a lesão se renova a cada débito, aplicando-se o prazo prescricional a cada uma das parcelas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS PREJUDICADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA DE OFÍCIO . SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar da prescrição não ter sido analisada pelo Juízo de primeiro grau, por se tratar de matéria de ordem pública, esta pode ser declarada de ofício em qualquer momento e grau de jurisdição . 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3 . A Corte Superior ainda firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 4. Considerando a aplicação do prazo de 5 anos, e tendo em vista que o único desconto alegadamente indevido ocorreu em janeiro de 2017, e o ajuizamento da presente ação se deu em maio de 2022, patente a prescrição do direito autoral. 5 . Recursos de apelações prejudicados. 6. De ofício declarada a prescrição da pretensão do direito de cobrança. 7 . Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda. Parte autora condenada em verbas sucumbências, fixadas em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em face dos benefícios da justiça gratuita. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003682-80.2022.8 .17.2640, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 19/02/2024, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) Tendo a ação sido ajuizada em 30 de janeiro de 2023, ACOLHO a prejudicial para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores descontados anteriormente a 30 de janeiro de 2018. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados na remuneração do autor pela instituição financeira ré. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor nega veementemente ter contratado qualquer produto ou serviço que justificasse os descontos mensais sob a rubrica "BC BRADESCO (373)". Diante da negativa do autor e da verossimilhança de suas alegações, corroboradas pelas fichas financeiras (ID 124680303) que atestam os débitos, e considerando a inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial (ID 124759757), cabia à instituição financeira ré o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação que deu origem à dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c o art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus. Em sua contestação, limitou-se a defender genericamente a legalidade da operação, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pelo autor ou qualquer outro meio de prova idôneo que demonstrasse a anuência deste com os termos do suposto negócio jurídico. A ausência do contrato ou de prova da efetiva contratação torna a alegação do autor de que nunca solicitou o serviço prevalente, levando à conclusão de que os descontos foram, de fato, indevidos. A conduta da ré configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A realização de descontos em folha de pagamento sem a devida autorização do consumidor é ato ilícito que gera o dever de reparar os danos causados. Quanto ao pedido de repetição de indébito, uma vez reconhecida a ilegalidade dos descontos, a restituição dos valores é medida que se impõe. O autor pleiteia a devolução em dobro, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929), firmou a tese de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No caso dos autos, a realização de descontos mensais por anos a fio sem a existência de um contrato válido evidencia uma conduta contrária à boa-fé objetiva, não se podendo cogitar de engano justificável. Portanto, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal já declarada. No que tange ao dano moral, este também se encontra configurado. A privação de parte do salário do consumidor, verba de natureza alimentar, por meio de descontos mensais não autorizados, não pode ser considerada um mero aborrecimento cotidiano. Tal situação gera angústia, insegurança e desequilíbrio financeiro, afetando a dignidade da pessoa humana e sua paz de espírito. Trata-se de dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do sofrimento, pois este é presumido das próprias circunstâncias do fato. Nessa toada, o E. TJPE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA (CESTA DE SERVIÇOS). CONTRATAÇÃO IRREGULAR . REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Apelação contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de dívida referente a cobrança de tarifas bancárias e de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de danos morais; - Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada, baseando-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; - No mérito, comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias sem a devida contratação formal, específica e esclarecida; - A legislação consumerista se aplica às instituições financeiras, as quais devem provar a efetiva contratação dos serviços tarifados, não podendo transferir ao consumidor o ônus da prova de um fato negativo; - A ausência de prova da contratação específica das tarifas gera o direito à restituição em dobro do valor cobrado, independentemente da demonstração de má-fé, além de dano moral pela aflição causada por descontos indevidos em verba de natureza alimentar; - Dano moral in re ipsa pela cobrança de tarifas de conta corrente de aposentada, com indenização fixada em R$ 3.000,00; - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença e julgando a demanda parcialmente procedente para i) declarar a nulidade da dívida exigida, relativa à cobrança de tarifas na conta bancária da requerente indicada no ID 34414864; ii) determinar a restituição em dobro do montante indevidamente cobrado, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, e juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo prejuízo, qual seja, data do primeiro desconto irregular (Súmula 43 STJ), iii) condenar o Apelado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3 .000,00 (três mil reais), corrigido pela tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação, e IV) como a Apelante decaiu em parte mínima do pedido, tão somente em relação ao valor requerido a título de danos morais, cabe ao Banco Apelado arcar com as custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003669-41 .2023.8.17.3030, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 07/05/2024, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL . ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO - Trata-se de Apelação interposta pelo Banco em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ilegitimidade de cobrança de empréstimos não comprovadamente contratados pelo consumidor; - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada com base na teoria da aparência, já que ambas as instituições financeiras pertencem ao mesmo grupo econômico; - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras; - Responsabilidade objetiva por danos ao consumidor, diante da ausência de comprovação de contratação e de transferência de valores alegadamente emprestados ao Apelado, o que impõe a declaração de inexistência dos débitos e o reconhecimento de cobrança indevida; - Fixação de danos morais decorrentes da cobrança indevida, uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e os danos experimentados pelo consumidor; - A indenização por danos morais foi mantida em R$ 5.000,00, considerada proporcional ao abalo sofrido; (...) (TJ-PE - Apelação Cível: 0038644-72.2023.8 .17.2001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 17/05/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Considerando a gravidade da conduta da ré, sua capacidade econômica, o período em que os descontos ocorreram e as circunstâncias do autor, entendo como justo e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar prescrita a pretensão relativa às parcelas descontadas antes de 30 de janeiro de 2018 e, no mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) Declarar a inexistência da relação jurídica contratual que deu origem aos descontos efetuados sob a rubrica "BC BRADESCO (373)" na remuneração da parte autora. ii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados a partir de 30 de janeiro de 2018 até a efetiva cessação dos débitos, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença, corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). iii) Condenar o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à correção monetária da condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual " RECIFE, 21 de julho de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 5002079-41.2021.4.03.6326

ID: 256016245

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002079-41.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA CASTILHO MUSMICKER

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DA CRUZ MUSMICKER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-41.2021.4.03.6326 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002079-41.2021.4.03.6326 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULA CASTILHO MUSMICKER Advogado do(a) APELADO: ELISANGELA MARCIA DA CRUZ MUSMICKER - SP345964-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte, previsto na Lei nº 8.213/91. Alega a autarquia previdenciária que não restou demonstrada a condição de dependente da parte autora. Requer, assim, a reforma da sentença recorrida. Com contrarrazões das recorridas (ID. 303328859), vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Da possibilidade de julgamento monocrático De início, cumpre destacar a possibilidade de apreciação monocrática da matéria devolvida à apreciação desta Corte Regional, considerando a existência de entendimento dominante acerca do tema. Aplicação, na espécie, do entendimento firmado na Súmula 568 do c. STJ, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prestígio aos precedentes judiciais, cumprindo destacar, ainda, a possibilidade de controle do julgado unipessoal por meio de agravo interno, ex vi das disposições do artigo 1.021 do CPC, o que, em última instância, garante o princípio da colegialidade. Superadas tais questões, passo à análise do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte encontra-se previsto constitucionalmente no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (…) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.” De seu turno, a Lei nº 8.213/91 disciplina o aludido benefício em seus artigos 74 a 78, sendo possível extrair da legislação de regência que, à concessão da pensão por morte, necessário que seja comprovado, cumulativamente: i) o óbito (ou morte presumida) do segurado; ii) a condição de segurado do “de cujus”; e iii) a existência de dependentes assim considerados, na forma da lei. Registre-se, ainda, a possibilidade de concessão de pensão morte aos dependentes do “de cujus” que perdeu a qualidade de segurado quando já preenchidos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria – artigo 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No que diz respeito, especificamente, aos dependentes, há de ser observado o quanto disposto no artigo 16 da LBPS, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. (…) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.” (destaquei) Quanto à concessão de pensão por morte ao companheiro, a comprovação de eventual união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (cf. § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91). E, uma vez comprovada a existência de união estável que, a teor do artigo 1.723 do Código Civil configura-se como a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, e sendo a dependência, em casos tais, presumida (v. § 4º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91), a concessão do benefício de pensão por morte se impõe. Acerca do tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFICIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de companheira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, o autor alega que vivia em união estável com a falecida por 06 (seis) anos. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos cópia de sentença proferida em 11/01/2019 nos autos do processo nº 1009682-03.2017.8.26.0604, reconhecendo a existência de união estável no período de 2008 até a data de falecimento da sua companheira, contrato de compra de veículo em nome do casal em 2009, com o mesmo endereço, contrato de locação de imóvel em 2008, além de contas de consumo. Ademais, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em comprovar o alegado, destacando que o autor e a falecida permaneceram em união matrimonial até a data do seu óbito. 4. Comprovada a união estável, a dependência econômica do autor com relação à falecida é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovada, visto que a falecida era beneficiária de aposentadoria por idade desde 23/05/2010, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV. 6. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao benefício de pensão por morte a partir do requerimento administrativo (01/02/2017), conforme determinado pelo juiz sentenciante, de forma vitalícia. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS desprovida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5016102-73.2021.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. - Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito - Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. - Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, por período superior a dois anos. - Presentes os requisitos, é devida a concessão do benefício de pensão por morte vitalícia, em decorrência do óbito de seu companheiro (artigo 74 e 77, §2º, inciso V, 'c', 6, da Lei 8213/91 da Lei nº 8.213/91). 7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 1%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. - Apelação do INSS não provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008136-59.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. 1. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 3. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil. 4. O conjunto probatório é hábil a demonstrar que autora e falecido conviveram em união estável por tempo superior a dois anos, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento, estando cabalmente comprovada a dependência econômica dela, por ser presumida. 5. Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5004265-08.2023.4.03.9999, Desembargador Federal LEILA PAIVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Dispensa-se a demonstração do período de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei n.° 8.213/91, conquanto sua duração possa variar conforme a quantidade de contribuições recolhidas pelo instituidor, consoante o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal. Da limitação do valor do benefício de pensão por morte Com a vigência da EC 103/2019, o benefício de pensão por morte recebido cumulativamente com outros benefícios, nos termos legalmente permitidos, ficou sujeito à limitação do seu valor, nos seguintes termos: “Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.” Registre-se que referida disciplina legal não tem aplicabilidade para as situações ocorridas antes de 13/11/2019, as quais estão submetidas ao regime previsto no art. 75 da Lei 8.213/91, segundo o qual: “Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.” Ainda em relação à acumulação de benefícios, o artigo 124 da Lei nº 8213/91 veda somente a percepção de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Nestes termos: “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.” Logo, é possível cumular pensão por morte com outro benefício, desde que não seja com outra pensão deixada por cônjuge ou companheiro. Do caso concreto Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Na espécie, o óbito do esposo da parte autora ocorreu em 03/11/2006 (ID. 303328631, pág. 11 - certidão de óbito). Por outro lado, restou incontroverso o preenchimento do requisito da qualidade de segurado do de cujus quando de seu falecimento, haja vista que o INSS não apresentou qualquer impugnação a este respeito em sede de apelação (ID. 303328856). Outrossim, com base nos registros constantes do Sistema DATAPREV-CNIS, restou demonstrada a condição de segurado do falecido à época do óbito, uma vez que o falecido era beneficiário de auxílio-doença à época do óbito (ID. 303328843, pág. 32). A controvérsia diz respeito à condição de dependente da parte autora. Alega o INSS que a requerente não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não demonstrou a contento, inclusive por meio de prova material, a união estável após o divórcio ocorrido em 15/03/2004 (ID. 303328631, pág. 9), tampouco comprovou que na data do óbito convivia com o de cujus, de forma contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Sustenta que os documentos apresentados aos autos não possuem força comprobatória quanto à suposta união do casal contemporânea ao óbito. Alega-se que, na certidão de óbito, o falecido foi qualificado como divorciado, sem qualquer referência à autora. Ressalta-se, ainda, que o declarante indicou como último endereço do de cujus o imóvel situado na Rua Alagoas, nº 249, bairro Fazendinha, em Santana do Parnaíba, não havendo, contudo, qualquer elemento documental que comprove a coabitação da autora no referido local. Ocorre que no presente caso, o conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o segurado e a requerente efetivamente viviam em união estável quando de seu falecimento. No caso sub judice, consta nos autos certidão de casamento, com averbação de dissolução do vínculo matrimonial entre a requerente Paula Castilho Musmicker e o falecido Alziro Lopes dos Santos (ID. 303328631, pág. 11). Todavia, os documentos constantes dos autos evidenciam indícios suficientes de coabitação e convivência duradoura entre a parte autora e o instituidor do benefício. Dentre os documentos que evidenciam tal união estável, destaca-se a declaração formal de união estável firmada entre a autora e o falecido, com reconhecimento de firma em cartório, a qual goza de presunção relativa de veracidade (ID 303328631, pág. 12). Ademais, consta declaração da imobiliária “Nova Diretriz Imóveis” informando que a autora residia na Rua Catalunha, nº 489, Jaguaré/SP (ID 303328631, pág. 13), endereço idêntico ao constante em fatura do Banco do Brasil e em boleto bancário da Eletropaulo, ambos emitidos em nome do de cujus (ID 303328631, págs. 14–19), corroborando a coabitação. Registra-se, ainda, sentença proferida nos autos do processo nº 1003191-42.2019.8.26.0011, na qual se reconheceu judicialmente a união estável post mortem entre as partes, com marco inicial em 15 de março de 2004 e término na data do falecimento do instituidor, em 03 de novembro de 2006 (ID 303328832). Constam nos autos documentos de identificação civil — especificamente os Registros Gerais de Glaucus Castilho Musmicker dos Santos (ID 303328631, pág. 3), Alexandre Castilho Musmicker dos Santos (ID 303328631, pág. 4), Alziro Lopes dos Santos Júnior (ID 303328631, pág. 5) e Helena Magda Castilho Musmicker dos Santos (ID 303328631, pág. 6) — os quais evidenciam, de maneira clara e incontroversa, que tais indivíduos são descendentes do falecido Alziro Lopes dos Santos e da requerente Paula Castilho Musmicker. Demonstra-se, assim, a existência de prole comum oriunda da união mantida entre ambos, o que robustece a tese da convivência marital entre o instituidor do benefício e a parte autora. Por fim, os comprovantes de pagamento de pensão judicial, referentes às competências de abril, maio e junho de 2004 (ID 303328843), acompanhados da declaração do empregador quanto à efetiva quitação dos valores, constituem indicativo de dependência econômica da autora em relação ao falecido. A qualificação do de cujus como divorciado na certidão de óbito configura equívoco material frequentemente verificado nas serventias extrajudiciais, notadamente quando os declarantes desconhecem os efeitos jurídicos decorrentes da união estável. Tal incorreção, de natureza meramente formal, não possui o condão de infirmar o direito ao benefício requerido pela parte apelada. No que tange à alegada inconsistência entre o domicílio constante na certidão de óbito e aquele indicado pela autora como sendo o local de convivência com o instituidor do benefício, sob a égide de união estável, observa-se que o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, não foi apresentada qualquer prova robusta no sentido de infirmar a veracidade dos elementos constantes dos documentos juntados aos autos (ID 303328631, págs. 14 a 19), os quais indicam como residência comum a Rua Catalunha, nº 489, no bairro do Jaguaré/SP. A mera menção de endereço diverso na certidão de óbito, desprovida de comprovação de falsidade ou de ausência de coabitação no endereço informado pela requerente, revela-se insuficiente para desconstituir as provas materiais de convivência contínua e pública entre a autora e o de cujus após a dissolução do matrimônio anterior. Posto isso, constata-se a comprovação da relação conjugal por união estável, sendo, pois, devido o benefício da pensão por morte para a companheira do segurado falecido. Confira-se (grifos nossos): "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. - O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03). - A qualidade de segurado do falecido restou comprovada, uma vez que ele esteve em gozo de benefício de aposentadoria por invalidez até a data do óbito - Comprovada a condição de companheira, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. - Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91, é devido o benefício de pensão por morte. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Apelação do INSS parcialmente provida". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5076462-58.2023.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 20/02/2025) Desta forma, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte em prol da requerente, por restarem preenchidos os requisitos para sua concessão, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Da data inicial do benefício Em relação ao termo inicial do benefício, o artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, previa, em sua redação original, que a pensão por morte seria devida a partir do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Após, com o advento da MP 1.596-14, vigente a partir de 11/11/1997 (posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97), a benesse passou a ser devida a partir do óbito, quando requerida no prazo de até trinta dias do evento, ou, quando requerida após esse prazo, a partir do requerimento administrativo, ou ainda da decisão judicial, no caso de morte presumida. Posteriormente, sobreveio a MP 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846/2019), com vigência em 18/01/2019, passando a matéria a ser disciplinada, à atualidade, nos seguintes termos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Considerando que o óbito ocorreu em 03/11/2006 e o requerimento administrativo foi feito em 29/07/2019 (ID. 303328844, pág. 12), deve ser aplicável a norma vigente à época do óbito (Lei nº 9.528/97). Portanto, como o benefício foi solicitado em mais de 30 dias da data do falecimento do segurado, o benefício pretendido deve ser concedido a partir da DER. Da duração dos pagamentos O art. 77 da Lei 8.213/91, por alteração normativa promovida pela Lei nº 13.135/2015, disciplina a duração do da pensão por morte, nos seguintes termos: "Art. 77. (...) § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Considerando que no caso em apreço o óbito ocorreu antes da alteração normativa promovida pela Lei nº 13.135/2015, a pensão por morte deve ser concedida de forma vitalícia desde a DER. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Prequestionamento Quanto ao prequestionamento suscitado pelo INSS, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Da sucumbência recursal Considerando o não provimento do recurso do INSS, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2% (dois pontos percentuais). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após, baixem os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo/SP, data da assinatura digital.

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Defensoria Pública Do Estado Do Rn (Núcleo Regional Do Seridó) e outros x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte - Caern e outros

ID: 305679473

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003669-71.2010.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO RN (NúCLEO REGIONAL DO SERIDó) MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICó

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOSE DUARTE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0003669-71.2010.8.20.0101 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RN (NÚCLEO REGIONAL DO SERIDÓ), FLAVIO CACIO DE MEDEIROS REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, visando à imposição de obrigações de natureza estrutural e administrativa destinadas à regularização do fornecimento de água potável e à readequação do sistema hidráulico interno da Penitenciária Estadual do Seridó – PES, situada nesta Comarca de Caicó/RN. Sustenta a parte autora,em síntese, que: (i) os reeducandos encontram-se submetidos a condições degradantes em razão da intermitência e da má qualidade do abastecimento hídrico; (ii) a concessionária CAERN não estaria assegurando os padrões mínimos de potabilidade e pressão no ponto de entrega; (iii) as deficiências estruturais internas da unidade prisional, aliadas à ausência de manutenção periódica, agravariam significativamente o cenário, comprometendo direitos fundamentais dos internos e servidores; e (iv) a inércia estatal configuraria violação à dignidade da pessoa humana e ao ordenamento jurídico delineado pela Lei de Execução Penal. Concluída a fase instrutória, sobreveio a juntada do laudo pericial sob o ID 132860663, o qual foi objeto de análise técnica e manifestação por parte da Defensoria Pública (ID 138387584), dos demandados (IDs 137644376 e 137936149), bem como do Ministério Público (ID 151217275). O Estado do Rio Grande do Norte foi contemplado com sucessivos prazos para apresentação do cronograma definitivo de execução do serviço, sem que tenha cumprido com os prazos concedidos. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, pugnou: (i) pela improcedência da pretensão deduzida contra a CAERN, por ausência de irregularidades relativas à qualidade e pressão da água fornecida; e (ii) pela integral procedência dos pedidos formulados em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, com recomendação de obras estruturais urgentes e elaboração de projeto hidrossanitário técnico. Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares pendentes de deliberação. Verifico a higidez formal dos atos processuais, com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que autoriza o regular exame do mérito. Do mérito Sem delongas, a controvérsia cinge-se à aferição da responsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento adequado de água potável à Penitenciária Estadual do Seridó, compreendendo-se, nesse contexto, os aspectos de suficiência do abastecimento, qualidade do insumo e segurança da infraestrutura interna da unidade. No que interessa, a prova pericial carreada aos autos (ID 132860663) apresenta elevado grau de robustez técnica, evidenciando que: – A concessionária CAERN entrega água em conformidade com os parâmetros legais de potabilidade e pressão, nos termos da Portaria GM/MS n.º 888/2021, não se identificando falha em sua atuação; – Os problemas de abastecimento verificados no interior da penitenciária decorrem, inequivocamente, da precariedade estrutural das instalações internas e da ausência de providências administrativas por parte do Estado do Rio Grande do Norte. O laudo técnico, elaborado com acuidade, apontou a inexistência de projeto hidrossanitário compatível, o subdimensionamento dos reservatórios, a ausência de cronograma de manutenção, bem como infiltrações, vazamentos e risco iminente de colapso estrutural do reservatório superior. Diante desse cenário, exsurge a responsabilidade objetiva do ente estadual, nos moldes do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual impõe às pessoas jurídicas de direito público o dever de reparar danos decorrentes de condutas comissivas ou omissivas, desde que verificado o nexo de causalidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inequívoca nesse sentido: “A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público.” (STF. 2ª Turma. ARE 897.890 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 22/09/2015) Ademais, a omissão estatal vulnera frontalmente os artigos 10 e 11 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), os quais atribuem ao Estado o dever de assegurar condições mínimas de habitabilidade aos custodiados, inclusive no tocante ao fornecimento de água potável e à existência de instalações sanitárias adequadas. Esse dever se ancora na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e em outros direitos expressos nela mesma, na Carta da República. Em contextos marcados por violações sistemáticas de direitos fundamentais — como as condições degradantes que acometem o sistema prisional brasileiro —, a jurisprudência nacional tem admitido a utilização de tutelas jurisdicionais de natureza estrutural. Tais tutelas se caracterizam pela imposição de obrigações amplas, de cumprimento progressivo, ao Poder Público, acompanhadas de fiscalização contínua pelo órgão jurisdicional, com vistas à implementação de políticas públicas ou ao aperfeiçoamento de estruturas administrativas complexas. No caso concreto, a mera determinação genérica para a regularização do fornecimento de água potável mostra-se, por si só, insuficiente se desacompanhada de um plano concreto de reestruturação hidráulica, com prazos definidos e mecanismos de fiscalização. Impõe-se, por conseguinte, que a decisão judicial trace medidas específicas e programáticas, a serem implementadas sob a supervisão direta do Poder Judiciário, até que se atinja a normalização integral do abastecimento hídrico na unidade penitenciária. A legitimidade dessa atuação jurisdicional de natureza estrutural encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. A propósito, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347/DF, a Corte reconheceu a existência de um “estado de coisas inconstitucional” no sistema penitenciário nacional, diante da violação massiva e reiterada dos direitos dos apenados, agravada pela inércia institucional que compromete a superação do quadro. Esse reconhecimento autoriza o Poder Judiciário, em situações excepcionais de omissão continuada, a adotar medidas atípicas, promovendo o necessário diálogo interinstitucional e expedindo ordens de cunho estruturante, de modo a viabilizar as transformações exigidas pelo texto constitucional. Em outro precedente paradigmático, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou a legitimidade de o Judiciário impor à Administração Pública obrigações de fazer, inclusive a realização de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, com o intuito de garantir a dignidade da pessoa humana e assegurar aos internos a proteção à integridade física e moral (art. 5º, XLIX, da Constituição Federal). Destacou-se, ainda, que contra tais ordens não se pode opor validamente a cláusula da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes Dessa forma, evidencia-se que este Juízo não extrapola sua competência ao determinar a reestruturação do sistema hidráulico da unidade prisional. Ao revés: promove a concretização de comandos constitucionais e supre a omissão reiterada do Poder Executivo, em estrita conformidade com os deveres que decorrem do Estado Democrático de Direito A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 220 da Repercussão Geral, reconhece a legitimidade da intervenção judicial na implementação de políticas públicas quando evidenciada a omissão estatal prolongada: “É lícita a intervenção do Poder Judiciário para impor ao Estado a execução de medidas emergenciais necessárias à garantia de direitos fundamentais, mesmo em hipóteses de omissão administrativa prolongada.” Nesse diapasão, impõe-se a atuação judicial para assegurar a tutela de direitos fundamentais, que rechaçam a alegação genérica de ausência de previsão orçamentária como óbice à concretização do mínimo existencial. Eis o que assentou a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60 DA LEI 4.320/64) . CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO CUJA MOLDURA FÁTICA EVIDENCIA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS E AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONTRA O QUAL NÃO SE PODE OPOR A RESERVA DO POSSÍVEL. [...] Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias, a gravidade do fato de - conforme relatado - as visitas íntimas serem realizadas dentro das próprias celas e em grupos. 2. A moldura fática delineada pelo Tribunal de origem - e intangível no âmbito do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ - evidencia clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . 3. Nessas circunstâncias - em que o exercício de pretensa discricionariedade administrativa acarreta, pelo não desenvolvimento e implementação de determinadas políticas públicas, seriíssima vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição - a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de pôr em prática, concreta e eficazmente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana. [...] .7 . A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. [...] 10 . Como se vê, o pleito para a adoção de medida material de reforma ou construção não desconsiderou a necessidade de previsão orçamentária dessas obras, de modo que não há falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/64.11 . Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1389952 MT 2013/0192671-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500058-06.2014.8 .05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, COLCHÃO, COBERTA E COBERTORES . ADEQUAÇÃO DA QUANTIDADE DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DO CONJUNTO PENAL DE VALENÇA COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO MÉDIA ATUAL DOS DEMAIS PRESÍDIOS DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. ARTIGO 5º, INCISO XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0500058-06.2014 .8.05.0271, em que figuram como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e como apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . (TJ-BA - Apelação: 05000580620148050271, Relator.: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2024) Não se pode sugerir que a intervenção judicial na espécie desaguaria invariavelmente na violação ao postulado da separação dos poderes, tampouco ignoraria a situação econômica que acomete os cofres públicos, pois essas referências genéricas no mais das vezes escamoteiam as reais intenções do administrador. Este magistrado não desconhece que a responsabilidade pela execução das políticas públicas foi atribuída, constitucionalmente, aos Poderes Legislativo e Executivo. A meu juízo, ainda que possa atuar, não é do Poder Judiciário a prioridade na definição das políticas públicas. Nada obstante, devo advertir que a realização dos direitos e garantias fundamentais não se encontra no âmbito de discricionariedade governamental. A intervenção judicial, neste particular, não se afigura como afronta à separação dos poderes. Ora, quando a Constituição da República estiver sendo desrespeitada, o Judiciário pode e deve agir. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 45, consignou que devem ser preenchidos alguns requisitos para que seja possível o controle pelo Judiciário das políticas públicas inerentes ao Poder Executivo, quais sejam: a) natureza constitucional da política pública reclamada; b) existência de correlação entre ela e os Direitos Fundamentais; c) prova da omissão ou prestação deficiente pela Administração Pública; d) inexistência de justificativa razoável para esse comportamento. Como diria o ex-ministro do STF Carlos Ares Britto, o Poder Judiciário não governa, mas deve atuar diante do desgoverno. Penso ser incumbência do poder judiciário implementar políticas públicas quando o comportamento omissivo dos órgãos estatais em relação ao cumprimento dos seus deveres político-jurídicos vinculantes subvertem a eficácia e a integridade de direitos individuais e coletivos com status constitucional, os quais, é bom que se diga, foram blindados pelo signo da cláusula pétrea. Cumpre salientar, com ênfase, que o direito à água potável e a condições mínimas de salubridade no ambiente carcerário desvela expressão do mínimo existencial assegurado a todos, inclusive àqueles privados de liberdade. E esse reconhecimento enseja duas consequências jurídicas de relevo. Em primeiro lugar, impõe-se a incidência do princípio da vedação ao retrocesso, o qual obsta a supressão ou o esvaziamento injustificado de patamares já alcançados na concretização dos direitos fundamentais de natureza social. Assim, uma vez incorporados o fornecimento de água tratada e a garantia de higiene básica ao conteúdo mínimo dos direitos à saúde e à dignidade da pessoa humana, não é dado ao Poder Público regredir ou permitir o colapso dessas condições, sob pena de ofensa à ordem constitucional. A dois, e aqui reitero: enfraquece-se a invocação da cláusula da reserva do possível. Embora seja incontroverso que os recursos públicos são finitos, não se admite que o argumento da escassez orçamentária seja manejado de forma genérica para eximir o Estado do dever de assegurar direitos fundamentais que compõem o núcleo essencial do mínimo existencial. Conforme assinala a doutrina, a reserva do possível somente pode ser admitida como limite legítimo quando demonstrada, de forma objetiva e concreta, a impossibilidade fática e jurídica de cumprimento da obrigação estatal. E em definitivo, não é o caso dos autos. O Supremo Tribunal Federal, nesse sentido, já assentou que a reserva do possível não se aplica quando sua invocação compromete o núcleo essencial de um direito fundamental, sendo ônus do Estado comprovar, de maneira inequívoca, sua incapacidade de atendimento. Ressalte-se, ademais, que “se um direito fundamental social for qualificado legalmente como prioridade absoluta, ele se desvincula da cláusula da reserva do possível”, impondo-se, portanto, seu atendimento preferencial (cf. art. 5º, §1º, da Constituição Federal, que determina a aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais). Na espécie, está-se diante da tutela de prerrogativas indissociáveis da dignidade humana, não subsistindo, por conseguinte, qualquer justificativa legítima para a persistente inércia estatal. Realço que a concretização dos direitos fundamentais não pode ficar a mercê do arbítrio do administrador. Em verdade, o postulado da separação de poderes não pode ser revestir de caráter absoluto, constituindo óbice à efetivação dos direitos fundamentais. Eis a posição assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Vejamos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) Por derradeiro, no plano dos valores e princípios orientadores, a decisão em apreço empenha-se em compatibilizar a máxima efetividade dos direitos fundamentais com a racionalidade administrativa. Em outras palavras, impõe-se o cumprimento integral do dever estatal de assegurar o fornecimento de água potável e saneamento no estabelecimento prisional — obrigação inafastável, dada sua natureza humanitária e seu lastro constitucional —, mas com a observância do princípio da proporcionalidade na implementação das providências determinadas, mediante prazos razoáveis e viabilizando o adequado planejamento por parte do estado demandado. A tutela jurisdicional aqui delineada busca materializar o princípio da proporcionalidade em sua acepção ampla (ao ponderar a necessidade da medida, a adequação dos meios adotados e o menor impacto possível à gestão pública), sem, contudo, mitigar o caráter irrenunciável dos direitos tutelados. Em síntese, revela-se procedente a pretensão inicial, uma vez que, diante da omissão administrativa demonstrada, compete ao Poder Judiciário garantir a plena fruição dos direitos fundamentais envolvidos — determinando as obrigações e providências necessárias para que a população carcerária da Penitenciária Estadual do Seridó tenha assegurado o acesso contínuo a água potável e instalações sanitárias condignas, em estrita consonância com a Constituição Federal, a legislação infraconstitucional aplicável e os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de proteção à dignidade humana. Essa compreensão reafirma que o princípio da separação dos poderes não pode ser invocado como escudo para a inércia administrativa frente à violação de direitos fundamentais dos encarcerados, especialmente quando a omissão estatal expõe os custodiados a condições desumanas e degradantes, em afronta direta ao art. 5º, XLIX, da Constituição Federal. No tocante à CAERN, o conjunto probatório evidencia que a concessionária tem cumprido regularmente suas obrigações contratuais, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e a situação de degradação verificada, razão pela qual se impõe a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Por último, e a fim de assegurar que a decisão judicial transcenda o plano meramente declaratório e alcance plena eficácia prática, me parece pertinente a imposição de multa cominatória (astreinte), nos moldes do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida de índole coercitiva, cuja função é exercer pressão legítima sobre o devedor — no caso, o ente demandado — para que cumpram a obrigação de fazer imposta, sob pena de suportarem sanção pecuniária em caso de inadimplemento ou mora no cumprimento. Conforme jurisprudência pacificada, é plenamente admissível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, quando necessário para compelir o adimplemento de obrigações de fazer ou não fazer, sem que isso implique afronta à ordem jurídica. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já assentou que a imposição de multa diária contra ente público não configura adiantamento indevido de pagamento. Não se trata de medida satisfativa do crédito, mas de instrumento preventivo, destinado a evitar a frustração do direito reconhecido judicialmente, atuando como mecanismo de coerção. Cumpre observar que a conversão da multa em dívida de valor, sujeita ao regime de precatórios, apenas se verifica no momento da sua eventual execução, o que não obsta sua estipulação prévia como instrumento de reforço da efetividade da prestação jurisdicional. Nessa perspectiva, impõe-se a fixação, em desfavor da parte demandada, de multa diária em valor compatível e proporcional, a ser aplicada no caso de descumprimento dos prazos que venham a ser estabelecidos para a implementação das medidas determinadas, em estrita consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e com o dever estatal de dar fiel cumprimento às decisões judiciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN; e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente Ação Civil Pública em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: a) DETERMINAR que o Estado do Rio Grande do Norte, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, apresente cronograma detalhado, exequível e com início imediato, contemplando todas as fases de projeto, licitação e execução das obras necessárias; b) DETERMINAR a elaboração de projeto hidrossanitário completo, a substituição ou o reforço da estrutura do reservatório superior, o redimensionamento dos reservatórios existentes e a realização de todas as intervenções urgentes indicadas no laudo técnico; c) FIXAR multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, para o caso de descumprimento das obrigações ou do cronograma apresentado, quantia a ser revertida para aplicação no âmbito do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de condenar a CAERN, exonerando-a de qualquer ônus sucumbencial, ante a improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos. Comunique-se o teor da presente decisão ao GMF-RN - Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, 03 de junho de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

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Processo nº 0003669-22.2025.4.05.8500

ID: 311346429

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-22.2025.4.05.8500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIRON SILVA ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003669-22.2025.4.05.8500 AUTOR: VERIDIANO MANOEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAUANE PEREIRA SANTOS BARROS, MIRON SILVA ARAUJO REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 27 de junho de 2025.

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