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Processo nº 0005428-64.2019.8.08.0012

ID: 292868487

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005428-64.2019.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTO GOTARDO MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465564 PROCESSO Nº 0005428-64.2019.8.08.0012 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: ANGELA DA PENHA CARLINI VIEIRA REQUERIDO: JOAO BATISTA RUFINO VIEIRA Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO GOTARDO MOREIRA - ES9020 SENTENÇA A exequente, devidamente qualificada, propôs o presente cumprimento de sentença ancorada na sentença homologatória de acordo nos autos nº 0003966-06.2018.8.08.0012, datada de 23/10/2018. Na referida sentença, o executado se obrigou a pagar a exequente o valor de R$ 250,00 mensalmente a título de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, o qual foi partilhado igualmente entre as partes, até que este seja vendido e o valor dividido entre as partes, bem como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como indenização de meação da moto Honda POP 100, que deveria ter sido pago até 31/01/2019. O feito tramitou normalmente, com busca de bens penhoráveis, visando o adimplemento do valor devido. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de que não realizou os pagamentos nas condições inicialmente acordadas, mas sustenta que um novo acordo extrajudicial foi firmado entre as partes perante a Defensoria Pública, em 17/04/2019, ID 49343153. A exequente apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada, inicialmente, rejeitou a nova proposta de acordo, e nada falou sobre o acordo celebrado na DP-ES, tão somente arguiu que o executado não pagou o valor devido e pediu o prosseguimento da ação, ID 61803711. Eis o breve relatório. Decido. Esquadrinhado os autos, entendo que assiste razão ao executado, vejamos. A sentença homologatória do divórcio consensual, na qual primeiramente se fixou os valores a serem pagos pelo executado a exequente, foi prolatada em 23/10/2018. A exequente promoveu o presente cumprimento de sentença em 12/04/2019. O novo acordo celebrado na Defensoria Pública foi firmado pelas partes em 17/04/2019, ou seja, 5 (cinco) dias após a propositura do presente cumprimento. Denota-se que a exequente prosseguiu no presente cumprimento de sentença, mesmo ciente de que havia celebrado um novo acordo com o executado, e não trouxe aos autos essa informação, o que ofende os princípios processuais da cooperação e boa-fé processual, conforme arts. 5º e 6º do CPC. Com efeito, tonou-se indubitável que as partes firmaram transação sobre direito patrimoniais disponíveis, conforme a norma do art. 841 do Código Civil: Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. Além disso, pode ser objeto de transação questões anteriormente decididas por sentença transitada em julgado, quando as partes tem ciência dos seus termos, conforme se pode extrair a “contrario sensu” do art. 850 do CC/02: Art. 850. É nula a transação a respeito do litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto, se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação. Nesse sentido, a lição de Claudio Luiz Bueno de Godoy: “É certo que, ao revés, se transacionam as partes cientes da sentença, nenhum vício há, tratando-se de direitos disponíveis que, afinal de contas, são inclusive renunciáveis.” (in Código Civil Comentado, coord. Min. Cezar Peluso, 15ª ed., 2021, Manole, p. 817) Analisada a transação celebrada pelas partes e referendada pela Defensoria Pública, ID 49343154, constato que as partes fixaram as seguintes cláusulas: a) o Segundo Acordante continuará residindo no local em Sítio São João, bairro Perobas, Domingos Martins/ES, até que o imóvel seja vendido e o valor partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada acordante; b) o Segundo Acordante deverá indenizar a primeira acordante dos valores referente aos acordos realizados no bojo do processo de divórcio que não foram pagos. Tal valor deverá ser descontado de sua parte após a venda do imóvel citado, ou seja, deverão ser abatidos dos 50% (cinquenta por cento) dos direitos que possui sobre a residência, dívida esta que deverá ser atualizada até a data da venda do bem. Assim, a transação feita na Defensoria Pública alterou a obrigação do executado, atribuindo-lhe o dever de pagar os valores devidos - indenização mensal de R$ 250,00 até a venda do imóvel mais o valor R$ 1000,00 da meação da moto Honda - após a venda do imóvel, o que ainda não ocorreu, portanto, não pode ser objeto de cobrança. Ademais, as partes celebraram transação com cláusula condicional, nos termos do art. 121 do CC/02: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Somente após a venda do imóvel, de forma amigável ou judicial, caso necessário, é que exsurge para a exequente o poder de reivindicar os valores devidos pelo executado, caso não haja o pagamento espontâneo. Destarte, a transação celebrada pelas partes e referendada pela DP-ES, é negócio jurídico válido e eficaz, nos termos do art. 104 do CC/02, substituindo, como título executivo, a sentença homologatória, no que tange aos valores devidos pelo executado a exequente. A transação referendada pela Defensoria Pública é titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, IV, do CPC. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; O STJ tem pacífico entendimento sobre a plena validade de acordo referendado pela Defensoria Pública, até mesmo para casos de prisão civil por dívida alimentar: “A jurisprudência desta Corte compreende que "o acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil" (REsp n. 1.117.639/MG, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2010, DJe de 21/2/2011).” O título judicial que a exequente pretende vindicar não possui o requisito da exigibilidade, em razão de ter perdido exigibilidade pelo acordo firmado na Defensoria Pública, consoante o art. 783 do CPC: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Nesse sentido: “A execução iniciada sem obrigação certa, líquida e exigível devidamente documentada no título executivo é nula (art. 803, I, CPC). A nulidade da execução por ausência de obrigação certa, líquida e exigível pode ser alegada a qualquer tempo, sendo insuscetível de preclusão (STJ, 5.ª Turma, REsp 607.373/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09.03.2006, DJ 24.04.2006, p. 436). Dependendo do caso, pode ser alegada em exceção de pré-executividade, impugnação (art. 525, § 1.º, III, CPC), embargos à execução (art. 917, I, CPC) ou por mero requerimento nos autos da execução.” (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2024.) Diante do exposto acima, acolho a impugnação e declaro nulo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I, do CPC. Ante ao exposto, DECLARO nula a execução e a JULGO EXTINTA, com fundamento nos arts. 803, parágrafo único c/c 924, I, do Código de Processo Civil. Determino o desbloqueio do veículo no Renajud. Isenta de custas, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça, benefício que estendo à exequente. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARIACICA-ES, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5069288-27.2025.4.03.9999

ID: 312309061

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069288-27.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILTON GUNDIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MORAES DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069288-27.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: WILTON GUNDIM TEIXEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069288-27.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: WILTON GUNDIM TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069288-27.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: WILTON GUNDIM TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE, sob o fundamento de que a parte autora, quando do acidente automobilístico, era contribuinte individual, condenando-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora: - que recebeu auxílio-doença até 01/11/2013, que foi cessado indevidamente, sem a conversão do benefício em auxílio-acidente; - que, na época do acidente, estava no período de graça e que havia contribuído para a Previdência na condição de empregado; - que, em decorrência de acidente automobilístico, está incapacidade de forma parcial e permanente para a sua atividade habitual, fazendo jus à obtenção do auxílio-acidente. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5069288-27.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: WILTON GUNDIM TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA MORAES DE FARIAS - SP174572-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente e do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente não substitui a remuneração do segurado, mas é uma indenização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, paga ao segurado que, em razão de acidente de qualquer natureza, e não apenas de acidente do trabalho, tem a sua capacidade para o exercício da atividade habitual reduzida de forma permanente. Trata-se de benefício que só pode ser concedido após a consolidação das lesões e que não impede o segurado de exercer a sua atividade habitual, mas com limitações. Assim, para a concessão do auxílio-acidente, que independe de carência (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), o requerente deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 07/06/2018 constatou que a parte autora, pedreiro, idade atual de 43 anos, é portadora de lesão decorrente de acidente, concluindo pela redução da capacidade para a atividade habitual, como se vê do laudo constante do ID 323866835: "5. DISCUSSÃO Ação de concessão de auxílio-acidente contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Periciado com histórico de acidente motociclístico (sem documentos nos autos) em que sofreu fratura da perna esquerda e foi submetido a tratamento cirúrgico (documento prontuário médico), apresentou complicações, o que prolongou o tempo de tratamento. Ao exame físico pericial atual, observamos sinais de procedimento cirúrgico na perna esquerda, com déficit funcional leve do quadril esquerdo e mínimo do tornozelo. Nos exames de imagem observamos encurtamento de 2,4 cm do membro inferior esquerdo. 6. CONCLUSÃO Diante do exposto conclui-se que: - Observamos nexo causal entre o acidente relatado e a lesão encontrada. - Observamos incapacidade laboral parcial e permanente com incapacidade para as atividades com carregamento de peso e atividades do tipo braçal. Podendo ser readaptado para função de complexidade menor. - Não observamos incapacidade para as atividades autonômicas. - Determinamos um déficit funcional de grau leve do quadril esquerdo e mínimo do tornozelo esquerdo com encurtamento do membro inferior esquerdo. - Não contamos com documentos para estabelecer a data da alta médica, consideramos 01/11/2013 (fl. 39). - Consideramos que o periciado não se enquadra nos critérios do Anexo III, do Decreto 3.048/99." (págs. 05-06) O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos, bem como atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. E, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Desse modo, considerando que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente, houve redução da capacidade para a atividade habitual, é possível a concessão do auxílio-acidente, até porque preenchidos os demais requisitos legais. A respeito, confiram-se os seguintes julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp repetitivo nº 1.109.591/SC, 3ª Seção, Relator Ministro Celso Limongi - Desembargador Convocado do TJ/SP, DJe 08/09/2010) Trago à colação precedente desta Colenda Turma, corroborando o entendimento aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.No caso concreto, a parte autora alega redução permanente da capacidade laborativa, requerendo a concessão de auxílio-acidente. 2.Restou comprovado pelo laudo técnico pericial que a parte autora apresenta redução da capacidade laborativa, necessitando desenvolver esforços complementares para continuar trabalhando 3. Assim sendo, é devido o benefício de auxílio-acidente, porque há prova da redução da capacidade laborativa, nos termos do artigo 86, da Lei Federal nº. 8.213/91 e artigo 104, do Decreto nº 3.048/99. 4. A data de início da redução permanente da capacidade laborativa foi fixada pelo perito judicial em 07/02/2012, data da consolidação da lesão. Dessa forma, o benefício é devido a partir desta data. 5. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 6. Apelação da parte autora provida. Critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária alterados de ofício. (ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Jean Marcos, DJEN 22/05/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CUSTAS. DESPESAS. PREQUESTIONAMENTO. - Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. - Comprovados acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente mantido. Auxílio-doença indevido. - As parcelas vencidas deverão vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.2, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Sentença corrigida de ofício. - A autarquia previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados a natureza, o valor e as exigências da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. - Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida. (ApCiv nº 5068264-32.2023.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira, DJEN 20/10/2023) Considerando que a incapacidade decorre de acidente, a parte autora está dispensada do cumprimento da carência exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, nos termos do artigo 26, inciso II, da mesma lei, restando comprovado, por outro lado, que, em 09/03/2013, data do acidente automobilístico, estava filiada como segurado empregado, como se vê do documento constante do ID 323866876 (extrato dossiê previdenciário). Constam, desse documento, vínculos empregatícios, o último deles no período de 13/02/2012 a 14/03/2012, tendo a parte autora recebido auxílio-doença entre 09/03/2013 a 01/11/2013. A presente ação foi ajuizada em 08/05/2015. No tocante ao termo inicial do auxílio-acidente, é fixado em 02/11/2013, dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária, em conformidade com atese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça(Tema nº 862), quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.729.555/SP (1ª Seção, Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 01/07/2021). Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data deste julgamento, já que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária, conforme entendimento dominante esposado pelas Turma da 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício. No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei nº 9.289/96, art. 1º, I, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003). Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe o AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, desde 02/11/2013, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, requisite-se à Gerência Executiva do INSS, com base no artigo 497 do CPC/2015, que, no prazo de 45 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer em favor do segurado WILTON GUNDIM TEIXEIRA, consistente na imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, com data de início (DIB) em 02/11/2013 (dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. COMUNIQUE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o contribuinte individual não tem direito ao benefício pleiteado, condenando a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o segurado era contribuinte individual quando do acidente; e (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), é devido ao segurado que comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 4. O laudo pericial oficial, técnico, conclusivo e fundado em documentação médica, atesta que o autor apresenta sequelas permanentes de acidente automobilístico (encurtamento de membro inferior, déficit funcional leve e impossibilidade para o exercício da atividade habitual), ensejando a concessão do benefício. 5. A parte autora, em 09/03/2013, data do acidente automobilístico, estava filiada como segurado empregado, tendo demonstrado a sua condição de segurado por vínculo empregatício até março de 2012 e percepção de auxílio-doença até novembro de 2013. 6. O benefício é devido desde 02/11/2013, dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, com aplicação de juros de mora e correção monetária, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, devendo o INSS arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ), bem como com o reembolso de eventuais despesas processuais e honorários periciais já antecipados, estando isento, contudo, do pagamento de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo da parte autora provido. Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de qualquer natureza, apresenta redução permanente da capacidade laboral, ainda que mínima, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. O laudo pericial judicial que atesta a consolidação de lesões e a incapacidade parcial permanente é apto a fundamentar a concessão do benefício, na ausência de provas em sentido contrário. 3. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do Tema nº 862/STJ. * * * Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 26, II; 59; 86; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; 98, § 3º; 497; 1.011; Lei nº 9.289/96, arts. 1º, I, 4º, I e parágrafo único; Resolução CJF nº 305/2014, art. 32; Decreto nº 3.048/99, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010; STJ, Tema Repetitivo nº 862, REsp nº 1.729.555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 01/07/2021; TRF3, ApCiv nº 0003966-53.2012.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJEN 22/05/2024; TRF3, ApCiv nº 5068264-32.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira, DJEN 20/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 0015916-21.2025.8.17.9000

ID: 290909690

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015916-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELA JERONIMO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLARICE RAMOS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0015916-21.2025.8.17.9000 Agravante: Bru… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0015916-21.2025.8.17.9000 Agravante: Bruna Gabriela Jeronimo Santos Agravado: Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator Substituto: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento diante de decisão (ID 49160225), proferida em Tutela Cautelar nº 0003966-20.2025.8.17.2370, interposta por Bruna Gabriela Jeronimo Santos, Vereadora do Município do Cabo de Santo Agostinho, contra decisão que reconsiderou liminar anteriormente deferida permitindo a realização, em sessão virtual extraordinária e em turno único, da votação dos Projetos de Lei nº 1142/2025, que autoriza operação de crédito de até R$ 600.000.000 (seiscentos milhões, e nº 1143/2025, que suspende a eficácia da Lei Municipal nº 3.926/2024 (Plano de Cargos e Carreiras) e concede reajuste linear aos servidores. Em suas razões (ID 49160222) a agravante sustenta ter a sessão legislativa extraordinária violado o princípio do contraditório, pois a decisão que revogou a anterior, e autorizou a votação, foi proferida sem a prévia oitiva da autora, pois ainda estava vigente a decisão liminar que suspendera a deliberação da Câmara(ID 49160225). Alega violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, especialmente o art. 174, pois os projetos tramitaram em regime de urgência sem qualquer justificativa plausível e com quebra de interstícios regimentais, bem como aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, tendo em vista que os projetos foram aprovados sem debate público, com acesso restrito à sessão virtual, e ausência de estudo técnico ou impacto financeiro. Informa que os projetos apresentam os seguintes conteúdos: o PL nº 1142/2025 autoriza a contratação de operação de crédito de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), sem qualquer plano de aplicação, cronograma de investimento, análise de viabilidade ou demonstração de contrapartidas, em aparente violação aos arts. 1º, 4º e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); e o PL nº 1143/2025, suspende a eficácia da Lei Municipal nº 3.926/2024 (Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Municipais), até 31 de maio de 2027, sem apresentação de proposta substitutiva e sem negociação com a categoria. A agravante requer a concessão do efeito suspensivo a fim de obstar imediatamente os efeitos da decisão que reconsiderou a liminar, determinando a anulação da deliberação e votação dos Projetos de Lei nº 1142/2025 e 1143/2025, realizada em 03/06/2025, e, consequentemente, seja restabelecida a liminar que suspendeu a deliberação e votação dos Projetos de Lei nº 1142/2025 e 1143/2025, em razão da ausência de manifestação da parte autora. É o relatório, decido monocraticamente. A controvérsia, in casu, diz respeito ao preenchimento dos requisitos essenciais à atribuição do efeito suspensivo, dispostos no art. 995, do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a alegada irregularidade na tramitação legislativa dos Projetos de Lei nº 1142/2025 e n.°1143/2025 no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho. A agravante sustenta que os referidos projetos foram incluídos em pauta e submetidos à deliberação em sessão virtual do dia 03 de junho de 2025, em afronta às normas regimentais e constitucionais que regem o devido processo legislativo, sobretudo por ausência do interstício mínimo legalmente exigido e por insuficiência de debate público e transparência. O cerne da controvérsia reside na interpretação do art. 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece: “Art. 174 – O requerimento de urgência será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte àquela em que for apresentado, salvo se houver interstício inferior a duas sessões ordinárias, caso em que será automaticamente transferido para a seguinte.” Com base nesse dispositivo, verifica-se que, mesmo em casos de tramitação em regime de urgência, deve-se observar o interstício mínimo de duas sessões ordinárias entre a apresentação do requerimento e a deliberação da matéria, salvo se o regime de urgência for aprovado de forma excepcional pela maioria absoluta. No presente caso, os projetos de lei foram protocolados em 28 de maio de 2025 e votados na sessão do dia 03 de junho de 2025, sem a comprovação de aprovação formal de quebra do interstício com o quórum qualificado exigido. Soma-se a isso a alegada ausência de transparência nas sessões virtuais e dificuldades técnicas de acesso, o que compromete a participação dos parlamentares e da sociedade civil no processo legislativo. A publicidade, a moralidade e a transparência são princípios norteadores da Administração Pública, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição da República, e não podem ser mitigados em nome da celeridade, especialmente quando em jogo projetos com impacto financeiro vultoso, como é o caso do PL nº 1142/2025, que trata de operação de crédito de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), bem como a suspensão do Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Municipais. A tramitação acelerada, com aparente supressão de garantias regimentais e constitucionais, justifica a intervenção jurisdicional excepcional para suspender os efeitos da deliberação até julgamento final. A liminar inicialmente deferida na ação originária foi reconsiderada sem a prévia oitiva da parte autora, agravante neste recurso, em violação frontal ao disposto no art. 9º do CPC/2015, que consagra o contraditório como cláusula geral do processo: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.” A ausência de prévia manifestação, notadamente quando a decisão anterior já surtia efeitos concretos (suspensão da votação), compromete o devido processo legal e enseja nulidade processual insanável. Não há, nos autos, comprovação de justificativa formal, técnica, econômica ou social plausível que demonstre a relevância e a inadiabilidade dos projetos — especialmente considerando os impactos severos que deles decorrem de Endividamento vultoso da municipalidade (R$ 600 milhões), sem plano detalhado de destinação; bem como a Suspensão abrupta do plano de cargos e carreiras dos servidores, sem proposta substitutiva ou discussão com a categoria. Dessa forma, o rito de urgência foi usado como instrumento para suprimir a deliberação democrática e ampla, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade (art. 37, caput, CF/88). Os princípios da publicidade e da transparência regem toda a Administração Pública. A realização de sessão virtual em que se discutem temas de elevada repercussão social e fiscal exige: Acesso irrestrito à população; Publicidade adequada da pauta e dos documentos; Participação institucionalizada da sociedade civil, direta ou indiretamente. Contudo, a documentação comprova que houve falhas estruturais de acesso à sessão virtual; a tramitação não foi suficientemente divulgada; os projetos não foram submetidos à consulta pública nem passaram por debate nas comissões temáticas. Verifica-se, portanto, grave afronta à função institucional do Parlamento como espaço de deliberação democrática, violando os princípios do Estado Democrático de Direito e do controle social da Administração. ANTE O EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para obstar os efeitos da decisão interlocutória agravada, em especial suspender imediatamente os efeitos da votação dos Projetos de Lei nº 1142/2025 e n.°1143/2025, realizada pela Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, na sessão de 03 de junho de 2025, e, consequentemente, seja restabelecida a liminar que suspendeu a deliberação e votação dos Projetos de Lei nº 1142/2025 e 1143/2025, em razão da ausência de manifestação da parte autora, até ulterior deliberação desta Corte. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se a parte agravada para ciência e cumprimento imediato desta decisão, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 30 dias úteis (art. 1.019, II, c/c 183 do CPC/15). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator Substituto

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Alex Souza Tupinamba e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325916682

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006525-83.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA TUPINAMBA A. S. TUPINAMBA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006525-83.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ALEX SOUZA TUPINAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006525-83.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ALEX SOUZA TUPINAMBA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMARA SIQUEIRA PEREIRA - SP469608 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por A. S. TUPINAMBA e ALEX SOUZA TUPINAMBA em face da execução nº 1005410-61.2023.4.01.4200, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, relativos ao inadimplemento dos contratos nº 0000992574791150 e nº 0009925115413260, no valor de R$ 110.195,11 (cento e dez mil, cento e noventa e cinco reais e onze centavos). A parte EMBARGANTE alegou, inicialmente e em síntese, que, embora reconheça a contratação de crédito bancário, não possui condições de arcar com a dívida executada em razão da alteração de sua condição financeira, provocada pela pandemia da COVID-19. Pleiteia a revisão das cláusulas contratuais com fundamento na teoria da imprevisão, sustentando que o contrato se tornou excessivamente oneroso (Id 2137540902). Requereu, preliminarmente, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi acolhido no despacho que recebeu a petição inicial (Id 2139626789). Em impugnação aos embargos, a CEF refutou a aplicação da teoria da imprevisão, argumentando que não houve comprovação efetiva dos efeitos da pandemia sobre a condição financeira dos EMBARGANTES. Rejeitou, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a contratação foi realizada por pessoa jurídica para fins empresariais, o que, a seu ver, descaracteriza a parte como consumidora final. Sobreveio aos autos nova manifestação dos EMBARGANTES, na qual reiteraram os pedidos formulados inicialmente e acrescentaram as teses de nulidade do título por ausência de requisitos formais, existência de cláusulas abusivas, excesso de cobrança e ausência de assinatura de duas testemunhas. Posteriormente, foi proferido despacho concedendo prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas (Id 2169625546). A CEF apresentou alegações finais, reafirmando os fundamentos jurídicos constantes da impugnação. Defendeu a validade do título executivo, afirmando que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial nos termos da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, V, do CPC, sendo, portanto, dispensável a exigência de assinatura de testemunhas. Refutou, ainda, a inovação de teses pela parte embargante após a apresentação da contestação (Id 2175747114). Os EMBARGANTES, por sua vez, deixaram transcorrer in albis o prazo. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS Os embargos à execução, previstos nos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem meio processual específico e adequado para que o executado se oponha à pretensão veiculada em processo executivo fundado em título extrajudicial. Nos termos do art. 917 do CPC, é admissível ao embargante arguir, dentre outras matérias, a inexigibilidade do título, a inexistência ou nulidade da obrigação, bem como eventual excesso de execução. Tais fundamentos devem ser articulados na petição inicial dos embargos, com a indicação precisa dos fatos e fundamentos jurídicos que os sustentam, em conformidade com o princípio da estabilidade da demanda e com o ônus processual de delimitação do objeto da controvérsia. No caso ora analisado, observa-se que as alegações relativas ao excesso de execução e a supostos vícios formais do título executivo não foram deduzidas na petição inicial dos embargos. Tal omissão é relevante, haja vista que o art. 329 do CPC impõe limites à modificação da causa de pedir e do pedido, estabelecendo que essas alterações podem ser realizadas, independentemente da anuência do réu, apenas até o momento da citação. Após a apresentação da contestação, qualquer modificação requer o consentimento da parte contrária, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Embora o sistema processual contemple exceções pontuais a essa regra, notadamente para assegurar os princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da economia processual, tais hipóteses excepcionais não afastam a incidência do princípio da estabilidade da demanda, que preserva a segurança jurídica e a previsibilidade do processo, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.948.327/SP e no REsp 1.678.947/RJ). Ademais, em se tratando de alegação de excesso de execução, incumbe à parte embargante, nos termos do § 3º do art. 917 do CPC, demonstrar desde logo o valor que entende indevido, apresentando memória de cálculo com a fórmula utilizada e a indicação do excesso, sob pena de indeferimento liminar ou não conhecimento do fundamento, nos termos do § 4º do referido dispositivo. No destes autos, não obstante a intimação para a produção de provas, os EMBARGANTES quedaram-se inerte, deixando de apresentar qualquer memória de cálculo ou documentação técnica capaz de demonstrar a existência de encargos abusivos ou de divergência na evolução da dívida executada. Não é possível admitir, no sistema processual vigente, a formulação de alegações genéricas, destituídas de embasamento técnico ou documental, tampouco a inversão indevida do ônus probatório, sendo inadmissível transferir ao Poder Judiciário a incumbência de apurar, por sua própria iniciativa, eventual irregularidade na composição do débito, como pretendido na inicial. No tocante à validade formal do título executivo, também não merece prosperar a alegação de nulidade. A Cédula de Crédito Bancário – CCB, nos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha a assinatura do emitente e, se for o caso, de eventual garantidor. A lei não exige a assinatura de testemunhas para sua constituição como título exequível, afastando-se, portanto, a aplicação da regra do art. 784, III, do CPC às CCBs. Mesmo que assim não fosse, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite mitigar a exigência de testemunhas em contratos particulares, desde que haja outros elementos idôneos a comprovar a existência da obrigação e a autoria do devedor (AgInt no REsp 1.952.155/MS). No caso em análise, os próprios EMBARGANTES reconhecem expressamente a contratação da operação bancária, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à higidez e exigibilidade do título executivo. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, fundada na teoria da imprevisão prevista nos arts. 478 a 480 do Código Civil, é imperioso observar que sua aplicação exige a presença cumulativa de quatro requisitos: (i) existência de contrato de execução continuada ou diferida; (ii) ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível; (iii) onerosidade excessiva para uma das partes; e (iv) vantagem extrema à outra. Esses requisitos devem ser demonstrados de forma robusta e inequívoca, sob pena de indeferimento do pedido de revisão contratual. Embora a pandemia da COVID-19 constitua fato externo, excepcional e de ampla repercussão socioeconômica, a jurisprudência do STJ tem rechaçado sua invocação genérica como fundamento automático para revisão de obrigações, exigindo prova concreta de que o evento impactou de modo direto e substancial a capacidade financeira da parte. No presente caso, inexiste qualquer comprovação objetiva da alegada onerosidade excessiva, tampouco de desequilíbrio contratual apto a justificar a intervenção judicial na avença. Além disso, verifica-se que a contratação do crédito ocorreu em momento posterior à decretação do estado de calamidade pública, conforme consta do documento de Id 2137541443, págs. 8-31, o que enfraquece a tese de imprevisibilidade do evento alegado. A assunção voluntária de obrigação em contexto de notória instabilidade econômica afasta o pressuposto da surpresa contratual, inviabilizando o acolhimento da tese de revisão com base na teoria da imprevisão. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 920, III, do CPC. Condeno a parte EMBARGANTE ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, observado a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal de nº 0003966-20.2017.4.01.4200, dando-se prosseguimento ao feito. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 0003966-47.2025.4.05.8106

ID: 339544096

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003966-47.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DEUSDETE DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003966-47.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0003966-47.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: V. F. D. S. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA FERREIRA DO NASCIMENTO Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 13/08/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 30 de julho de 2025

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Cristine Hoffmeister Cardoso x William Domingues Do Nascimento

ID: 315573551

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022372-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE HOFFMEISTER CARDOSO

Polo Passivo:

WILLIAM DOMINGUES DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

THAIS SPERANSETA SIMIONI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0022372-45.2025.8.16.0001 Cuida-se de Ação de Regulamentação de Guarda de Animal de Estimação ajuizada por CRISTINE HOFFMEISTER CARDOSO em face de WILLIAM DOMINGUES DO NASCIMENTO, em que a Requerente relata que na constância de união estável as partes adquiriram dois cães da raça Border Collie, Cooper e Murphy, ambas estabelecendo laços afetivos com os animais, de modo que, após o fim da união estável, em 31/05/2022 (escritura pública de dissolução assinada em 29/04/2025), passaram a exercer guarda compartilhada. Acrescenta que Cooper foi diagnosticado com câncer, tendo finalizado tratamento e requer acompanhamento vitalício, enquanto Murphy possui uma doença autoimune neurológica denominada discinesia paroxística, que provoca convulsões e demanda também acompanhamento rigoroso e consistente, sendo a Autora a principal responsável pelos cuidados dos cachorros, tendo em vista ser médica veterinária. Ocorre que o Réu, praticante de montanhismo e influencer digital, pretende se mudar permanentemente para uma vida nômade e levar os cães consigo para outro país, com o que a Requerente não concorda, tendo em vista o vínculo afetivo com os animais e a saúde frágil destes. De posse disso, ajuizou a presente demanda buscando o estabelecimento da guarda compartilhada, a fixação da cidade base de moradia dos cães em Curitiba-PR e a ordem para que o Réu se abstenha de levá-los em viagens de longa duração sem autorização da Autora, ficando os cães sob a sua guarda caso ele viaje. Ante os fatos narrados na exordial, constata-se que se trata de conflito na esfera familiar, notadamente, porque a pretensa fixação de guarda compartilhada dos animais de estimação exsurge de fim de união estável entre as partes e vínculo afetivo existente com os cães adquiridos no curso desta união. Nesse diapasão, em se tratando de ação que envolve direito de família - sim, porque aqui se trata de família multiespécie, conceito este que reconhece que, em vista do forte vínculo afetivo criado entre humanos e animais, estes passam a integrar o núcleo familiar -, a competência para processamento e julgamento da demanda é de uma das Varas de Família desta Comarca. A propósito, confiram-se precedentes emanados do E. TJPR: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CUSTÓDIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO APÓS DIVÓRCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE ORIGEM. I. CASO EM EXAME. Conflito negativo de competência cível suscitado pela Juíza da 8ª Vara Cível em face da Juíza da 2ª Vara de Família, referente à Ação de Busca e Apreensão de Animal de Estimação c/c Guarda e Indenização por Danos Morais. A autora alega que a disputa pela custódia dos animais de estimação decorre do término do relacionamento conjugal com o réu, configurando um conflito familiar. A Juíza da 2ª Vara de Família declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis, enquanto a Juíza da 8ª Vara Cível suscitou o conflito, defendendo que a questão deve ser analisada no âmbito do Direito de Família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão de Animal de Estimação c/c Guarda e Indenização por Danos Morais deve ser atribuída à Vara de Família ou à Vara Cível, considerando a relação afetiva entre os tutores e os animais de estimação em contexto de término de relacionamento conjugal.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A controvérsia sobre a custódia de animais de estimação, quando relacionada a término de relacionamento, deve ser tratada no âmbito do Direito de Família. 2. O vínculo afetivo entre os tutores e os animais de estimação justifica a competência das Varas de Família para resolver tais questões. 3. A situação em questão decorre de um divórcio, o que reforça a aplicação das regras do Direito de Família. IV. DISPOSITIVO E TESE. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando a competência da 2ª Vara de Família do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar os autos de origem. Tese de julgamento: A competência para julgar ações que envolvem a guarda e convivência de animais de estimação, quando decorrentes de contextos de término de relacionamento, deve ser atribuída às Varas de Família, por aplicação analógica das regras do Direito de Família._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 66, II; CPC, art. 951; Resolução nº 93 do TJPR, art. 6º, I, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0050211-53.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, j. 13.02.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0015266-58.2022.8.16.0188, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 23.05.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0009005-51.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Fabio Luis Franco, j. 31.03.2025. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010339-23.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 09.06.2025) GRIFEI AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE ORDENOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE FAMÍLIA QUE PRESIDE O DIVÓRCIO DO AUTOR, E NA QUAL SE DISCUTE A GUARDA DO ANIMAL – CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – SER VIVO SENCIENTE – SOLUÇÃO DA LIDE QUE, PARA ALÉM DO ASPECTO MERAMENTE PATRIMONIAL, DEMANDA A APRECIAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS EXISTENTES ENTRE OS ENVOLVIDOS E O BEM-ESTAR DO PRÓPRIO ANIMAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005627-90.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.05.2025) GRIFEI DIREITO DAS FAMÍLIAS. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE COMPANHIA E DEFINIÇÃO DE LOCAL DE PERMANÊNCIA REFERENCIAL DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SER SENCIENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em face do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família do mesmo foro, em autos de denominada Ação de regulamentação de guarda compartilhada de animal de estimação, visitações e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar e julgar a denominada Ação de regulamentação de guarda compartilhada de animal de estimação, visitações e pensão alimentícia, se a 8ª Vara Cível ou a 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doutrina e a jurisprudência vêm evoluindo para compreender as questões atinentes ao compartilhamento de companhia de animais de estimação e fixação de local de permanência referencial, como passíveis de regulação por meio de aplicação analógica das regras do Direito de Família. 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada. 5. O compartilhamento de companhia de animais de estimação deve ser tratado de forma análoga à guarda de filhos, com aplicação dos dispositivos pertinentes, sendo a competência para julgar tais questões atribuída à Vara de Família, conforme precedentes deste Tribunal e entendimentos doutrinários. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito Negativo de Competência Cível conhecido e julgado procedente. Tese de julgamento: “1. A competência para julgar ações de regulamentação de compartilhamento de companhia e fixação de local de permanência referencial de animais de estimação deve ser atribuída à Vara de Família, por aplicação analógica das regras do Direito de Família, nos termos do Art. 6º, I, e) da Resolução nº 93 do TJPR.” Dispositivos relevantes citados: CC, Arts. 1.583 a 1.590; LINDB, Art. 4º; Resolução nº 93 do TJPR, Art. 6ºI, e).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1713167/SP 2017/0239804-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 - Quarta Turma, j. 19.06.2018; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0003966-02.2022.8.16.0188, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 27.05.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0023505-64.2018.8.16.0035, Rel. Des. Luis Cesar de Paula Espindola, j. 22.04.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0045698-08.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, j. 15.02.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0015266-58.2022.8.16.0188, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. 23.05.2022. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0009005-51.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 31.03.2025) GRIFEI Isto posto, versando esta ação sobre matéria afeta a direito de família, DECLINO A COMPETÊNCIA a uma das Varas de Família e Sucessões desta Comarca. Redistribuam-se os autos, com urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

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Residencial Ink Champagnat x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 263090698

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003571-21.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL INK CHAMPAGNAT

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEMES FULBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0003571-21.2024.8.16.0194 Processo: 0003571-21.2024.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$109.873,79 Exequente(s): RESIDENCIAL INK CHAMPAGNAT Executado(s): ERBE INCORPORADORA 019 S.A. Vistos e examinados 1. A executada opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese: a) que não possui legitimidade para compor o polo passivo, pois os imóveis geradores da dívida pertencem a SILVANO DE SOUZA PEREIRA desde 28/07/2018; b) que não há título executivo, pois a dívida não está documentalmente comprovada; c) que, caso não se acolha as teses anteriores, os atos constritivos devem recair apenas sobre o imóvel, e não sobre o patrimônio da excipiente/executada (mov. 34). O exequente, ora excepto, apresentou resposta, pugnando pelo não acolhimento da exceção e pela inclusão do promitente comprador no polo passivo (mov. 38). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa que pode ser utilizado para alegar matérias de ordem pública ou que possam ser provadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sendo, inclusive, objeto da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, a excipiente arguiu a ilegitimidade passiva e a ausência de título executivo, matérias consideradas de ordem pública. Portanto, é possível a apreciação da referida tese em sede de exceção de pré-executividade. Pois bem. Segundo a jurisprudência, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça pacificou referido entendimento no Tema Repetitivo 886: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) Não é outro o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE PARA FIGURAR NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGANTE QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. BOLETOS CONDOMINIAIS EMITIDOS EM SEU NOME. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.331/RS. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DA QUAL O EXECUTADO/EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU. CONTA DE LUZ EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELAS TAXAS CONDOMINIAIS CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003966-19.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 19.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS [...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NA RESPECTIVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – EXERCÍCIO POSSESSÓRIO EFETIVO E INEQUÍVOCO DURANTE O PERÍODO COBRADO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO – JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DIRECIONADA A TERCEIRO E RELATIVA A PERÍODO DIVERSO – RELATIVIZAÇÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA – RESPONSABILIDADE DO LEGÍTIMO POSSUIDOR – USO DO IMÓVEL E DAS RESPECTIVAS ÁREAS COMUNS DURANTE O PERÍODO REQUESTADO – ADQUIRENTE – RESPONSABILIDADE – CC, ART. 1.345 – FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE – OBSERVÂNCIA – RESP 1345331/RS – PRECEDENTES – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0065782-81.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 24.08.2020) No caso em tela, os imóveis geradores da dívida condominial estão registrados em nome da excipiente, ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (mov. 1.3 a 1.5). Os documentos de mov. 34.3 a 34.5 demonstram que os imóveis foram vendidos a Silvano de Souza Pereira em 28/07/2018, por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda. Todavia, a excipiente não produziu prova alguma de que o Condomínio tinha ciência dessa transação. Sequer existem provas efetivas da imissão da posse pelo promissário comprador, não sendo o termo de quitação de mov. 34.4 suficiente para tanto. Note-se que os boletos das taxas condominiais foram emitidos em nome da ERBE INCORPORADORA 019 S.A. (mov. 1.6), o que reforça a tese de que o Condomínio não tinha conhecimento da compra e venda. Também impõe-se destacar que não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Assim, não tendo a excipiente juntado prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva, a referida tese deve ser rejeitada. Quanto à alegada ausência de título executivo, melhor sorte não assiste à excipiente. Primeiramente, é de se salientar que à obrigação de pagar as despesas decorrentes de cotas condominiais é aplicável o disposto no art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao objeto) e de trato sucessivo, com termo certo para seu vencimento (emissão de boleto que dá pleno conhecimento ao devedor). Portanto, uma vez vencida a obrigação, constitui-se de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária a expedição de notificação ou a prova de que os boletos foram recebidos pela excipiente/executada. Ademais, de acordo com o art. 784, inciso X, do CPC, é considerado título executivo judicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Logo, contrariamente ao alegado pela excipiente/executada, não era necessária a apresentação das atas que aprovaram os valores das cotas, bastando para a comprovação do direito do excepto/exequente a juntada da convenção de condomínio, dos boletos e demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. – EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, BOLETOS E PLANILHA EVOLUTIVA DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO QUE CADA CONDÔMINO CONTRIBUI COM VALOR EQUIVALENTE À RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL. REQUISITOS DO ART. 784, X, CPC PREENCHIDOS. QUESTIONAMENTO INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DO DÉBITO NA FORMA DO ART. 916 DO CPC. – recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0106839-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.05.2024) No caso concreto, a inicial foi instruída com a Convenção do Condomínio, a qual dispõe em seus artigos 26 e 26 que cada condômino concorre com o custeio das despesas comuns e extraordinárias na proporção das respectivas frações ideais (mov. 1.7); com os boletos das parcelas inadimplidas, nos quais contam os balancetes demonstrativos das receitas e despesas (mov. 1.6); e com planilha contendo a evolução do valor do débito (mov. 1.8). Dessa forma, conclui-se que o título executivo é válido, pois preenche os requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade. Por fim, não há que se falar em direcionamento dos atos constritivos exclusivamente sobre os imóveis, visto que, uma vez afastada a arguição de ilegitimidade passiva, a responsabilidade pelas despesas de condomínio também recai sobre a excipiente/executada, que responde com o seu patrimônio pessoal. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 34. 2. Em se tratando de legitimidade passiva concorrente, porque requerido pelo exequente, inclua-se SILVANO DE SOUZA PEREIRA no polo passivo. Anotações e comunicações necessárias. 3. Intime-se o exequente para adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do co-executado, no prazo de 10 dias, na forma do art. 240, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

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T. L. R. x C. L. Dos S.

ID: 329440510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003966-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO

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Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - … Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - C.L.S. - Vistos. Fls. 342/345 e seguintes: Trata-se de pedido de alienação de veículo penhorado nos autos, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, extração de cópias para instauração de procedimento de investigação criminal, aplicação de multa por ato atentatória da dignidade da justiça e má-fé. Manifestação do Ministério Público às fls. 358/359. É o relatório. Decido. 1 - Acolho em parte os pedidos formulados pela parte exequente para determinar o que segue: A - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado nestes autos (fls. 306/307) veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo:1997/1998 placa: COK 9848, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881 do CPC. Para tanto nomeio o leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (JUCESP 464) com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Praça dos Omaguás, nº 98, Pinheiros - CEP 05419-020 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. Intime-se o leiloeiro nomeado acerca da eventual necessidade de habilitação documental faltante. observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ. Consideradas as informações de fls. 335/339 a indicar não ser adequado a adoção do valor de referencia da Tabela Fipe para o veículo em discussão, proceda-se o leiloeiro à realização de avaliação do bem, cujo custeio está inserido no valor fixado a título de comissão. (HASTAVIP). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. Advirta-se que o valor da comissão não está inserido no valor do lanço vencedor (art. 266 das NSCGJ). O procedimento deve observar o disposto nos artigos 882 e seguintes do CPC e nos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, bem como a Resolução CNJ nº 236/2016. Todos os atos e custos referentes à ampla divulgação da alienação, nos termos do art. 887 do CPC, são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. O edital deverá observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais incidentes sobre o bem ofertado. Deverá constar, ainda, que: - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para a realização do leilão. - Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, sendo aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Uma vez conferido e assinado o edital afixe no local de costume. - Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação daqueles indicados no art. 889 do CPC, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data designada para início do pregão, sob pena de ser considerada ineficaz eventual arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, II c.c. art. 804, ambos do CPC (art. 247 das NSCGJ). Observe-se. No mesmo prazo, o exequente deverá apresentar, ainda, o cálculo atualizado do débito. Fica autorizado ao leiloeiro, ou aos funcionários por este indicados, que deverão ser devidamente identificados, o cadastro dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados mediante agendamento prévio, bem como a obter diretamente, material fotográfico para fins de divulgação. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem, participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos legais, de forma a demonstrar a regularidade e validade do processo efetuado. Em nenhuma hipótese serão admitidos lanços inferiores a 50% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo TJSP desde a elaboração do laudo, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, em se tratando de bem imóvel de pessoa incapaz. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o executado(a) deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 2,5% sobre o valor do pagamento/acordo. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Fica desde já deferida a arrematação para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC (entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante para pagamento em até 30 (trinta) parcelas), ficando desde já fixado o indexador IPCA-E para fins de correção monetária, bem como juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com amortização pelo sistema PRICE. Havendo mais de uma proposta, estas deverão ser submetidas à apreciação do Juízo, nos termos do § 8º do art. 895 do CPC. Em caso de não pagamento, incidem as penalidades estabelecidas pelo art. § 5º do art. 895 e art. 897, ambos do CPC. O auto de arrematação somente será assinado após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação ou do valor da entrada, conforme o caso, e da comissão do gestor nomeado. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação, nos termos do § 2º do art. 903 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente carta de arrematação, mandado de imissão de posse ou mandado de remoção e entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente. B - Determino ainda a extração de cópia dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de procedimento investigatório, quanto aos fatos noticiados às fls. 335/339 e 342/348. Providencia a z. Serventia o necessário. C - Expeça-se ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - No mais, em que pese os argumentos apresentados às fls. 342/345, não há evidência nos autos de que as condições anteriores do veículo penhorado às fls. 306/307 fossem diversas daquelas observadas às 335/339. Ademais, não é possível identificar com exatidão que o anúncio de venda do referido veículo indicado às fls. 342/345 tem data ressente ou posterior ao ajuizamento da demanda, nem mesmo que se referir ao veículo em análise. Deste modo, a princípio, não foram apresentadas provas suficientes a permitir a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório da dignidade da justiça, no que fica indeferido o pedido. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB 328711/SP)

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T. L. R. x C. L. Dos S.

ID: 329482682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003966-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS

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GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

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CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO

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Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - … Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - C.L.S. - Vistos. Fls. 342/345 e seguintes: Trata-se de pedido de alienação de veículo penhorado nos autos, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, extração de cópias para instauração de procedimento de investigação criminal, aplicação de multa por ato atentatória da dignidade da justiça e má-fé. Manifestação do Ministério Público às fls. 358/359. É o relatório. Decido. 1 - Acolho em parte os pedidos formulados pela parte exequente para determinar o que segue: A - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado nestes autos (fls. 306/307) veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo:1997/1998 placa: COK 9848, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881 do CPC. Para tanto nomeio o leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (JUCESP 464) com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Praça dos Omaguás, nº 98, Pinheiros - CEP 05419-020 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. Intime-se o leiloeiro nomeado acerca da eventual necessidade de habilitação documental faltante. observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ. Consideradas as informações de fls. 335/339 a indicar não ser adequado a adoção do valor de referencia da Tabela Fipe para o veículo em discussão, proceda-se o leiloeiro à realização de avaliação do bem, cujo custeio está inserido no valor fixado a título de comissão. (HASTAVIP). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. Advirta-se que o valor da comissão não está inserido no valor do lanço vencedor (art. 266 das NSCGJ). O procedimento deve observar o disposto nos artigos 882 e seguintes do CPC e nos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, bem como a Resolução CNJ nº 236/2016. Todos os atos e custos referentes à ampla divulgação da alienação, nos termos do art. 887 do CPC, são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. O edital deverá observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais incidentes sobre o bem ofertado. Deverá constar, ainda, que: - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para a realização do leilão. - Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, sendo aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Uma vez conferido e assinado o edital afixe no local de costume. - Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação daqueles indicados no art. 889 do CPC, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data designada para início do pregão, sob pena de ser considerada ineficaz eventual arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, II c.c. art. 804, ambos do CPC (art. 247 das NSCGJ). Observe-se. No mesmo prazo, o exequente deverá apresentar, ainda, o cálculo atualizado do débito. Fica autorizado ao leiloeiro, ou aos funcionários por este indicados, que deverão ser devidamente identificados, o cadastro dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados mediante agendamento prévio, bem como a obter diretamente, material fotográfico para fins de divulgação. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem, participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos legais, de forma a demonstrar a regularidade e validade do processo efetuado. Em nenhuma hipótese serão admitidos lanços inferiores a 50% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo TJSP desde a elaboração do laudo, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, em se tratando de bem imóvel de pessoa incapaz. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o executado(a) deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 2,5% sobre o valor do pagamento/acordo. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Fica desde já deferida a arrematação para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC (entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante para pagamento em até 30 (trinta) parcelas), ficando desde já fixado o indexador IPCA-E para fins de correção monetária, bem como juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com amortização pelo sistema PRICE. Havendo mais de uma proposta, estas deverão ser submetidas à apreciação do Juízo, nos termos do § 8º do art. 895 do CPC. Em caso de não pagamento, incidem as penalidades estabelecidas pelo art. § 5º do art. 895 e art. 897, ambos do CPC. O auto de arrematação somente será assinado após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação ou do valor da entrada, conforme o caso, e da comissão do gestor nomeado. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação, nos termos do § 2º do art. 903 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente carta de arrematação, mandado de imissão de posse ou mandado de remoção e entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente. B - Determino ainda a extração de cópia dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de procedimento investigatório, quanto aos fatos noticiados às fls. 335/339 e 342/348. Providencia a z. Serventia o necessário. C - Expeça-se ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - No mais, em que pese os argumentos apresentados às fls. 342/345, não há evidência nos autos de que as condições anteriores do veículo penhorado às fls. 306/307 fossem diversas daquelas observadas às 335/339. Ademais, não é possível identificar com exatidão que o anúncio de venda do referido veículo indicado às fls. 342/345 tem data ressente ou posterior ao ajuizamento da demanda, nem mesmo que se referir ao veículo em análise. Deste modo, a princípio, não foram apresentadas provas suficientes a permitir a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório da dignidade da justiça, no que fica indeferido o pedido. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB 328711/SP)

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T. L. R. x C. L. Dos S.

ID: 329570549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003966-52.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. L. R.

Polo Passivo:

C. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS

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GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR

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CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO

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Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - … Processo 0003966-52.2023.8.26.0361 (apensado ao processo 1010242-63.2015.8.26.0361) (processo principal 1010242-63.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - T.L.R. - C.L.S. - Vistos. Fls. 342/345 e seguintes: Trata-se de pedido de alienação de veículo penhorado nos autos, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, extração de cópias para instauração de procedimento de investigação criminal, aplicação de multa por ato atentatória da dignidade da justiça e má-fé. Manifestação do Ministério Público às fls. 358/359. É o relatório. Decido. 1 - Acolho em parte os pedidos formulados pela parte exequente para determinar o que segue: A - Defiro o pedido de alienação do bem penhorado nestes autos (fls. 306/307) veículo GM/Corsa Wind, ano/modelo:1997/1998 placa: COK 9848, por meio de leilão judicial eletrônico, nos termos do art. 881 do CPC. Para tanto nomeio o leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (JUCESP 464) com endereço na Capital do Estado de São Paulo, na Praça dos Omaguás, nº 98, Pinheiros - CEP 05419-020 (contato@hastavip.com.br) que, conforme consta, é devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. Intime-se o leiloeiro nomeado acerca da eventual necessidade de habilitação documental faltante. observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ. Consideradas as informações de fls. 335/339 a indicar não ser adequado a adoção do valor de referencia da Tabela Fipe para o veículo em discussão, proceda-se o leiloeiro à realização de avaliação do bem, cujo custeio está inserido no valor fixado a título de comissão. (HASTAVIP). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar o bem penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fixo desde já a contraprestação para o trabalho do gestor, em 5% do valor da arrematação. Advirta-se que o valor da comissão não está inserido no valor do lanço vencedor (art. 266 das NSCGJ). O procedimento deve observar o disposto nos artigos 882 e seguintes do CPC e nos artigos 250 e seguintes das NSCGJ, bem como a Resolução CNJ nº 236/2016. Todos os atos e custos referentes à ampla divulgação da alienação, nos termos do art. 887 do CPC, são de responsabilidade exclusiva do gestor nomeado. O edital deverá observar todos os requisitos estabelecidos pelo art. 886 do CPC, bem como o disposto no art. 246 das NSCGJ, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamentos, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais incidentes sobre o bem ofertado. Deverá constar, ainda, que: - O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar as suas condições antes das datas designadas para a realização do leilão. - Se bem móvel correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, sendo aplicável os termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Se bem imóvel correrão por conta do arrematante todas as providências necessárias para a imissão na posse do imóvel, bem como, as despesas com transferência, incluindo taxas e emolumentos cartorários, exceto débitos fiscais e tributários gerados pelo imóvel, que sub-rogarão no preço da arrematação nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional. - Uma vez conferido e assinado o edital afixe no local de costume. - Intime-se o exequente para que promova o necessário à intimação daqueles indicados no art. 889 do CPC, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da data designada para início do pregão, sob pena de ser considerada ineficaz eventual arrematação, nos termos do art. 903, § 1º, II c.c. art. 804, ambos do CPC (art. 247 das NSCGJ). Observe-se. No mesmo prazo, o exequente deverá apresentar, ainda, o cálculo atualizado do débito. Fica autorizado ao leiloeiro, ou aos funcionários por este indicados, que deverão ser devidamente identificados, o cadastro dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda permitir o ingresso dos interessados mediante agendamento prévio, bem como a obter diretamente, material fotográfico para fins de divulgação. Se o credor não tiver optado pela adjudicação do bem, participará das hastas públicas e pregões na forma da lei e igualdade de condições com demais licitantes, dispensando-se, porém, a exibição do preço até o valor atualizado do débito. Eventual valor excedente deverá ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos legais, de forma a demonstrar a regularidade e validade do processo efetuado. Em nenhuma hipótese serão admitidos lanços inferiores a 50% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados pelo TJSP desde a elaboração do laudo, observando-se o disposto no art. 896 do CPC, em se tratando de bem imóvel de pessoa incapaz. O segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via e-mail. Anoto às partes que em caso de pagamento do débito ou acordo, e apenas se ocorrerem após a publicação dos editais, o executado(a) deverá arcar com os custos do leiloeiro, ora fixados em 2,5% sobre o valor do pagamento/acordo. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Fica desde já deferida a arrematação para pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC (entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o restante para pagamento em até 30 (trinta) parcelas), ficando desde já fixado o indexador IPCA-E para fins de correção monetária, bem como juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com amortização pelo sistema PRICE. Havendo mais de uma proposta, estas deverão ser submetidas à apreciação do Juízo, nos termos do § 8º do art. 895 do CPC. Em caso de não pagamento, incidem as penalidades estabelecidas pelo art. § 5º do art. 895 e art. 897, ambos do CPC. O auto de arrematação somente será assinado após a efetiva comprovação de pagamento integral do valor da arrematação ou do valor da entrada, conforme o caso, e da comissão do gestor nomeado. Aperfeiçoada a arrematação, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual impugnação, nos termos do § 2º do art. 903 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a competente carta de arrematação, mandado de imissão de posse ou mandado de remoção e entrega, conforme se trate de bem imóvel ou móvel, respectivamente. B - Determino ainda a extração de cópia dos autos para envio ao Ministério Público para instauração de procedimento investigatório, quanto aos fatos noticiados às fls. 335/339 e 342/348. Providencia a z. Serventia o necessário. C - Expeça-se ofício à CAIXA Econômica Federal, gestora das contas do FGTS, PIS, e Abono salarial, para que informe acerca de saldos mantidos naquela instituição em nome do executado; Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2 - No mais, em que pese os argumentos apresentados às fls. 342/345, não há evidência nos autos de que as condições anteriores do veículo penhorado às fls. 306/307 fossem diversas daquelas observadas às 335/339. Ademais, não é possível identificar com exatidão que o anúncio de venda do referido veículo indicado às fls. 342/345 tem data ressente ou posterior ao ajuizamento da demanda, nem mesmo que se referir ao veículo em análise. Deste modo, a princípio, não foram apresentadas provas suficientes a permitir a aplicação da multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório da dignidade da justiça, no que fica indeferido o pedido. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP), GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR (OAB 117211/SP), CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB 328711/SP)

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