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Processo nº 0001515-34.2022.8.17.3370

ID: 290981127

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001515-34.2022.8.17.3370

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM CELULAR S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001515-34.2022.8.17.3370 APELANTE: TIM CELULAR S.A. AP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001515-34.2022.8.17.3370 APELANTE: TIM CELULAR S.A. APELADO: WILSON DALTO NOGUEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA JUIZ: DIGENES PORTELA SABOIA SOARES TORRES RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - Breve Relato Trata-se de Apelação Cível interposta por TIM CELULAR S.A., desafiando sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, Magistrado Diógenes Portela Saboia Soares Torres, que, em sede de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para 1) declarar a legalidade da rescisão do contrato por iniciativa da parte autora, se abstendo a ré de incluir o nome da autora em cadastros de maus pagadores; e 2) condenar a demandada a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante será acrescido de correção monetária pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, por se tratar de obrigação líquida (mora ex re [art. 397 do CC]). A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 17% sobre o valor da condenação (ID 48558556). Sentença assim sumariada: “(...) Como se pode notar, a parte requerida apresentou contestação extremamente genérica, deixando de refutar, adequadamente, cada ponto controvertido mencionado na petição inicial. Registro, por oportuno, que o art. 341 do CPC estabelece em desfavor da parte requerida o ônus da impugnação específica dos fatos descritos na petição inicial, sob pena de se reputarem verdadeiros. Tal consequência apenas pode ser evitada quando na espécie não for admitida a confissão; se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; e se, considerando todo o conjunto da defesa, houver impugnação dos fatos. No caso dos autos, a parte requerida deixou de refutar especificamente todas as questões de fato trazidas na exordial, especialmente quanto à qualidade dos serviços prestados. Em suma, a parte ré se limitou a dizer que nenhuma irregularidade foi encontrada. Contudo, nada esclareceu quanto ao caso concreto apresentado nos autos. Assim, por não incidir quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 341 do CPC/2015, considero verdadeiro o fato de que a motivação para a rescisão do contrato pela parte autora foi a constatação de reiteradas falhas na prestação dos serviços contratados. Outrossim, a parte demandante apresentou inúmeros protocolos de atendimento. Contudo, mesmo com a inversão do ônus da prova (ID 106002187), a requerida não juntou os áudios correlatos e nem fez maiores esclarecimentos. No que tange ao contrato de permanência, não se vislumbra qualquer ilegalidade, pois, em se tratando de plano corporativo, o art. 59 da Resolução nº 623/2014 – ANATEL permite a estipulação de prazo de permanência de modo livre. De todo modo, considerando que o cancelamento do contrato não ocorreu imotivadamente, mas, em verdade, por culpa da promovida, que não ofereceu serviço adequado, não há falar em aplicação de qualquer multa à parte autora. Por consequência, também é ilegal a negativação do nome do promovente. Nesse contexto, assiste razão parte demandante quanto ao pedido de indenização por danos morais. Não há dúvidas de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo a questão pacificada no âmbito da jurisprudência do STJ (Súmula 227). Contudo, a extensão da construção doutrinária mais geral do dano moral às pessoas jurídicas demanda certas reservas e adequações, especialmente pela diferença existente entre as diversas situações possíveis. Quando relacionado à pessoa natural, torna-se mais fácil perceber e estimar a ocorrência do dano moral. Por outro lado, em se tratando de pessoa jurídica a questão merece uma maior reflexão. Daí porque é bastante esclarecedora a observação feita por Sílvio de Salvo Venosa[1], segundo a qual: "...em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta. De qualquer forma, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda sofre certas restrições na doutrina e na jurisprudência, principalmente por parte dos que defendem que a personalidade é bem personalíssimo, exclusivo da pessoa natural. Para essa posição, seus defensores levam em consideração que dano moral denota dor e sofrimento, que são exclusivos do Homem. Não são, entretanto, somente dor e sofrimento que traduzem o dano moral, mas, de forma ampla, um desconforto extraordinário na conduta do ofendido e, sob esse aspecto, a vítima pode ser tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica" (g.n.) A pessoa jurídica nada mais é do que uma ficção criada pelo homem para justificar o fenômeno social da união de mais de uma pessoa natural (em regra) que se reúnem com o propósito de alcançar objetivos predeterminados. Com isso, a pessoa jurídica não pode ser confundida com pessoa física ou pessoa natural, que é capaz de sentir, sofrer e titularizar direitos da personalidade. Todavia, o Código Civil, em seu art. 52, esclarece que a proteção dos direitos da personalidade é aplicável às pessoas jurídicas. Desta forma, considerando tratar-se o dano moral, basicamente, de violações a direitos da personalidade, mostra-se inquestionável o fato de que a pessoa jurídica pode sofrer violação neste aspecto. Destarte, a aferição do dano moral da pessoa jurídica deve observar contornos distintos daqueles empregados em relação à pessoa física. Isso porque o dano moral da pessoa jurídica está diretamente associado a um desconforto extraordinário que afeta o seu nome e tradição de mercado, com repercussão econômica (honra objetiva), do que aos atributos das pessoas naturais. Com isso, tendo em vista que a pessoa jurídica é incapaz de sentir dor, sofrer, ou mesmo titularizar todos os direitos da personalidade, somente é possível falar em lesão à sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, ou seja, aspectos que impliquem afetação do seu patrimônio. E a ofensa à honra objetiva, ao contrário da honra subjetiva, sofrida pelas pessoas naturais, não pode ser presumida. Assim, fixou-se o entendimento na doutrina e jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica somente sofre dano moral quando violada sua honra objetiva, o que deve ser devidamente demonstrado no caso concreto. Na situação dos autos, a requerida inseriu de forma irregular o nome da parte promovente em cadastros de maus pagadores. Acerca dos prejuízos advindos da indevida inclusão/manutenção do nome da pessoa em órgãos de proteção ao crédito, observo que, em regra, não é necessária a comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente negativado, pois em tal hipótese o dano se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido. Com isso, atendendo ao caso concreto e tendo em vista a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à parte autora pela requerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecidos os limites da petição inicial. Finalmente, hei por bem reapreciar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado na peça de ingresso. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quis sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. In casu, por todo o exposto nos parágrafos anteriores, há plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora. Assim, mostra-se de rigor o deferimento da tutela provisória de urgência. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[2] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. (...)” (Id. 48558556). O inconformismo da apelante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (Id. 48558558): 1) Impugnação à justiça gratuita; e 2) Ausência de configuração dos danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Houve contrarrazões da parte recorrida (Id. 48558562). É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II – NOTA DE ESCLARECIMENTO: UMA TOMADA DE POSIÇÃO Com a edição do CPC de 2015, passei a adotar, de forma sistemática, a regra prevista no inciso VIII do artigo 144 do citado diploma, a apontar o meu impedimento nas causas onde figurasse, como parte, cliente dos Escritórios SERUR Advogados, e Urbano Vitalino Advogados, nos quais atuam o meu genro Feliciano Moura e o meu sobrinho Hugo Andrade, respectivamente, ainda que não atuassem diretamente nos feitos. Isso sempre causou um enorme transtorno na gestão dos processos afetos ao meu gabinete, haja vista os aludidos Escritórios deterem grandes carteiras de clientes, a exigir, diariamente, uma pesquisa minuciosa, em cada caso distribuído, para a devida apuração do meu impedimento. Houve situação em que uma das partes, conquanto tivesse sido cliente do SERUR Advogados, já não o era ao tempo da distribuição do feito, impedindo-me, por desconhecimento do fato superveniente, de atuar no processo. Já agora, para conhecimento de toda a classe jurídica pernambucana, deixo anotado que, chamando a intervir a decisão do STF, proferida no julgamento da ADI nº 5953, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), passo a proceder outramente, pois que somente considerar-me-ei impedido nas hipóteses estampadas no inciso III e no § 3º do artigo 144 do CPC, ou seja, quando qualquer integrante dos Escritórios acima referidos tiver mandato encartado nos autos, por ocasião da distribuição da causa para o meu gabinete. III – DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR – JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. IV – JULGAMENTO DO RECURSO Feito o esclarecimento supra, passa-se ao julgamento do recurso, nos termos e fundamentos que seguem. IV.1 – DA RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO Primeiramente, cabe esclarecer que a impugnação à justiça gratuita não foi arguida em sede de contestação, não cabendo sua análise em sede recursal. A questão posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir se houve falha na prestação de serviço, com a configuração de danos morais. A relação travada entre a parte autora e a parte ré configura uma relação consumerista, aplicando-se, ao caso em tela, as disposições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. No que tange à responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços – decorrente da violação ao dever de segurança – assim prevê o art. 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...). O comando que se extrai deste artigo é que a responsabilidade do fornecedor é objetiva – porquanto dispensa a aferição de culpa ou de gradação de envolvimento do agente causador do dano – sendo afastada, tão somente, quando não se fizerem presentes o dano efetivo e o nexo causal. Igualmente presente no Código Civil Brasileiro, assim estabelece o art. 927, parágrafo único, quanto ao dever de indenizar decorrente da atividade desenvolvida: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Pois bem. De acordo com a mais moderna jurisprudência, inexistente o débito questionado, o cadastramento nos órgãos de proteção ao crédito ou a interrupção dos serviços contratados se tornam ilícitos e dá ensejo à verba compensatória, a qual ocorre sem que sejam necessárias provas do efetivo prejuízo, pois este é presumido (dano in re ipsa). Acerca do exposto, anexo julgados do C.STJ e deste E. TJPE: “AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa. 3. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 410701 SC 2013/0337986-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014). “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CORRETAMENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral puro, ex facto, violando os direitos da personalidade - honra subjetiva (dignidade) e objetiva (reputação) do inscrito, decorrendo a obrigação reparatória do simples fato da violação - teoria do damnum in re ipsa, reconhecida pacificamente pelas cortes superiores. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entretanto, a indenização por dano moral não pode e não deve ser causa de enriquecimento ilícito do ofendido, devendo ser mantida quando se afigurar proporcional e razoável diante do alcance do ultraje.” (TJ-PE - APL: 13919520098171110 PE 0001391-95.2009.8.17.1110, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/09/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 170/2011)”. Dispõe, ademais, o art. 373 do Código de Processo Civil: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida deixou de refutar especificamente todas as questões de fato trazidas na exordial, especialmente quanto à qualidade dos serviços prestados. Assim, por não incidir quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 341 do CPC/2015, considerou-se verdadeiro o fato de que a motivação para a rescisão do contrato pela parte autora foi a constatação de reiteradas falhas na prestação dos serviços contratados. Ademais, considerando que o cancelamento do contrato não ocorreu imotivadamente, mas, em verdade, por culpa da promovida, que não ofereceu serviço adequado, não há falar em aplicação de qualquer multa à parte autora. Por consequência, também é ilegal a negativação do nome do promovente. Presentes, pois, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, é de ser reconhecida a responsabilidade civil da parte requerida, na exata dicção da Lei Civil. DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO Em relação ao tema, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que, para a fixação do valor da compensação pelos danos morais, deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, sem olvidar a supracitada finalidade da condenação de punir o causador do dano de forma a desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Isso quer dizer que o valor fixado a título de indenização deve obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como depende da análise da extensão do dano, da condição do causador do dano e a da vítima, atentando, também, para o aspecto pedagógico da indenização. Em breves palavras, deve ser de tal monta que sirva de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar tais ato, mas sem descurar das particularidades do caso concreto (STJ, AgRg no Ag 850273/BA, Quarta Turma, Relator Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 03/08/2010). Em análise ao comando sentencial, o que se percebe é que o juízo de origem ao entender presentes os requisitos caracterizadores do dano moral (ato ilícito, nexo de causalidade e dano), fixou a condenação no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O entendimento não comporta reforma. O valor se mostra proporcional e razoável a compensar o sofrimento perpetrado pela parte demandada em face da parte autora. Além disso, a quantia se mostra suficiente para induzir a demandada a agir com maior cautela e responsabilidade. No que pertine ao valor da indenização, assim já decidiu o TJDF e o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, SUA COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PARA O ARBITRAMENTO DO VALOR DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA OFENSIVA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE PAGADORA, A FIM DE SE FIXAR UMA QUANTIA MODERADA, QUE NÃO RESULTE INEXPRESSIVA PARA O CAUSADOR DO DANO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 3. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ADESIVO DA AUTORA. (TJ-DF - APC: 20120410044743 DF 0004324-35.2012.8.07.0004, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/07/2013 . Pág.: 121)”. Observados tais critérios, mantenho a indenização fixada na origem, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois não atenta contra o patrimônio do demandado, tampouco caracteriza enriquecimento sem causa do demandante. Ao remate, com relação aos honorários advocatícios arbitrados, majora-se a verba honorária sucumbencial de 17% (dezessete por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. V - Dispositivo Diante do exposto, em harmonia com o artigo 932, por estar a decisão recorrida em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, NEGO provimento ao recurso de apelação, majorando-se a verba honorária sucumbencial de 17% (dezessete por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, art. 85, §11, do CPC/2015. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, baixa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR ifbm

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Processo nº 0003996-03.2016.4.01.3000

ID: 322206132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003996-03.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE RABELO QUEIROZ

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BRUNA CABRAL VILELA

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ALEXANDRE VITORINO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003996-03.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003996-03.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE FRANCIO IMPOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003996-03.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003996-03.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A, BRUNA CABRAL VILELA - DF43447-A e DAYANE RABELO QUEIROZ - DF59118-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre, que, nos autos da ação ajuizada por FELIPE FRANCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - ME em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a anulação de Auto de Infração lavrado, em razão do transporte de madeira serrada sem Autorização de Transporte (ATPFs), redundando em perdimento do material e aplicação de multa. A controvérsia instaurada nos autos restou resumida pelo juízo monocrático, nestas letras: “Felipe Francio Importação e Exportação — ME ajuizou a presente ação em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), objetivando a anulação de autuação ambiental e a repetição de valores pagos em razão de parcelamento administrativo. 2. Em síntese, alega que: foi autuada por transportar madeira com i)autorizações de transporte (ATPFs) que não estavam assinadas; ii) o auto de infração consignou a seguinte descrição: "transportar madeira serrada sem cobertura de ATPF (desacordo), no ato da fiscalização"; apresentou defesa e recursos administrativos, porém a autuação foi mantida; iv) em razão da inscrição de seu nome em dívida ativa, passou a sofrer restrições creditícias, pelo que firmou termo de parcelamento da multa; v) a autuação é ilegítima, pois a ausência de assinatura constitui erro material sanável, não justificando a imposição de multa e o perdimento da madeira ("prejuízo de mais de R$ 200.000,00"); vi) a pretensão administrativa foi alcançada pela prescrição. 3. Em sede de tutela provisória, pediu a concessão de medida destinada à "suspensão do pagamento do parcelamento realizado com a ré, ou que alternativamente, seja autorizado que os pagamentos mensais sejam feitos através de depósito judicial, em conta remunerada" (fl. 26). A medida de urgência foi deferida na decisão de fls. 36/37. 4. A inicial veio instruída com documentos (fls. 28/34 e anexo). 5. O réu interpôs agravo de instrumento (fls. 43/51). 6. A autarquia apresentou, ainda, contestação (fls. 52/60), em que aduziu, em linhas gerais: i) que a pretensão autoral estaria prescrita, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 02.05.2006 e a presente ação foi ajuizada em 02.06.2016; ii) a não ocorrência das prescrições intercorrente e punitiva; iii) o pagamento da dívida prescrita não enseja repetição. 7. Em impugnação à contestação (fls. 64/65), a parte autora sustentou que sua pretensão não estaria prescrita. 8. Instadas, as partes manifestaram não ter provas a produzir (fls. 68/70). Após regular instrução do feito, o juízo monocrático declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, do CPC. A parte autora restou condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4ª, III, CPC). Em suas razões recursais, sustenta não ser caso de prescrição, assim como insiste na procedência da demanda, reiterando os fundamentos deduzidos na instância de origem. Com as contrarrazões, subiram os presentes autos a este egrégio Tribunal. A douta Procuradoria Regional emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, apenas quanto à inocorrência do prazo prescrional. Este é o relatório. VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Não obstante os fundamentos deduzidos pelo juízo monocrático, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, na espécie, uma vez que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo Decreto nº. 20.910/32, consiste no término do processo administrativo de impugnação da autuação ambiental, conforme se verifica do julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE PASSERIFORMES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, verifica-se que o autor foi autuado por estar de posse de 10 pássaros da fauna silvestre brasileira (9 canários chapinha e 1 pretinho). Por conta disso, sua conduta foi incursa no art. 29, § 1º, III, c/c arts. 70 da Lei 9.605/98 e art. 11, § 1º, III, do Decreto 3.179/99. Lavrou-se, então, o Auto de Infração 286499, série D e o Termo de Apreensão/Depósito 113596, série C, com aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. De acordo com disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 3. É de cinco anos o prazo de prescrição para ação anulatória de débito fiscal, apurado em auto de infração e imposição de multa, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do STJ. 4. Prescrição do direito de ação que se reconhece, tendo em vista que o autor ajuizou a presente ação ordinária em 13.12.2013, quando transcorridos mais de cinco anos do término do processo de impugnação administrativa, ocorrido em 2005. 5. Apelação do autor a que se nega provimento. 6. Apelação do IBAMA a que se dá provimento para, reformando a sentença, pronunciar a prescrição e declarar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC. (AC 0071741-30.2013.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 29/02/2016 PAG.) (grifei) Com efeito, na espécie, considerando que a última decisão proferida pelo IBAMA foi em 06/06/2013, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016, não houve o transcurso do referido prazo prescricional. Com efeito, há de ser anulada a sentença recorrida, em face da inexistência da prescrição da pretensão autoral, avançando-se, contudo, no exame de mérito, uma vez que a causa se encontra madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC vigente. *** Posta a questão nestes termos, a controvérsia instaurada nos autos refere-se ao exame da legalidade do Auto de Infração nº 023236-D, lavrado em 02/05/2006, por transporte de madeira serrada (162,16m), sem a cobertura de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPFs, no ato da fiscalização, no Município de Feijó/AC, uma vez que os referidos documentos se encontravam sem assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal, em desacordo com o art. 3º, §4º, art. 21 e art. 22 da Portaria IBAMA 44-N/1993, não se tratando de mero erro material, como pretende o autor, a justificar a penalidade imposta. Com efeito, a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que restaram demonstradas, no caso, a autoria e a materialidade dos fatos, conforme acervo probatório dos autos, bem como a legitimidade da autuação administrativa, sendo que o autuado, embora questione os elementos probatórios apresentados pela Administração, não trouxe aos autos provas que comprometessem a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. De outra banda, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público, e também à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e as futuras gerações. Importa chamar a atenção, pois, para o papel desta Corte no que diz respeito à defesa e preservação do “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. Com efeito, qualquer controvérsia que envolva a fiscalização do bioma correspondente à Amazônia Legal – da qual também fazem parte dois importantes e extensos estados da federação (Amazonas e Pará) e de onde se origina a grande parte das demandas ambientais em trâmite neste Tribunal – termina por ser trazida à análise deste egrégio Tribunal, fazendo com que qualquer de suas decisões acerca do meio ambiente assumam considerável amplitude, no contexto ecológico da biodiversidade global. Por essa razão, é de fundamental importância que as respectivas decisões tenham como pano de fundo o efetivo amparo e especial proteção ao meio ambiente, especificamente no que diz respeito a essa extensa faixa de floresta do território brasileiro. Vale lembrar que a agenda ambiental assumiu maior relevância na medida em que as taxas de remoção da cobertura vegetal atingiram níveis preocupantes, somadas à pressão da sociedade brasileira e internacional, que exigem dos governantes efetivo empenho na resolução do problema. Assim sendo, é necessário que a orientação estabelecida a partir da jurisprudência deste Tribunal venha a representar firme e verdadeiro desestímulo à prática de atos atentatórios à natureza, firmando sua contribuição no sentido de refrear a escala ascendente de degradação do meio ambiente. Nesse sentido, a pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que resta incontroverso o transporte irregular de madeira serrada, de espécies nativas da Amazônia legal, sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF), a caracterizar o ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização objetiva do autor, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 46, parágrafo único, art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei nº. 9.605/98 e art. 32, parágrafo único do Decreto nº. 3.179/99, e do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, sendo que este último estabelece a responsabilização independentemente da configuração de culpa. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se, dentre outros, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. CABIMENTO. RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O autor foi autuado em razão de possuir em depósito 90.703 m3 de madeira serrada, sem licença válida outorgada pela autoridade ambiental competente, conduta esta que se enquadra no art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei 9.605/98, art. 3º, incisos II e IV, 47, § 12 do Decreto nº 6.514/08 (fl. 52). II - Na espécie, o auto de infração preencheu todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto individualizou a infração, discriminando-a a partir do que foi encontrado pela fiscalização ambiental. Assim, não se vislumbra a ocorrência de nulidade do aludido auto de infração sob seu aspecto formal. III - Os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário. No entanto, na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devendo prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes do IBAMA. IV - Não obstante tenha ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo, isso não impede a manutenção das medidas cautelares impostas pela autarquia ambiental, como o perdimento dos bens apreendidos, visto que, em se tratando de defesa de meio ambiente, como direito humano e fundamental das presentes e futuras gerações (CF, art. 225), a não se submeter às barreiras do tempo, não há que se cogitar de prazo prescricional nas ações administrativas e/ou criminais, por parte do Poder Público, como na espécie do autos, nem mesmo de afronta à segurança jurídica. Precedentes. V - Segundo recente orientação jurisprudencial da colenda Quinta Turma deste egrégio Tribunal sobre a matéria, no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC, de que ?é de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. (AP nº 1001775-59.2019.4.01.3603, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, julgado em 02/09/2020). VI - Apelação parcialmente provida. Sentença reformada, em parte, tão somente, para julgar improcedente o pedido reconvencional do IBAMA, mantendo-se, no mais, o referido julgado, no ponto em que julgou improcedente o pleito formulado na inicial. (AC 0000164-16.2018.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/05/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESPECIFICADOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO DA TOTALIDADE DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 25 DA LEI 9.60598. ART. 47, §3º, DO DECRETO 6.514/2008. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. INTERPRERTAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL. MÁXIMA EFICÁCIA. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Poder Judiciário não pode se desconectar das transformações da realidade fático-social, tampouco desconsiderar os desdobramentos de suas decisões que, inicialmente não previstos, vieram a ser evidenciados em momento subsequente. A chamada força normativa da realidade também deve ser elemento presente na interpretação das normas jurídicas, daí porque o engessamento jurisprudencial pode significar, em dadas circunstâncias, a própria negativa dos fatos sociais. 2. O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado possui o status de decisão fundamental do Estado brasileiro, já que, na dicção do art. 225 da Constituição Federal, ele é essencial à qualidade de vida e, por essa razão, intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios fundantes da República. 3. O reconhecimento da fundamentalidade e indisponibilidade do direito ao meio ambiente equilibrado impõe a obrigação do Estado e da coletividade de garanti-lo, não se admitindo, também por isso, a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais regentes da matéria com um sentido e alcance que se mostrem aptos ao seu enfraquecimento ou supressão. 4. As disposições presentes na Lei nº 9.605/98 e em seus atos regulamentares atinentes à apreensão dos produtos objeto de infração administrativa (Decreto 6.514/2008) devem ser interpretadas de modo a se assegurar máxima eficácia às medidas administrativas voltadas à prevenção e à recuperação ambiental, sem que isso implique, necessariamente, em uma autorização expressa à vulneração de outros direitos constitucionalmente assegurados. 5. Superação do entendimento dessa Corte Regional quanto à compreensão de que seria indevida a apreensão da totalidade da carga de produto florestal, se parte dela estivesse acobertada pela respectiva guia, então fundada na ausência de previsão legal expressa nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob a ótica do valor econômico do bem e do quantitativo em excesso. 6. Necessidade de harmonização da jurisprudência deste Tribunal ao recente entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria, no sentido de que, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental (...). Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. (REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) 7. Hipótese em que a empresa impetrante foi autuada por transportar e comercializar 30,011 m³ de madeira serrada de diversas essências em desacordo com o DOF n. 13416357, sendo que desse total havia autorização para apenas 5,71 m³. Disparidade que evidencia a utilização do documento de origem florestal para camuflar a irregularidade cometida. 8. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. (AC 0002856-63.2015.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/10/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Trata-se de ação em que a autora busca a anulação do auto de infração nº 201990/D, lavrado em função de a empresa receber e armazenar 92m³ de madeira em toras e serrada sem autorização do órgão ambiental competente. II - Conforme defendido pelo STF: "(...) a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...).O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". III - In casu, restaram demonstradas a autoria e a materialidade dos fatos, conforme provas carregadas nos autos. Assim fica claro que, não tendo o autuado conseguido comprovar a regularidade da madeira apreendida, se limitou apenas a repisar os argumentos já apresentados na inicial. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada (AC 0004324-82.2003.4.01.4100, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/07/2018 PAG.) Com estas considerações, dou provimento à apelação do autor para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC vigente, decido, de logo, o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 11.309,21), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, restando fixada em montante equivalente a 12% (doze por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Este é meu voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003996-03.2016.4.01.3000 Processo de origem: 0003996-03.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: FELIPE FRANCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO - ME Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VITORINO SILVA - DF15774-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (ATPF) EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA (CPC, 1.013, §3º, II). SENTENÇA ANULADA. MÉRITO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I – Não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, na espécie, uma vez que o termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos, previsto pelo Decreto nº. 20.910/32, consiste no término do processo administrativo de impugnação da autuação ambiental. Com efeito, considerando que a última decisão proferida pelo IBAMA foi em 06/06/2013, bem como que a presente demanda foi ajuizada em 10/06/2016, não houve o transcurso do referido prazo prescricional. Sentença anulada. II – Na espécie, foi lavrado Auto de Infração, em 02/05/2006, por transporte de madeira serrada (162,16m), sem a cobertura de Autorizações para Transporte de Produto Florestal - ATPFs, no ato da fiscalização no Município de Feijó/AC, sendo que os referidos documentos se encontravam sem assinatura do funcionário credenciado pela empresa/pessoa física detentora da ATPF ou do seu representante legal, em desacordo com o art. 3º, §4º, art. 21 e art. 22 da Portaria IBAMA 44-N/1993, não se tratando de mero erro material, como pretende o autor, a justificar a penalidade imposta. III - Ademais, a atuação do órgão promovente, em casos assim, está em consonância com a tutela cautelar prevista na Carta Política Federal, no art. 225, § 1º, VII e respectivo § 3º. Com isso, impõe-se ao poder público e à coletividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para a presente e as futuras gerações. IV – Em sendo assim, a pretensão do recorrente não se mostra capaz de afastar a autuação administrativa, tendo em vista que resta incontroverso o transporte irregular de madeira serrada, de espécies nativas da Amazônia legal, sem o documento regular referente à autorização do órgão ambiental competente (ATPF), a caracterizar o ilícito ambiental, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, do art. 46, parágrafo único, art. 70, § 1º, 72, incisos II e IV, da Lei nº. 9.605/98 e art. 32, parágrafo único do Decreto nº. 3.179/99, e do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981. V - Apelação do autor provida, para anular a sentença recorrida e, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC vigente, decidir, de logo, o mérito para julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do autor para anular a sentença recorrida e proceder, de logo, o exame do mérito da causa, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC vigente, rejeitando o pedido do autor, nos termos do voto do Relator. Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 24/08/2022. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

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Espólio De João Alberto Dos Santos Leal x Município De Maricá

ID: 256324425

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001645-40.2015.8.19.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO ALBERTO DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Sentença

Advogados:

ISRAEL ANTONIO DE FREITAS JUNIOR

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DIEGO HONORATO DE ALMEIDA

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BRUNO SOUZA DA CRUZ

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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LUCIA ANDRE SAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO DOS SANTOS LEAL ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ. Alegou o autor, em resumo, que em 1992 foi demitido ilegalmente, em um procedimento eivado de nulidades. Afirma q… JOÃO ALBERTO DOS SANTOS LEAL ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MARICÁ. Alegou o autor, em resumo, que em 1992 foi demitido ilegalmente, em um procedimento eivado de nulidades. Afirma que no mesmo ano ingressou com a ação visando à anulação do ato de demissão, que teve o pedido acolhido, determinando a reintegração do autor ao cargo que ocupava. Narra que nos autos do processo originário, em reexame necessário, a 7º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença de primeiro grau. Aduz que, por meio de ação rescisória, o autor requereu a desconstituição do Acórdão proferido pela Colenda 7º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o argumento de violação à literal disposição de lei. Expõe que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Órgão Especial, acolheu suas alegações, resgatando em juízo rescindendo a sentença de 1º grau, que determinou a anulação do processo disciplinar e a reintegração do autor ao cargo. Relata que deu início à execução para haver as verbas a que fazia jus desde junho de 1992. Expõe que, nos embargos ofertados pelo Município, o Tribunal de Justiça entendeu que o autor deveria ajuizar demanda própria para haver os pagamentos dos vencimentos e vantagens que deixou de receber em razão do afastamento indevido. Pede a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos, promoções, diferenças salariais, gratificações e vantagens de junho de 1992 até a sua reintegração. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral./r/r/n/nDocumentos que instruem a exordial nos indexadores 20/135./r/r/n/nO pedido de gratuidade de justiça foi indeferido à fl.142./r/r/n/nEmenda à inicial no indexador 167./r/r/n/nCitado, o réu ofertou contestação no indexador 197, na qual suscita preliminar de inépcia. Sustenta ausência de especificação da causa de pedir quanto ao objeto da ação, o que prejudicaria o seu direito de defesa. Alega que o autor foi reintegrado ao cargo em 09 de novembro de 2009, desde quando vem recebendo sua remuneração regularmente. Argumenta não haver lastro para pagamento até a data da distribuição da ação, considerando a reintegração ocorrida em data anterior. Elenca as gratificações a que o autor, em tese, não faria jus. Pondera que sobre o eventual valor devido no período de afastamento devem incidir o respetivo imposto de renda e a respectiva contribuição previdenciária, em razão da natureza de vencimento das verbas. Nega a existência de dano moral indenizável. Invoca a prejudicial de prescrição. Requer a improcedência dos pedidos./r/r/n/nRéplica às fls. 222/236./r/r/n/nDecisão saneadora às fls. 260/261./r/r/n/nManifestação do autor no indexador 268./r/r/n/nManifestação da parte ré à fl. 276./r/r/n/nSentença no indexador 279./r/r/n/nAcórdão no indexador 475, afastando o reconhecimento da prescrição./r/r/n/nNa peça de fl. 551, informação do óbito do primitivo autor e requerimento de habilitação da viúva e da filha./r/r/n/nHabilitação do Espólio no indexador 561./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nCompulsando-se os autos, verifica-se que a ação rescisória 268/2006, deflagrada pelo primitivo autor, teve o pedido julgado procedente para manter a sentença de primeira instância (indexador 82). Na sentença foi determinada a anulação do processo disciplinar, bem como a reintegração do autor no cargo (indexador 47). Após o acolhimento do pleito deduzido na ação rescisória, o demandante deflagrou a execução das verbas que deixou de receber desde a demissão, tendo os embargos oferecidos pelo Município sido acolhidos, tendo em mira não haver na sentença condenação nesse sentido (indexador 135)./r/r/n/nNão há margem para a discussão, nestes autos, da regularidade do procedimento disciplinar que resultou na demissão do autor João Alberto. Conforme decisão transitada em julgado, foi reconhecida a violação ao artigo 171 da Lei Complementar 001/90, assim como o laconismo da Portaria 4/92, por ter deixado de indicar os termos precisos da acusação. Pontua-se, outrossim, que o primitivo autor foi absolvido na esfera criminal./r/r/n/nConforme entendimento pacificado em nossa jurisprudência, são devidos os vencimentos e vantagens referentes ao período de afastamento indevido do servidor público, até a data da sua reintegração, nos casos em que se concluir pela ilegalidade da sua demissão./r/r/n/nNesse diapasão, citam-se os seguintes julgados do E. TJRJ:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. Ação de Anulação de Ato Administrativo. Exclusão de Policial Militar dos Quadros da Corporação, posteriormente, reintegrado, com direito a retroatividade dos efetivos remuneratórios no soldo, bem como, a promoção de CABO PMERJ, conforme BOL da PM nº 047 de 14/03/2019. Não recebimento dos pagamentos e soldos atrasados no posto de CABO PMERJ. Sentença de procedência do pedido. Decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, isto é, garante o pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam pagas no período do indevido desligamento do serviço público. Precedente do STJ. Jurisprudência brasileira, já consolidou entendimento de que o período pelo qual o servidor ficou afastado da função deve ser reconhecido como tempo de contribuição para obtenção de eventuais direitos que lhe socorram, tais quais a aposentadoria ou a licença-prêmio, devendo ser computado, ainda para efeito de processos promocionais. Isto porque, não pode ser o servidor responsabilizado pela falha ou desídia da Administração que tenha implicado na sua ilegal demissão, fazendo jus, portanto, a tudo aquilo que poderia ter gozado, caso estivesse, efetivamente, trabalhando. Sentença mantida. Acolhe-se a pretensão recursal, porém, no tocante a dedução de valores pagos, sob o mesmo título, em liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE./r/n(0004324-90.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 31/01/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO DE DOCENTE II, A CONTAR DE SUA EXONERAÇÃO ILÍCITA ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO NO CARGO, EM RAZÃO DE TER LOGRADO JUDICIALMENTE A REINTEGRAÇÃO, EM PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. QUESTÃO DE MÉRITO QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONDENOU A MUNICIPALIDADE A REINTEGRAR A SERVIDORA EM SEU CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJERJ NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FOI AFASTADO ATÉ A SUA REINTEGRAÇÃO, QUANDO FOR RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA DEMISSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, RETIFICANDO-A, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SUA PUBLICAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA-E, NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO./r/n(0026278-05.2018.8.19.0066 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 11/07/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nDiante do esposado, levando-se em conta que o autor foi reintegrado ao cargo que ocupava por força da decisão proferida na ação rescisória 268/2006 (indexador 82), conclui-se que possui direito aos valores que deixou de receber, desde sua exoneração até a efetiva reintegração - em 9 de novembro de 2009 (fl. 99) - devidamente corrigidos, a incidir sobre as parcelas devidas desde o momento em que deveriam ter sido pagas, tudo a ser apurado em fase de liquidação. As vantagens em exame abarcam aquelas decorrentes de promoções e progressões na carreira havidas durante o período de afastamento ilegal do autor João Alberto./r/r/n/nExcluem-se dessas rubricas apenas as verbas de natureza propter laborem, como as gratificações pelo desempenho de determinada função, cargos em comissão, além de auxílio-transporte, considerando a sua natureza./r/r/n/nNesse sentido, citam-se os seguintes julgados do E. STJ, cujo teor, mutatis mutandis, se aplica ao caso em exame:/r/r/n/nProcesso/r/nAgInt no REsp 2078430 / CE/r/nAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL/r/n2023/0196097-6/r/nRelator/r/nMinistro SÉRGIO KUKINA (1155)/r/nÓrgão Julgador/r/nT1 - PRIMEIRA TURMA/r/nData do Julgamento/r/n22/04/2024/r/nData da Publicação/Fonte/r/nDJe 25/04/2024/r/nEmenta/r/nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO/r/nESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO EFETIVO. RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DESSE CARGO. CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO CARGO EM COMISSÃO. PAGAMETNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ./r/n1. Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração./r/n2. Nos termos do art. 28, caput, da Lei n. 8.112/1990, a reintegração do servidor público ao cargo por ele ocupado, quando invalidade sua demissão - como ocorrido na espécie -, importará no ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período de afastamento. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.031.490/PE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/4/2023; AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.689/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 5/12/2022./r/n3. Hipótese que diz respeito à situação diversa, pois o agravante pretende que também lhe sejam pagas diferenças remuneratórias vinculadas ao adicional de insalubridade e à remuneração do cargo comissionado que ocupava ao tempo de sua demissão./r/n4. Mesmo em caso de reintegração, certo é que determinadas rubricas pecuniárias não poderão ser pagas ao servidor reintegrado à conta do tão só exercício ficto exercício das funções do cargo público efetivo, uma vez que reclamam o atendimento a requisitos específicos./r/n5. O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores que, nos termos do art. 68 da Lei 8.112/1990, trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida ./r/n6. Conforme jurisprudência desta Corte, 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016 (PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/4/2018) 6. Apresenta-se inviável a inclusão do adicional de insalubridade na base da cálculo das verbas a serem pagas ao agravante, concernentemente ao período em que se encontrava afastado do serviço público, haja vista que durante o afastamento do cargo efetivo não esteve ele submetido a trabalho em local comprovadamente considerado insalubre. Nesse mesmo sentido:REsp n. 1.941.987/PR, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/12/2021./r/n7. Pelas mesmas razões, a reintegração do servidor ao cargo efetivo do qual havia sido demitido não autoriza o recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Em primeiro lugar, porque o título executivo nada dispôs a respeito de uma eventual reintegração do servidor ao cargo em comissão por ele ocupado antes de ser demitido. Logo, a inclusão das verbas remuneratórias relativas a esse cargo em comissão, nos cálculos do cumprimento de sentença em tela, extrapola os limites da coisa julgada, afrontando os arts. 502 e 509, § 4º, do CPC. Em segundo lugar, há que considerar que o art. 35, I, da Lei 8.112/1990 preconiza que a exoneração de cargo em comissão pode se dar ad nutum, ou seja, segundo juízo da autoridade competente. A propósito:/r/nAgRg no AREsp n. 26.843/DF, relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/2/2012; RMS n. 15.890/MG, relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ de 17/11/2003; RMS n. 12.788/SE, relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 9/2/2004./r/n8. Em suma, o restabelecimento do status quo ante do servidor em relação ao seu cargo efetivo não lhe assegura, automaticamente, a reintegração no cargo em comissão do qual também havia sido exonerado, muito menos o recebimento das respectivas remunerações pretéritas, na medida em que este ato administrativo não foi declarado nulo pelo Poder Judiciário./r/n9. Nesse diapasão, deve ser superado o entendimento firmado no AgInt nos EmbExeMS n. 13.520/DF (relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 28/11/2022), no qual houve o reconhecimento de que o servidor público reintegrado faria jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão que ocupava, eis que não representa a posição majoritária deste Superior Tribunal./r/n10. Agravo interno desprovido./r/nAcórdão/r/nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator./r/nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator./r/nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues./r/r/n/nProcesso/r/nREsp 1941987 / PR/r/nRECURSO ESPECIAL/r/n2021/0169608-4/r/nRelator/r/nMinistro SÉRGIO KUKINA (1155)/r/nÓrgão Julgador/r/nT1 - PRIMEIRA TURMA/r/nData do Julgamento/r/n07/12/2021/r/nData da Publicação/Fonte/r/nDJe 10/12/2021/r/nEmenta/r/nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ART. 28 DA LEI 8.112/1990. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE DIVERSAS PARCELAS PECUNIÁRIAS QUE DEIXOU PERCEBER NESSE INTERREGNO. EXERCÍCIO FICTO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS VANTAGENS PLEITEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS RUBRICAS/r/nCONCERNENTES AO AUXÍLIO-TRANSPORTE E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITOS ESPECÍFICOS. REAJUSTE DE 28, 86%. TERMO INICIAL. ANO DE 1993. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO./r/n1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as verbas salariais correspondentes ao período de 1º/7/1991 a 12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião em que se viu reintegrada ao cargo./r/n2. Nos termos do art. 28 da Lei 8.112/1990, A reintegração é ainvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens ./r/n3. Na forma da jurisprudência desta Corte, anulada a demissão do servidor, sua reintegração deverá lhe assegurar, em princípio, todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.104.582/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 8/3/2010; REsp 886.293/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 7/2/2008./r/n4. A partir da conjugada interpretação dos arts. 15, caput, e 102, I, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 22 da Lei 8.460/1992, conclui-se que o direito às férias indenizadas, acrescidas de um terço, e ao auxílio-alimentação tem como fato gerador o tão só exercício efetivo do cargo público pelo servidor, motivo pelo qual devem ser incluídos dentre os valores a serem pagos à autora, ora recorrida./r/n5. Já os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de insalubridade não se mostram devidos à servidora pelo tão só exercício ficto no cargo público, haja vista que ditas rubricas reclamam a existência de requisitos específicos, a saber, o efetivo trabalho habitual em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei 8.112/1990) e a realização de despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa (art. 1º da Medida Provisória 2.165-36/2001). No caso concreto, não se comprovou, mediante a juntada de competente laudo pericial, a existência de ambiente insalubre no período reivindicado pela autora, nem tampouco necessitou esta, no mesmo interregno temporal, se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência./r/n6. Quanto ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos, entendeu a Corte de origem que sua inclusão deve ser considerada desde a data que se tornaram devidos, isto é, desde janeiro de 1991 (fl. 621). Sucede que, na forma da jurisprudência desta Corte, o direito à extensão do reajuste de 28,86% foi reconhecido aos servidores públicos federais pela Medida Provisória 1.704, de 30/6/1998. Garantiu-se, inclusive, o pagamento de parcelas vencidas, devidas desde 1993 (REsp 738.588/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 1º/8/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.483.566/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2019./r/n7. Recurso especial do INSS conhecido e provido em parte, a fim de excluir dos cálculos as rubricas relativas ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade, assim como para fixar como termo inicial das diferenças de 28,86% a data de 1º/7/1993./r/r/n/nAcórdão/r/nVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir dos cálculos as rubricas relativas ao auxílio-transporte e ao adicional de insalubridade, assim como para fixar como termo inicial das diferenças de 28,86% a data de 1º/7/1993, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator./r/r/n/nO auxílio-alimentação, por constituir vantagem que se origina do exercício do cargo, integra as verbas a serem restituídas./r/r/n/nOs descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária decorrem de lei, e por isso devem ser observados./r/r/n/nNo que pertine ao pleito de reparação por dano moral, há de se considerar que o primitivo autor passou por transtornos que ultrapassaram a esfera de simples aborrecimento. Ele foi demitido em razão de procedimento administrativo que não observou o devido processo legal. Além da angústia e do constrangimento derivados do ato próprio da demissão, como consequência desta o primitivo autor se viu privado de sua remuneração, circunstância que certamente causou impactos negativos no seu cotidiano. /r/r/n/nNo que pertine ao dano moral, tem-se que é in re ipsa, decorrente do fato em si, inexistindo necessidade da comprovação de qualquer fato adicional. /r/r/n/nQuanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento. /r/r/n/nLevando esses critérios em consideração, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). /r/r/n/nANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A:/r/r/n/n1) INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. 113/2021;/r/n2) PAGAR À PARTE DEMANDANTE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO QUE O PRIMITIVO AUTOR DEIXOU DE RECEBER, DESDE SUA EXONERAÇÃO ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO, OCORRIDA EM 09/11/2009, INCLUÍDAS AQUELAS DERIVADAS DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NA CARREIRA, EXCLUÍDAS APENAS AS GRATIFICAÇÕES PELO DESEMPENHO DE DETERMINADA FUNÇÃO, CARGOS EM COMISSÃO, ALÉM DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDEM JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. O TOTAL SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADAS AS DEDUÇÕES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA./r/r/n/nO réu é isento do pagamento das custas e da taxa judiciária./r/r/n/nCondeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, esses que serão fixados na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 4º, II, do CPC./r/r/n/nSubmeto a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, III, do CPC./r/r/n/nP.I. /r/r/n/nTransitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 1000883-08.2017.8.26.0624

ID: 311290437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000883-08.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVERSOS CREDORES MASSA FALIDA DA RONTAN TELECOM COMERCIO DE TELECOMUNICAçõES LTDA MASSA FALIDA DE RONTAN ELETRO METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEDDA FELIPE DA SILVA

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WILTON MAURELIO JUNIOR

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WILLIAN KELVIN VILAS BOAS NOGUEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WENDELL KLAUSS RIBEIRO

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WASHINGTON ALBANO SANTOS

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VIVIANE FEIJÓ SIMÕES

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VIVIAN ALVES DA MOTA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS RODRIGUES FONSECA

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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VILMA COLACO DE ANGELO

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VICENTE ROMANO SOBRINHO

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VANESSA ALCANTARA LOPES CARDOSO

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VANDERLEI LONGHINI

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VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO

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VALFRIDIO RONON GOMES DE SOUZA

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VALERIA CRUZ

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VALDIR COLAÇO

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TUFFY RASSI NETO

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TIAGO LEARDINI BELLUCCI

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TIAGO DA COSTA SILVA HENRIQUES

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THIAGO LUIS EVANGELISTA DE SOUZA CAVALCANTI

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THIAGO GIOVANNI RODRIGUES

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THIAGO FERREIRA DE CAMARGO MESQUITA

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THIAGO DINIZ LIMA

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THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO

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THAIS CRISTINE DE SOUSA

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THAIS BONDESAN DIAS

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TENISON ROMEU FERRANTE

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TATIANE BATISTA DE OLIVEIRA

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TATIANA SCARANELLO CARREIRA

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TACIANO FERRANTE

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SYLVIA RENATA BELLEMO BALOG

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SUELEM ABUD FERREIRA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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SILVIA DA GRACA GONCALVES COSTA

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SHEILA DIAZ LEAL

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SERGIO BRONSTEIN

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SELMA MOURA

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SARA CAPUCHO TONON

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SAMUEL ANTONIO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA SOARES

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RONALDO GERD SEIFERT

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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ROGERIO SANTOS ZACCHIA

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ROGERIO MACHADO PEREZ

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ROGÉRIO BUENO ANTUNES

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ROGÉRIO APARECIDO SALES

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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RODRIGO FERREIRA SIQUEIRA DE MELLO

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RODRIGO AFONSO MACHADO

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ROBERVAL BIANCO AMORIM

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO QUASS DUARTE

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RICARDO GONÇALVES ARAÚJO

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RICARDO FERNANDO RIBEIRO

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RICARDO EJZENBAUM

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RICARDO DOS SANTOS

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RICARDO CHOLBI TEPEDINO

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RENATO GOMES SALVIANO

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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RENATO BEREZIN

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RENATA BARBOSA DE RESENDE

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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RAMON DE ANDRADE

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL B L DE OLIVEIRA

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RACHEL BALLARIN LEITE PIRES

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

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PRISCILA RICCETTO BERTOLUCCI PEREIRA

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PRISCILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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PHILIPE MACIEL DO AMARAL

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PEDRO VITOR ALVES DE SOUZA

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PEDRO MARQUES NETO

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PEDRO CARRIEL DE PAULA

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA ALVES DE FARIA

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PABLO DOTTO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIVIO ZANETTI JUNIOR

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ODAIR FRANCISCO CARDOSO FILHO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NILO COOKE

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NICHOLAS GUEDES COPPI

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NEREA CABRAL MOREIRA SCHULTZ

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NERCI DE CARVALHO

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON ALTIERI

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NELRY MACIEL MODA

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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NATHÁLIA ALVES BARROS

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MYRIAN SAPUCAHY LINS

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MIRIAM CRISTINA TEBOUL

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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MICHELE LIPARI BARBOSA

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MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO

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MAURO REINALDO RICARDO

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MAURO CRISTIANO MORAIS

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO SADA NETO

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MAURICIO NAHAS BORGES

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MATEUS BURANI DE CAMPOS

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINA LEMBO TEDESCHI LÊRA PALMIRO

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MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA

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MARIANA RESENDE AREIAS

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MARIA SIMONE SOUSA DE OLIVEIRA

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MARIA SCHAEFER GOIS

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

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MARIA CHRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA NEVES CORDEIRO

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MARIA CAROLINA BRUNHAROTTO GARCIA

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MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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MARCO VINICIO MARTINS DE SÁ

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MARCO ANTONIO GODOI SPERANDIO

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MARCIO TAVEIRA DE MELO

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MÁRCIO FERNANDES CARBONARO

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MÁRCIA CLEÓPATRA DE OLIVEIRA

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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MARCELO MARIANO

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MARCELO HENRIQUE LAPOLLA AGUIAR ANDRADE

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MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO APARECIDO ALVES MESQUITA

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MARCELO ALEXANDRE LOPES

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MANUELA MOURA DA FONTE

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ LOZZANO SANCHES NETO

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LUIZ HENRIQUE LANAS SOARES CABRAL

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANÇA

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LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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LUIS FERNANDO OSHIRO

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCAS BRANCATI

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LIV MACHADO FALLET

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO MARTINS WYKROTA

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEANDRO MARQUES

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LEANDRO EDUARDO NUNES

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LAURO PREVIATTI

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LAERCIO TOSCANO JUNIOR

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LAERCIO SILAS ANGHER

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KELLY REJANE COSTA SANTOS

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KELLY CRISTINE ALVES

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KELLY CRISTIANE DE MEDEIROS FOGAÇA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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KARINE GONÇALVES SCARANO

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KARINA MASTROMAURO DA SILVA

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KARINA LIE YOSHII

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN FERNANDA CHUERI SÁ SOARES NOGUEIRA

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JURACI DE PROENÇA SOARES SOBRINHO

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JULLIANO PALAZZO

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JULIO HENRIQUE BERIGO

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JULIO DE ALMEIDA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JULIO CESAR FELIZ

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JULIET MATTOS DE CARVALHO

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JULIANO AUGUSTO FREDERICK PEQUINI

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JULIANA FERNANDA COELHO DE OLIVEIRA SALIM

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JULIANA DE ARCHANGELO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSUE TIMOTEO ALVES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE DE CAMPOS CAMARGO JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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JOSE CARLOS BRASELINO JUNIOR

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JOSÉ ARNALDO ROCHA

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JOSE ANTONIO CAVALCANTE

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JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR

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JONAS JOSÉ DIAS CANAVEZE

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JOHNNY ROBERTO DOS SANTOS MARIANO

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JESSICA BEATRIZ MIMESSI

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JAQUELINE SILVA DANTAS

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JANAINA REGIS DA FONSECA STEIN

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JAILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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JAIÂNISA DOS SANTOS NASCIMENTO

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IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO

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IVONETE BEZERRA DA SILVA

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ISADORA DE JESUS PEREIRA

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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HÉRCULES DE SOUZA BISPO

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HENRIQUE TOIODA SALLES

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE HOLTZ SOARES

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HENRIQUE CESAR DA SILVEIRA GIRARDI

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HENRIQUE ALVES BELINOTTE

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HELOÍSA AUGUSTA VIEIRA MOLITOR

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HELISSA GOMES DE SOUZA MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO AUGUSTO PEDROSO CAVALCANTI

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HELICAZIO DIAS DOS SANTOS

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO LUCIANO DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

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GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ABRÃO IUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO A. FARIA CORTINES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FARIAS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE GAVRANIC GUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GAGLIARDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANDRADE DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS RIBEIRO CALZE

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FREDERICO CEVITHEREZA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BAPTISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDO BRANDAO WHITAKER

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FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASSIA ROSSI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA ETTINGER

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FELIPE CESAR LAPA BOSELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO MARTINS BONILHA CURI

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO LIPPI MORALES

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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FABIANA DINIZ ALVES

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EVANDRO BARRA NOVA

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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EMILIO AYUSO NETO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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ELISA IDELI SILVA

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ELEUSA VELISTA GASTALDELLO

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ELAINE ALCÂNTARA LAPA BOSELLI

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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EDUARDO BONILHA DE SOUZA

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EDUARDO BARBOSA LEÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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EDUARDO AMORIM GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON URBANO MANSUR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DOUGLAS FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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DIEGO DO NASCIMENTO KIÇULA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS CHEQUER ANGHER

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DEBORAH MARIANNA CAVALLO

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DEBORA REINERT RASPANTINI

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DANILO HORA CARDOSO

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DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA

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DANIELE SIMON MANIS MALERBA

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DANIELA CRISTINA VOLPATO ALVES

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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DANIEL BERNARDES DAVID

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DAIANE PONTES DA SILVA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO GABRIEL DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR LEANDRO AGUIAR RAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA SARSUR DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIO CAVALLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO ALEXANDRE KALLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CEZARIO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VANESSA PANCINI GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA FOLTRAN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORAES PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BATISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPINA ALTOMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUARTE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI MININEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RONALDO TEÓFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA HOLTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SAD GASSIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINY ANDRADE WARTTO CYRINEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA CAMPOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE CARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO HATANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES CARRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANCISCO ADORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIN SENE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO URSINI NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ARAUJO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNA APARECIDA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADENIUZA LEITE DO NASCIMENTO LISBÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADENILTON DE JESUS SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomun… Processo 1000883-08.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Rontan Eletro Metalúrgica Ltda - - Massa falida da Rontan Telecom Comercio de Telecomunicações Ltda - - Diversos Credores e outro - Excelia Gestão e Negócios Ltda - Diversos Credores - - Equipamentos Rodoviários Rodrigues Ltda e outros - Banco do Brasil SA - Campi Serviços Empresariais Ltda - - Excelia Gestao e Negocios Ltda. - Isaías Francisco Vieira dos Santos - - Flash Industria e Comercio de Produtos e Sistemas Eletronicos Ltda - - Flash Indústria e Comércio de Produtos e Sistemas Eletroeletrônicos Ltda. EPP - - ACRINIL IND E COM DE PLASTICOS EIRELI - - Marco Aurelio Garcia e outros - Vistos. 1) Fls. 37454/37464 e 37544/37546: em virtude da decisão liminar proferida em sede do Agravo de Instrumento de nº 2120156-12.2025.8.26.0000, cientifique-se o Sr. Leiloeiro que no leilão a ser realizado não deverá constar o imóvel matriculado sob o nº 63.688 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, até decisão final a ser proferida naquele Agravo de Instrumento. Ciência também à Administradora Judicial e MP. 2) Manifestação apresentada pela Administradora Judicial a fls. 37465/37467: a) Dê-se ciência à credora Sylvia Renata Bellemo Balog sobre os esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial a fls. 37465, item "2"; b) Fls. 37466, item "3": Ciente. Ciência ao Ministério Público e credores; c) Ciência ao credor Mateus Cândido sobre os esclarecimentos prestados a fls. 37466, item "4". 3) Fls. 37465/37470: Ciência à Administradora Judicial, a fim de que requeira, de forma expressa, o que entender de direito. 4) Fls. 37471 e 37567/37568: Atente-se o terceiro interessado Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME à decisão proferida a fls. 37474, item "5", com relação à expedição de auto de arrematação e de entrega de bens. Defiro, ainda, a expedição de ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais débitos que recaiam sobre o veículo arrematado, que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça-se ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Cláudio Augusto de Carvalho Embalagens-ME, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 5) Considerando a manifestação favorável apresentada pelo Ministério Público a fls. 37517/37518, acolho a sugestão apresentada pela Administradora Judicial a fls. 36661/36662, e a fim de que se cumpra a determinação contida na decisão de fls. 35011/35014, com a designação pelo Leiloeiro Judicial de novas datas para praceamento dos bens de propriedade das Massas Falidas, aceito as sugestões apresentadas pela Administradora Judicial a fls. 35126/35129 e 36661/36662, a fim de que conste nos editais a serem expedidos, os seguintes valores para os lances a serem apresentados: a) para primeira praça (todos os bens): Valor integral das avaliações. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; b) Segunda praça: Serão aceitos lances no patamar de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória; c) Terceira Praça: Serão aceitos lances no patamar de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para a planta fechada e lances no patamar de 40% (quarenta por cento) cada um dos terrenos, excluídos bens de terceiros e; Serão aceitos lances no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação para os bens móveis. Se o lance for relativo a bem imóvel, a ser pago parceladamente, haverá hipoteca legal sobre o bem, a fim de que haja a garantia para o integral pagamento do lance apresentado. Caso seja para arrematação de bem móvel, a ser pago parceladamente, deverá, obrigatoriamente, ser apresentada garantia real ou fidijussória. 6) Fls. 37481/37482 e 37488: Anote-se junto ao e-saj os nomes dos advogados que representam os interesses dos credores Wander Milani e Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME. 7) Fls. 37477/37478, 37487, 37522 e 37525: Dê-se ciência à Massa Falida e à Administradora Judicial sobre as informações dos dados bancários apresentados pelos credores Wander Milani, Ametálica Indústria e Serviços de Ferros e Aços Ltda - ME, Lapônia Sudeste Ltda, Matheus Leandro Moreira e Alexandre Coan . 8) Certifique, a serventia, a origem do ofício de fls. 37483/37486, ou seja, se é resposta a alguma determinação judicial deste processo, assim como se as informações prestadas dizem respeito a algum veículo arrematado nestes autos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 9) Dê-se ciência ao arrematante Diego de Araújo Silva sobre a certidão exarada a fls. 37496. 10) Dê-se ciência à Administradora Judicial sobre a informação dos dados bancários dos credores listados na petição de fls. 37499/37501. 11) Fls. 37502/37503: Defro o pedido formulado pelo arrematante Dener Faria de Jesus. Expeça, a serventia, ofício ao Detran/SP, a fim de que seja dada baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo arrematado, descrito a fls. 37502 e que se refiram a débitos anteriores à arrematação e entrega do veículo. Expeça, a serventia, o ofício, indicando, de forma expressa, as características do veículo arrematado, assim como a data em que ocorreu a arrematação e entrega do veículo ao arrematante Dener Faria de Jesus, a quem caberá o encaminhamento do ofício. 12) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí (proc. nº 0005391-04.2023.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684. 13) Fls. 37526: Ciência à Administradora Judicial a fim de que, caso entenda necessário, manifeste-se nos autos. 14) Diante da concordância expressa já manifestada pela Administradora Judicial a fls. 36696, item "11", defiro o pedido formulado pelo arrematante Daniel Aparecido Rondon a fls. 37536/37541. Expeçam-se ofícios às entidades indicadas a fls. 37536/37538, item "08", solicitando a baixa de eventuais gravames que porventura recaiam sobre o veículo descrito no auto de arrematação de fls. 34426 e 35329, até a data de entrega do veículo ao arrematante (fls. 35893), bem como a baixa pelo sistema RenaJud. 15) Fls. 37542/37543: Proceda, a serventia, às devidas anotações junto ao e-saj, a fim de que passe a constar a nova advogada que representará os interesses do credor Humberto Vinicius Zansavio. 16) Fls. 37523/37524: Oficie-se ao E. Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas desta Comarca de Tatuí (proc. nº 1503022-65.2020.8.26.0624), informando sobre a impossibilidade de ser realizada qualquer forma de constrição em face das Empresas "Rontan Eletro Metalúrgica Ltda" e "Rontan Telecom Comércio de Telecomunicões Ltda", uma vez que foi decretada neste Juízo, em 22/03/2022, a Falência daquelas empresas, com trânsito em julgado em 10/06/2024 (fls. 34479/34684). Instrua-se o ofício com cópia de fls. 34674/34684 e 37547/37552. 17) Manifeste-se, a Administradora Judicial, nos moldes requeridos pelo Ministério Público a fls. 37518, último parágrafo. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Servirá esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício. Int. e ciência ao MP. - ADV: MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), DEBORA REINERT RASPANTINI (OAB 339637/SP), FELIPE FERREIRA ETTINGER (OAB 339263/SP), MARIANE CUNHA DA SILVA MIRANDA (OAB 339110/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), CAROLINA MEDERDRUT BLUVOL (OAB 337065/SP), RACHEL BALLARIN LEITE PIRES (OAB 338264/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANDRÉ RONALDO TEÓFILO (OAB 340982/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), ANA FLÁVIA HOLTZ (OAB 341206/SP), DANILO GUILGER FOGAÇA DA SILVA (OAB 341242/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA (OAB 345579/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), ODAIR FRANCISCO 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Processo nº 1040474-82.2024.4.01.3300

ID: 309549968

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040474-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRENE CONCEICAO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1040474-82.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE CONCEICAO ARAUJO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1040474-82.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE CONCEICAO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS - BA70802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por IRENE CONCEIÇÃO ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por escopo obter ordem judicial que: (a) determine a revisão do benefício de aposentadoria especial NB 047.033.787-7 (DER: 28/08/1992; DIB: 29/06/1993) mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos em que a demandante exerceu atividades de auxiliar de enfermagem, aplicando-se fator previdenciário mais vantajoso; (b) retifique a rubrica da função constante do CNIS, de "servente" para "auxiliar de enfermagem", corrigindo-se o erro de cadastramento funcional; (c) condene o INSS no pagamento das diferenças retroativas desde a DER, assim como em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora, em síntese, que exerceu de forma contínua e comprovada a função de auxiliar de enfermagem, mas teve erroneamente registrada, no CNIS e demais sistemas do INSS, a função de “servente”, o que teria impactado negativamente no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria especial (NB 047.033.787-7), concedido com DER em 28/08/1992 e DIB fixada em 29/06/1993. Aduz, ainda, que à época da concessão do benefício foi indevidamente orientada por servidora do INSS a devolver valores e retornar ao trabalho, tendo apenas anos depois constatado que o benefício havia sido implantado com valor inferior ao devido; defende que a autarquia previdenciária incorreu em erro material ao atribuir-lhe função diversa da efetivamente exercida, comprometendo o correto enquadramento previdenciário e a apuração da base de cálculo contributiva; que a manutenção desse erro por décadas violaria os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima, conferindo-lhe o direito à revisão do benefício, com reconhecimento do tempo especial exercido na função real, aplicação do fator previdenciário mais favorável, e pagamento das diferenças retroativas desde a DER, assim como à indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O INSS ofereceu defesa contrapondo-se às postulações da parte autora e afirmando a legalidade do cálculo do seu benefício de aposentadoria especial. A parte autora apresentou réplica com razões reiterativas. Vieram-me os autos para julgamento. Observo, entretanto, alertado pela certidão id-2135833698, que a presente ação tem conteúdo idêntico a ação anterior ajuizada pela autora contra o INSS, sob número 1040474-82.2022.4.01.3300, que correu perante a 9ª Vara do JEF/Ba, que foi sentenciada pela MM Juíza DAYANA BIÃO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ em 14/05/2024, nos seguintes termos: SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando provimento jurisdicional que determine a revisão do benefício de aposentadoria especial de que é titular a acionante, com a retroação da DIB (Data de Início do Benefício) para a data em que formulada a primeira postulação administrativa – 28/08/1992 –, alegando que já havia cumprido os requisitos para a jubilação. Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Afasto, de início, a decadência do pleito revisional, na forma aventada pela autarquia previdenciária. Com efeito, o benefício de aposentadoria especial, cuja revisão se pretende nesta demanda, fora concedido à autora em 29/06/1993, ao passo em que a presente ação fora ajuizada em 03/04/2022, ou seja, quase trinta anos depois, o que, a princípio, ensejaria o reconhecimento da decadência. Contudo, ao exame da inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que a parte autora apresentou pedido administrativo de revisão do benefício em 1995 (Id 1011230247) e em 04/11/2005 (Id 1011213793). Em sendo assim, tendo rompido a inércia antes da consumação do decênio extintivo, impende afastar a decadência na hipótese, considerando, sobretudo, a especialidade do regramento contido na parte final do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 em relação ao que apregoa o artigo 207 do Código Civil. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1647146/RN, 2ª Turma, rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECAD ÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 313. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO QUE FICOU DECIDIDO NO RE N. 626.489/RG/SE/STF. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. REVISÃO DA RMI. VERBAS RECONHECIDAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA-JEF CÍVEL D2C904ECB393257EF01A94BE45D84FB8 TRANSITADA EM JULGADO. MAJORAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 2. A circunstância dos autos não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 626.489/SE, em sede de repercussão geral, pois, no caso vertente, o recorrente teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista transitada em julgado, o que ensejou acréscimo no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Fica mantido o acórdão proferido pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, afastando a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral ao presente caso, por não serem semelhantes. 4. Determinada a devolução dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para que, se for o caso, dê prosseguimento ao processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. (REsp 1292103/PE, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. 2. Nesse contexto, este Superior Tribunal tem entendido que não flui o prazo decadencial contra o segurado. Precedente. 3. Recurso especial provido para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do pleito autoral. (REsp 1645800/SP, 2ª Turma, rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, sem comunicar o resultado do pedido revisional. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1505512/PR, 2ª Turma, rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE VOLTA A SER INTEGRALMENTE CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE FOR DADA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que reconheceu de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela aplicação do IRSM de 02/1994, sob o fundamento de que o curso do prazo decadencial não se suspende ou interrompe pelo requerimento administrativo, tal como ocorre com o prazo prescricional. 2. Em suas razões, a parte autora afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge do entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (incidente n. 0004324-07.2010.404.7252), no sentido de que "o prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é decadencial começando a fluir do primeiro dia posterior ao do recebimento da primeira prestação do benefício, ou, quando for o caso, no dia em que o segurado tiver ciência da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de revisão, devendo ser observado esse segundo marco nos casos em que houver pedido administrativo de revisão do benefício". Invoca o enunciado n. 74, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. Afirma que o prazo decadencial foi interrompido a partir do requerimento de revisão administrativa apresentado em 09/05/2005. 3. (.....) 7. A interpretação lógica da regra veiculada pelo art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, permite concluir que o requerimento de revisão administrativa de benefício previdenciário dá causa à interrupção do prazo decadencial, o qual volta a ser integralmente contado a partir da data do "conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Embora a construção doutrinária em torno do instituto da decadência não admita a possibilidade de o seu prazo ser suspenso ou interrompido, a legislação previdenciária conferiu-lhe tratamento próprio, em razão da relevância do direito ao acesso às prestações e aos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, havendo requerimento administrativo, o prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário somente se inicia no dia em que o interessado tomar conhecimento da decisão administrativa que indeferiu seu pleito. A propósito, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgRg nos EDcls no RESP 1.505.512/PR (Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 22/04/2015): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, sem comunicar o resultado do pedido revisional. Agravo regimental improvido. 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF, nos termos do art. 14, §2º, da Lei n. 10.259/01, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (PEDILEF 00004281420104036304, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 25/09/2017.) Ora, no caso em exame, em que pese devidamente instado, inclusive para aferição acerca do transcurso do decênio decadencial, para apresentar cópia legível e integral do processo administrativo atinente ao NB 047.033.787-7 e aos pedidos de revisão formulados pela autora, o INSS deixou transcorrer o prazo, sem cumprimento, nem justificativa para tanto, razão pela qual deve ser afastada a decadência suscitada. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. A aposentadoria especial, em regra, é devida desde que haja a comprovação de que o segurado esteve submetido, de modo não ocasional nem intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. Tenha-se em mira, além disso, que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado – confira-se, nesse sentido, a decisão emanada da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do exame da Apelação Cível n. 2003.38.00.040470-3 (e-DJF1 de 28/04/2010, p. 62). Até a edição da Lei n. 9.032/28.04.95, para o reconhecimento de determinada atividade como especial, bastava o seu enquadramento em um dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A exceção recaia apenas para os agentes físicos calor e ruído, que sempre demandaram comprovação mediante aferição técnica. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 877972/SP, consoante trecho transcrito parcialmente a seguir: “... Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos” (DJe de 30/08/2010). A partir do advento da Lei n. 9.032/1995, surgiu a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deveria ser feita mediante laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Compulsando atentamente os autos, bem se percebe que a autarquia previdenciária ré, quando da análise administrativa, reconhecera a especialidade dos períodos de 15/09/1964 a 25/04/1977, 01/10/1972 a 30/11/1972, 10/03/1975 a 08/07/1975, 01/12/1975 a 03/05/1976, 20/09/1976 a 30/10/1976, 10/10/1977 a 31/03/1978, 17/07/1978 a 19/09/1978, 17/12/1979 a 03/11/1980, 23/02/1981 a 02/06/1981, 03/06/1981 a 20/07/1981, 15/10/1981 a 04/03/1982, 05/01/1983 a 26/02/1983, 27/04/1983 a 29/07/1983, 02/10/1984 a 02/04/1993 e 02/10/1984 a 12/04/1993, sem que a autora tivesse indicado qualquer período, além dos reconhecidos administrativamente, como de desempenho de labor especial. Consigne-se, nesse ponto, a absoluta inexistência de período constante do CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social), anterior à data de início do benefício, afora aqueles reconhecidos como especial pela autarquia previdenciária. Outrossim, a autora não lograra demonstrar a efetiva existência de desempenho de atividade especial em períodos diversos daqueles computados pelo INSS quando da concessão administrativa. Ora, conforme tabela abaixo, inconteste a insuficiência de tempo para a pretendida aposentadoria especial, seja em 28/08/1992 (data da postulação), seja em 28/12/1992 (data da cessação do benefício erroneamente concedido, quando da primeira postulação), porquanto alcançado tempo em muito inferior aos 25 (vinte e cinco) anos exigidos pela legislação. Senão vejamos: Tempo especial NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência 1-15/09/196425/04/1977Especial 25 anos12 anos, 7 meses e 11 dias152 2-01/10/197230/11/1972Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 3-10/03/197508/07/1975Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 4-STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO01/12/197521/05/1976Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 5-01/12/197503/05/1976Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 6-ALIMBA REPRESENTACOES LTDA20/09/197630/10/1976Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 7-(PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO10/10/197731/03/1978Especial 25 anos0 anos, 5 meses e 21 dias6 8-17/07/197819/09/1978Especial 25 anos0 anos, 2 meses e 02 dias (Ajustada concomitância)2 9-TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A17/12/197903/11/1980Especial 25 anos0 anos, 10 meses e 17 dias12 10-(PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO23/02/198102/06/1981Especial 25 anos0 anos, 3 meses e 10 dias5 11-TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A03/06/198120/07/1981Especial 25 anos0 anos, 1 meses e 18 dias1 12-(IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL15/10/198104/03/1982Especial 25 anos0 anos, 4 meses e 20 dias6 13-TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S A05/01/198326/02/1983Especial 25 anos0 anos, 1 meses e 22 dias2 14-TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S A27/04/198329/07/1983Especial 25 anos0 anos, 3 meses e 3 dias4 15-BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO02/10/198402/04/1993Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER0 16-(PRES-EMPR) INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA02/10/198412/04/1993Especial 25 anos8 anos, 6 meses e 11 dias Período parcialmente posterior à DER103 Marco TemporalTempo especial Até a DER (28/08/1992)23 anos, 2 meses e 18 dias Até a reafirmação da DER (28/12/1992)23 anos, 06 meses e 18 dias Incide então, in casu, o quanto enuncia o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito assiste à parte autora, que dele não se desincumbiu. Ademais, de acordo com a carta de concessão de benefício, que instruiu a peça vestibular, vê-se que a renda mensal inicial da aposentadoria especial concedida à autora foi obtida em estrita consonância com a regra inserta no artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, à época vigente - "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses" -, sem qualquer redutor, sendo considerado 100% do salário de benefício. Em sendo assim, eventual equívoco no que se refere à categoria profissional a qual fazia parte não tem o condão de ensejar, como lógico consectário, qualquer equívoco no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Razão não assiste à autora, do mesmo modo, no que tange ao valor do benefício em comparação com as contribuições previdenciárias vertidas. Explico. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, parágrafo único, inciso IV, estabelece a irredutibilidade do valor dos benefícios como um dos objetivos da Seguridade Social, enquanto que o artigo 201, parágrafo 4º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98, enuncia in verbis: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. À vista disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Confira-se, a propósito, a decisão exarada pela sua Primeira Turma, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 550211/RJ. Significa então dizer que o índice a ser utilizado em dado período, com vistas a assegurar a preservação do valor real dos benefícios, decorre de previsão legal, sem que caiba ao segurado/beneficiário a escolha do que repute mais favorável. Também não se revela cabível qualquer vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos a que correspondia, quando da sua concessão, até mesmo porque o artigo 7º, inciso IV da Carta Magna de 1988 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tenho, por fim, pela rejeição do pedido de indenização por danos morais. De fato, considero que a rejeição do pedido formulado administrativamente não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Senão vejamos. No exercício das atribuições que lhe foram cometidas por lei, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em processo administrativo, cercado das garantias do contraditório, entendeu por não reconhecer o direito pretendido pela parte autora quando da postulação datada de 1992. Irresignada e não logrando êxito em âmbito administrativo, ingressou a parte autora com a presente ação. Com efeito, a análise atenta dos autos evidencia que o ato administrativo questionado não padece de qualquer vício quanto à licitude, razão pela qual inviabilizada a responsabilização por danos morais da pessoa jurídica de direito público interno. Nesse sentido, os julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. ALTERAÇÃO DA DIB DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DIB AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A hipótese não trata do instituto da desaposentação, uma vez que a pretensão inicial não é de renúncia à aposentadoria regularmente concedida, mas sim de revisão da RMI do benefício, para que fosse fixada a DIB na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à sua concessão, com a inclusão das contribuições posteriores ao requerimento administrativo. 2. O termo inicial do prazo decadencial para se postular a revisão da RMI da aposentadoria, na espécie, deve ser contado do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorrido em 10/07/2008, e como não transcorreu o prazo decenal até o ajuizamento da ação em 20/06/2018, não há que se falar em decadência. 3. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao lustro que precedeu a propositura desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ, em caso de procedência do pedido. 4. A parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/03/98, o qual lhe fora indeferido por falta de tempo de serviço. De consequência, ela ingressou com ação judicial postulando o reconhecimento do direito à aposentação, o que lhe foi assegurado por sentença transitada em julgado em 10/07/2008, com DIB retroativa à data do requerimento administrativo. 5. A análise dos autos revela que a concessão da aposentadoria da parte autora se deu exatamente em conformidade com a determinação judicial. Assim, como o direito ao benefício somente foi reconhecido na via judicial, não mais é admissível, ainda que em nova ação judicial, postular a revisão da RMI para que a DIB fosse estabelecida na data do trânsito em julgado, sob pena de se fazer letra morta de determinação expressa amparada sob o manto da coisa julgada material. 6. A parte autora também foi beneficiada com a fixação da DIB retroativamente à data do requerimento administrativo, pois lhe assegurou o direito ao recebimento das parcelas do benefício a partir de 16/03/98, devidamente acrescidas dos consectários legais. 7. É pressuposto da responsabilização por danos morais da pessoa jurídica de direito público interno a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. O indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria formulado pela parte autora decorreu de interpretações divergentes pela autarquia previdenciária quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei para a concessão do benefício, o que, por si só, não dá ensejo à caracterização do dano moral. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 10. Apelação desprovida. (AC 1007298-77.2018.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2020) – grifos postos. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO INSS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A parte autora não pode ser penalizada pelo extravio de seus documentos originais ocorrido nas dependências da autarquia previdenciária, uma vez que no ato administrativo inicial de concessão do benefício previdenciário foram analisados os requisitos e concluiu-se que era devida a concessão da aposentadoria por idade rural. 3. Na vigência da Lei n. 8.213/91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. 4. O fato de o cônjuge da autora ser aposentado como comerciário, ou empresário, como contribuinte individual, não elide a sua condição de trabalhador rural, ou de sua esposa, de vez que não há prova de efetivo exercício da profissão de comerciário ou da atividade empresarial. Fato é que, muitas vezes até por aconselhamento de servidores do INSS, trabalhadores rurais fazem recolhimento, com essa qualificação, para garantirem os benefícios previdenciários, sem, efetivamente, exercerem a atividade comerciária ou empresaria. 5. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. (...) (AC 0000578-83.2009.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 25/10/2019) – grifou-se. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Infere-se, pelas peças processuais da ação referida e pela sentença acima transcrita, que a presente ação repete as mesmas causa de pedir e os pedidos já formulados na ação anterior, evidenciando-se entre ambas a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento do fenômeno da coisa julgada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 337, §1º, 485, inciso V, e 502, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da caracterização de COISA JULGADA formada na ação 1021693-80.2022.4.01.3300, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra o mesmo réu, com idênticos pedidos e causas de pedir. Sem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido. P.R.I. Salvador (BA), 26 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível Federal

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Processo nº 1040474-82.2024.4.01.3300

ID: 309549973

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040474-82.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1040474-82.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE CONCEICAO ARAUJO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA DO TIPO A 1040474-82.2024.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRENE CONCEICAO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIELSON SACRAMENTO DOS SANTOS - BA70802 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por IRENE CONCEIÇÃO ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tendo por escopo obter ordem judicial que: (a) determine a revisão do benefício de aposentadoria especial NB 047.033.787-7 (DER: 28/08/1992; DIB: 29/06/1993) mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos em que a demandante exerceu atividades de auxiliar de enfermagem, aplicando-se fator previdenciário mais vantajoso; (b) retifique a rubrica da função constante do CNIS, de "servente" para "auxiliar de enfermagem", corrigindo-se o erro de cadastramento funcional; (c) condene o INSS no pagamento das diferenças retroativas desde a DER, assim como em indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora, em síntese, que exerceu de forma contínua e comprovada a função de auxiliar de enfermagem, mas teve erroneamente registrada, no CNIS e demais sistemas do INSS, a função de “servente”, o que teria impactado negativamente no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria especial (NB 047.033.787-7), concedido com DER em 28/08/1992 e DIB fixada em 29/06/1993. Aduz, ainda, que à época da concessão do benefício foi indevidamente orientada por servidora do INSS a devolver valores e retornar ao trabalho, tendo apenas anos depois constatado que o benefício havia sido implantado com valor inferior ao devido; defende que a autarquia previdenciária incorreu em erro material ao atribuir-lhe função diversa da efetivamente exercida, comprometendo o correto enquadramento previdenciário e a apuração da base de cálculo contributiva; que a manutenção desse erro por décadas violaria os princípios da legalidade, segurança jurídica e proteção da confiança legítima, conferindo-lhe o direito à revisão do benefício, com reconhecimento do tempo especial exercido na função real, aplicação do fator previdenciário mais favorável, e pagamento das diferenças retroativas desde a DER, assim como à indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. O INSS ofereceu defesa contrapondo-se às postulações da parte autora e afirmando a legalidade do cálculo do seu benefício de aposentadoria especial. A parte autora apresentou réplica com razões reiterativas. Vieram-me os autos para julgamento. Observo, entretanto, alertado pela certidão id-2135833698, que a presente ação tem conteúdo idêntico a ação anterior ajuizada pela autora contra o INSS, sob número 1040474-82.2022.4.01.3300, que correu perante a 9ª Vara do JEF/Ba, que foi sentenciada pela MM Juíza DAYANA BIÃO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ em 14/05/2024, nos seguintes termos: SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando provimento jurisdicional que determine a revisão do benefício de aposentadoria especial de que é titular a acionante, com a retroação da DIB (Data de Início do Benefício) para a data em que formulada a primeira postulação administrativa – 28/08/1992 –, alegando que já havia cumprido os requisitos para a jubilação. Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Afasto, de início, a decadência do pleito revisional, na forma aventada pela autarquia previdenciária. Com efeito, o benefício de aposentadoria especial, cuja revisão se pretende nesta demanda, fora concedido à autora em 29/06/1993, ao passo em que a presente ação fora ajuizada em 03/04/2022, ou seja, quase trinta anos depois, o que, a princípio, ensejaria o reconhecimento da decadência. Contudo, ao exame da inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que a parte autora apresentou pedido administrativo de revisão do benefício em 1995 (Id 1011230247) e em 04/11/2005 (Id 1011213793). Em sendo assim, tendo rompido a inércia antes da consumação do decênio extintivo, impende afastar a decadência na hipótese, considerando, sobretudo, a especialidade do regramento contido na parte final do artigo 103 da Lei n. 8.213/91 em relação ao que apregoa o artigo 207 do Código Civil. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, somente indeferindo o pedido revisional após mais de uma década. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1647146/RN, 2ª Turma, rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECAD ÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 313. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO QUE FICOU DECIDIDO NO RE N. 626.489/RG/SE/STF. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. REVISÃO DA RMI. VERBAS RECONHECIDAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA-JEF CÍVEL D2C904ECB393257EF01A94BE45D84FB8 TRANSITADA EM JULGADO. MAJORAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL. 1. Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do art. 1.030 do Código de Processo Civil. 2. A circunstância dos autos não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 626.489/SE, em sede de repercussão geral, pois, no caso vertente, o recorrente teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista transitada em julgado, o que ensejou acréscimo no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. 3. Fica mantido o acórdão proferido pela Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, afastando a aplicação do entendimento firmado em sede de repercussão geral ao presente caso, por não serem semelhantes. 4. Determinada a devolução dos autos à Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para que, se for o caso, dê prosseguimento ao processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil. (REsp 1292103/PE, 6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 22/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou a decadência ao pleito de revisão de benefício, desconsiderando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, sobre o qual permaneceu silente a autarquia previdenciária. 2. Nesse contexto, este Superior Tribunal tem entendido que não flui o prazo decadencial contra o segurado. Precedente. 3. Recurso especial provido para, afastando a decadência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento do pleito autoral. (REsp 1645800/SP, 2ª Turma, rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, sem comunicar o resultado do pedido revisional. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1505512/PR, 2ª Turma, rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INADMITIDO. AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. REQUERIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO, QUE VOLTA A SER INTEGRALMENTE CONTADO A PARTIR DO DIA EM QUE FOR DADA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM N. 20, DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte autora interpõe Pedido de Uniformização de Interpretação da Legislação Federal contra acórdão prolatado pela Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo que reconheceu de ofício a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela aplicação do IRSM de 02/1994, sob o fundamento de que o curso do prazo decadencial não se suspende ou interrompe pelo requerimento administrativo, tal como ocorre com o prazo prescricional. 2. Em suas razões, a parte autora afirma que o acórdão, prolatado em julgamento de recurso inominado, diverge do entendimento da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (incidente n. 0004324-07.2010.404.7252), no sentido de que "o prazo previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 é decadencial começando a fluir do primeiro dia posterior ao do recebimento da primeira prestação do benefício, ou, quando for o caso, no dia em que o segurado tiver ciência da decisão administrativa que indeferiu seu pedido de revisão, devendo ser observado esse segundo marco nos casos em que houver pedido administrativo de revisão do benefício". Invoca o enunciado n. 74, da súmula da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização. Afirma que o prazo decadencial foi interrompido a partir do requerimento de revisão administrativa apresentado em 09/05/2005. 3. (.....) 7. A interpretação lógica da regra veiculada pelo art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, permite concluir que o requerimento de revisão administrativa de benefício previdenciário dá causa à interrupção do prazo decadencial, o qual volta a ser integralmente contado a partir da data do "conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Embora a construção doutrinária em torno do instituto da decadência não admita a possibilidade de o seu prazo ser suspenso ou interrompido, a legislação previdenciária conferiu-lhe tratamento próprio, em razão da relevância do direito ao acesso às prestações e aos benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, havendo requerimento administrativo, o prazo decadencial do direito à revisão de benefício previdenciário somente se inicia no dia em que o interessado tomar conhecimento da decisão administrativa que indeferiu seu pleito. A propósito, colaciono ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do AgRg nos EDcls no RESP 1.505.512/PR (Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 22/04/2015): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSOS ESPECIAIS 1.309.529/PR E 1.326.114/SC. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida medida provisória, qual seja, 27.6.1997. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a decadência aplicando a segunda parte do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, porquanto houve pedido de revisão administrativa antes de transcorridos 10 anos da data da concessão do benefício, e a Administração permaneceu inerte, sem comunicar o resultado do pedido revisional. Agravo regimental improvido. 8. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do PEDILEF, nos termos do art. 14, §2º, da Lei n. 10.259/01, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem n. 20, da TNU. (PEDILEF 00004281420104036304, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, TNU, DJE 25/09/2017.) Ora, no caso em exame, em que pese devidamente instado, inclusive para aferição acerca do transcurso do decênio decadencial, para apresentar cópia legível e integral do processo administrativo atinente ao NB 047.033.787-7 e aos pedidos de revisão formulados pela autora, o INSS deixou transcorrer o prazo, sem cumprimento, nem justificativa para tanto, razão pela qual deve ser afastada a decadência suscitada. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Intelecção da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Ao cerne da irresignação. A aposentadoria especial, em regra, é devida desde que haja a comprovação de que o segurado esteve submetido, de modo não ocasional nem intermitente, a agentes físicos, químicos ou biológicos, qualificando-se a atividade como insalubre ou perigosa, durante o período mínimo de 15, 20 ou 25 anos, dependendo do grau de nocividade. Tenha-se em mira, além disso, que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado – confira-se, nesse sentido, a decisão emanada da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, quando do exame da Apelação Cível n. 2003.38.00.040470-3 (e-DJF1 de 28/04/2010, p. 62). Até a edição da Lei n. 9.032/28.04.95, para o reconhecimento de determinada atividade como especial, bastava o seu enquadramento em um dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A exceção recaia apenas para os agentes físicos calor e ruído, que sempre demandaram comprovação mediante aferição técnica. Nessa linha de intelecção, a decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 877972/SP, consoante trecho transcrito parcialmente a seguir: “... Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos” (DJe de 30/08/2010). A partir do advento da Lei n. 9.032/1995, surgiu a necessidade de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos deveria ser feita mediante laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Compulsando atentamente os autos, bem se percebe que a autarquia previdenciária ré, quando da análise administrativa, reconhecera a especialidade dos períodos de 15/09/1964 a 25/04/1977, 01/10/1972 a 30/11/1972, 10/03/1975 a 08/07/1975, 01/12/1975 a 03/05/1976, 20/09/1976 a 30/10/1976, 10/10/1977 a 31/03/1978, 17/07/1978 a 19/09/1978, 17/12/1979 a 03/11/1980, 23/02/1981 a 02/06/1981, 03/06/1981 a 20/07/1981, 15/10/1981 a 04/03/1982, 05/01/1983 a 26/02/1983, 27/04/1983 a 29/07/1983, 02/10/1984 a 02/04/1993 e 02/10/1984 a 12/04/1993, sem que a autora tivesse indicado qualquer período, além dos reconhecidos administrativamente, como de desempenho de labor especial. Consigne-se, nesse ponto, a absoluta inexistência de período constante do CNIS (Cadastro Nacional do Seguro Social), anterior à data de início do benefício, afora aqueles reconhecidos como especial pela autarquia previdenciária. Outrossim, a autora não lograra demonstrar a efetiva existência de desempenho de atividade especial em períodos diversos daqueles computados pelo INSS quando da concessão administrativa. Ora, conforme tabela abaixo, inconteste a insuficiência de tempo para a pretendida aposentadoria especial, seja em 28/08/1992 (data da postulação), seja em 28/12/1992 (data da cessação do benefício erroneamente concedido, quando da primeira postulação), porquanto alcançado tempo em muito inferior aos 25 (vinte e cinco) anos exigidos pela legislação. Senão vejamos: Tempo especial NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência 1-15/09/196425/04/1977Especial 25 anos12 anos, 7 meses e 11 dias152 2-01/10/197230/11/1972Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 3-10/03/197508/07/1975Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 4-STELLA AZZURRA SA INDUSTRIA E COMERCIO01/12/197521/05/1976Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 5-01/12/197503/05/1976Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 6-ALIMBA REPRESENTACOES LTDA20/09/197630/10/1976Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância)0 7-(PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO10/10/197731/03/1978Especial 25 anos0 anos, 5 meses e 21 dias6 8-17/07/197819/09/1978Especial 25 anos0 anos, 2 meses e 02 dias (Ajustada concomitância)2 9-TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A17/12/197903/11/1980Especial 25 anos0 anos, 10 meses e 17 dias12 10-(PEMP-CAD) NÃO CADASTRADO23/02/198102/06/1981Especial 25 anos0 anos, 3 meses e 10 dias5 11-TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A03/06/198120/07/1981Especial 25 anos0 anos, 1 meses e 18 dias1 12-(IREM-INDPEND PADM-EMPR PREM-EMPR PRES-EMPR) U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL15/10/198104/03/1982Especial 25 anos0 anos, 4 meses e 20 dias6 13-TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S A05/01/198326/02/1983Especial 25 anos0 anos, 1 meses e 22 dias2 14-TECNOMONT PROJETOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS S A27/04/198329/07/1983Especial 25 anos0 anos, 3 meses e 3 dias4 15-BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO02/10/198402/04/1993Especial 25 anos0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) Período parcialmente posterior à DER0 16-(PRES-EMPR) INSTITUTO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA02/10/198412/04/1993Especial 25 anos8 anos, 6 meses e 11 dias Período parcialmente posterior à DER103 Marco TemporalTempo especial Até a DER (28/08/1992)23 anos, 2 meses e 18 dias Até a reafirmação da DER (28/12/1992)23 anos, 06 meses e 18 dias Incide então, in casu, o quanto enuncia o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito assiste à parte autora, que dele não se desincumbiu. Ademais, de acordo com a carta de concessão de benefício, que instruiu a peça vestibular, vê-se que a renda mensal inicial da aposentadoria especial concedida à autora foi obtida em estrita consonância com a regra inserta no artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original, à época vigente - "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses" -, sem qualquer redutor, sendo considerado 100% do salário de benefício. Em sendo assim, eventual equívoco no que se refere à categoria profissional a qual fazia parte não tem o condão de ensejar, como lógico consectário, qualquer equívoco no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Razão não assiste à autora, do mesmo modo, no que tange ao valor do benefício em comparação com as contribuições previdenciárias vertidas. Explico. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, parágrafo único, inciso IV, estabelece a irredutibilidade do valor dos benefícios como um dos objetivos da Seguridade Social, enquanto que o artigo 201, parágrafo 4º, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n. 20/98, enuncia in verbis: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”. À vista disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício. Confira-se, a propósito, a decisão exarada pela sua Primeira Turma, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 550211/RJ. Significa então dizer que o índice a ser utilizado em dado período, com vistas a assegurar a preservação do valor real dos benefícios, decorre de previsão legal, sem que caiba ao segurado/beneficiário a escolha do que repute mais favorável. Também não se revela cabível qualquer vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos a que correspondia, quando da sua concessão, até mesmo porque o artigo 7º, inciso IV da Carta Magna de 1988 veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tenho, por fim, pela rejeição do pedido de indenização por danos morais. De fato, considero que a rejeição do pedido formulado administrativamente não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais. Senão vejamos. No exercício das atribuições que lhe foram cometidas por lei, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em processo administrativo, cercado das garantias do contraditório, entendeu por não reconhecer o direito pretendido pela parte autora quando da postulação datada de 1992. Irresignada e não logrando êxito em âmbito administrativo, ingressou a parte autora com a presente ação. Com efeito, a análise atenta dos autos evidencia que o ato administrativo questionado não padece de qualquer vício quanto à licitude, razão pela qual inviabilizada a responsabilização por danos morais da pessoa jurídica de direito público interno. Nesse sentido, os julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. ALTERAÇÃO DA DIB DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DIB AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A hipótese não trata do instituto da desaposentação, uma vez que a pretensão inicial não é de renúncia à aposentadoria regularmente concedida, mas sim de revisão da RMI do benefício, para que fosse fixada a DIB na data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à sua concessão, com a inclusão das contribuições posteriores ao requerimento administrativo. 2. O termo inicial do prazo decadencial para se postular a revisão da RMI da aposentadoria, na espécie, deve ser contado do trânsito em julgado da decisão judicial, ocorrido em 10/07/2008, e como não transcorreu o prazo decenal até o ajuizamento da ação em 20/06/2018, não há que se falar em decadência. 3. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao lustro que precedeu a propositura desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85/STJ, em caso de procedência do pedido. 4. A parte autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 16/03/98, o qual lhe fora indeferido por falta de tempo de serviço. De consequência, ela ingressou com ação judicial postulando o reconhecimento do direito à aposentação, o que lhe foi assegurado por sentença transitada em julgado em 10/07/2008, com DIB retroativa à data do requerimento administrativo. 5. A análise dos autos revela que a concessão da aposentadoria da parte autora se deu exatamente em conformidade com a determinação judicial. Assim, como o direito ao benefício somente foi reconhecido na via judicial, não mais é admissível, ainda que em nova ação judicial, postular a revisão da RMI para que a DIB fosse estabelecida na data do trânsito em julgado, sob pena de se fazer letra morta de determinação expressa amparada sob o manto da coisa julgada material. 6. A parte autora também foi beneficiada com a fixação da DIB retroativamente à data do requerimento administrativo, pois lhe assegurou o direito ao recebimento das parcelas do benefício a partir de 16/03/98, devidamente acrescidas dos consectários legais. 7. É pressuposto da responsabilização por danos morais da pessoa jurídica de direito público interno a configuração de um ilícito, sob o ponto de vista da contrariedade ao ordenamento jurídico, que impõe à Administração estrita obediência à legalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. O indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria formulado pela parte autora decorreu de interpretações divergentes pela autarquia previdenciária quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei para a concessão do benefício, o que, por si só, não dá ensejo à caracterização do dano moral. 9. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 10. Apelação desprovida. (AC 1007298-77.2018.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2020) – grifos postos. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO INSS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A parte autora não pode ser penalizada pelo extravio de seus documentos originais ocorrido nas dependências da autarquia previdenciária, uma vez que no ato administrativo inicial de concessão do benefício previdenciário foram analisados os requisitos e concluiu-se que era devida a concessão da aposentadoria por idade rural. 3. Na vigência da Lei n. 8.213/91 é possível cumular aposentadoria por idade rural e pensão por morte de trabalhador rural, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos. 4. O fato de o cônjuge da autora ser aposentado como comerciário, ou empresário, como contribuinte individual, não elide a sua condição de trabalhador rural, ou de sua esposa, de vez que não há prova de efetivo exercício da profissão de comerciário ou da atividade empresarial. Fato é que, muitas vezes até por aconselhamento de servidores do INSS, trabalhadores rurais fazem recolhimento, com essa qualificação, para garantirem os benefícios previdenciários, sem, efetivamente, exercerem a atividade comerciária ou empresaria. 5. Não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o indeferimento de benefício previdenciário por parte do INSS, ou o seu cancelamento, ou a demora na sua concessão, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado. (...) (AC 0000578-83.2009.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 25/10/2019) – grifou-se. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Infere-se, pelas peças processuais da ação referida e pela sentença acima transcrita, que a presente ação repete as mesmas causa de pedir e os pedidos já formulados na ação anterior, evidenciando-se entre ambas a tríplice identidade exigida pelo artigo 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento do fenômeno da coisa julgada. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 337, §1º, 485, inciso V, e 502, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da caracterização de COISA JULGADA formada na ação 1021693-80.2022.4.01.3300, ajuizada anteriormente pela mesma parte autora contra o mesmo réu, com idênticos pedidos e causas de pedir. Sem condenação em custas ou honorários, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido. P.R.I. Salvador (BA), 26 de junho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível Federal

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Processo nº 1036243-96.2021.4.01.9999

ID: 327374824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036243-96.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADILES MARIA FONTANIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036243-96.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004324-80.2016.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A POLO PASSIVO:MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Isis Trindade de Souza, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, o INSS sustenta a inexistência de labor rural contemporâneo ao requerimento do benefício, afirmando que a parte autora não detinha a condição de segurada especial, uma vez que seu cônjuge constava como proprietário de empresa ativa e possuía veículos automotores, o que, no seu entender, descaracterizaria o regime de economia familiar. Alega que a sentença violou a legislação previdenciária, notadamente os artigos 48, §3º e 55, §2º da Lei 8.213/91, e invoca entendimento jurisprudencial segundo o qual o período rural remoto não pode ser utilizado como carência para fins de aposentadoria híbrida. Defende a inaplicabilidade da regra de dissociação prevista no art. 3º, §1º da Lei 10.666/2003 aos segurados rurais, por ser norma restrita aos trabalhadores urbanos. Em sede de contrarrazões, a parte apelada aduz que a sentença deve ser integralmente mantida, argumentando que restou comprovado nos autos, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural desde os 12 anos de idade, inclusive com documentos emitidos em nome dos pais e posteriormente em nome próprio. Sustenta que a interpretação do INSS está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, que permitem o cômputo do período rural remoto e descontinuado para fins de carência, inclusive aquele anterior à Lei 8.213/91. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização que reconhecem a validade da prova material indireta e da atividade rural iniciada ainda na infância, bem como decisão da Justiça Federal da 4ª Região em ação civil pública, que assegura efeitos nacionais para o reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos. Posteriormente, Maria Isis Trindade de Souza interpôs recurso adesivo, postulando a majoração do tempo de serviço rural reconhecido, com início a partir dos 12 anos de idade. Alega que, conforme fartamente demonstrado nos autos, inclusive com documentos públicos, como certidão do INCRA e registros de sindicato rural, e prova testemunhal uníssona, o labor campesino começou ainda na infância e prosseguiu até data bem posterior àquela reconhecida na sentença. Requer o reconhecimento de todo o período trabalhado no meio rural, inclusive anterior ao casamento, em regime de economia familiar, com fundamento na possibilidade legal e jurisprudencial de contagem do tempo rural a partir dos 12 anos de idade. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Da qualidade de segurado especial. A aposentadoria por idade está disciplinada no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) Tratando-se de segurado especial, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. No caso da aposentadoria por idade, a exigência é de 180 meses, conforme previsto no artigo 25, inciso II, da mencionada lei. Quanto ao §3º do art. 48 mencionado, deve-se ressaltar que a possibilidade de complementação do período equivalente à carência por meio da consideração de períodos de contribuição sob outras categorias de segurado não dispensa o requerente da comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar por meio da juntada de início de prova material e prova testemunhal, ainda que tão somente quanto a parte daquele período. Valendo-se da referida faculdade, o requerente passa a ter que comprovar também a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. O requerimento administrativo foi formulado em 12/11/2015, o que significa que a parte autora deveria demonstrar o exercício de atividade rural a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Contudo, a documentação apresentada nos autos não é contemporânea ao período exigido ou, ainda, não constitui suficiente início de prova material do exercício de labor rural no intervalo legalmente necessário. O fato de a parte autora residir na zona rural, por si só, não conduz necessariamente à conclusão de que se trata de segurada especial. Cabe esclarecer que o trabalhador rural é gênero, do qual são espécies, entre outros, o empregado rural, o trabalhador avulso rural, o contribuinte individual rural e o segurado especial. Para caracterização deste último, exige-se demonstração concreta de que o trabalho se dá sob o regime de economia familiar, voltado à subsistência do núcleo doméstico, sendo insuficiente a mera comprovação de localização geográfica da residência ou do exercício das atividades rurais. Ainda que a parte eventualmente resida ou labore na zona rural, não será considerada segurada especial se não restar comprovado que seu trabalho é desenvolvido sob o referido regime de economia familiar de subsistência, bem como que aquele trabalho ocorreu dentro do período equivalente à carência do benefício pretendido. No caso analisado, não há qualquer documento, dentre aqueles previstos no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, ou outros equivalentes, que atestem o labor rural da parte autora sob o regime de subsistência familiar, no período correspondente à carência exigida. A certidão de casamento, na qual consta a profissão do esposo da autora como “lavrador” e a ocupação da parte autora como “do lar”, é datada de 22/10/1990, ao passo que o período de exercício de atividade rural equivalente à carência que se deveria comprovar se inicia a partir de 12/11/2000 até a data de 11/11/2015. Os recolhimentos de contribuição sindical comprovam tão somente a própria filiação ao sindicato rural, mas não o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. Os documentos de terceiros, desvinculados do grupo familiar imediato da parte autora, não servem como início de prova material em favor da parte requerente. Serve como início de prova material o contrato particular de comodato de imóvel rural firmado entre Jaci Gomes de Oliveira e a autora, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Entretanto, as assinaturas constantes naquele contrato somente tiveram reconhecimento de firma em 01/10/2007, vindo o contrato a se encerrar em 30/06/2009, após a sua prorrogação. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal, o contrato de comodato rural somente se torna válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido às seguradas do Regime Geral de Previdência Social, pelo período de 120 dias, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91. 2. Conquanto o contrato de comodato possa constituir, em tese, início de prova material do labor rural alegado, nos termos do art. 116 da Instrução Normativa 128/2022, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, o período de atividade disposto no contrato de comodato só será válido a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório. 3. Na espécie, a parte autora apresenta contrato de comodato, assinado em 17/1/2019 e com firma reconhecida em 17/1/2020, pretendendo comprovar o exercício de atividade rural de 5/11/2018 a 5/11/2028. Contudo, o referido documento só é válido para comprovar o exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma ocorrido em 17/1/2020, 5 meses antes do nascimento do filho em relação ao qual pleiteia o benefício, ocorrido em 10/6/2020, o que não é suficiente para demonstrar o labor rurícola durante todo o prazo de carência (os 10 meses anteriores ao nascimento da criança). 4. (...). 8. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10221275120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 21/02/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) Estando aquele documento precisamente delimitado no tempo, somente tem poder para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no intervalo em que reconhecida a sua validade (a partir de 01/10/2007 até 30/06/2009). Os demais períodos, relativamente aos quais a parte autora também alega ter exercido atividade rural, deveriam ser comprovados nos autos por outras provas materiais. Na qualidade de segurada urbana, a parte autora verteu contribuições como segurada facultativa no período de 01/04/2013 a 31/05/2013, e trabalhou como empregada junto à empresa Silva de Oliveira & Souza Ltda - ME no período de 01/08/2013 a 15/10/2014. Somando-se o período de atividade rural supra reconhecido com os períodos de contribuição urbana constantes do CNIS da parte autora, tem-se tão somente 38 meses. Conclui-se que a autora não preenche o requisito de atividade laborativa rural/contribuição urbana por período equivalente à carência do benefício de aposentadoria por idade, não tendo sido demonstrados os 180 (cento e oitenta) meses de labor necessários à aposentação. QUADRO CONTRIBUTIVO Conforme art. 215, inc. I e §2º, da IN 128/2022, o tempo de trabalho rural, além de ser contado como carência, também é contado como tempo de contribuição para fins da aposentadoria por idade híbrida, independentemente de indenização, seja ele anterior ou posterior a novembro de 1991 (Lei 8.213/91). Data de Nascimento 08/10/1952 Sexo Feminino DER 12/11/2015 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Atividade rural (Rural - segurado especial) 01/10/2007 30/06/2009 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 2 Contribuição facultativa 01/04/2013 31/05/2013 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 3 Silva de Oliveira & Souza Ltda-ME 01/08/2013 15/10/2014 1.00 1 ano, 2 meses e 15 dias 15 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (12/11/2015) 3 anos, 1 mês e 15 dias 38 63 anos, 1 meses e 4 dias - Aposentadoria por idade Análise do direito feita em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1007 do STJ: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento da idade ou do requerimento administrativo. Em 12/11/2015 (DER), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade híbrida do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 142 carências). Relativamente aos demais períodos de atividade rural alegados nos autos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 149, estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, sendo imprescindível a existência de início de prova material. Diante da inexistência desse requisito, torna-se impossível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora. A ausência de início de prova material apta a comprovar o labor rural sob o regime de economia familiar impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, o que, por sua vez, inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do benefício previdenciário requerido. Da aplicação do Tema 1007 do STJ. Em sede de repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A correta interpretação da tese supra não deve ignorar a literal disposição de lei, mas sim considerar a sua perspectiva. Para tanto, aquela tese será dividida em duas partes, para facilitar a sua compreensão. Da primeira parte. Foi afirmado pelo STJ que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. Tal afirmação visa esclarecer a controvérsia quanto a necessidade, ou não, de que o tempo de atividade rural do segurado especial anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição obrigatória, como condição para o seu reconhecimento para fins previdenciários. Pelo teor da tese fixada, não se exige que o tempo de serviço rural anterior ao ano de 1991 seja acompanhado de contribuição previdenciária para que possa ser considerado para fins de concessão do benefício. Entretanto, isto não significa que tais períodos não precisem estar situados no período equivalente à carência, imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, a teor do que dispõe o art. 42, §§ 2º e 3º, bem como o art. 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91. Veja-se novamente: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) (...) O citado parágrafo terceiro é claro ao afirmar que, ainda que considerados os períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, os trabalhadores rurais precisam atender às disposições contidas no parágrafo segundo do mesmo artigo, exceto quanto à idade. O parágrafo segundo, por sua vez, expressamente afirma que o exercício de atividade deve ser comprovado no período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. A redação dos mencionados dispositivos não possui margem para a interpretação no sentido de que, em se tratando especificamente da hipótese do parágrafo terceiro, seria possível a consideração de tempo de atividade rural anterior ao período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Não se pode ignorar que a intenção do legislador, ao redigir o citado parágrafo terceiro, é no sentido de permitir a aposentação daquele que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência durante a maior parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, porém exerceu atividade urbana por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil durante o curso da atividade rural, perdendo a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Em tal circunstância, não seria justo exigir do segurado que cumprisse novamente todo o período equivalente à carência, desde a data do retorno à atividade rural, para que pudesse fazer jus ao benefício de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Para a compreensão do exposto, tomemos como base o exemplo seguinte: determinado segurado exerceu atividade rural em regime de economia familiar de subsistência nos anos de 2000 a 2015. Entretanto, no ano de 2010 exerceu atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias), perdendo a sua qualidade de segurado especial (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91). Em tal hipótese, para fazer jus à aposentadoria por idade, exclusivamente na qualidade de segurado especial, o segurado precisaria, a partir do ano de 2010, exercer novamente a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência por tempo equivalente à carência do benefício, de modo que somente poderia vir a se aposentar por idade no ano de 2025. Em face da perda da qualidade de segurado especial no ano de 2010, todos os dez anos anteriores de exercício de atividade rural seriam desconsiderados para fins de concessão do benefício. Visando corrigir tal distorção, permitiu-se ao segurado especial (que no curso do exercício da atividade rural no período equivalente à carência do benefício tenha perdido a sua qualidade nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) a obtenção de aposentadoria por idade, englobando os vínculos empregatícios ou outras fontes contributivas que o tenham feito perder aquela qualidade de segurado especial, desde que observado o critério etário mais rigoroso. Desse modo, mesmo que tenha exercido atividade urbana na qualidade de empregado por período superior a 120 (cento e vinte dias) no ano de 2010, o segurado especial poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, se mulher, ao passo que o segurado que tenha exercido exclusivamente a atividade rural em regime de economia familiar desde o ano 2000 até o ano 2015 (sem perda da qualidade de segurado especial) poderá se aposentar ainda no ano de 2015, desde que já tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Nesta comparação, o recrudescimento do critério etário se mostra justificado para aquele que em algum momento deixou a lida rural para exercer atividades urbanas, presumidamente menos sacrificantes. Vê-se que a intenção do legislador não é conceder aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial àquele que há muito deixou a lida rural e passou a se dedicar exclusivamente às atividades urbanas, mas sim àquele segurado especial que permanece na labuta rural e eventualmente exerce atividades laborativas urbanas ou obtém outras fontes de renda por período superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, vindo a perder a sua qualidade de segurado especial em razão destas fontes de renda alternativas. Portanto, a primeira parte da tese em questão deve ser compreendida no sentido de que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente de contribuições previdenciárias, desde que o requerimento administrativo formulado também seja antigo, de tal modo que aquele tempo de serviço rural remoto seja abarcado pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Da segunda parte. Em face do que dispõe o art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria. Aquele dispositivo, ao permitir que parte do período de atividade rural possa ser substituído por períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, não faz distinção quanto a qual parte do período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento pode ou não ser substituído. Desse modo, deve-se entender que qualquer parte daquele período pode ser substituída, inclusive a parte que esteja mais próxima à data do requerimento administrativo, sem distinção. Da segurança jurídica. Em face dos argumentos levantados, conclui-se que a observância do Tema 1007 do STJ não implica em consideração de períodos longínquos de atividade rural, os quais não estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. De fato, como já mencionado, períodos de atividade rural remotos, anteriores ao ano de 1991, eventualmente podem ser considerados, desde que estejam abarcados pelo período equivalente à carência imediatamente anterior ao requerimento, o que pressupõe que o requerimento também seja antigo. As disposições legais em questão não foram escolhidas pelo legislador sem critério. No caso dos segurados especiais, em que a prova da filiação à Previdência Social depende da prova do próprio labor rural, e não da prova do simples recolhimento contributivo, é evidente que o passar dos anos dificulta sobremaneira a instrução probatória, causando insegurança jurídica. As principais fontes de comprovação do labor rural, previstas em lei e sedimentadas na jurisprudência, são o início de prova material e a prova testemunhal. As provas materiais se deterioram com o tempo e têm a sua legitimidade cada vez mais difícil de ser verificada, facilitando a ocorrência de fraudes. Os depoimentos testemunhais são ainda mais frágeis. Não é crível que uma testemunha seja capaz de se recordar com clareza e precisão de fatos ocorridos a trinta ou quarenta anos, tal como se recordaria de fatos ocorridos a dez ou quinze anos. Não se olvide que, quanto mais remoto é o fato, mais avançada é a idade da testemunha, contribuindo ainda mais para as imprecisões e os vieses de confirmação. Em razão dessas condições peculiares, atinentes tão somente ao segurado especial, é que o legislador lhe conferiu tratamento diverso, determinando que o período equivalente à carência, no qual deve ser comprovado o exercício da atividade rural, deve ser sempre o mais próximo possível da data em que formulado o requerimento administrativo, privilegiando a segurança jurídica e a atualidade das provas que serão submetidas à análise da Administração. Feitos todos os esclarecimentos necessários, no caso dos autos, não reconheço que a parte autora tenha comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, por meio de suficiente início de prova material, relativamente ao período equivalente à carência do benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado, não fazendo jus ao benefício pretendido. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença apelada, julgar improcedente a pretensão autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036243-96.2021.4.01.9999 ASSISTENTE: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) ASSISTENTE: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A APELADO: MARIA ISIS TRINDADE DE SOUZA ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ADILES MARIA FONTANIVA - MT10698-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA. ART. 48, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 1007 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo equivalente à carência (180 meses), no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo (art. 48, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91). 2. O simples fato de residir ou laborar em zona rural não caracteriza, por si só, a condição de segurado especial, sendo imprescindível a comprovação do labor rural em regime de economia familiar de subsistência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 3. A certidão de casamento e os recolhimentos sindicais não se mostram suficientes como início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar no período exigido por lei. 4. Contrato de comodato de imóvel rural só é válido como prova do exercício de atividade rural a partir do reconhecimento de firma em cartório, conforme entendimento jurisprudencial. 5. Considerados os períodos comprovadamente exercidos, somados aos registros urbanos constantes no CNIS, a parte autora não atinge os 180 meses exigidos para fins de carência, sendo inviável a concessão da aposentadoria por idade híbrida. 6. A tese firmada no Tema 1007 do STJ não socorre a parte autora, pois os períodos rurais alegados são alheios ao intervalo legalmente necessário à carência imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 7. Ausente início de prova material para os demais períodos alegados, é vedada a comprovação da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Inversão dos ônus sucumbenciais, fixados os honorários advocatícios em 1% acima dos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Aurelio Piovezan

ID: 294517619

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004324-06.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO AURELIO PIOVEZAN

Conclusão

Advogados:

LUCIANO D' AGOSTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0004324-06.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Fernando Aurelio Piovezan SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Fernando Aurel… Autos nº 0004324-06.2023.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Fernando Aurelio Piovezan SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Fernando Aurelio Piovezan, brasileiro, RG nº 8.490.665-4/PR, CPF nº 055.551.689-00, nascido em 22/04/1987, com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, natural de Curitiba/ PR, filho de Oli Etelvina Piovezan, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia (mov. 51.1): No dia 15 de outubro de 2023, por volta das 01h40min, em via pública, na Rua Lucas Carvalho, próximo ao numeral 673, bairro Campo de Santana, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FERNANDO AURELIO PIOVEZAN, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, nos bolsos da sua calça, para posterior entrega a consumo de terceiros 157 (cento e cinquenta e sete) pedras pesando, aproximadamente, 24 g (vinte e quatro gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como crack, substância química com padrão do alcaloide extraído da planta Eritroxylum coca, que determina dependência física e psíquica em seus usuários, sendo proscrita no território nacional, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98. Uma equipe policial abordou o denunciado e localizou, no bolso dianteiro esquerdo de sua calça, 05 (cinco) invólucros da substância entorpecente popularmente conhecida como crack e o montante de R$ 5,00 (cinco reais), razão pela qual o levaram para a delegacia. Ao chegarem na delegacia, em nova revista, foram localizados 02 (dois) pacotes contendo 55 (cinquenta e cinco) pedras da mesma substância entorpecente em cada pacote, todas embaladas da mesma forma que os entorpecentes localizados no bolso do denunciado. Ainda, foram localizadas mais 47 (quarenta e sete) pedras do mesmo narcótico, todas soltas dentro da meia do pé direito do denunciado. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; boletim de ocorrência n° 2023/1160318 – mov. 1.2; termos de depoimento – mov. 1.3-1.4 e 1.5-1.6; auto de exibição e apreensão – mov. 1.7; auto de constatação provisória de droga – mov. 1.8; termo de interrogatório – mov. 1.10-1.11; relatório da Autoridade Policial – mov. 8.1; e laudo pericial n° 123.872/2023 – mov. 44.1)Notificado (mov. 94.1), o réu apresentou defesa prévia (mov. 103.1). A denúncia foi recebida em 18.9.2024 (mov. 97.1), sendo o réu citado (mov. 131.2). Durante a instrução do processo, foram ouvidas duas testemunhas (movs. 132.2 e 132.3). Considerando que o réu, devidamente intimado, não compareceu à audiência, foi decretada sua revelia (mov. 133.1). Na fase do art. 402, do CPP, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para retificar o local onde foi realizada nova busca e foram encontradas mais drogas na roupa íntima e na meia do acusado, requerendo a alteração para “ao chegarem na Companhia da Polícia Militar, em nova revista (…)”. A defesa optou por se manifestar em alegações finais. Em seguida, o aditamento foi recebido (mov. 133.1). O laudo pericial de exame de substâncias químicas foi juntado no mov. 44.1. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 138.1). A defesa, por sua vez, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da abordagem. Com relação ao mérito, requereu a absolvição por ausência de dolo e por coação moral irresistível. Por fim, requereu o benefício da justiça gratuita e a isenção do pagamento da pena de multa (mov. 142.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Sustenta a defesa que a ação dos policiais militares foi ilegal, ao argumento de que não havia fundada suspeita para a abordagem do réu e para a busca pessoal. Diante disso, requer seja declarada a nulidade das provas obtidas a partir da diligência policial, com a consequente absolvição do réu por ausência de provas. No entanto, pelos motivos que passo a expor, entendo que a busca pessoal realizada foi amparada pela existência de fundada suspeita, nos termos delineados pelo ordenamento jurídico pátrio. Nos termos do artigo 5º, caput da Constituição Federal, a segurança é um direito fundamental.José Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira lecionam que o direito à segurança “significa essencialmente garantia do exercício seguro e tranquilo dos direitos, liberto de ameaças ou agressões”. Prosseguem os autores distinguindo as duas dimensões que o direito à segurança comporta: “(a) dimensão negativa, estritamente associada ao direito à liberdade, traduzindo-se num direito subjec- tivo à segurança (direito de defesa perante agressões dos poderes públicos); (b) dimensão positiva, traduzindo-se num direito positivo à proteção através dos po- deres públicos contra as agressões ou ameaças de outrem (segurança da pessoa, do domicílio, dos bens)”. 1 É justamente nesta dimensão positiva do direito à segurança que se fala em segurança pública, que é disciplinada no título V, capítulo III da Constituição Federal: “a segurança pública, nos moldes do Texto Constitucional, pode ser preventiva (ou ostensiva) – de natureza administrativa – ou repressiva – de natureza judiciária” 2 . O caso em tela, que versa sobre a atividade desenvolvida por policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento e busca pessoal), está inserido, portanto, na esfera da atividade administrativa, não se confundindo com a eventual atividade de polícia judiciária de buscar provas relativas a um crime já ocorrido. Cumpre mencionar que o exercício da atividade de polícia ostensiva é atribuição constitucional da Polícia Militar, nos termos do artigo 144, § 5º da Constituição Federal. Em determinadas situações, pode ser tênue a diferenciação entre a atividade de polícia administrativa realizada pela Polícia Militar e a atividade de polícia judiciária: A diferença não é, no entanto, absoluta, pois a polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (como, por exemplo, proibindo o porte de arma ou a direção de veículos automotores), como pode agir repressivamente (a exemplo do que ocorre quando apreende a arma usada indevidamente ou a licença do motorista infrator). No entanto, pode-se dizer que, nas duas hipóteses, ela está tentando impedir que o comportamento individual cause prejuízos maiores à coletividade; nesse sentido, é certo dizer que a polícia administrativa é preventiva. 3 Com relação ao exercício do poder de polícia administrativa, a doutrina aponta “como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade” 4 . Neste ponto, valiosas são as noções sobre discricionariedade de Miguel Sánchez Morón: 1 AGRA, Walber de M.; BONAVIDES, Paulo; MIRANDA, Jorge. Comentários à Constituição Federal de 1988. Grupo GEN, 2009. p. 1723. 2 Ibidem., p. 1724. 3 PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Grupo GEN, 2022. p. 165. 4 Ibidem., p. 167.[...] a discricionariedade administrativa tem sua função e justificação própria no Estado de direito, posto que diz respeito aos elementos de oportunidade e às valorações técnicas que compõem uma grande parte da atuação da Administração e que não são redutíveis a um processo lógico de interpretação e aplicação das normas jurídicas. 5 6 Diante de tal característica, cumpre analisar em que medida cabe ao Poder Judiciário rever ou reformar atos administrativos, os quais seguem a lógica da conveniência e oportunidade. É certo que a liberdade na realização de tais atos não é ilimitada e é imperativo o controle judicial no caso de abusos. O cuidado que deve ser tomado é para que o Judiciário não se invista nas funções próprias da Administração, imiscua-se no mérito da análise de conveniência e oportunidade e reforme ato jurídico formalmente perfeito: [...] o controle judicial (quer dizer, jurídico) da discricionariedade administrativa tem também seus limites, pois os Juízes não podem interferir nos aspectos políticos, técnicos ou, de qualquer forma, não jurídicos da decisão sem exceder a esfera das funções que lhes são atribuídas. Daí deriva a necessária cautela e autolimitação no uso daquelas técnicas (razoabilidade, proporcionalidade, concreção de conceitos indeterminados etc.) que mais facilmente podem encobrir uma apropriação pelos órgãos judiciais do próprio âmbito do discricionário, atribuído pelas leis à Administração. 7 8 Nesse sentido, quando se fala no controle jurisdicional da abordagem policial, é preciso compreender que o ato em questão possui aspectos que transcendem o direito e envolvem, por exemplo, critérios técnicos de doutrina policial, ou então critérios de política criminal que definem quais condutas devem ser alvo de policiamento ostensivo. Isso se torna evidente quando se vislumbra, por exemplo, o contexto de um bloqueio policial para revistar carros e 5 MORÓN, Miguel Sánchez. Discrecionalidad administrativa y control judicial. Editorial Tecnos, 1995. p.p. 91 - 92. 6 No original: [...] la discrecionalidad administrativa tiene su función y su justificación en el Estado de derecho, puesto que atañe a los elementos de oportunidade y a las valoraciones técnicas que concurren en uma gran parte de las actuaciones de la Admin istración y que no son reductibles a un proceso lógico de interpretación y aplcación de las normas jurídicas. 7 Ibidem. , p. 92 8 No original: [...] el control judicial (es decir, jurídico) de la discrecionalidad administrativa tenga también sus limites, pues los jueces no pueden interferir em los aspectos políticos, técnicos o, de cualquier forma, no jurídicos de la decisión sin exc eder la esfera de las funciones que tienen atribuídas. De donde deriva la necesaria cautela y autolimitación en el uso de aquellas técnicas (razonabilidad, proporcionalidade, concreción de conceptos indeterminados, etc.) que más facilmente pueden encobrir uma apropiación por los órganos judiciales del proprio ámbito de lo discrecional, atribuido por las leyes a la Administración.coibir a condução de veículos por motoristas embriagados, ou quando agentes públicos abordam e revistam os frequentadores de grandes eventos como shows ou jogos de futebol. Nos exemplos apresentados, a busca pessoal é realizada para assegurar a ordem pública, prevenindo ou impedindo o cometimento de condutas lesivas à coletividade. Não se trata de ato de polícia judiciária na busca de provas. Ainda que haja um aspecto jurídico na atuação policial, o qual é passível de controle jurisdicional, por se tratar de atividade de polícia ostensiva, há elementos sujeitos à discricionariedade do agente público, os quais não devem ser objeto de reforma em sede de controle jurisdicional. Observa-se no direito comparado um distinto cuidado em relação aos limites do controle judicial da discricionariedade administrativa. Conduto, diante de uma crescente tendência de ativismo judicial no exercício da jurisdição brasileira, não raramente são usurpadas as atribuições públicas específicas em nome de um exacerbado controle por parte de um Poder Judiciário hipertrofiado. Com isso, frequentemente é esperado dos magistrados – cuja formação é eminentemente jurídica – o exercício, a posteriori, dos juízos de conveniência e oportunidade próprios da atribuição do agente público com conhecimento especializado para realização do ato. Nesta mesma toada, quando se fala em fundada suspeita a justificar a realização de busca pessoal, deve-se ter em mente que o adequado controle jurisdicional somente é feito para coibir ilegalidades, não para reformar o que o agente policial deveria ter entendido por fundada suspeita quando procedeu à abordagem. Não se pode negar que a noção de fundada suspeita pode ser preenchida ou aferida pelo agente policial a partir de sua experiência profissional, conhecimento técnico no que se refere à atividade policial, questões de política pública para a segurança que lhe foram impostas pela Administração, informações obtidas por outros agentes públicos, dentre outros elementos. Não compete ao Judiciário determinar a posteriori o que cada uma destas circunstâncias deveria ter representado no processo decisório do agente policial que procedeu à abordagem, sob pena de se usurpar o mérito administrativo: [...] exceto em erros crassos de apreciação, não seria conforme o direito substituir a opinião dos técnicos da Administração por aquela que o Juiz pode formar em umprocesso ouvindo a outros técnicos distintos. Do contrário, se estaria trasladando a discricionariedade técnica da Administração aos Juízes. 9 Cabe repisar que a busca pessoal aqui analisada é ato que pretende garantir e manter a ordem pública, de sorte que somente mediante a eventual descoberta de elementos que componham a materialidade de delito é que poderá se falar em meio de obtenção de prova, mas neste momento o ato de natureza administrativa de proceder à abordagem policial já se exauriu. Poder-se-ia vislumbrar o exercício de controle jurisdicional sobre a atividade de polícia administrativa somente quando se percebesse manifesta ilegalidade ou desrespeito aos direitos humanos, como seria o caso de agente público que procede à busca pessoal motivado pela etnia ou orientação sexual do abordado. Tal situação não se confunde com o caso em tela, no qual houve exercício do poder de polícia administrativa para executar política pública de combate às drogas. Dentro do paradigma contemporâneo de sociedade de risco, algumas intervenções públicas e particulares na esfera de liberdade do cidadão são socialmente toleradas e permitidas, em nome da manutenção das expectativas comportamentais. Caso contrário, atividades corriqueiras como revistas pessoais para o ingresso em casa de shows ou em eventos esportivos, submissão a detectores de metais em aeroportos e instituições bancárias, exercícios de fiscalização por parte de órgãos ambientais e órgãos de classe, monitoração do ambiente por meio de câmeras de segurança etc. seriam todas consideradas ilegais. Mas como tais atividades estão dentro do conceito de risco permitido, não se pode sustentar uma nulidade advinda de um ato essencialmente lícito. Assim, concluo que a abordagem policial, no âmbito do exercício do poder de polícia administrativa, é restrição legítima da intimidade do indivíduo, pois a atuação policial, com amparo na Constituição, assegurou a segurança pública, em específico a ordem pública. No caso em concreto, restou, portanto, consubstanciada a fundada suspeita mencionada no artigo 240, § 2º, do Código de Processo Penal. No caso em concreto, ao contrário do que sustenta a defesa, ficou consubstanciada a fundada suspeita para realização da abordagem e da busca pessoal do réu, pois, conforme se infere dos depoimentos prestados na fase policial e em Juízo, os policiais pautaram-se na 9 Ibidem., p. 128.incomum forma de agir de Fernando, que estava em local conhecido como sendo um ponto de tráfico de drogas, apresentou nervosismo e levou a mão ao bolso ao ver a equipe, o que serviu para que os agentes concluíssem pela existência de fundada suspeita de que o réu pudesse estar ocultando substância entorpecentes, justificativa objetiva e idônea para ensejar a diligência em análise. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade da diligência policial, razão pela qual afasto a tese preliminar e passo à análise do mérito. 2.2 Mérito O Ministério Público ofereceu denúncia contra Fernando Aurelio Piovezan, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O presente feito está instruído com auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.8), laudo toxicológico definitivo (mov. 44.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, o policial militar Jorge Luiz de Oliveira Nascimento (mov. 133.2) relatou que o réu já era conhecido pelas equipes por praticar o tráfico de drogas e ter sido frequentemente identificado como usuário em abordagens anteriores. Na data dos fatos, durante patrulhamento em local conhecido pela intensa traficância, a equipe visualizou o réu, que demonstrou nervosismo, o que motivou a abordagem. Contou que, em busca pessoal, foi encontrada uma pequena quantidade de drogas com Fernando. Esclareceu que, inicialmente, a situação seria tratada como um termo circunstanciado, pelo que o réu foi levado à base da Polícia Militar. No entanto, durante os procedimentos, o réu mostrou extremo nervosismo, razão pela qual foi realizada uma revista minuciosa em local reservado. Durante essa revista, foram encontradas mais pedras de crack escondidas na roupa íntima do réu, com as mesmas características da substância que ele já portava. Acrescentou que, quando o réu tirou os sapatos e as meias, outra quantidade de crack foi encontrada, embalada para a venda. Relatou que o réu mencionou estar envolvido na venda de drogas devido a dívidas e para ajudar a mãe. Explicou que a abordagem ocorreu em uma esquina, próxima a uma distribuidora, local de grande circulação, e que havia outra pessoa presente. Contudo, após a busca, foram encontradas drogas apenas com o réu, então o outro rapaz foi liberado. Afirmou que com o réu também foiapreendido dinheiro em espécie, R$ 10,00 ou R$ 5,00. Esclareceu que a droga não pertencia ao terceiro abordado, pois todo o material estava na posse do réu. No mesmo sentido, o policial Anderson Ruthes (mov. 133.3) relatou que a equipe realizava patrulhamento próximo a uma distribuidora conhecida pelo tráfico de drogas, local onde, anteriormente, já havia efetuado a prisão do réu pelo mesmo motivo. Ao avistar o réu, ele demonstrou nervosismo. Durante a abordagem, o réu colocou a mão no bolso da calça, onde foram localizadas cinco pedras de crack e uma nota de R$ 5,00. Afirmou que o outro abordado não portava nada ilícito. Contou que, até então, o réu seria levado à companhia policial para a confecção de um termo circunstanciado. Contudo, na companhia policial, localizada na entrada do CEASA, Fernando permaneceu visivelmente nervoso e agitado, o que chamou a atenção dos agentes. Dada a movimentação intensa no local, optaram por conduzi-lo ao banheiro, para uma revista minuciosa. Relatou que, durante essa revista, encontraram dois pacotes contendo aproximadamente 50 porções de crack, embaladas de forma idêntica à substância encontrada inicialmente. Além disso, dentro da meia do acusado, foram localizadas mais de 40 pedras da mesma substância, também embaladas para venda. Após a apreensão, o caso evoluiu de um termo circunstanciado por posse para consumo pessoal para um flagrante de tráfico de drogas. Questionado se presenciou o réu realizando transações no momento da abordagem, afirmou que ele e o outro indivíduo estavam apenas parados. Enfatizou que a decisão de realizar a revista minuciosa no banheiro da companhia, e não em local público, visou a preservar a privacidade do abordado. Fernando Aurelio Piovezan não foi interrogado em Juízo, eis que, devidamente intimado, não compareceu ao ato, sendo decretada sua revelia (mov. 133.1). No entanto, em sede indiciária, relatou que estava na distribuidora de bebidas, consumindo um corote, quando os policiais o abordaram. Declarou que as drogas foram encontradas em um matagal próximo e não em sua posse. Disse que tinha apenas R$ 5,00 no bolso e negou que houvesse pedras de crack em suas roupas íntimas ou nas meias. Alegou que as drogas pertenciam ao rapaz que estava a seu lado no momento da abordagem. Relatou ter dívidas com traficantes da região e afirmou ser obrigado a permanecer no local durante a noite, mesmo sem portar entorpecentes, atuando como campana. Contou que, na noite anterior, foi agredido pelos traficantes por estar doente e não ter cumprido a função da campana.A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado por este tipo penal é a saúde pública. Na hipótese, segundo as provas carreadas aos autos, Fernando trazia consigo 157 (cento e cinquenta e sete) pedras de ‘crack’, pesando 24 g (vinte e quatro gramas). Parte da droga estava no bolso da calça do réu e foi localizada durante a abordagem em via pública e o restante dos entorpecentes foi encontrado em suas roupas íntimas e meias, durante revista minuciosa realizada na Companhia da Polícia Militar. Os policiais narraram os fatos detalhadamente e demonstraram a existência de fundada suspeita para a abordagem de Fernando, como já explanado em tópico anterior. Segundo consta nos autos, os agentes estavam em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas, quando presenciaram o réu demonstrar nervosismo e levar a mão ao bolso ao ver a equipe. Inicialmente, os agentes encontraram pequena quantidade de crack e dinheiro no bolso do denunciado, levando-o à base policial para registro de um termo circunstanciado. No entanto, o comportamento excessivamente nervoso do réu na Companhia levou a uma revista minuciosa, na qual foram localizadas mais porções de crack em suas roupas íntimas e meias, embaladas para venda. Os policiais confirmaram os fatos descritos na exordial e descreveram a situação de maneira uníssona. Nesse viés, oportuno registrar que os precedentes do E. TJPR são pacíficos no sentido de que os testemunhos dos policiais militares, na qualidade de funcionários públicos, merecem credibilidade, sobretudo quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública e negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420).As declarações dos policiais estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. O auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) confirma a apreensão de 157 pedras de ‘crack’, além de R$ 5,00 (cinco reais) em espécie. O laudo pericial atestou positivamente para ‘cocaína’, em sua forma conhecida como ‘crack’ (mov. 44.1). A narrativa do réu, por outro lado, está completamente isolada no caderno probatório e não foi comprovada. De acordo com Fernando, as drogas apreendidas não foram encontradas com ele, mas em um matagal próximo a distribuidora. O réu alegou que carregava apenas R$ 5,00 no bolso e negou que houvesse pedras de crack em suas roupas íntimas ou nas meias. Por fim, afirmou que é obrigado a permanecer no local da abordagem e atuar como ‘campana’, em razão de uma dívida que tem com traficantes. Sua versão, todavia, não se sustenta quando em confronto com os testemunhos dos agentes policiais, que prestaram depoimentos harmônicos e não teriam motivos para alterar a verdade sobre os fatos. Deve-se relembrar que, na condição de réu, Fernando não possui compromisso com a verdade, podendo, no exercício da autodefesa, alegar o que bem entender, haja vista que possui interesse direto na ação, intentando a absolvição ou uma condenação mais branda, razão pela qual sua versão deve ser analisada de forma ponderada, a fim de verificar se é possível sua aceitação. No caso, todavia, não é possível extrair qualquer elemento de convicção do interrogatório extrajudicial do réu que abale o forte acervo probatório construído durante a persecução penal. A intenção de repasse a terceiros está evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, os quais estavam embalados individualmente em pequenas porções, além da apreensão do dinheiro em espécie. Ademais, o fato de o réu estar em via pública, em local conhecido como sendo um ponto de tráfico de drogas, demonstra, de forma irrefutável, que os entorpecentes se destinavam à venda. Desse modo, as circunstâncias da prisão em flagrante e os depoimentos judiciais, aliados à quantidade da droga e a apreensão de dinheiro em espécie, demonstram que o réu se dedicava ao tráfico de drogas. Nesse viés, pondera-se que “tráfico” significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância circular de mão em mão. Como afirmado, a consumação do delito prescindeda ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui 18 (dezoito) verbos núcleos do tipo penal, dentre eles a conduta de “trazer consigo” substância entorpecente, modalidade esta que ficou devidamente comprovada no decorrer da instrução processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO ENTORPECENTE PARA CONSUMO DE TERCEIROS – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM A MERCANCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO – DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O INJUSTO DE TRÁFICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013852-74.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 17.07.2023). Enfim, impõe-se com segurança e firmeza a condenação de Fernando Aurelio Piovezan pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez.Nesse viés, não há que se cogitar a existência de causa excludente de culpabilidade, consistente em coação moral irresistível, como sugeriu a defesa em suas alegações finais. De acordo com Júlio Fabbrini Mirabete, “A alegação de coação moral irresistível exige demonstração de prova induvidosa a cargo da Defesa, sendo insuficiente para elidir a acusação a simples argumentação de sua ocorrência, presumindo a existência do coator para quem é transferida a responsabilidade criminal 10 ." No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE AFASTADA. INTIMIDAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008473- 82.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 24.06.2021) No caso em concreto, não se desincumbiu a defesa de seu ônus de comprovar, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, que o réu foi forçado por traficantes a servir de campana, sob ameaça. Ora, o réu se limitou a dizer que precisava pagar uma dívida e, apesar de ter dito que foi agredido na noite anterior à prisão, não tinha vestígios de agressões quando foi interrogado em delegacia. De qualquer sorte, ainda que o réu houvesse sido coagido, não foi demonstrado que a suposta coação era insuperável e invencível, a ponto de obrigar o réu a agir em desacordo com a norma. Assim, incabível o reconhecimento da exculpante pretendida pela defesa. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da 10 Julio Fabbrini Mirabete, in Código Penal Interpretado, p. 220, 5ª ed., Atlas, 2005valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 11 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 12 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 13 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 14 : 11 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193. 12 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 13 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 14 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58.Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, com termo médio de 10 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 15 . Considerando toda a rede que envolve o tráfico de drogas, das circunstâncias do presente delito observadas nos autos, infere-se que o réu não exerce nenhuma posição de destaque, dedicando- se ao comércio final de pequenas quantidades da substância. Assim, a reprovabilidade da sua 15 Neste sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)conduta é baixa, implicando em um nível de afetação favorável Grau 1, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, 10 meses de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual sua valoração permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 16 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga. Considerando que se trata de elementos relacionados ao fato delituoso, entendo que sua análise pode ser realizada dentro das circunstâncias do crime. Dentre as drogas consideradas ilícitas em nosso país, a substância benzoilmetilecgonina, em sua forma conhecida como ‘crack’ apresenta um alto grau deletério e viciante quando comparada com as demais. A quantidade apreendida (24 gramas), se mostra significativa para esse tipo de substância, a ponto de justificar uma exasperação da pena. Assim, considerando a quantidade e a natureza da droga, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 1 17 , razão pela qual aumento a pena em 1/12, com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. 16 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 17 Nível de afetação Natureza e quantidade da drogag) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a saúde pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Pena intermediária Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Mantenho, portanto, a pena intermediária em 5 anos de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento. Está configurada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, posto que o réu não é reincidente, tampouco ostenta maus antecedentes criminais. Além disso, o Ministério Público não demonstrou que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Ressalte-se que, em que pese Fernando tenha sido preso com drogas ilícitas treze dias após os fatos apurados nestes autos (cf. autos n. 0004520- 73.2023.8.16.0196), tal circunstância não é suficiente para demonstrar que ele se dedica a atividades criminosas e afastar o reconhecimento do benefício, conforme decidido pelo Neutro maconha (menos de 1kg), haxixe ou skunk (menos de 200g) Grau 1 maconha (1kg a 10kg), haxixe ou skunk (200g a 2kg), cocaína (menos de 50g), crack (menos de 150g), ecstasy (menos de 5g/50comprimidos), MDMA (menos de 20g), LSD (menos de 100mg/20pontos)Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1139: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.” Desta feita, diminuo em 2/3 a pena, importando na redução de 3 anos e 4 meses, razão pela qual estabeleço em 1 ano e 8 meses de reclusão a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 18 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 166 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; 18 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal); b) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares (artigo 47, inciso IV, do Código Penal). Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu presa nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar Fernando Aurelio Piovezan pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finaisConcedo ao réu o direito de responder em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a natureza do crime em questão, que não possui vítimas determinadas. Declaro o perdimento dos valores apreendidos (R$ 5,00), com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Oficie-se ao CONESD – Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para fins de controle e eventual encaminhamento de projeto à SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para aproveitamento do montante em projetos de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, no interesse do Estado do Paraná, conforme termo de cooperação firmado entre a SENAD, SESP, SEJU, TJPR e MPPR. Determino a restituição do celular apreendido, mediante comprovação de propriedade e lavratura do termo nos autos, eis que não ficou comprovada sua utilização para o tráfico de drogas. Intime-se o proprietário para que promova a retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, ausente a comprovação de propriedade ou na hipótese de ser revel o réu, proceda-se a doação do bem para instituição a ser definida pelo Chefe de Secretaria, salvo se não estiverem em condições, ocasião em que deverá ser destruído, mediante termo nos autos. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Assim, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais. No entanto, insta salientar que a pena de multa não se confunde com as custas judiciais, pois esta última possui caráter tributário (taxas de serviços públicos) e existe legislação que define que, preenchidos os requisitos, pode o magistrado conferir o benefício da gratuidade processual, diferentemente da pena de multa, que deve ser imposta pelo magistrado, em virtude de determinação legal, no caso de condenação. Assim, inviável o acolhimento do pedido deisenção da pena de multa, em razão de seu caráter de sanção penal, por afronta ao princípio da legalidade. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeada pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo da profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Luciano D’Agostin (OAB/PR 83.960), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que o advogado atuou em favor do réu durante todo o processo. Fica o Estado do Paraná condenado a realizar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. com base no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga reservada para contraprova; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Ana Beatriz Badeluk Gugisch x Agp Tecnologia Em Informatica Ltda Do Brasil Ltda e outros

ID: 307107411

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024557-61.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BADELUK GUGISCH

Polo Passivo:

AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA AMERICANAS S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELY ALVES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0024557-61.2022.8.16.0001 Processo: 0024557-61.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oferta e Publicidade Valor da Causa: R$13.449,00 Autor(s): ANA BEATRIZ BADELUK GUGISCH Réu(s): AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA AMERICANAS S.A. I. RELATÓRIO ANA BEATRIZ BADELUK GUGISCH propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SHOPTIME - B2W - COMPANHIA DIGITAL e ACER - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA, alegando, em síntese, que: a) comprou um notebook “Acer Aspire A315-54k-53ZP Intel Core i5 4GB 1TB 15,6 Windows 10 – cinza” pelo site de vendas Shoptime, que chegou em sua residência em 20.08.2020; b) no anúncio, havia especificação técnica de que o produto contava com 512GB de SSD (“Unidade de Estado Sólido”) e 1TB de HD (“Disco Rígido”); c) em 24.11.2020, levou o notebook à assistência técnica, onde foi obtido um parecer técnico de que o produto está com apenas 930GB de HD e sem SSD instalado, contrariando o anúncio; d) entrou em contato com a ré Shoptime, relatando a divergência entre a propaganda anunciada e o produto entregue; e) a ré negou o pedido de troca, sob a justificativa de que já teriam transcorrido 7 (sete) dias desde a compra, orientando a autora a entrar em contato com o fabricante. Com base nisso, requereu: i) a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na entrega de produto conforme a descrição presente no anúncio; ii) subsidiariamente, a conversão em perdas e danos; iii) a indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré AGP TECNOLOGIA apresentou contestação (mov. 12.1), alegando em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, uma vez expirada a garantia de fábrica do produto; b) a ausência de comprovação nos autos de que o produto tenha sido enviado à ré, ou de que a autora tenha realizado qualquer contato direto com a empresa; c) a falta de oportunidade para a ré realizar avaliação técnica do produto, o que inviabiliza a troca pretendida, haja vista a necessidade de prévia análise e eventual reparo por parte do fornecedor; d) a inexistência de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 16.1), em que reiterou os termos da petição inicial e retorquiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que toda a cadeia de fornecedores é responsável pelo produto introduzido no mercado. A AMERICANAS S.A (que incorporou a ré SHOPTIME) também apresentou contestação (mov. 19.1), alegando em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, na medida em que apenas disponibiliza espaço online para outros fornecedores ofertarem seus produtos, atuando como mera intermediadora no modelo marketplace; b) a ausência de interesse de agir, pois não houve tentativa de resolução extrajudicial do conflito; c) a inexistência de responsabilidade, pois atua apenas como um espaço online que possibilita a compra e venda de produtos, sem se vincular diretamente nessa relação; d) a falta de provas quanto ao vício alegado; e) a inexistência de dano moral indenizável. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1), na qual reiterou os termos da petição inicial e: a) refutou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o site de comércio eletrônico assume a posição de fornecedor de serviços ao disponibilizar sua infraestrutura tecnológica para o anúncio de produtos de terceiros, participando da cadeia de fornecimento; b) rebateu a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que, ao contrário do alegado, tentou resolver a questão extrajudicialmente. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 66.1), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (movs. 69.1, 70.1 e 72.1). Em decisão de saneamento (mov. 84.1): i) foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva das rés; ii) foi reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida; e iii) foi determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A ré AGP TECNOLOGIA apresentou manifestação (mov. 87.1), na qual reiterou os termos da contestação e acrescentou as seguintes teses: a) decadência do direito de reclamar pelos vícios, considerando que a autora adquiriu o notebook em agosto de 2020, descobriu o suposto vício em novembro de 2020, mas só ingressou com a ação em outubro de 2022, trespassando o prazo de 90 dias previsto pelo art. 26, II do CDC; b) falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida no âmbito extrajudicial; c) inexistência de provas das alegações da autora, visto que não foram apresentados documentos essenciais como nota fiscal, comprovante de pagamento ou qualquer outro documento que valide a tese da autora. A autora apresentou manifestação (mov. 91.1), na qual destaca que os danos morais indenizáveis decorrem do vício oculto do produto, da falha no dever de informação, do desvio produtivo do consumidor e dos transtornos causados pela necessidade de utilizar um equipamento com configuração inferior à anunciada, comprometendo suas atividades profissionais como psicóloga e sua vida acadêmica. É, em suma, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a. Preliminar – Interesse de agir Em sua contestação (mov. 19.1), a ré AMERICANAS S.A alegou ausência de interesse de agir, argumentando que não houve prévia reclamação administrativa da autora. A preliminar, contudo, não merece ser acolhida. Contrariamente ao sustentado, a autora demonstrou ter tentado resolver a questão diretamente na plataforma da Shoptime (atual “Americanas”), conforme capturas de tela anexas à petição inicial (mov. 1.9), documento que não foi impugnado pelas rés. Esta comprovação, por si só, já afasta a alegação de ausência de tentativa extrajudicial. Ademais, a prévia reclamação administrativa não constitui condição obrigatória para o ajuizamento da ação. Trata-se de mera faculdade do consumidor e, salvo disposição legal em contrário, não pode ser imposta como requisito para a prestação jurisdicional, sob pena de violação à garantia de inafastabilidade da jurisdição, consagrada pelo art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. VALOR DA CAUSA ADEQUADO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. DESNECESSIDADE DO ACIONAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. [...] Por fim, suscita que o Apelante não possui interesse processual para o litígio, pois “apesar de alegar desconhecer o débito da ação, em nenhum momento procurou a Apelada para pedir esclarecimentos sobre o contrato ora discutido”. Por essa razão, aduz que previamente ao ingresso no Judiciário, deveria a parte Autora “ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente”, ante a ausência de acionamento da via administrativa. A despeito do exposto, tampouco lhe assiste razão. Isso porque a tentativa de solução pela via administrativa não é requisito para o exercício regular da ação. A despeito de o Judiciário atuar como promotor da solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, § 2º e § 3º do CPC, tal fato não pode ser obstáculo, no presente caso, para que a parte interessada promova uma demanda judicial. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004210-57.2021.8.16.0028 - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. 14.04.2025, grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PRETENSÃO RESISTIDA – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. [...] No mais, aduz que a parte apelada jamais lhe procurou extrajudicialmente para buscar solução quanto aos problemas que afirma ocorrerem eu seu imóvel; e que a ausência de interesse processual é gritante, pois ajuizadas 180 ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado, sem que a construtora tenha tomado conhecimento dos supostos problemas nos imóveis. Assim, que preliminarmente seja reconhecida a carência da ação, por ausência de preenchimento dos pressupostos de constituição e validade. O acesso ao Poder Judiciário, em regra, não exige prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia, embora possa minimizar custos ao próprio demandante. In casu, com a juntada aos autos da contestação com impugnação quanto ao mérito da demanda, caracterizou-se a pretensão resistida da parte ré quanto aos fatos alegados, restando demonstrada a adequação da via eleita pelos autores e demonstrado o interesse de agir. Logo, rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006311-51.2019.8.16.0056 - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. 29.05.2022, grifou-se) Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que é desnecessária a prévia tentativa de resolução extrajudicial do conflito. II.b. Preliminar – Decadência A ré AGP TECNOLOGIA alegou decadência do direito da autora, considerando o transcurso do prazo de 90 dias entre a descoberta do vício e o ajuizamento da ação. A tese merece parcial acolhimento, considerando a natureza jurídica dos pedidos formulados. Primeiramente, ressalte-se que, embora a arguição de decadência tenha sido aventada após a contestação (mov. 87.1), trata-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeita à preclusão, nos termos do art. 342, II, do CPC. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo decadencial de 90 dias para o consumidor reclamar vícios em produtos duráveis, computado "a partir da entrega efetiva do produto" (no caso de vícios aparentes) ou "no momento em que ficar evidenciado o defeito" (vícios ocultos), conforme art. 26, II, §1º e §3º. Esse prazo decadencial, contudo, possui escopo específico e limitado, aplicando-se exclusivamente às pretensões alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC: (i) substituição do produto por outro da mesma espécie; (ii) restituição da quantia paga; ou (iii) abatimento proporcional do preço. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato” (STJ, REsp n. 1.890.327/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 20.04.2021, grifou-se). Também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. RECURSO 01. DEMANDA MERAMENTE INDENIZATÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DE 10 ANOS DO ART. 205, DO CC, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DO CDC PARA VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. VÍCIO OCULTO DE BEM DURÁVEL. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS RÉUS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. INUTILIDADE DA PERÍCIA ANTE O LAUDO TÉCNICO JUNTADO. APELO NÃO PROVIDO. [...] Em primeiro lugar, há na lei consumerista a responsabilização por danos ocasionados pelo vício do produto ou do serviço. A regra do artigo 26, II, do CDC, define em 90 dias o prazo para efetuar a reclamação de vícios de produtos duráveis. Nesse lapso temporal, o consumidor pode exercitar os direitos alternativos previstos no artigo 18, incisos I, II, e III, consistentes: a) na substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) na restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou, c) no abatimento proporcional do preço. Assim, o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC é para reclamar sobre vícios de qualidade existentes nos produtos duráveis, não estando, contudo, impedido o consumidor, passado o prazo decadencial, de ajuizar demanda para ser ressarcido de danos causados por defeito no produto. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0040727-20.2023.8.16.0019 - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 15.07.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE ABERTURAS E JANELAS PARA RESIDÊNCIA. VÍCIO NO PRODUTO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO VERBAL QUE OBSTOU O PRAZO DECADENCIAL. NEGATIVA DA FORNECEDORA EVIDENCIADA. REINÍCIO DA CONTAGEM. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA EM QUE A FORNECEDORA SE RECUSOU A EFETUAR A SUBSTITUIÇÃO DOS PRODUTOS. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL CONSUMADA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS (NCPC, ART. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000249-27.2017.8.16.0068 - Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.05.2022, grifou-se). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. PRELIMINARES - DECADÊNCIA – REPARAÇÃO PRETENDIDA ATRELADA, ESPECIFICAMENTE, AO PROBLEMA APRESENTADO (SUBSTITUIÇÃO, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO), O QUE É PRÓPRIO DO VÍCIO DO PRODUTO (ARTIGO 18, CDC) – APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL – INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O DECURSO DA GARANTIA CONTRATUAL – PRECEDENTES. [...] O pedido descrito no item “a”, de substituição do item defeituoso (assentos e apoio de cabeça dianteiros) ou integral do bem (veículo), enquadra-se dentre as hipóteses prevista no artigo 18, §1º, I, do CDC, ao passo que o pedido descrito no item “b”, identifica-se com a situação prevista no inciso II, do mesmo dispositivo. [...] Para complementar, destaca-se que a decadência atinge apenas a pretensão que esteja particularmente vinculada ao vício, enquanto que a prescrição atinge o pleito de reparação por danos materiais e morais oriundos do problema. Por consequência, não há que se falar em aplicação do prazo prescricional, mas sim decadencial, tendo em vista a natureza do pleito formulado. Em se tratando de produto durável, o prazo correspondente é o de 90 (noventa) dias, consoante dispõe o art. 26, II, do CDC: [...]. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001855-33.2011.8.16.0058 - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. 28.03.2020, grifou-se). No presente caso, a ausência de SSD no computador adquirido pela autora caracteriza vício oculto, tendo em vista que a falta de um componente interno não é facilmente perceptível mediante o uso ordinário do equipamento, demandando análise técnica especializada para sua constatação. O termo inicial do prazo decadencial, portanto, deve corresponder à data do laudo técnico que constatou a ausência do referido componente, em 24.11.2020 (mov. 1.8), pois trata-se do momento em que a autora obteve conhecimento inequívoco do vício. Considerando que a presente ação foi ajuizada apenas em 18.10.2022, verifica-se o transcurso de aproximadamente dois anos desde a data da verificação técnica do vício, período que extrapola substancialmente o prazo legal de 90 dias. Embora a autora tenha comprovado a realização de reclamação administrativa junto à empresa ré nesse período, os documentos carreados aos autos não permitem precisar a data desta tratativa extrajudicial, impossibilitando a aplicação da regra de interrupção do prazo decadencial prevista no § 2º do art. 26 do CDC. Logo, está caracterizada a decadência quanto à pretensão de substituição do produto. A configuração da decadência não impede, contudo, o prosseguimento da ação quanto aos demais pedidos formulados na petição inicial, especialmente aqueles de natureza indenizatória. Trata-se de distinção essencial: a decadência incide apenas sobre as pretensões de substituição do produto, restituição do preço ou abatimento proporcional do valor pago. Já as pretensões indenizatórias, fundadas em danos materiais ou morais decorrentes do vício do produto, submetem-se ao regime da prescrição. O prazo prescricional aplicável varia conforme a natureza do dano: será de 5 anos, nos termos do art. 27 do CDC, quando tratar de dano à saúde ou à integridade física ou mental do consumidor; ou de 10 anos, conforme o art. 205 do Código Civil, quando tratar de mero inadimplemento contratual, por vício do produto ou serviço, que enseje o dever de reparação pelos prejuízos dele decorrentes. No presente caso, a aquisição de computador que não atende às especificações técnicas anunciadas configura modalidade de inadimplemento contratual, permitindo ao consumidor buscar a reparação dos danos experimentados, independentemente da decadência das pretensões específicas do art. 18 do CDC. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O prazo decadencial para o exercício de pretensão redibitória, em relação de consumo, é de 90 (noventa) dias, contados a partir do conhecimento do vício oculto (CDC, art. 26, § 3º). 2. A pretensão à reparação de perdas e danos decorrentes do vício tem natureza de prestação, sujeitando-se à prescrição, tanto pelo prazo específico para o fato do produto, previsto pelo art. 27 do CDC, como pelo prazo geral previsto no art. 205 do CC. 3. Na hipótese, embora verificada a decadência da pretensão redibitória, não houve prescrição da pretensão de reparação de danos materiais e morais oriundos do vício do produto, seja por aplicação do prazo prescricional decenal geral, previsto pelo art. 206 do CC, ou por incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto pelo art. 27 do CDC, caso haja interpretação pelo comprometimento da segurança, pela impossibilidade de contratação de seguro para o veículo. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.854.621/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 26.10.2022, grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. INSTALAÇÃO DE JANELAS DIFERENTES DAS CONTRATADAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição (AgInt no REsp 1863245/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ,AgInt no AREsp n. 1.762.227/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 25.10.2021, grifou-se). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL PREVISTOS NOS ARTS. 26 E 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA REPARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] A causa de pedir do feito transborda a mera reclamação por vício oculto, sendo a pretensão da autora de natureza eminentemente reparatória, envolvendo pedido de ressarcimento dos valores despendidos com o conserto do veículo, além da pretensão rescisória do contrato. 4. Conforme entendimento do STJ, a pretensão de natureza indenizatória por danos materiais decorrentes de vícios do produto não está sujeita ao prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do CDC, mas sim ao prazo prescricional, que pode ser quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, caso envolva risco à saúde, ou decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. 5. No presente caso, diante da inexistência de danos ou risco à saúde, é aplicável ao caso o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0115491-97.2024.8.16.0000 - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 07.04.2025, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALHEIOS. “AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIO REDIBITÓRIO”. SUPOSTO VÍCIO OCULTO NO CHASSI DE VEÍCULO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR COM RELAÇÃO À PRETENSÃO MATERIAL E DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. 1. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS HAVIDOS EM DECORRÊNCIA DE FATO OU VÍCIO DO PRODUTO, CUJA NATUREZA OBRIGACIONAL TORNA-O INFENSO À CADUCIDADE, ESTANDO SUJEITO APENAS AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À PRETENSÃO DE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM DO MESMO GENÊRO E VALOR OU, AINDA, POR UM NOVO DO MESMO SEGMENTO. AFASTAMENTO, PORÉM, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DOS VALORES EXPENDIDOS COM O BEM, EM RAZÃO DE EVENTUAL PERDIMENTO OU DETERIORAÇÃO PARCIAL OU TOTAL, PERDAS SUBSEQUENTES COM A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO POSTERIOR REALIZADO E EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. [...] Assim, embora tenha caducado seu poder de exigir em juízo a “ substituição do produto descrito na nota fiscal anexa por um novo do mesmo gênero e valor[3]” (item 3, primeira parte) ou a “substituição do veículo por outro NOVO do mesmo segmento[4]” (item 8), a princípio, nada obsta continue a perseguir a composição dos danos que entender havidos, seja a reparação dos valores despendidos com o bem (item 3, segunda parte) em razão de eventual perdimento ou deterioração parcial ou total – que, bem se diga, não se confundem com a restituição (art. 18, II, CDC) ou abatimento proporcional (art. 18, III, CDC) -, sejam as perdas subsequentes com a frustração do negócio posterior (item 5), seja eventual desvalorização devidamente comprovada (item 6). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0045850-90.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Subs. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 26.06.2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR CADUCA EM 90 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUTOR QUE, AO AJUIZAR A AÇÃO DE ORIGEM, NÃO VISA A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO – PRETENSÃO DO AUTOR QUE SE CONSUBSTANCIA NA REPARAÇÃO DAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A REQUERIDA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031476-69.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 04.03.2023, grifou-se). Diante do exposto, reconheço a decadência exclusivamente quanto à pretensão de substituição do produto, mantendo íntegras as pretensões de indenização por danos materiais e morais. II.c. Preclusão das teses aventadas após a contestação As demais matérias suscitadas pela ré AGP TECNOLOGIA em manifestação posterior à contestação (mov. 87.1) não podem ser analisadas, por violação ao princípio da concentração de defesa previsto no art. 336 do CPC, que determina ao réu "alegar, na contestação, toda a matéria de defesa". Tais questões, não abrangidas pelas exceções do art. 342 do CPC, encontram-se preclusas, razão pela qual não serão apreciadas. II.d. Danos materiais A autora requer que as rés sejam condenadas ao pagamento de indenização por perdas e danos, decorrentes da entrega de produto que não condiz com as especificações técnicas previstas em anúncio. O pedido merece acolhimento. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]” (grifou-se). De início, vale destacar que não há controvérsia entre as partes quanto ao fato de que a autora adquiriu o produto por meio do anúncio representado pelas capturas de tela anexas à petição inicial (mov. 1.9), o qual especificava a venda de um computador com as seguintes configurações: 512 GB de SSD e 1 TB de HD. (capturas de tela do anúncio disponibilizado pelas rés – mov. 1.7, grifou-se) Contudo, o laudo técnico anexo à petição inicial (mov. 1.8) atestou que o produto entregue não possuía os 512GB de SSD anunciados, configurando divergência entre o produto ofertado e o efetivamente fornecido. Tal prova documental não foi contestada pelas rés, que se limitaram a argumentações genéricas e sem contraprovas específicas. A ré AGP TECNOLOGIA restringiu-se a alegar que o produto não foi enviado para sua própria assistência técnica. Tal argumentação, porém, não elide sua responsabilidade, uma vez que a prévia reclamação administrativa não constitui requisito para o exercício dos direitos consumeristas, conforme já pontuado anteriormente. A fabricante responde pelos vícios dos produtos que coloca no mercado, independentemente do cumprimento de formalidades administrativas. A ré AMERICANAS concentrou sua defesa no argumento de que atua como mero espaço online que possibilita a compra e venda de produtos, sem vincular-se diretamente à relação comercial. Contudo, embora a plataforma exponha produtos de terceiros entregues por outras empresas responsáveis pela logística, é inequívoco que integra a cadeia de consumo, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, art. 14 e art. 25, § 1º, do CDC. Nessa lógica, ao adquirir produtos no e-commerce, o consumidor realiza transações sob a confiança depositada na plataforma digital. Em outras palavras, na qualidade de marketplace que expõe mercadorias de terceiros, intermediando transações e recebendo remuneração por isso, a plataforma integra a cadeia de fornecedores e assume os riscos da atividade econômica desenvolvida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PERDAS E DANOS. COMPRA DE NOTEBOOK EM MARKETPLACE. PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DE UMA DAS RECLAMADAS. PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE MARKETPLACE E EMPRESA DE LOGÍSTICA. FORNECEDOR QUE INTEGRA A CADEIA DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000169-04.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Des. Alexandre Barbosa Fabiani - J. 07.04.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO COM DEFEITO E USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. [...] PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/VENDEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE RÉ QUE ATUA NA QUALIDADE DE PLATAFORMA DE MARKETPLACE. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM INTERMEDIAÇÃO DAS TRANSAÇÕES E RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELECÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º, ART. 18 E §1º, DO ART. 25, TODOS DO CDC. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012824-67.2022.8.16.0173 - Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi - J. 22.03.2025). Assim, a autora faz jus à indenização por danos materiais, uma vez que cumpriu o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto as rés não apresentaram fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dele (art. 373, II, CPC). Sobre o quantum indenizatório, o art. 944 do Código Civil dispõe que "A indenização mede-se pela extensão do dano". No presente caso, o vício consiste especificamente na ausência do SSD de 512GB – componente que, embora não impeça o funcionamento do computador, impacta na qualidade do produto e reduz seu valor de mercado. Dessa forma, a autora faz jus à indenização correspondente ao valor médio do referido componente, acrescido do valor necessário à sua instalação no computador. Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante pesquisa de preços médios em mercado e apresentação de orçamentos. II.e. Danos morais A autora postula indenização por danos morais, sustentando que estes se configurariam in re ipsa no caso em análise, em razão das expectativas frustradas quanto ao produto adquirido, do comprometimento de suas atividades profissionais e acadêmicas, além dos aborrecimentos decorrentes das tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial, sob a ótica do desvio produtivo do consumidor. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. O dano moral, como regra geral, exige demonstração efetiva para ensejar o direito à indenização. Sua presunção constitui exceção aplicável apenas em situações específicas, em que a própria natureza do fato ofensivo dispensa a prova do abalo sofrido – circunstância que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse contexto, embora tenha sido demonstrado o ato ilícito praticado pelas rés no fornecimento de produto viciado, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas” (STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, J. 26.02.2019). Incumbia à parte autora, portanto, o ônus de demonstrar que a falha do produto ou a conduta das rés provocou abalo psicológico ou violação significativa aos seus direitos da personalidade, a ponto de ultrapassar o mero aborrecimento inerente aos fatos narrados, nos termos do art. 373, I, do CPC. Para tanto, além de descrever a situação que entende ser danosa, faz-se necessário que a parte demonstre concretamente em quais aspectos do cotidiano houve a violação e qual a extensão dos danos causados. No caso em análise, contudo, inexiste prova do alegado impacto sobre os direitos personalíssimos da autora. A compra de produto com vícios, por si só, não é apta a ensejar danos extrapatrimoniais, especialmente quando consideradas as circunstâncias específicas do caso. Embora o produto entregue pelas rés não corresponda integralmente à descrição técnica constante do anúncio – ausência de SSD de 512GB e presença apenas do HD de 1TB –, tal vício não constitui fato que, isoladamente, permita presumir danos aos direitos de personalidade da autora. Isso porque a ausência do componente em questão apenas compromete a velocidade do computador para a execução de determinados processos, sem impossibilitar seu uso regular – tendo o bem atendido substancialmente ao fim a que se destinava. Mesmo que a autora alegue genericamente que sua vida profissional e acadêmica foi prejudicada por tal fato, não foi produzida nenhuma prova específica de tal alegação. Em outras palavras, a situação suportada, embora desagradável, não ultrapassa mero dissabor e não enseja a indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO EM COMPUTADOR ADQUIRIDO PELA AUTORA/APELADA. PLEITO DE REPARAÇÃO DO DEFEITO. ACOLHIMENTO. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR O MAU USO PELA CONSUMIDORA. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO DISSABOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARCIALMENTE. Na hipótese em testilha, entendo que a situação vivenciada pela apelada configura mero dissabor, não tendo sido capaz de gerar danos na sua esfera extrapatrimonial, sobretudo diante dos quase quatro anos de uso do computador pela consumidora antes que o defeito em questão se manifestasse, sendo certo que o bem, até então, atendia às expectativas da recorrida para o fim a que se destinava enquanto dele se utilizou. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006981-89.2021.8.16.0001 - Rel.: Des. Luiz Mateus De Lima - J. 05.08.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS.1. DEFEITOS APRESENTADOS PELO COMPUTADOR ADQUIRIDO DA EMPRESA RÉ. ATENDIMENTO FORNECIDO EM PARTE À CONSUMIDORA. DEFEITO QUE POR SUA PRÓPRIA NATUREZA JUSTIFICAVA A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO E NÃO APENAS O SEU CONSERTO. VÍCIO NO BEM QUE NÃO PODERIA SER IDENTIFICADO AO TEMPO DE SUA AQUISIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO QUE DEVE SER RESSARCIDO, O QUE INCLUSIVE JÁ FOI FEITO NO CURSO DA DEMANDA. - Ainda que não se negue que a apelante prestou assistência inicial à parte autora, passado algum tempo e ainda persistindo os defeitos no computador não houve mais atendimento pela fornecedora, devendo então responder pelos danos materiais comprovadamente suportados. 2. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA QUE TENHAM ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A FALTA DO EQUIPAMENTO PREJUDICOU A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA AUTORA NÃO PROVADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.- Não houve prova de dano moral que fosse além do aborrecimento, nem mesmo prejuízo financeiro, o que afasta a indenização pretendida. 3. DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE RÉ, NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002978-70.2021.8.16.0105 - Rel.: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.05.2024). Os danos morais também não estão configurados sob a perspectiva da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Segundo o jurista Marcos Dessaune, responsável por difundir tal instituto no Brasil, o desvio produtivo pode ser conceituado como “o fato ou evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado, gasta o seu tempo vital – que é um recurso produtivo – e se desvia das suas atividades cotidianas – que geralmente são existenciais. Por sua vez, a esquiva abusiva do fornecedor de se responsabilizar pelo referido problema, que causa diretamente o evento de desvio produtivo do consumidor, evidencia a relação de causalidade existente entre a prática abusiva do fornecedor e o evento danoso dela resultante”[1]. Em outras palavras, trata-se de uma lesão ao tempo existencial e, por consequência, à vida digna do consumidor, que sofre uma interferência negativa em sua rotina – caracterizada pela perda irrecuperável de parte do seu tempo de vida. No artigo em referência, Dessaune ressalta que o bem jurídico tutelado pela teoria não é a integridade psicofísica da pessoa, mas sim o tempo vital e as atividades existenciais do consumidor – ou seja, aquelas atividades voltadas ao desenvolvimento da personalidade e à promoção da dignidade, como estudar, trabalhar, descansar, usufruir do lazer, conviver socialmente, cuidar de si e consumir o essencial (p. 23 e 25). O autor ainda elenca cinco requisitos essenciais para a responsabilização civil do fornecedor com base na teoria do desvio produtivo (p. 28-29): i) a existência de um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso ao consumidor; ii) a prática abusiva do fornecedor ao se esquivar da responsabilidade pelo problema; iii) a ocorrência do fato ou evento danoso de desvio produtivo do consumidor; iv) o nexo de causalidade entre a conduta abusiva do fornecedor e o evento danoso; v) o dano extrapatrimonial de natureza existencial sofrido pelo consumidor. A matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.156, que visou definir se a espera em fila bancária além do limite legal enseja, por si só, a configuração de dano moral in re ipsa. Na ocasião, a Corte entendeu que não é suficiente a mera alegação de perda de tempo útil: é necessário comprovar que o consumidor efetivamente despendeu tempo excessivo e injustificado na tentativa de solucionar administrativamente o problema, bem como demonstrar o impacto concreto em seus direitos da personalidade, pois "O mero transcurso do tempo, por si só, não impõe um dever obrigacional de ressarcimento". Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA Nº 1.156/STJ. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FILA. DEMORA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. [...] A tese fixada pela Corte de origem parte da premissa de que a inadequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias gera a perda do tempo útil do consumidor, circunstância apta a configurar, de plano, dano moral indenizável. Já o banco recorrente defende a necessidade de demonstração de dano concreto para ensejar a indenização. De fato, o pleito depende da matéria fática levada ao conhecimento do julgador, a ser analisada casuisticamente. O próprio acórdão recorrido reconhece que a questão afetada não é meramente de direito, tendo em vista as divergências na mensuração do montante indenizatório, o que, obrigatoriamente, leva à necessidade de avaliação das peculiaridades do caso concreto. Desse modo, a possível ofensa à isonomia e à segurança jurídica deve ser apurada diante do contexto apresentado em juízo (art. 976, incisos I e II, CPC). [...] É inegável a importância do tempo, recurso escasso e valioso à vida, que naturalmente se esvai. A perda de tempo quando injusta e ilegítima pode ensejar ilícito, desde que este seja comprovado, a partir da postura leniente do fornecedor de serviços e do nexo causal entre esta e o efetivo prejuízo causado ao consumidor. A mera alegação de perda de tempo útil não é suficiente, por si só, para justificar reparação cível, como pretende o recorrido, porque não serve de parâmetro exclusivo para tanto. A sociedade está oprimida por tantas demandas que requerem atenção e impõem responsabilidades, porém a angústia da modernidade não pode ser imputada a um único player do mercado. Na hipótese, o Banco do Brasil S.A. foi o único apenado por suposto atraso em agência bancária, em manifesta violação da livre concorrência. [...] O fator decisivo para definição da existência de prejuízo indenizável é a regra da experiência e as nuances fáticas, aplicáveis também às relações de consumo, cuja responsabilidade é em regra objetiva, assim como o preenchimento dos pressupostos basilares da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O atraso em virtude de uma fila, por si só, não tem o condão de ofender direito de personalidade do consumidor dos serviços bancários. [...] O mero transcurso do tempo, por si só, não impõe um dever obrigacional de ressarcimento, por não configurar, de plano, uma prática abusiva a acarretar uma compensação pecuniária, como pressupõe a teoria do desvio produtivo, que considera a perda de tempo útil uma espécie de direito de personalidade irrenunciável do indivíduo. Sob tal perspectiva, qualquer atraso na prestação de serviços poderia atrair a tese. Contudo, o controle do tempo, por mais salutar que seja, depende de fatores por vezes incontroláveis e não previsíveis, como parece óbvio. Há atendimentos mais demorados que não são passíveis de fiscalização prévia e, por vezes, até mesmo eventos de força maior, que podem ensejar atrasos. Por outro lado, incumbe ao consumidor que aguarda em fila de banco demonstrar qual é de fato o prejuízo que está sofrendo e se não haveria como buscar alternativas para a solução do problema, tal como caixas eletrônicos e serviços de internet banking (autosserviço). [...] A ideia de que esse tipo de dano seria presumido (in re ipsa) porquanto calcado no direito ao melhor uso do tempo (teoria do desvio produtivo), contribuiria para inúmeras controvérsias de cunho patrimonial, até porque muito subjetivo, pois há pessoas com mais disponibilidade e outras com menos de tempo no cotidiano. Não se desconhece, ainda, a existência de profissionais cujo trabalho é justamente a prestação de serviços burocráticos, como os offices boys, secretárias e despachantes, cujo trabalho, por vezes, é aguardar em filas. A vida tem seus contratempos com os quais todos precisam lidar e a modernidade tem buscado minimizá-los na medida do possível. Admitir a indenização nas hipóteses aventadas constituiria incentivo a judicialização de questiúnculas infinitas, de modo a sobrecarregar o já superlotado Poder Judiciário. Não se deve deflagrar uma onda de ações em prol do suposto direito à melhor utilização do tempo livre, algo extremamente pessoal e que depende de análise acerca da extensão do dano (art. 944 do CC/2002), passível de invocação aleatória, podendo, inclusive, ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). A mera alegação genérica de que se está deixando de cumprir compromissos diários, profissionais, de lazer e de descanso, sem a comprovação efetiva do dano, possibilita verdadeiro abuso na interposição de ações por indenização em decorrência de supostos danos morais. Indenizar meros aborrecimentos do cotidiano, por perda de tempo, que podem se dar em decorrência de trânsito intenso, reanálise de contratos de telefonia, cobrança ou cancelamento indevido de cartão de crédito, espera em consultórios médicos, odontológicos e serviços de toda ordem, sejam públicos ou privados, tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral, cuja valoração não pode ser genérica nem dissociada da situação concreta, sob pena de ensejar uma lesão abstrata, e, por outro lado, tarifação, que é vedada nos termos da Súmula nº 281/STJ. Logo, ao jurista incumbe investigar quais os impactos provocados à vítima para realizar a justiça do caso concreto dentro dos parâmetros da legalidade, pois o dever de atendimento adequado pelo fornecedor de serviços está muito bem protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 20, § 2º, dentre outros, da Lei nº 8.078/1990), que já é normativo suficientemente técnico para permitir a análise de circunstâncias abusivas. (REsp n. 1.962.275/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024) – grifei. Em outro julgado recente, a Min. Maria Isabel Gallotti reiterou a orientação de que, mesmo nos casos em que a parte alega danos morais por conta da perda de tempo útil, é necessário comprovar a ocorrência de circunstância excepcional que causou abalo considerável aos direitos da personalidade do consumidor: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA ACORDADA PELAS PARTES. DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. NÃO CABIMENTO. [...] Em que pesem seus argumentos, é importante mencionar, conforme bem fundamentado em sede de decisão singular de minha Relatoria, que o mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por quem afirma o dano moral – por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do dano moral, dependentes, assim, de rigorosa prova a respeito. Confira: [...] Na hipótese, e conforme já fundamentado, não houve consequência alguma que pudesse abalar a honra ou causar situação de dor, sofrimento ou humilhação da parte agravante. Ademais, tampouco é possível prosperar o seu recurso com base na teoria do desvio produtivo. Com efeito, a teoria do desvio produtivo parte do pressuposto de que haveria uma obrigação imposta aos fornecedores de garantir a otimização e o máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. Assim, para os seus partidários, a referida teoria seria aplicável sempre que o fornecedor buscar se eximir da sua responsabilidade de sanar os infortúnios criados aos consumidores de forma voluntária, tempestiva e efetiva, levando a parte vulnerável da relação a desperdiçar o seu tempo e a desviar de suas atividades normais para solucionar o problema que lhe foi imposto. A Quarta Turma desta Corte, embora sem manifestação expressa sobre a pretendida aplicação da teoria do desvio produtivo no sistema jurídico vigente, tangenciou o tema, ao apreciar o REsp 1406245/SP, afastando o direito do consumidor à compensação por danos morais em demanda envolvendo a resolução de contrato de compra e venda de veículo automotor viciado. Conforme ementa do precedente: [...] O que se observa, portanto, é que a condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. Situação esta, contudo, absolutamente diversa dos autos, em que o Tribunal de origem não mencionou sequer a existência de circunstâncias excepcionais ou de aborrecimento do consumidor ou ofensa a algum de seus direitos de personalidade quanto à resolução das questões envolvidas – baixa do gravame de hipoteca. Assim, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a decisão singular por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.398.021/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) – grifei Dessa forma, verifica-se que o entendimento atual do STJ se firmou no sentido de que: i) a mera alegação de ocorrência de desvio produtivo é insuficiente, sendo imprescindível sua comprovação nos autos por meio de elementos concretos; ii) ainda que comprovado o desvio produtivo, é indispensável a demonstração de que tal circunstância resultou em prejuízo efetivo e significativo aos direitos da personalidade do consumidor. No caso concreto, os elementos probatórios apresentados consistem em: a) laudo técnico elaborado por profissional de informática, constatando a irregularidade do produto adquirido pela autora (mov. 1.8); b) captura de tela de conversa com preposto da ré Shoptime (mov. 1.9, p. 1), na qual se verifica apenas a resposta negativa da empresa; e c) captura de tela que comprova a abertura de reclamação no aplicativo do Procon (mov. 1.9, p. 2). Embora a autora alegue ter desperdiçado tempo significativo em tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia, os documentos supramencionados não são suficientes para demonstrar o alegado dispêndio excepcional e excessivo de tempo, tampouco evidenciam prejuízo relevante à sua esfera personalíssima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATADA POR EQUÍVOCO NO APLICATIVO DO BANCO. TENTATIVA DE CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, VIA SAC E PROCON. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). CONTUDO, COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. ENTENDIMENTO DO STJ. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA SIGNIFICATIVA DO TEMPO ÚTIL DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] Por outro lado, alega o apelante que, devido ao ato ilícito praticado pelo banco, teria havido uma “extrapolação dos limites do aborrecimento”, especialmente porque, ao buscar solucionar o problema na esfera administrativa, teria despendido o seu tempo livre, de modo a dar suporte à aplicação da teoria do desvio produtivo. De acordo com a mencionada teoria, “todo o tempo desperdiçado pela parte consumidora para tentar solucionar problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ante a perda substancial de seu tempo útil para solucionar a falha na prestação de serviços” Ocorre que, na presente hipótese, do conjunto probatório, extrai-se que o apelante somente demonstrou que efetuou três ligações ao SAC do banco, em 01.10.2023 (mov. 1.12), 02.10.2023 (mov. 1.11) e 04.10.2023 (mov. 1.13), sem sequer indicar o tempo que durou cada contato. Também ficou demonstrado que, uma única vez, o autor, no dia 01.10.2023 (mov. 1.9), deslocou-se ao Procon de Rio Negro para registrar reclamação. Claramente, esse cenário é capaz de demonstrar o aborrecimento causado ao consumidor pela ineficiência do serviço prestado pelo banco; não obstante, é incapaz de ensejar a aplicação da teoria do desvio produtivo, pela perda de seu tempo útil, na medida em que não ficou comprovada a ocorrência de prejuízo financeiro, abandono de suas tarefas ou, ainda, situação vexatória, capazes de gerar dano moral. Desse modo, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de comprovar o dano moral suportado, é de rigor a manutenção da decisão recorrida nesse ponto (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004324-59.2023.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.10.2024) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE – AFASTAMENTO. MÉRITO – SERASA LIMPA NOME – PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – CONDUTA LÍCITA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Bem como para aplicação da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo do consumidor é preciso comprovar que o tempo empregado pelo consumidor para obtenção de seus direitos na via extrajudicial (diretamente em face do fornecedor) extrapolam o limite do razoável, deixando de realizar suas atividades cotidianas e empregos de recursos para tanto. No presente caso, era ônus do apelante, conforme o artigo 373, I do Código de Processo Civil, demonstrar de que maneira a falta de obtenção das informações teria atingido seus direitos da personalidade, bem como a recusa por parte da apelada e o tempo dispendido para tentativa de obtenção diretamente perante ela tais informações. Veja-se, que embora o autor sustente que despendeu tempo para a contratação de seu patrono, este por si só não evidencia o desvio de produção do consumidor. Portanto, não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem o abalo moral decorrentes do desvio de produção do consumidor, inexistindo provas de quais atividades e recursos cotidianos deixou de exercer em razão do ocorrido, não podendo ser presumido o dano moral (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013160-71.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.03.2024) – grifei. Portanto, mesmo sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo, não se verifica, no caso em exame, a ocorrência de dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA BEATRIZ BADELUK GUGISCH em face de SHOPTIME - B2W - COMPANHIA DIGITAL e ACER - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA, para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será aferido em fase de liquidação de sentença e compreenderá o valor médio atual de um SSD de 512GB somado ao valor médio para sua instalação no computador da autora. Sobre o valor a ser apurado não incidirá correção monetária, uma vez que já reflete o preço de mercado atualizado. Contudo, devem incidir juros de mora à taxa Selic – descontado o valor do IPCA – desde a citação, nos termos dos arts. 405 e 406, § 1º, do Código Civil. Considerando o parcial provimento da ação e a sucumbência recíproca entre as partes, a distribuição da verba sucumbencial deve ser proporcional, nos seguintes termos: a autora arcará com 50% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência – os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios elencados pelo art. 85, § 2º, do CPC –, enquanto as rés, de forma solidária, responderão pela outra metade. No que diz respeito à correção monetária do valor da causa, tem-se que seu termo inicial é a partir do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 14 do STJ, segundo a qual “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Já os juros de mora sobre os honorários passam a incidir a partir da intimação prevista no art. 523, caput, do CPC[2], e, iniciada a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, em 60 (sessenta) dias de sua publicação, ocorrida em 1º de julho de 2024, após tal data, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA, o qual incide desde o ajuizamento) para fins de juros moratórios, nos termos da redação do art. 406, §§ 1º e 2º, do CC. No que tange às custas processuais, o termo inicial dos juros é a partir do trânsito em julgado, também com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §§1º e 2º, do CC) e a correção pelo índice IPCA incidirá a partir de cada desembolso. Transitado em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se definitivamente os autos com observância das formalidades legais, com baixa no Boletim Unificado, sem prejuízo da possibilidade de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta D [1] DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: um panorama. Direito em Movimento, Rio de Janeiro, v. 17, n. 1, p. 15–31, 2019. Disponível em: . Acesso em: 10 jun. 2025. [2] HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença ou na execução específica dos honorários. Não há corrosão de seu valor com o tempo, pois deve ser calculado com base no débito originário corrigido e acrescido de juros, conforme o título que deu suporte à execução inicial. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 887.644/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) – grifei.

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Processo nº 0004324-96.2014.8.10.0031

ID: 324956474

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004324-96.2014.8.10.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERLY ALVES

Decisão (expediente)

Advogados:

CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0004324-96.2014.8.10.0031 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Apelante : Fertilizantes Heringer S.A Advogado : Cristiano Zauli de Sou… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0004324-96.2014.8.10.0031 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Chapadinha Apelante : Fertilizantes Heringer S.A Advogado : Cristiano Zauli de Souza (OAB/MG 140.795) Apelado : Derly Alves Advogado : Sem representação constituída nos autos Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46120983). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46120979). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Sem contrarrazões. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: FERTILIZANTES HERINGER S/A ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de DERLY ALVES, já qualificados, visando a satisfação do crédito descrito na certidão de dívida ativa acostada à inicial. Após sucessivas tentativas inexitosas de citação do executado, sobreveio novo pedido de chamamento do réu ao processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda foi ajuizada em 16 de outubro de 2014, não havendo citação do executado até a presente data. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo certo que o credor deve buscar a satisfação do seu crédito dentro desse lapso temporal. Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetivada em virtude da não localização de bens ou do devedor, ocorrerá a prescrição intercorrente, fulminando, assim, o direito do credor em persistir na cobrança judicial da dívida. Os sucessivos pedidos citação em locais onde efetivamente não reside o executado, não são bastantes para interromper o curso do prazo prescricional. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo quinquenal do credor deve ser observado não apenas até o ajuizamento da ação, como também no curso da demanda, in verbis: PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. É assente nesta Corte o entendimento de que deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida, como espelha o caso dos autos. (STJ – AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016) ( TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução seria espécie de instrumento particular, incorrendo na hipótese de incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. (STJ – AgRg no REsp 1464724/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) No âmbito estadual, a Corte Maranhense possui julgado no mesmo sentido, senão veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA. SERVIÇO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A ação foi ajuizada em 14/11/2014, sendo proferida sentença nos Embargos à Execução em 29/09/2020, entendendo o Juízo a quo que embora tenha sido efetivada a citação do executado em 29/08/2019 (Id. 9738505), já havia ocorrido a prescrição do título em 30/04/2018. II. Da leitura dos atos acima anotados, constata-se que, no caso em comento, pugnou pela citação do apelado através de Carta Precatória, no Estado do Maranhão, bem como, dos demais avalistas que residiam no Estado do Rio Grande do Sul e, apesar de pronto despacho inicial, pelo r. Juízo monocrático, ainda em 2014 (fl. 83 do feito físico, incluso de forma integral nos Embargos à Execução), em sua exordial, não houve citação no prazo legal, em evidente desídia do apelante, que não realizou as providencias cabíveis para tanto, ou seja, ausência de preparo das custas da Carta Precatória. III. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. IV. Apelação conhecida e desprovida. (AC 0800416-19.2019.8.10.0129. 5ª CC. Rel. Des. Raimundo Barros de Sousa. Julgado em: 11.06.2021). (gn). Não havendo citação válida, mesmo decorridos quase 10 (dez) anos desde o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a incidência da prescrição intercorrente. Condeno a Exequente ao pagamento de custas processuais finais, se houver. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trata-se de embargos de declaração opostos por FERTILIZANTES HERINGER S.A., impugnando a sentença proferida que extinguiu o feito com base na prescrição intercorrente. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação, conforme disposto no art. 202, I, do Código Civil e art. 240, §1º do Código de Processo Civil. Alega também que não houve inércia da parte exequente, mas sim morosidade do Judiciário, que seria a causa da demora na citação. Assim, a Embargante requer o reconhecimento da interrupção da prescrição e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e estão em conformidade com os requisitos processuais. No entanto, os argumentos apresentados pela Embargante não apontam qualquer contradição ou omissão na sentença. Os embargos de declaração visam corrigir obscuridades, contradições ou omissões nas decisões judiciais (art. 1.022 do CPC). No caso presente, a sentença impugnada foi clara ao reconhecer a prescrição intercorrente, com base na ausência de citação válida e no decurso de quase dez anos sem qualquer movimentação processual que pudesse interromper o prazo prescricional. Quanto à alegação de interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação, ainda que este tenha ocorrido, a citação não foi efetivada em tempo hábil, conforme exigido pela legislação processual. Ademais, a parte exequente não comprovou que tenha diligenciado de forma eficaz para evitar a paralisação do feito, o que corrobora o reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença, portanto, não apresenta qualquer vício que justifique a sua alteração. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para REJEITÁ-LOS, por ausência de vício na decisão embargada. Intimem-se. Em não havendo pendências, arquive-se. Diligencie-se. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA Os argumentos do apelante convencem. Sentença nula. Sem comprovação desídia do apelante. Ao que parece o credor é penalizado. E o devedor sabe que o Judiciário jamais encontrará bens. Ultimamente estão colocando os bens em nome da mulher. E uma fraude grosseira e o judiciário ainda não compreendeu!! Será que o Judiciário maranhense baterá palmas diante da pseudo inércia do credor? E só ficar durante um bom tempo e não encontrar os bens. E o Judiciário solucionará com extinção do feito!!! Sigo orientações do STJ e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.595.147; Proc. 2024/0082971-0; SE; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 28/08/2024) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência. Parte autora agiu com diligência na busca de efetivar a citação dos devedores. Silêncio do juiz acerca do pedido de citação editalícia. Inércia judicial que não pode ser imputada à parte. Súmula nº 106 do STJ. Princípio da cooperação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco o nordeste s/a, visando reformar sentença proferida pelo MM. Juízo da 01ª Vara Cível da Comarca de eusébio que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, e extinguiu com resolução do mérito a ação de execução, anteriormente ajuizada pelo apelante, em desfavor da raaje transporte e locação de equipamentos Ltda e Antônio de Pádua Ferreira Júnior, ora apelados. II. Na sentença, vale mencionar, foi reconhecida de ofício a prescrição intercorrente, declarando extinta a presente execução, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Ocorre que, na hipótese, conclui-se que, apesar do raciocínio do magistrado, não há de se falar em prescrição intercorrente, uma vez que os expedientes para citação dos demandados não foram devidamente esgotados e não se percebeu, em momento algum de todo o processado, desídia da parte autora, capaz de impingir-lhe o instituto da prescrição. Em verdade, consta dos autos graves indícios de inércia e morosidade judicial que não pode ser utilizada como penalidade aos jurisdicionados. III. O novo código de ritos, dentro da sua ideia de cooperação entre todos os atores do regular andamento processual, dispõe, no artigo 6º, que os sujeitos processuais devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Outrossim, dispõe o § 3º do art. 256 do mesmo diploma legal que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". lV. No caso em tela, vale ressaltar, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Entretanto, na casuística, inexiste o transcurso do aludido prazo prescricional. A instituição financeira autora vem empreendendo esforços para encontrar os réus e seus bens, a fim de buscar o total inadimplemento da dívida advinda na origem. Logo, sobrepujar-lhe a condição de inércia e a consequente ordem de prescrição intercorrente, penso, é medida extrema e não aplicável à espécie. V. Dos mencionados comandos legais acima indicados, conclui-se admitir, atualmente, diligências pelo juízo no desiderato de localizar o atual endereço da parte demandada, a fim de, com isso, efetivar sua citação. Além do princípio da cooperação, bom mencionar, a medida alcança a máxima efetividade do processo. Precedentes. VI. Vale destacar que é evidente da verdade dos autos que o juízo recorrido ignorou por cerca de 06 (seis) anos o pedido expresso da parte credora para a citação editalícia dos devedores, a teor da petição de fl. 52, aos 19/11/2015. O magistrado só tornou a despachar nos autos aos 10/08/2021, por meio do despacho de fl. 61, ao intimar o exequente para constituir novo patrono nos autos. Assim, se houve o transcurso de prazo para a efetivação da aludida prescrição, este se deveria por inércia injustificada do próprio judiciário que teve consigo os autos conclusos por cerca de 06 (seis) anos, sem que tenha empreendido qualquer impulso oficial. Tal grave falha não pode ser terceirizada em desfavor da parte exequente, que nada pode influir acerca do funcionamento da referida serventia judicial. VII. Portanto, o interesse da instituição financeira autora em solicitar diligências ao juízo a fim de localizar o atual paradeiro dos devedores, a teor das petições de fls. 70 e 89, implica no não reconhecimento da prescrição intercorrente, à vista da manifesta vontade daquela em resolver e finalizar a lide, dentro dos parâmetros legais para tanto. Não vislumbro, aí, medida extrema ou contrária à Lei e ao princípio da cooperação, outrora mencionados. VIII. É possível, pois, concluir, estreme de dúvidas, que não há falar, no caso, em prescrição intercorrente, a qual exige a inércia da parte interessada em relação ao processo ou então sua atuação com desídia, o que claramente não correu no presente feito. Distintamente, em nenhum momento deixou o credor de postular diligências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste sentido, a Súmula nº 106, do STJ apregoa que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IX. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE; AC 0010961-05.2015.8.06.0075; Eusébio; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 26/06/2024; Pág. 251) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção com resolução de mérito. Prescrição. Demora na citação da parte demandada que não pode ser imputada ao autor, que providenciou os meios necessários ao regular andamento do processo. Ausência de conduta negligente. Aplicação da Súmula nº 106 do STJ. Prescrição não configurada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil s/a., às págs. 219/234, visando à reforma da sentença de págs. 198/206 proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de juazeiro do norte/CE, que nos autos de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela exequente, ora apelante, e manejada contra CR Ribeiro e araujo Ltda - me, Caio renan Ribeiro de Araújo, espólio de Francisco reginaldo de Araújo, requeridos, ora apelados. II. Inconformada com a r. Sentença, a requerente interpôs recurso de apelação, alegou que nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Diante disso, a autora aponta que por diversas vezes atendeu prontamente toda manifestação que era solicitada; impulsionando o feito em seus termos ulteriores, condições estas que, por si só, demonstraram claramente não haver inércia por quanto a regular tramitação do feito e tentativa de promover a citação do devedor. Explicou que o § 1º do art. 921, do CPC, está condicionada a não localização de bens dos executados para garantia da execução, condição esta que, a seu ver, não foi observada nos autos, uma vez que sequer foi iniciada a fase de execução de bens dos devedores. Por fim, a demandante requereu o provimento do recurso de apelação, para que seja anulada integralmente a r. Sentença de primeiro grau, determinando-se expressamente a regular tramitação do feito executivo em seus termos ulteriores. III. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente constitui instituto jurídico destinado a sancionar a inércia do detentor de um direito, reconhecendo o seu desinteresse no exercício da posição de credor e tornando definitivo o estado das coisas, em prol da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Nesse ínterim, conforme a Súmula nº. 150 do STF "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Registre-se que o título, objeto da presente execução, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VI, do Código Civil. lV. A ação foi protocolizada em 29/01/2014. O despacho inicial que determinou a citação da ré foi proferido em 04/06/2014 (fl. 50). Ressalte-se que apenas em 31 de maio de 2017, o juízo de piso(fls. 59), oficiou à comam acerca do cumprimento dos mandados de citação de fls. 51/58. Desde então, inúmeras foram as diligências praticadas no sentido de ser efetivada a citação dos executados, no entanto estes não foram localizados nos endereços declinados na exordial, como atesta as certidões de fls. 62 e 65, tampouco em outros informados pela autora no curso da ação. V. Intimado a se manifestar sobre o retorno dos mandados, o exequente, ora apelante, sempre cuidou de solicitar as medidas necessárias para que fosse obtido o atual endereço da requerida (fls. 72/75, 123/129). Com efeito, tem-se que não houve inércia da exequente-apelante, que realizou as medidas cabíveis e possíveis para a tentativa de localização da devedora, a fim de que fosse efetivada a citação, não sendo possível que seja impedida de buscar sua pretensão material através dos meios processuais próprios. VI. Em suma, a prescrição só pode ser reconhecida se houver inércia do autor; fato que, repita-se, não se verifica no caso concreto. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, mediante abandono do processo, a contar da data da última providência, tanto assim que não se delineia quando o retardamento decorre de culpa exclusiva de quem dela se beneficiaria, como, por exemplo, no caso do devedor que promove mudança de domicílio sem qualquer comunicação ao juízo, ou quando a não localização de bens concorre para paralisar o andamento do processo de execução (RSTJ 36/478; RESP 15.334/RJ, rei. Min. Garcia Vieira, DJ 23.03.92; RESP 347.387/SP, rei. Min. Fernando Gonçalves, DJ 22.04.02; RESP 315.429/MG, rei. Min. Carlos Alberto Menezes direito, DJ 18.03.02; RESP 780.875/RS, rei. Min. Castro meira, DJ 07.11.05; RESP 855.009/RR, rei. Min. Humberto Martins, DJ 24.11.06; RESP 839.451/RR, rei. Min. João Otávio de noronha, DJ 23.10.06; AGRG no RESP 437.252/SP, rei. Min. Paulo medina, DJ 27.03.06). VII. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que a sentença ora atacada está em descompasso com a realidade dos autos. Como dito alhures, a prescrição intercorrente é instituto jurídico que se traduz em uma sanção em função da inércia e desídia do exequente em promover as diligências necessárias à satisfação de seu débito. Dessa forma, não se pode imputar ao autor a demora na citação da requerida, devendo ser aplicado ao caso o que prescreve a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de justiça: Súmula nº 106/stj: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Observa-se, então, que a demora na citação da ré, no vertente caso, não importou em ocorrência da prescrição, porquanto não evidenciada a inércia do demandante em intentar os atos processuais voltados ao regular processamento do feito. VIII. Portanto, não se configurou, no caso, a prescrição intercorrente, a qual exige a inércia da parte interessada em relação ao processo ou então sua atuação com desídia, o que não ocorreu no presente feito. Assim, a culpa pela ausência da citação da requerida de modo nenhum pode ser imputada à autora, que, por meio de petições tem promovido diligências para localizá-la. Ademais, ficou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que, previamente ao Decreto de reconhecimento da prescrição, o credor deve ser de antemão intimado, em atenção ao princípio do contraditório, para que tenha a oportunidade de opor algum fato impeditivo ao reconhecimento da prescrição, o que não restou verificado nos autos do processo em referência. IX. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE; AC 0036786-68.2014.8.06.0112; Juazeiro do Norte; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Francisco Bezerra Cavalcante; DJCE 08/05/2024; Pág. 144) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Recurso do exequente. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206">art. 206, §5º, I do Código Civil. Execução ajuizada à égide do CPC/73. Precedente vinculante. Incidente de Assunção de Competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça. Tese 1.2: O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de desídia ou abandono da causa pela exequente que afasta a incidência do mencionado instituto. Decisão proferida pelo juízo a quo que, ademais, induziu a parte autora ao erro, notadamente porque informou que o arquivamento dos autos teria validade por cinco anos e somente poderia ser desarquivado se fossem encontrados bens passíveis de satisfação da execução. Processo que sequer foi suspenso, nos termos do art. 921, III do CPC, não se iniciando, efetivamente, o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Ainda que assim não fosse, não transcorreu o prazo de cinco anos. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004142-21.2015.8.26.0320; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) (TJSP; AC 1004142-21.2015.8.26.0320; Limeira; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Celso da Silva; Julg. 05/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o Julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento. II. Para a caracterização da prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, quais sejam, a correlata intimação da parte, determinando o implemento de algum ato de sua responsabilidade, a sua inércia e o transcurso do lapso prescricional previsto em Lei. III. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende não só do lapso temporal mas também da desídia do credor em promover as diligências necessárias no curso procedimenal do feito. lV. Afasta-se a tese de ocorrência de prescrição intercorrente quando o processo não ficou sem movimentação por desídia da parte interessada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 0001535-24.1996.8.09.0051; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim; DJEGO 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na efetivação do crédito diante do falecimento do executado, não justifica o reconhecimento da prescrição. Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença. (TJMG; APCV 2195610-64.2007.8.13.0105; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 29/08/2024; DJEMG 04/09/2024) Sentença nula. Retorno dos autos ao juízo de raiz. Adiro aos argumentos delineados na peça apelatória. Abraço em per relationem. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo provido. Sentença nula. Adiro aos argumentos bem deitados na peça apelatória. Determino o retorno dos autos ao juízo de raiz. Prosseguimento do feito. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). 3 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 4 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 5 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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