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Processo nº 0005280-19.2025.4.05.8109

ID: 314343875

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-19.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THIAGO COELHO BEZERRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO COELHO BEZERRA - CE22182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar instrumento procuratório atualizado (lapso temporal entre a outorga de poderes do(a) autor(a) e a data da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano) no qual outorgue poderes para representá-la ao(à) advogado(a) que cadastrou a ação no Sistema Pje 2.X; (X) Apresentar comprovante de endereço atualizado (lapso temporal entre a data de emissão do comprovante e a da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano). Para fins de comprovação de seu domicílio, poderá apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de endereço em nome próprio. Caso opte por apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar, ainda, documento comprobatório de seu vínculo de parentesco com o titular do comprovante de endereço anexo aos autos. Caso o titular do comprovante de endereço anexo aos autos seja o proprietário do imóvel em que reside a parte autora, não mantendo com ela vínculo de parentesco, deverá ser apresentada declaração emitida pelo proprietário, relatando que a parte autora reside em imóvel de sua propriedade; oportunidade em que deverão ser apresentados, ainda, os documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário declarante. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

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Processo nº 1000786-61.2025.8.26.0063

ID: 279656566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000786-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BECALOTTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparec… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparecida Becalotto Ramos propôs Ação de Abertura de Testamento de Primo Lourenço Sinez. Documentos foram juntados. Foi determinado que se promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 25). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 28). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001340-78.2023.8.26.0511

ID: 277646978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-78.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora pr… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (p. 91/92). A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290, do Código de Processo Civil, para recolher as custas e despesas processuais devidas (certidão de fl. 193 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para o recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001159-92.2025.8.26.0063

ID: 324209696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Fo… Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 14/15). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 19). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 1019221-18.2025.8.26.0602

ID: 293606062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019221-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019221-18.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, informar o depositário. 2) Face à documentação apresenta… Processo 1019221-18.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B. - Vistos. 1) No prazo de 05 dias, informar o depositário. 2) Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do requerido, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se folha de rosto para busca e apreensão do bem descrito na inicial e, após, a citação do devedor. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca distinta, fica, desde já, deferida a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14. Caso necessário, fica autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se necessário, servindo o mandado como requisição à autoridade, afigurando-se desnecessária a expedição de ofício. Deverá, ainda, o autor acompanhar a expedição do mandado via E-SAJ e fornecer os meios necessários ao fiel cumprimento do mandado. Fica deferida a nomeação das pessoas a serem elencadas pelo autor para figurar como depositárias do bem a ser apreendido. BEM: Automóvel, marca TOYOTA, modelo YARIS SA XL15, ano de fabricação/modelo 2024/2025, cor CINZA, chassi 9BRBC3F31S8327152, Renavam: 01426631828, placas TLS7J09 Int.. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Kitta Regina Themer Giovanetti Batalin e outros x Irineu Benedicto Bataglin

ID: 293137688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005765-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KITTA REGINA THEMER GIOVANETTI BATALIN LUIS MAURICIO BATALIN

Polo Passivo:

IRINEU BENEDICTO BATAGLIN

Intimação

Advogados:

LEONARDO DERIO MARTINS

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

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Processo 0005765-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1046290-69.2018.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luis Mauricio Batalin - - Kitta Regina Themer… Processo 0005765-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1046290-69.2018.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Luis Mauricio Batalin - - Kitta Regina Themer Giovanetti Batalin - Irineu Benedicto Bataglin - Vistos. Defiro o recolhimento de custas ao final. Anoto que não se incluem para recolhimento ao final as seguintes despesas: a) as diligências do oficial de justiça/taxa expedição de AR; b) a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador e c) taxas para realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. Na forma do artigo 513 §2º,I do Código de Processo Civil, intime-se Irineu Benedicto Bataglin, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), LEONARDO DERIO MARTINS (OAB 460679/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR (OAB 166659/SP)

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Guilherme Augusto Porphirio Da Silva x Condomínio Da Construção Do Edifício Notting Hill e outros

ID: 323334777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007802-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DA CONSTRUçãO DO EDIFíCIO NOTTING HILL PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA

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JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007802-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1009498-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Guilherme Augusto Porphirio da Silva - Condomínio da Construção do Edifício … Processo 0007802-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1009498-09.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Guilherme Augusto Porphirio da Silva - Condomínio da Construção do Edifício Notting Hill - - PENTEADO CAMARGO & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos Nos termos do disposto no artigo 82, §3º, do CPC, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança, de execução ou nos incidentes de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda. Isso posto, dispenso o exequente do adiantamento das custas processuais, as quais, repiso, deverão ser cobradas do executado ao final. Intime-se a parte executada, pelo DJE, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 4. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GUILHERME AUGUSTO PORPHIRIO DA SILVA (OAB 189100/MG), LUIS AUGUSTO PENTEADO DE CAMARGO OLIVEIRA (OAB 144351/SP)

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Processo nº 1024071-18.2025.8.26.0602

ID: 327037250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024071-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. T. M. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1024071-18.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.T. - - M.A.M.T. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmad… Processo 1024071-18.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.T. - - M.A.M.T. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogados seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) Fixo os alimentos provisórios para as filhas menores A.L.M.T. e M.A.M.T., à míngua de melhores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal e desemprego, devendo o alimentante dar início ao pagamento até o dia 10 do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou desemprego). Oficie-se à empregadora para desconto e depósito em conta bancária, se tais dados constarem da inicial. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 5) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 6) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 7) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 8) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP)

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Processo nº 1024071-18.2025.8.26.0602

ID: 327037113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024071-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. T. M. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SOARES DE FREITAS

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Processo 1024071-18.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.T. - - M.A.M.T. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmad… Processo 1024071-18.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M.T. - - M.A.M.T. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogados seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) Fixo os alimentos provisórios para as filhas menores A.L.M.T. e M.A.M.T., à míngua de melhores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferior a 50% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal e desemprego, devendo o alimentante dar início ao pagamento até o dia 10 do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou desemprego). Oficie-se à empregadora para desconto e depósito em conta bancária, se tais dados constarem da inicial. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 5) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 6) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 7) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 8) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP)

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Processo nº 0000463-73.2025.8.26.0063

ID: 308790934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-73.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILáRIA REGIONAL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO NICOLA MAROTO

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Processo 0000463-73.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001847-93.2021.8.26.0063) (processo principal 1001847-93.2021.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Imobilária Regional Neg… Processo 0000463-73.2025.8.26.0063 (apensado ao processo 1001847-93.2021.8.26.0063) (processo principal 1001847-93.2021.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Imobilária Regional Negócios Imobiliários - Vistos. Imobilária Regional Negócios Imobiliários e Francisca Teresa Parra Direnzi propôs Ação de Cumprimento de Sentença de Perdas e Danos contra José Carlos do Nascimento. Documentos foram juntados. Foi determinado que emendasse a inicial e comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 34/35). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 38). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TIAGO NICOLA MAROTO (OAB 357490/SP)

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