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Alexandre Narcizio Silva Neto x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 327322697

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-38.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA TATIANE PATRICIO GOMES

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011036-38.2025.5.15.0093 AUTOR: ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO RÉU: XP INV…

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Alexandre Narcizio Silva Neto x Xp Investimentos Corretora De Cambio, Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 327322732

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-38.2025.5.15.0093

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

DANIELA TATIANE PATRICIO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATOrd 0011036-38.2025.5.15.0093 AUTOR: ALEXANDRE NARCIZIO SILVA NETO RÉU: XP INV…

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Jose Claudio Souza Dias e outros x Alzira Vieira Brazao

ID: 261431232

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2018.5.15.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SOUZA DIAS JOSELIA NERES BORGES

Polo Passivo:

ALZIRA VIEIRA BRAZAO

Notificação

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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KAREN LILIAN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-58.2018.5.15.0004 : JOSE CLAUDIO SOUZA DIAS : ALZIRA VIEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-58.2018.5.15.0004 : JOSE CLAUDIO SOUZA DIAS : ALZIRA VIEIRA BRAZAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8523004 proferido nos autos. DESPACHO Atente-se o exequente que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Determino à Secretaria que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de ausência de razoabilidade de intento não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Na forma do art. 128 do Provimento 4/GCGJT, dê-se ciência ao exequente. RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO SOUZA DIAS

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Robson Leandro Da Silva e outros x Jonathan Henrique Campos De Oliveira e outros

ID: 257899809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-46.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DA SILVA SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-46.2024.5.03.0048 : ROBSON LEANDRO DA SILVA : TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDU…

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Hugo Torquetti Moraes x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 260149075

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-18.2019.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUGO TORQUETTI MORAES

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TORQUETTI DOS SANTOS

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CAROLINA LOPES JILVAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-18.2019.5.03.0114 : HUGO TORQUETTI MORAES : TRL SERVICOS ESPECIAL…

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Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia e outros x Maria Eliza Beluco De Oliveira

ID: 317551902

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-63.2021.5.15.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARIA ELIZA BELUCO DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO

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NATALIA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0011036-63.2021.5.15.0033 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0011036-63.2021.5.15.0033 RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA RECORRIDO: MARIA ELIZA BELUCO DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0011036-63.2021.5.15.0033 RECORRENTE : FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA RECORRIDO : MARIA ELIZA BELUCO DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. LUCIANI LUZIA CORREA ARAUJO ADVOGADA : Dra. NATALIA MAIA ARAUJO CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIZA BELUCO DE OLIVEIRA

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Eder Rodrigues Correa x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322980320

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-19.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUDIMILLA MOREIRA MITRE NOGUEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: EDER RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: EDER RODRIGUES CORREA AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE : EDER RODRIGUES CORREA ADVOGADA : Dra. LUDIMILLA MOREIRA MITRE NOGUEIRA SOARES AGRAVADO : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idd3c26b7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 52b8b81). Regular a representação processual (Id d7e81b1). Preparo dispensado (Id 8e663d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma,e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EDER RODRIGUES CORREA

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Eder Rodrigues Correa x 99 Tecnologia Ltda

ID: 322980349

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011036-19.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDER RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUDIMILLA MOREIRA MITRE NOGUEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: EDER RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE: EDER RODRIGUES CORREA AGRAVADO: 99 TECNOLOGIA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011036-19.2024.5.03.0057 AGRAVANTE : EDER RODRIGUES CORREA ADVOGADA : Dra. LUDIMILLA MOREIRA MITRE NOGUEIRA SOARES AGRAVADO : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO : Dr. FABIO RIVELLI ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idd3c26b7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 52b8b81). Regular a representação processual (Id d7e81b1). Preparo dispensado (Id 8e663d1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade adispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior doTrabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todosos fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST nosentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vícionascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada datese adotada pela Turma,e de que a jurisprudência predominante no TST tem definidoque o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho doacórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou dointeiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024;AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, deforma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revistaporque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034832

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO MATTOS DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MATEUS MENDES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034858

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

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