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Renan Vieira Chaves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300238656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENAN VIEIRA CHAVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Onli… Processo 0011769-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1015085-29.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renan Vieira Chaves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 235/237: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Valor atualizado: R$ 560.000,00 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP)

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Adilson Martins e outros x Jampac Transportes Ltda - Epp

ID: 317892765

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-47.2022.5.15.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE NEGRI

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ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a295c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, a pagar a parte Reclamante ADILSON MARTINS, adicional de insalubridade em seu grau médio ora fixado no importe de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário-mínimo, mês a mês, durante todo o período de vigência do pacto, observado o marco prescricional supra balizado (07.12.2017), com seus respectivos reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, assim como horas extraordinárias com iguais reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, tudo consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum. Declaro prescrita toda pretensão anterior a 07.12.2017, extinguindo-a com Resolução do Mérito a teor do artigo 487, inciso II, do Estatuto de Processo Civil. Nos estritos termos do Tema nº 68, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), todos os valores condenatórios a título de fundo de garantia por tempo de serviço deverão ser recolhidos pela Reclamada à conta vinculada do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Atente a Secretaria. Defiro o requerimento do Reclamante quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Verificada a sucumbência recíproca consoante disposto no parágrafo 3º, do artigo 791-A, da Carta laboral, com a redação dada pela ADI número 5766, do Excelso Supremo Tribunal Federal, condeno a Reclamada a pagar ao patrono do(a) Reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido do crédito autoral e o(a) Reclamante a pagar honorários sucumbenciais aos patronos da Reclamada no monte de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo. Os honorários sucumbenciais ora arbitrados serão compensados nos honorários advocatícios contratados por cada uma das partes, salvo cláusula expressa em sentido contrário. Sucumbente quanto à pretensão objeto da prova pericial, condeno a Ré JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, com finco no artigo 790-B, da C.L.T., ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a favor do senhor perito HENRIQUE JOSÉ APELDORN, devidamente atualizados desde 19.06.2023 até data da sua efetiva quitação. As contribuições previdenciárias incidentes obedecerão aos seguintes parâmetros: A) A Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP é a responsável pelo recolhimento de ditas contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212./91 e 8.620/93), devidas tanto em face da retenção do crédito do Autor (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212.91). B) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF, art. 114, inciso VIII); C) A apuração dos valores a título de contribuição previdenciária será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria"; D) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário; E) Se houver incidência de multa, esta ficará a cargo da Reclamada. A apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, decorrente do recebimento acumulado de rendimentos do trabalho, será feita pelo critério da progressividade na forma regulada no artigo 37, da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Trabalho, que regulamentou o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído nesse diploma pela Lei nº 12.350/2010. Consoante pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC’s números 58 e 59, para fins correção monetária e juros de mora dos créditos constituídos no presente título Judicial, aplicar-se-á o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Os juros de mora não integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda, ante a exclusão estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da S.D.I.-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJT em 02.08.2010. Custas judiciais ex lege a cargo da Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP ora fixadas no importe de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Preparo recursal já provido consoante documentação de Id num 78e4377 – páginas 697 e seguintes, do PDF. Atente a Secretaria. P. R. I. Nada mais. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON MARTINS

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Adilson Martins e outros x Jampac Transportes Ltda - Epp

ID: 317892785

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itatiba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-47.2022.5.15.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS HENRIQUE JOSE APELDORN

Polo Passivo:

JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THALES CAPELETTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADJAIR ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITATIBA ATOrd 0011769-47.2022.5.15.0145 AUTOR: ADILSON MARTINS RÉU: JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a295c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: E X P O S I T I S, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista para condenar a Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, a pagar a parte Reclamante ADILSON MARTINS, adicional de insalubridade em seu grau médio ora fixado no importe de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor do salário-mínimo, mês a mês, durante todo o período de vigência do pacto, observado o marco prescricional supra balizado (07.12.2017), com seus respectivos reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, assim como horas extraordinárias com iguais reflexos nas demais parcelas contratuais adjacentes, tudo consoante fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivum. Declaro prescrita toda pretensão anterior a 07.12.2017, extinguindo-a com Resolução do Mérito a teor do artigo 487, inciso II, do Estatuto de Processo Civil. Nos estritos termos do Tema nº 68, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201), todos os valores condenatórios a título de fundo de garantia por tempo de serviço deverão ser recolhidos pela Reclamada à conta vinculada do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente Sentença. Atente a Secretaria. Defiro o requerimento do Reclamante quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Verificada a sucumbência recíproca consoante disposto no parágrafo 3º, do artigo 791-A, da Carta laboral, com a redação dada pela ADI número 5766, do Excelso Supremo Tribunal Federal, condeno a Reclamada a pagar ao patrono do(a) Reclamante honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor líquido do crédito autoral e o(a) Reclamante a pagar honorários sucumbenciais aos patronos da Reclamada no monte de 5% (cinco por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo. Os honorários sucumbenciais ora arbitrados serão compensados nos honorários advocatícios contratados por cada uma das partes, salvo cláusula expressa em sentido contrário. Sucumbente quanto à pretensão objeto da prova pericial, condeno a Ré JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP, com finco no artigo 790-B, da C.L.T., ao pagamento dos honorários periciais ora arbitrados em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a favor do senhor perito HENRIQUE JOSÉ APELDORN, devidamente atualizados desde 19.06.2023 até data da sua efetiva quitação. As contribuições previdenciárias incidentes obedecerão aos seguintes parâmetros: A) A Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP é a responsável pelo recolhimento de ditas contribuições previdenciárias (Leis nº 8.212./91 e 8.620/93), devidas tanto em face da retenção do crédito do Autor (empregado), quanto as exigíveis de sua cota-parte (empregadora), mais S.A.T. (art. 33, parágrafo 5º, da Lei nº 8.212.91). B) As contribuições incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença concedidas, de acordo com o art. 28 e parágrafos da Lei nº 8.212/91 (salário-de-contribuição), tudo sob pena de execução específica (CF, art. 114, inciso VIII); C) A apuração dos valores a título de contribuição previdenciária será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria"; D) O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente posterior à data-limite para o recolhimento das contribuições, de acordo com o art. 30, da Lei nº 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário; E) Se houver incidência de multa, esta ficará a cargo da Reclamada. A apuração do imposto de renda a ser retido na fonte, decorrente do recebimento acumulado de rendimentos do trabalho, será feita pelo critério da progressividade na forma regulada no artigo 37, da Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, da Receita Federal do Trabalho, que regulamentou o artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, incluído nesse diploma pela Lei nº 12.350/2010. Consoante pronunciamento do Excelso Supremo Tribunal Federal nas ADC’s números 58 e 59, para fins correção monetária e juros de mora dos créditos constituídos no presente título Judicial, aplicar-se-á o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, aplicar-se-á a taxa SELIC, nos moldes do artigo 406, do Código Civil. Os juros de mora não integram a base de cálculo para apuração do imposto de renda, ante a exclusão estatuída no artigo 46, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 8.542/92, combinado com o artigo 404, do Código Civil e entendimento consubstanciado na OJ nº 400, da S.D.I.-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, publicada no DJT em 02.08.2010. Custas judiciais ex lege a cargo da Reclamada JAMPAC TRANSPORTES LTDA. - EPP ora fixadas no importe de R$ 1.840,00 (mil, oitocentos e quarenta reais), incidentes sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais). Preparo recursal já provido consoante documentação de Id num 78e4377 – páginas 697 e seguintes, do PDF. Atente a Secretaria. P. R. I. Nada mais. JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMPAC TRANSPORTES LTDA - EPP

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Banco Volvo (Brasil) S.A x Lbs Transportes Ltda

ID: 322884853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

LBS TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

IGOR MARQUES FERREIRA DE SOUZA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011769-45.2024.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$560.056,24 Autor(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Réu(s): LBS TRANSPORTES LTDA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo automotor em razão de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. Afirma o autor que celebrou contrato de mútuo com o requerido com cláusula de alienação fiduciária em garantia, através de cédula de crédito bancário, para aquisição de veículo automotor. Afirma que ajustaram o pagamento em parcelas, quedando inadimplente o requerido. Pugna pela apreensão do veículo e consolidação da propriedade em seu nome. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão e integralmente cumprida. O requerido contestou o feito, afirmando que há abusividade no contrato capaz de afastar a mora. O autor impugnou. Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo demais questões preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. O pedido é procedente. Consigne-se, de início, que a teoria do adimplemento substancial não se aplica no caso em comento, sobretudo porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade aos contratos garantidos por alienação fiduciária (REsp 1622555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22/02/2017). E, a questão relativa à apuração de eventual saldo remanescente em favor do devedor não está sujeita à discussão no âmbito desta ação de busca e apreensão, cuja finalidade é, exclusivamente, a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (STJ, Terceira Turma, Resp. n° 1.866.230-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, J. 22 de setembro de 2020). Pois bem. A teor do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Nessa perspectiva, o credor goza do domínio resolúvel do bem, de modo que, inadimplida uma ou mais prestações – a depender do pactuado pelas partes –, admite a lei sejam consideradas vencidas todas as obrigações contratuais (DL 911/69, art. 2º, §3º). Em exame dos autos, tem-se que logrou êxito o autor em demonstrar a celebração do contrato e sua inadimplência pelo requerido, que deixou de pagar as parcelas ajustadas. Infere-se, pois, a mora e a comprovação de sua regular constituição, nos termos do Tema Repetitivo 1132, do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Ainda que seja admissível a insurgência contra as tarifas e demais encargos previstos no contrato, conquanto a relação das partes seja cível/comercial, e não de consumo, na forma do enunciado nº 20 da I Jornada de Direito Comercial, observa-se que o réu não logrou êxito em no que tange ao afastamento de sua mora em razão de abusividade das cláusulas que impactam substancialmente o montante da dívida durante o período de normalidade contratual, isso porque arguiu todas de forma genérica, sem qualquer especificidade. Com efeito, não sendo purgada a mora, pois não depositado valor integral da dívida (artigo 3º, §2º, DL 911, art. 3º, §2º), bem como ausente hipótese hábil a desconstituir o devedor da mora a ele imposta, conclui-se tão somente pela procedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para fins de consolidar a propriedade exclusiva do veículo objeto da presente ação, em favor do autor. Expeçam-se os ofícios necessários à COOVE/DETRAN-PR. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada eventual gratuidade concedida - considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 08 de julho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Cristiane Romao Da Silva x Cassol Pre-Fabricados Ltda

ID: 329461598

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-69.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM PINATTO GEHRING

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e169d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante do princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, cadastro, neste ato, o i. patrono da ré CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, Dr. CARLOS ARAUZ FILHO, OAB/PR 27.171, para facilitar a sua notificação, devendo regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias. Tendo a reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados da regularização de sua representação processual, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 18.09.2025, às 16:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763261131?pwd=WXpiaUU2TzNyUldFZDh4cTEyR05zUT09 (usar ID da reunião 85763261131 e a senha 825522 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto através da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes da audiência designada, bem como do procedimento para a participação, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. CAPIVARI/SP, 17 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ROMAO DA SILVA

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Cristiane Romao Da Silva x Cassol Pre-Fabricados Ltda

ID: 329461618

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-69.2025.5.15.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM PINATTO GEHRING

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI ATSum 0011769-69.2025.5.15.0039 AUTOR: CRISTIANE ROMAO DA SILVA RÉU: CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28e169d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Diante do princípio da cooperação judiciária previsto no art. 6º do CPC, cadastro, neste ato, o i. patrono da ré CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, Dr. CARLOS ARAUZ FILHO, OAB/PR 27.171, para facilitar a sua notificação, devendo regularizar a sua representação processual no prazo de dez dias. Tendo a reclamante manifestado a sua opção pela tramitação do processo no regime do “Juízo 100% Digital”, poderá a reclamada, na forma prevista pelo §3º do art. 4º da Resolução Administrativa 05/2021 do E. TRT da 15ª Região, manifestar a sua oposição, no prazo de cinco dias, contados da regularização de sua representação processual, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Designo Audiência Inicial telepresencial para o dia 18.09.2025, às 16:30 horas. Será utilizada a plataforma Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelo link abaixo: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85763261131?pwd=WXpiaUU2TzNyUldFZDh4cTEyR05zUT09 (usar ID da reunião 85763261131 e a senha 825522 apenas se for necessário) Solicita-se a colaboração das partes e de seus(suas) advogados(as) para que empreendam todos os esforços para a busca de uma solução negociada para o litígio. 1) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo Jte disponibilizado para os sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2) Caso seja utilizado um computador, não haverá necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 3) Se for utilizado o celular, o link encaminhará o(a) participante diretamente para o aplicativo do Zoom, sendo que, caso ainda não o tenha instalado, será direcionado o(a) para a tela de instalação gratuita, através das lojas virtuais, cujos procedimentos são autoexplicativos. 4) Os(as) i. advogados(as) das partes deverão informar a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência a seus(suas) clientes. 5) Para facilitar a compreensão do uso da ferramenta Zoom, poderá ser acessado o link https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI&t=45s disponibilizado no site do TRT15. 6) Na sala de espera será exibido vídeo institucional com orientações para partes e advogados(as) que ali ingressarem. 7) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Contudo, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido desligado, sendo ligado apenas durante os momentos em que o(a) participante for instado(a) a se manifestar ou precisar efetuar alguma intervenção. 8) Os(As) participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência até cinco minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. 9) A despeito da organização criteriosa da pauta, poderão ocorrer eventuais atrasos, caso a audiência anterior não tenha sido encerrada. 10) Para a participação nas audiências virtuais, os(as) presentes poderão ser chamados(as) a exibir documento de identidade com foto através da câmera do equipamento utilizado. 11) Os(as) participantes observarão as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Ordem de Serviço n.º 02/2024, de 16.01.2024, da DD Corregedoria Regional do E. TRT da 15ª Região, devendo a identificação padronizada das partes seguir os seguintes parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Reclamante/Reclamada(o) – Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência – Reclamada(o) - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome 11) Na sala de espera serão anotadas as informações da pauta, para a devida orientação. 12) Caso algum(a) participante, que esteja na sala de espera, queira se comunicar com o(a) Secretário(a) de Audiências ou com o(a) Juiz(a), deverá sair e retornar com o mesmo link identificando-se com “primeiro nome - FALAR”, para que o(a) Secretário(a) de Audiências possa identificar o pedido e admitir o(a) participante na sala virtual assim que possível, orientando-o(a) através do “Bate-papo”. 13) Os(as) i. advogados(as) deverão garantir que todos(as) os(as) participantes do ato em sua companhia estejam no campo visual atingido pela câmera. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos. As partes deverão comparecer, sendo o(a) requerente sob pena de arquivamento e a(s) ré(s) sob pena de ser considerada(s) revel(éis) e confessa(s) quanto à matéria fática. Não há necessidade de comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão designada deverá ser noticiada pelos(as) i. patronos(as) das partes na própria audiência. Intimem-se os(as) i. patronos(as) constituídos(as) nos autos, os quais deverão avisar as partes da audiência designada, bem como do procedimento para a participação, uma vez que não serão intimadas diretamente, por motivo de economia processual. CAPIVARI/SP, 17 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA

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Município De Curitiba/Pr x Seelk Ltda Me

ID: 300577362

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SEELK LTDA ME

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011769-40.2025.8.16.0185 Processo: 0011769-40.2025.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.664,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SEELK LTDA ME Vistos, etc. 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2.Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. Caso infrutíferas as diligências acima e havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por mandado, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o Município de Curitiba para que, em 30 dias se manifeste acerca do reforço da garantia do juízo. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, determino seja expedido o mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 7. INFOJUD 7.1. Realizadas as diligência anteriores e não havendo a integral garantia do juízo, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. CNIB 8.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. SISTEMA SNIPER A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORA - FATURAMENTO Havendo requerimento do exequente e desde que esgotadas as demais tentativas de penhora acima elencadas, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, contatada a inexistência de outros bens penhoráveis, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 11.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 12. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 12.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 13. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 13.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 13.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 13.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 13.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 14. PORTARIA Cumpram-se, no que couber, as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Nilce Regina Lima Juíza de Direito

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Processo nº 0011769-64.2016.4.01.3820

ID: 304307481

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011769-64.2016.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZILIO SOARES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO AMARAL TEIXEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011769-64.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : OZILIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL TEIXEIRA (OAB MG100145) DESPACHO/DECISÃO Indefiro novo pedido de Sisbajud , visto q… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011769-64.2016.4.01.3820/MG EXECUTADO : OZILIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO AMARAL TEIXEIRA (OAB MG100145) DESPACHO/DECISÃO Indefiro novo pedido de Sisbajud , visto que a exequente não apresenta comprovação das diligências empreendidas demonstrando indícios de movimentação financeira e alteração econômica no patrimônio do devedor. Neste sentido decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Ainda, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos reveste-se de impenhorabilidade. (REsp 1230060/PR). A experiência deste juízo vem demonstrando que na quase totalidade dos casos em que determinada a pesquisa no sistema Sisbajud, com resultado inexitoso, pouco provável que, neste lapso de tempo, se alcance resultado útil com novas pesquisas à satisfação do direito do credor, respeitando-se os critérios de impenhorabilidade. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspenda-se/arquive-se a execução, nos termos do art. 40 da LEF. P.I.

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Leandro Arrais Simao x Maria De Fatima Arrais Simao

ID: 313746487

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Londrina Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0022379-91.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARRAIS SIMAO

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ARRAIS SIMAO

Conclusão

Advogados:

MAGNOLIA PALOMA ALVARENGA LOPES

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FRANCIELE SIMEONI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0022379-91.2022.8.16.0017 Processo: 0022379-91.2022.8.16.0017 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): LEANDRO ARRAIS SIMAO Requerido(s): MARIA DE FATIMA ARRAIS SIMAO DECISÃO 1. Leandro Assis Simao requereu a curatela de Maria de Fatima Arrais Simao. Alegou, em apertada síntese, que a parte requerida não tem capacidade para os atos da vida civil, por ser pessoa idosa e se encontrar com a saúde mental debilitada. Requereu sua nomeação como curador por ser filho da requerida. O requerente foi nomeado curador provisório (seq. 20). Os benefícios da gratuidade judiciária foram indeferidos (seq. 46). O laudo pericial foi apresentado (seq. 105). Citada (seq. 187) e realizada entrevista com a requerida (seq. 191). Houve a declinação da competência para esta Comarca de Nova Londrina/PR (seq. 191). Recebido o processo nesta Comarca, abriu-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação (seq. 203). O Ministério Público se manifestou pelo saneamento do feito e a intimação das partes para apresentação de alegações finais, com posterior remessa ao órgão ministerial para apresentação de parecer final (seq. 206). O requerente pediu, em caráter de urgência, a prolação de sentença, alegando que o processo está maduro para julgamento (seq. 214). É o relatório. DECIDO. 2. O processo não está apto para julgamento. A interditanda não constituiu advogado para apresentar defesa nos autos. Nos termos do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao interditando, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DO CURATELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 752 C/C ARTIGO 72, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. NULIDADE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO.1. “(...) Na ação de interdição, é imprescindível a constituição de advogado ou nomeação de curador especial ao interditando, porquanto não se admite processo de interdição sem defesa. 7- Nomeado curador especial, é necessária a sua intimação pessoal para a prática dos atos processuais”. (REsp n. 1.795.395/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 6/5/2021).2. No presente caso, diante da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do interditando, acerca do encerramento da entrevista para ofertar contestação, fica caracterizada a nulidade por flagrante violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Assim, impõe-se a desconstituição da sentença proferida, a fim de que o feito tenha regular processamento na origem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0011769-52.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 10.10.2022) AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de decisão proferida nos autos de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, que determinou a apresentação de alegações finais, sob o fundamento de que não há necessidade de nomeação de curador especial, diante da atuação do Ministério Público e da ausência de conflito de interesses entre a curadora e o interditando. 1.3. Agravante sustenta que a ausência de nomeação de curador especial afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Ministério Público não pode exercer simultaneamente a função de fiscal da ordem jurídica e de representante judicial do interditando. 1.4. Pedido liminar deferido para determinação da nomeação de curador especial. 1.5. Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo conhecimento e provimento do recurso II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a nomeação de curador especial em ação de interdição, mesmo quando há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, é obrigatória a nomeação de curador especial ao incapaz que não possua representante legal ou em caso de conflito de interesses. 3.2. O artigo 129, inciso IX, da Constituição Federal, veda a atuação do Ministério Público como representante judicial de particulares, incompatibilizando a previsão contida no artigo 1.182, § 1º, do CPC/1973 e no artigo 1.770 do Código Civil. 3.3. A ausência de nomeação de curador especial acarreta prejuízo irreparável ao interditando, comprometendo a legitimidade do processo de interdição. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada para determinar a nomeação de curador especial ao interditando. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 129, inciso IX. Código de Processo Civil, artigo 72, inciso I. Código Civil, artigo 1.770.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.824.208/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Agravo de Instrumento n. 0013646-27.2021.8.16.0000, TJPR, 11ª Câmara Cível, relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 16/08/2021. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0107005-26.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 26.05.2025) 3. Diante disso, à Secretaria para que proceda a nomeação de advogado dativo para atuar como Curador Especial da requerida, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e, caso aceite, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1 Saliento que, caso o encargo não seja aceito pelo advogado nomeado, poderá a secretaria proceder a nomeação de outros advogados, seguindo a lista, até que algum aceite. 4. Apresentada defesa pela requerida, intime-se a parte requerente e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Michel Fernando Dos Santos

ID: 262460395

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Maringá Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0004549-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MICHEL FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Nov… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: maringa3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0004549-07.2025.8.16.0018 Processo: 0004549-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 06/05/2021 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): MICHEL FERNANDO DOS SANTOS Vistos Etc., I – Trata-se de cópia dos autos de Execução de Pena nº 4001048-77.2024.8.16.0190 remetido pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Maringá, referentes ao sentenciado MICHEL FERNANDO DOS SANTOS, condenado nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, na ação penal n° 0007526-11.2021.8.16.0018, que tramitou neste 3º Juizado Especial Criminal, à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, em entidade a ser designada e fiscalizada pelo CIAP, cuja sentença transitou em julgado em 03/06/2024 Diante do declínio de competência pelo Juízo da Execução (mov. 1.2, fl. 45), o agente ministerial com atribuições perante este Juizado suscitou Conflito Negativo de Competência (mov. 8.1). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Decido. II – Consta dos autos que o Juízo Declinante fundamentou sua decisão no artigo 12, inciso II, da Resolução n° 93/2013 que prevê competir ao Juizado Especial Criminal a execução de seus julgados (mov. 1.2). Acontece que a execução da pena privativa de liberdade em meio aberto é prevista em outros dispositivos (mais recentes) da aludida resolução: “Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: I – a execução: a) das penas privativas de liberdade em regime aberto; b) das penas restritivas de direito. (...) § 2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 187, de 09 de outubro de 2017)”. “Art. 28. A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I – à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II – à Vara de Execuções Penais, onde houver; [...]”. E no caso, o sentenciado foi condenado no feito principal à pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade e comparecimento à programa ou curso educativo, em entidade a ser designada e fiscalizada pela CIAP (mov. 1.2, fl. 6). Conclui-se, portanto, que em razão da natureza da pena imposta, não cabe ao Juizado Especial Criminal a execução do julgado. Nesse sentido também seguiram as precisas conclusões do Ministério Público: “[...] 4. No entanto, em 9.10.2017 entrou em vigor a Resolução nº 187/2017,do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que alterou a redação do § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93 /2013, prevendo: "Art. 1º. O § 2º do artigo 27 da Resolução nº 93/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Competirá ao Juízo da Comarca ou Foro em que residir o sentenciado: (...) §2º A execução das penas mencionadas no inciso I do caput e aplicadas pelos Juizados Especiais se dará na Vara Judicial com competência para execução das respectivas penas segundo as demais regras desta Resolução”. E nos termos do artigo 28 da Resolução nº 93/2013: “Art. 28 A competência estabelecida no artigo anterior será atribuída, sucessivamente: I - à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; II - à Vara de Execuções Penais, onde houver; III - ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativas, onde houver; IV - nas Comarcas e Foros com duas varas criminais, à 2ª Vara Criminal; V - à vara criminal. Parágrafo único. Nas Comarcas de Cascavel, Foz do Iguaçu e Ponta Grossa, a competência estabelecida no artigo anterior será atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos e de Execução de Penas e Medidas Alternativa”. 6. Portanto, têm-se que a competência para execução da pena em regime aberto é da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. (...) Em face do exposto, com fulcro no artigo 95, inciso II c/c artigo 115, inciso II e demais, do Código de Processo Penal, assim como os artigos 27 e 28 da Resolução nº 93 /2013, suscitamos o conflito de competência” (mov. 8.1). Nesta toada também já decidiu o Tribunal Paranaense em casos semelhantes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – SENTENCIADO CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITO, POR CRIME DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – REPRIMENDA DIVERSA DE MULTA - INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 93/2013-TJPR - COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO – UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005226-59.2021.8.16.0153 [0003387-96.2021.8.16.0153/0] - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 21.03.2022). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA. SENTENCIADO QUE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 2°, DA RESOLUÇÃO Nº 93/13. COMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA, INCLUSIVE QUANDO O DELITO É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011769-90.2024.8.16.0018 - Rel. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT - J. 08/11/2024). É sabido que haverá “conflito de jurisdição” quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso e quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos (CPP, art. 114). E diante da controvérsia instaurada (divergência sobre a competência para execução da sentença / acórdão), não resta outra opção a não ser suscitar conflito para que o Tribunal decida sobre a competência para atuar na fase executória. III – Assim, diante do exposto na manifestação ministerial (a qual adoto complementarmente como razões de decidir), SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja dirimida a controvérsia, o que faço com fundamento no artigo 115, inc. III, do Código de Processo Penal. IV – Oportunamente voltem conclusos. V – Cumpra-se. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Maringá, 24 de abril de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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