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Processo nº 0203866-16.2025.8.06.0001

ID: 322931888

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0203866-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CICERA GUEDES DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203866-16.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIM… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203866-16.2025.8.06.0001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: F. D. C. D. O. REU: L. K. F. D. O. DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL ajuizada por F. D. C. D. O., em desfavor de L. K. F. D. O., devidamente qualificados nos termos da exordial de ID 146881268, acompanhada de documentos. O autor requer ser exonerado dos alimentos arbitrados no processo de nº 2007.0012.9558-4/0, no importe equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos e vantagens pelo requerente, excluídos apenas os descontos obrigatórios, alegando que a requerida já alcançou a maioridade civil, encontra-se em pleno gozo de sua saúde física e mental e possui meios próprios de subsistência. Custas recolhidas (ID 146881274). É o relatório. Decido. Em ação de exoneração de alimentos, o deferimento liminar somente será concedido se presente eficiente demonstração de mudança da situação anterior. É preciso que seja perfeitamente demonstrado que sobreveio mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, (CC, art. 1.699) para que o interessado possa reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, é imperativa a integração correta do contraditório para a verificação adequada de todas essas questões postas, ainda mal esclarecidas em torno do término do curso superior e das circunstâncias atuais do binômio alimentar. A informação trazida ainda carece de verossimilhança processual. É necessário o contraditório para que seja concedida a exoneração de pensão alimentícia, conforme dispõe a súmula nº 358 do Supremo Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Em regra, a maioridade civil, por si só, não implica na exoneração da obrigação alimentar. A manutenção da pensão aos filhos maiores não mais encontra fundamento no poder familiar, mas no dever de solidariedade existente entre os componentes do núcleo familiar, a teor do disposto nos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil. Sobrevindo novos elementos, a questão poderá ser reavaliada. Claro que viável a ação revisional de alimentos, a qualquer tempo, desde que sobrevenha alteração da situação financeira de quem tem o dever de prestar, ou quando aquele que precisa vê aumentada a necessidade. Afinal de contas, os alimentos são, em regra, inalterados, enquanto mantido o status quo ante. Vale dizer, enquanto a situação não mudar, permanecem os alimentos fixados. Já uma vez alterada a situação fática, deve ser alterada a verba alimentar. Regra expressa do Código Civil assim autoriza: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.(grifo nosso) E também é possível a antecipação da tutela, mas não de forma automática, diante do simples pedido. Veja-se a disciplina no Código de Processo Civil: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. §1º............................................................................................................ §2º............................................................................................................ §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifo nosso) Assim, a premissa inicial é a existência de prova inequívoca, vale dizer, induvidosa, de que rompida a relação possibilidade/necessidade. Ademais, também deve ser ponderado que a concessão da antecipação da tutela constitui-se em uma surpresa para à parte demandada, mas tal não deve ocorrer, de forma abrupta, antes mesmo de merecer um prazo para defesa e, quem sabe, preparar-se para a redução ou aumento. Não custa lembrar, ainda, que tanto quem paga como quem recebe faz uma projeção com relação aos seus ganhos e despesas, por isto, também, a antecipação da tutela só deve ser concedida quando, além da prova inequívoca, estiver presente o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação. Então, a antecipação da tutela exige uma quase certeza da procedência, uma antevisão do julgamento final, e deve ficar reservada para situações excepcionais, aqui não demonstradas. Assim tem sido a jurisprudência, há tempos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. PETIÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. COM A MAIORIDADE EXTINGUE-SE O PODER FAMILIAR, MAS NÃO CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, A PARTIR DE ENTÃO FUNDADO NO PARENTESCO. É VEDADA A EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DO ALIMENTANTE, SEM POSSIBILITAR AO ALIMENTADO A OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR E COMPROVAR, SE FOR O CASO, A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DEVE SER ESTABELECIDO AMPLO CONTRADITÓRIO, QUE PODE SE DAR: (I) NOS MESMOS AUTOS EM QUE FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS OU (II) POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA DE EXONERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ- RECURSO ESPECIAL REsp 608371 MG 2003/0171305-4 em 09/05/2005). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada por entender que, ao menos neste primeiro momento, não há provas para a concessão do pedido ora feito. ENCAMINHEM-SE os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. INTIME-SE a parte autora, por mandado e através da Defensoria Pública. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, ressaltando-se que, inviabilizada a finalidade do ato audiencial, contar-se-ão quinze dias para resposta, sob pena de ser-lhe decretada revelia. Deverá constar expressamente no mandado que o Oficial de Justiça poderá comparecer em dias e horários distintos ao logradouro com a finalidade de efetivar a citação determinada, a ser realizada, se necessário, conforme permite o art. 212 §2º do CPC, nos feriados ou nos dias úteis fora do horário estabelecido, ou seja além do horário de 6 às 20h, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal e, no caso de suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, conforme art. 252 e art. 253 do CPC/2015. APENSEM-SE os presentes autos ao processo nº 2007.0012.9558-4/0. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012695-16.2025.8.06.0001

ID: 260075484

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3012695-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. B.

Sentença

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3012695-16… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3012695-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. C. S. REU: P. A. B. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por B. C. S. em desfavor de P. A. B., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de consórcio/financiamento, para aquisição de um veiculo MARCA: HYUNDAI MODELO: TUCSON 2.0 16V FLEX AUT. PLACA: PNL5778 CHASSIS: 95PJN81EPGB094908 RENAVAM: 01098084257 ANO: 2015/2016 COR: BRANCA. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de setembro/2024, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 136931311, implicando a dívida de R$ 55.000,61. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 137303951. Deferido o pedido liminar ID 136991426. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) ID 138292514, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 151202954). É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 05, conforme inicial: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrárioh. (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por B. C. S. em desfavor de P. A. B. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 137303951 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Restrição RENAJUD já removida ID 144359094. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3012695-16.2025.8.06.0001

ID: 260075491

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3012695-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. C. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAINES DE LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3012695-16… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3012695-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: B. C. S. REU: P. A. B. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por B. C. S. em desfavor de P. A. B., partes já qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o(a) reu (ré) , realizou contrato de consórcio/financiamento, para aquisição de um veiculo MARCA: HYUNDAI MODELO: TUCSON 2.0 16V FLEX AUT. PLACA: PNL5778 CHASSIS: 95PJN81EPGB094908 RENAVAM: 01098084257 ANO: 2015/2016 COR: BRANCA. Alega que o(a) promovido(a) está inadimplente com a prestações vencidas a partir de setembro/2024, sendo devidamente constituído(a) em mora, conforme notificação extrajudicial de ID 136931311, implicando a dívida de R$ 55.000,61. Sustenta que seu pedido está fundamentado no Decreto Lei nº 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004. Assim, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado. No mérito, requereu o pagamento integral da dívida, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios. Custas ID 137303951. Deferido o pedido liminar ID 136991426. Cumprimento do mandado com a citação do(a) réu(ré) ID 138292514, mas a parte promovida não ofertou defesa ou contestação (ID 151202954). É o RELATÓRIO, passo a decidir. Toda a questão parece bem simples de decidir efetivamente, uma vez que a prova documental se mostra suficiente e a confissão da parte promovida, devidamente citada e quedou silente, chamando para si a revelia prevista pelo art. 344 do CPC, permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, II, do CPC. Verifica-se com facilidade que o(a) demandado(a) incidiu em inadimplência a partir da parcela 05, conforme inicial: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVELIA. MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EFEITOS DA REVELIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA RESULTA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDA MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20070710104770 DF 0001215-77.2007.8.07.0007, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 19/12/2012, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . Pág.: 112) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Citação que se tem por regular - Contestação não ofertada - Aplicação ao caso dos efeitos da revelia - Questões de mérito não submetidas ao crivo do juízo singular - Ação procedente - Recurso não provido". (TJSP 992080503879 SP , Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 22/03/2010, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2010) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovados o vínculo contratual entre as partes e a mora do devedor, mediante protesto ou notificação extrajudicial, restam preenchidos os requisitos para a concessão da liminar (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69) e sua posterior convalidação. 2. A revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 319), sobretudo à míngua de qualquer prova em sentido contrárioh. (TJ-SP - APL: 00031512520128260431 SP 0003151-25.2012.8.26.0431, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 10/03/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2014) "Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em braco o prazo para a contestação... Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a)presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial... Contra o réu revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 374 III) ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 958). "A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo, contrariou o acórdão o disposto no art.319 do CPC." (STJ - 3ªT., REsp 8.392, Min. Eduardo Ribeiro, j.24.9.91, DJU 27.5.91). Tanto pelo efeito confessional da revelia, que chama para si a veracidade dos fatos não contestados, mas não apenas pela revelia e sim pela documentação constante dos autos, comprova-se que a reclamação é procedente. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar proposta por B. C. S. em desfavor de P. A. B. , para consolidar o bem apreendido na posse plena e exclusiva do patrimônio do credor fiduciário. Pela condição de sucumbente, deve o(a) demandado(a) responder pelo ressarcimento das custas de ID 137303951 e honorários de advogado que arbitro no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 § 2° do CPC. "Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz na sentença, de conformidade com os critérios estabelecidos pelo CPC 85, que devem ser pagos pelo perdedor da demanda. Pertencem ao advogado da parte vencedora (EOAB 23). Não é raro haver confusão nas considerações sobre os três tipos de honorários de advogado. São confundidos os por arbitramento judicial e os sucumbenciais. Os "arbitrados" pelo juiz, levando-se em conta os critérios do CPC 85, cujo pagamento tenha sido determinado ao perdedor da demanda, são os sucumbenciais (CPC 20). Os "arbitrados" pelo juiz, na falta de contrato de honorários, são devidos pelo constituinte ao advogado constituído e fixados na sentença que julga procedente ação de arbitramento de honorários de advogado (EOAB 22 § 2.º)" ( Comentários ao Código de Processo Civil, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª tiragem, pág. 430. Restrição RENAJUD já removida ID 144359094. SERVE A PRESENTE DE MANDADO JUDICIAL PARA O ÓRGÃO DE TRANSITO EMITIR NOVO DOCUMENTO DO VEÍCULO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA FINANCEIRA. Transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte em promover a execução no prazo de 60 dias. Se nada for requerido após o decurso desse prazo, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3004450-16.2025.8.06.0001

ID: 258911689

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3004450-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO EVANGELISTA CARDOSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3004450-16.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3004450-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: THIAGO EVANGELISTA CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de ação executiva aforada pela parte autora visando o recebimento da quantia de R$ 3.184,20, arbitrada em remuneração ao serviço jurídico prestado nos autos do processo nº 0200283-29.2022.8.06.0130 na condição de defensor dativo nomeado por magistrado da Vara Única da Comarca de Mucambo-CE. A inicial veio instruída com os IDs 133069567, 133069568, 133069569, 133069570 e 133069572, dentre eles presentes a prova da nomeação e do arbitramento da verba exequenda. Citado, o ente réu impugnou (ID. 142724805) arguindo a possibilidade de discussão do valor arbitrado e requerendo o sobrestamento do processo em razão de necessidade de remessa dos autos do processo originário. Indefiro a impugnação apresentada, contudo. De saída, desnecessário, sendo o feito no qual laborou, de forma dativa, a parte autora, processo eletrônico, desnecessário o cumprimento da providência citada na parte final do parágrafo único do art. 516 do CPC. É que, não bastassem as peças já presentes nos autos serem suficientes à demonstração do que ocorrido no processo de origem no qual se verificou o trabalho como defensor dativo, o acesso a quaisquer peças que interessem ao desate deste feito, sendo eletrônicos os autos originários, é por demais facilitado à parte requerida e a sua procuradoria. No mais, não tendo havido ordem de suspensão dos processos em primeira instância que tratam da matéria, quando da afetação de recursos ao Tema 1.181 do STJ, apesar da vinculação de casos como o presente ao que naqueles recursos vier a ser decidido de forma vinculante, não há que se falar na adoção da providência citada requerida. Por fim, em razão da jurisprudência sedimentada junto a 3ª Turma Recursal da capital, adentrando no exame do mérito executivo, tenho devida a importância vindicada pela parte autora. Tendo havido arbitramento de honorários ao trabalho prestado por meio de decisões proferidas pelo juízo da origem, constituído título executivo que habilita a parte autora a iniciar a presente execução, uma vez demonstrado, como estão no quadro acima apresentado, todo o conjunto de informações que revelam não apenas as nomeações, como os atos em razão dela praticados, e o próprio arbitramento dos valores pelo juiz que aquilatou o trabalho dispensado. Não havendo, portanto, como insurgir-se a parte ré contra a cobrança de valores originariamente arbitrados pelo juízo de origem, em relação aos quais, inclusive, já se verificam presentes os atributos da definitividade, certeza, liquidez e exigibilidade aptos à deflagração da correspondente execução, julgo, rejeitando a argumentação nela veiculada, improcedente a impugnação apresentada, o que faço, inclusive, com apoio jurisprudencial: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E MEMORIAIS FINAIS E SOMENTE MEMORIAIS FINAIS. 2. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO Nº 0007249-35.2017.8.06.0040. 5. MEMORIAIS FINAIS. DEFENSOR DATIVO QUE NÃO IMPUGNOU O QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. 6. REFORMA DO VALOR ARBITRADO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(3ª Turma Recursal, RI nº 0278618-95.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento e da publicação: 27/05/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO CÍVEL. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA ESCRITA ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(3ª Turma Recursal, RI nº 0222467-12.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES, data do julgamento e da publicação: 09/02/2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. 2. AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. 3. ARBITRAMENTO E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 5. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(3ª Turma Recursal, RI nº 0169453-84.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 05/08/2020; Data de registro: 05/08/2020). EMENTA: RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM TRIBUNAL DO JÚRI. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR SENTENÇA CRIMINAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) APROXIMADAMENTE 120 (CENTO E VINTE) UAD'S. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA NESTE PLEITO QUE DECRETA A REVELIA DO ESTADO DO CEARÁ, POR HAVER APRESENTADO CONTESTAÇÃO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO, E QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL. ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER O VALOR FIXADO PELO JUÍZO CRIMINAL. ESTADO RECORRENTE REQUER REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA 30 (TRINTA) UAD'S. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA, APENAS COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (3ª Turma Recursal, RI nº 0129635-28.2019.8.06.0001, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 17/10/2019). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE ATUAÇÃO COMO DEFENSORA DATIVA EM INSTRUÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUIZ. PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (3ª Turma Recursal, RI nº 0154345-49.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública. Data do julgamento: 10/04/2019; Data de registro: 16/04/2019). Sendo, portanto, devida a quantia executada, determino: (1) Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE. (2) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

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Davi Celestino Andrade e outros x David Sombra Peixoto

ID: 258098797

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3023365-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAVI CELESTINO ANDRADE MARCELO SCHNEIDER MESQUITA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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DAVI CELESTINO ANDRADE

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MARCELO SCHNEIDER MESQUITA DE AGUIAR

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Processo nº. 3023365-16.2025.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. B. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA D… Processo nº. 3023365-16.2025.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I. B. A. REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO DECISÃO I. B. A., representada por sua genitora KARLA DANIELLE BEZERRA AGUIAR, promove Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Urgência e Danos Morais em desfavor de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, com o desiderato de obter tutela provisória de urgência para compelir a promovida a restabelecer plano de saúde cancelado pela promovida em razão de alegado inadimplemento de mensalidades. Afirma, na inicial, que teve seu plano de saúde cancelado sob o fundamento de inadimplência no pagamento das mensalidades, sem, contudo, ser previamente notificada do atraso, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, pugnando, assim, em pedito de tutela de urgência, o restabelecimento do plano, e, no mérito, confirmação da tutela deferida, mais indenização por danos materiais e morais. Requer, ainda, gratuidade de justiça, incidência das nomas do CDC, com inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão determinando prévia intimação da promovida para falar acerca da ocorrência, ou não=, de prévia notificação do inadimplemento (ID 149872567) Certidão de intimação da promovida, ocorrida em 11/04/2025, às 09h44min (ID 150261055) Manifestação da promovente, em razão do silêncio da promovida, pelo prosseguimento do feito (ID 150555235). Decido. Escoado o prazo da promovida de manifestação acerca da sua prévia notificação extrajudicial à promovente, nada foi requerido ou informado. Assim, passa-se à análise da tutela de urgência pleiteada na inicial. No caso dos autos, inicialmente há que ser analisado se o plano contratado, muito embora na modalidade coletiva, se trataria, verdadeiramente, dessa modalidade, na medida em que se restringiria a poucos beneficiários, apenas 4 (quatro). De logo, verifica-se que apesar do plano objeto da lide ter sido contratado na modalidade empresarial coletivo, suas características convergem para a modalidade individual familiar, pois beneficia apenas a familiares do responsável financeiro, no total de 4 (quatro) integrantes, podendo ser cancelado somente se demonstrada prévia justificação idônea, o que não se verifica no caso dos autos, especialmente diante do silêncio da promovida em demonstrar previamente a necessária notificação. Assim, este Juízo declara que considerará, para efeitos jurídicos, ser o contrato de prestação de saúde, de modalidade individual, necessitando, assim, de prévia e comprovada motivação para cancelamento unilateral, respeitando-se, ainda, a regra de prévia notificação, nos termos da Lei 9656/98, art. 13, par. Único, inciso II. Nesse sentido, assim tem se posicionado o STJ: DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE. REGIME DE CONTRATAÇÃO. COLETIVO. POPULAÇÃO VINCULADA À PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOIS BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. DIRIGISMO CONTRATUAL. CONFRONTO ENTRE PROBLEMAS. ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 22/05/15. Recurso especial interposto em 29/07/16 e autos conclusos ao gabinete da Relatora em 04/10/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é definir se é válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora de plano de saúde em face de microempresa com apenas dois beneficiários. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa 195/09, definiu que: i) o plano de saúde individual ou familiar é aquele que oferece cobertura da atenção prestada para a livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar; ii) o plano coletivo empresarial é delimitado à população vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária; e iii) o plano coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura à população que mantenha vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais. (REsp n. 1.701.600/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 9/3/2018.) No que se refere ao pleito de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, há que se demonstrar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito está demonstrada na comprovação da vinculação contratual da promovente com a promovida (ID 149793669, p. 5), bem assim ausência de demonstração, pela promovida, mesmo que intimada previamente para esse fim, de cumprimento da norma disposta no art. 13, par. Único, inciso II da Lei dos Planos de Saúde, cancelado unilateralmente, sem a observação das cautelas legais. Já o perigo de dano se revela na impossibilidade dos colaboradores, dependentes e demais beneficiários serem atendidos na rede credenciada da promovida, em razão do indevido cancelamento do plano contratado, especialmente a promovente I. B. A., que, segundo relato médico, necessita realizar procedimento cirúrgico, conforme Guia d Solicitação de Internação (ID 149794930, p. 12)), e prosseguimento dos atendimentos e tratamentos adequados, essencial para suas demandas de saúde e, acaso permaneça cancelado o plano, certamente causará severos danos à sua saúde. Por outro lado, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a manutenção do plano de saúde nas condições atuais até o julgamento do mérito não implica em alterações contratuais definitivas, ou prejuízos de ordem financeira, podendo ser revertida, caso se entenda, ao final, pelo não acolhimento do pedido. Ante o exposto, defiro a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar que a parte promovida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA mantenha ou promova a imediata reativação do plano, com a obrigação de atendimentos aos beneficiários, no mesmo plano de saúde a que estavam filiados, até ulterior decisão. Fixo prazo máximo de 48h para o cumprimento da tutela provisória de urgência ora deferida, a contar da intimação da decisão, sob pena de fixação de multa pecuniária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao dia, limitado, inicialmente, ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Do inteiro teor desta decisão, intimem-se as partes, sendo a promovida por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, ou pelos meios eletrônicos adequados, e a promovente, por meio dos causídicos que a representam. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3020552-16.2025.8.06.0001

ID: 257441685

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3020552-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 3020552-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ CARLOS BARBOSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Inicialmente, recebo a presente ação, pois, em princípio, estão presentes as suas condições e os pressupostos processuais. Por outro lado, considerando que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, concedo-lhe, nos termos do art. 98 do CPC, o direito à gratuidade da justiça em relação a todas as hipóteses previstas no § 1º do referido dispositivo legal, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. No tocante ao pedido de tutela provisória, importa ressaltar que, realmente, mesmo antes de uma cognição exauriente, ou, em outras palavras, antes da ampla discussão da matéria posta em julgamento (com a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos), o legislador permite que o juiz, liminarmente ou após justificação prévia, defira tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, requerida em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 294, parágrafo único, art. 300, caput e § 2º, ambos do vigente Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015). No caso em análise, conclui-se, de pronto, que a parte autora não faz jus à antecipação da tutela de urgência requerida, haja vista que não estão presentes os requisitos legais para tanto. Em síntese, narra o requerente que, apesar de não ter contratado empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais anuiu com a contratação que embasa os descontos mencionados, sendo surpreendido com os débitos realizados. Apresenta, para tanto, histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, onde constam contratos firmados com o Banco Bradesco S.A., inclusive com informações sobre portabilidade e refinanciamento. Alega que tais descontos são abusivos e indevidos, configurando-se falha na prestação do serviço bancário, o que, a seu ver, enseja a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. Pugna, com base na narrativa, pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão imediata dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. No caso em exame, ainda que a parte autora alegue de forma enfática a inexistência da contratação dos empréstimos consignados apontados no extrato do INSS, os documentos acostados aos autos não permitem, por ora, afastar com segurança a existência de relação contratual válida com a instituição financeira demandada. Com efeito, verifica-se no extrato de histórico de empréstimos juntado aos autos (Id nº 142880978), a existência de múltiplos contratos com o Banco Bradesco S.A., em situações distintas: alguns identificados como ativos e outros como excluídos por refinanciamento ou portabilidade, contendo dados específicos como número de contrato, valores liberados, datas de início e fim de desconto, número de parcelas e taxas de juros. Essas informações, embora não provem de imediato a regularidade das contratações, indicam a existência de registros formais de operações realizadas. A alegação de fraude, ou de contratação não reconhecida, por mais grave que seja, demanda a instauração do contraditório e dilação probatória mínima para que se possa formar juízo seguro a respeito da veracidade da afirmação do autor e da eventual responsabilidade do requerido. É assente na jurisprudência que a suspensão liminar dos descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação, exige, como requisito mínimo, a presença de indícios robustos de fraude ou inexistência contratual, o que, no presente caso, não se extrai de modo inequívoco dos documentos apresentados. No caso sub judice, considerando que constam registros ativos e antigos de operações financeiras junto ao Banco Bradesco, não se pode concluir, ao menos em sede de cognição sumária, pela ausência de contratação. Tampouco há elementos de prova documental hábeis a demonstrar com suficiência a fraude ou o vício de consentimento, de modo a autorizar a imediata paralisação dos descontos. Com efeito, ainda que fosse possível concluir, a partir dos documentos que instruem a petição inicial, que a probabilidade do direito invocado pela parte autora está evidenciada, não se verifica, por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, no caso em análise, existe o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que se pretende antecipar. Assim, diante da ausência dos pressupostos pertinentes, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Outrossim, por se tratar de lide que admite a autocomposição, determino a remessa destes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos desta comarca (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação ou mediação de que trata o art. 334 do CPC, ao tempo em que ordeno a citação e intimação da parte requerida, bem como a intimação da parte autora, por seu advogado, para que tomem ciência desta decisão e para que compareçam à audiência de conciliação antes referida, a ser designada com observância do prazo mínimo de antecedência da citação/intimação da parte ré, devendo constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré é considerado, pelo Código de Processo Civil, ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do art. 334 do aludido Estatuto Processual Civil, bem como constar que a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data de uma das ocorrências previstas nos incisos I, II e III, do art. 335 do CPC. Caso seja apresentada a contestação e nela for alegada qualquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se nos autos, inclusive para exercitar a faculdade de alterar a petição inicial para substituição da parte ré, isto se esta alegar ser parte ilegítima ou não ser a pessoa responsável pelo prejuízo invocado. Optando pela realização da substituição, a parte promovente, conforme estabelece o art. 338 do CPC, deverá reembolsar as despesas e deverá pagar os honorários ao procurador (advogado ou advogada) da parte ré que for excluída, cuja verba será fixada entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Após todas essas providências relativas à contestação, ou em caso de revelia, ou, é claro, na hipótese de autocomposição, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3046936-16.2025.8.06.0001

ID: 330294363

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046936-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAICO GONDIM BORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAICO GONDIM BORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3046936-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Parte Autora: VERA LUCIA PEIXOTO GONCALVES Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 92.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VERA LÚCIA PEIXOTO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Conforme petição inicial, a parte autora apresenta lombalgia mecânica severa com progressiva deterioração, dor difusa e hiperalgesia, acompanhadas de formigamento, rigidez, queimação e irradiação para os membros inferiores, motivo foi indicado a realização de procedimento cirúrgico e os materiais solicitados. Contudo, a parte promovida indeferiu itens e OPMEs essenciais. Por isso, busca, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida seja compelida a arcar e autorizar com o tratamento médico necessário integralmente nos exatos termos do laudo médico, inclusive com os honorários médicos, serviços hospitalares e OPMES. No mérito, a confirmação da decisão de urgência e indenização por danos morais. Com a petição inicial (ID 161277206), juntou cartão de beneficiário do ISSEC, documento de identificação (ID 161277224); comprovante de endereço (ID 161277875); procuração jurídica, declaração de hipossuficiência (ID 161277876); declaração de isenção do imposto de renda (ID 161277877); extrato bancário (ID 161277878); solicitação para procedimento médico (ID 161277879); exames médicos (ID 161277880); guia de solicitação administrativa (ID 161277881). Decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública declinando a competência em razão da matéria do processo (ID 161766102). Decisão determinando a emenda à petição inicial (ID 162192404). Petição de emenda à petição inicial (ID 165674956). Relatório médico (ID 165674960). Orçamento (ID 165674961). Declaração médica de ausência de conflito de interesse (ID 165674962). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da necessidade de Nota Técnica do NATJUS Em análise do feito, inicialmente, fora realizada pesquisa no sítio do NAT-CE, para verificar a existência de alguma Nota Técnica que se assemelhasse ao caso. Diante da pesquisa, não foram encontradas Notas Técnicas atualizadas semelhantes ao protocolo pleiteado, com as respectivas especificações e características do presente caso. Logo, é necessária a confecção de uma Nota Técnica. Destaque-se que em matéria de saúde o juiz deve decidir com base na medicina por evidência científica, considerando, ainda, a Recomendação nº 92 do CNJ que reconhece a relevância do sistema e-NatJus e orienta que, sempre que possível, ele seja utilizado previamente à decisão judicial, na medida em que representa instrumento de auxílio técnico para os magistrados com competência para processar e julgar demandas que tenham por objeto o direito à saúde. Da mesma forma, o enunciado VI Jornada da Saúde do Conselho Nacional de Justiça - CNJ: ENUNCIADO Nº 109 Solicitado procedimento ou tratamento médico não previsto no Rol da ANS, cabe verificar, além das condições legais descritas no artigo 10, § 13 da Lei n° 9.656/98: a) se existe, para o tratamento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol da ANS; b) se não foi indeferida pela ANS a incorporação do procedimento ou tratamento; c) se há expressa exclusão regulamentar ou legal em relação ao procedimento ou tratamento solicitado; d) se há notas ou pareceres técnicos de órgãos tais como a Conitec e o NatJus que avaliaram tecnicamente a eficácia, acurácia e efetividade do plano terapêutico. Desta feita, necessário requisitar ao NAT-CE Nota Técnica sobre o caso, respondendo a indagações, especialmente quanto à imprescindibilidade do procedimento e dos OPMEs para o tratamento da enfermidade do(a) paciente, nos termos constantes abaixo. No mesmo sentido, a CRFB/88, ao tratar do incentivo ao desenvolvimento científico, dispõe: Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. […] Desta feita, necessário requisitar ao NAT-CE Nota Técnica sobre o caso, respondendo a indagações, especialmente quanto à imprescindibilidade do procedimento e das OPME negadas para o tratamento da enfermidade do(a) paciente, nos termos constantes abaixo. DISPOSITIVO DETERMINO consulta ao NAT-CE, para acostar aos autos Nota Técnica sobre o caso, respondendo às seguintes indagações, especialmente quanto à imprescindibilidade dos OPMEs para o tratamento da enfermidade do paciente, na ANS: a) Qual o tratamento disponibilizado pela saúde suplementar atualmente para a doença que acomete a parte autora, considerando as peculiaridades do presente caso? b) Qual grau de eficácia do(s) procedimento(s) negado(s) e dos OPMEs pleiteados para o caso da parte promovente? Existem estudos que comprovam a referida eficácia do procedimento negado e dos OPMEs OPMEs requeridos? Quais? c) Há possibilidade de contra indicação para algum tipo de paciente? Ou: o(s) procedimento(s) negado(s) ou OPMEs são contra indicados para o caso da parte autora? d) Existem outros materiais adequados ao tratamento pós-cirúrgico da parte autora e já disponíveis? Se sim, quais? Têm previsão na ANS? e) Os OPMEs requeridos neste processo são aprovados pela ANVISA e estão incorporadas ao rol da ANS? f) Em caso de não previsão no rol, se o núcleo for favorável à dispensação, discorrer acerca das razões. De igual modo, em caso de previsão na ANS e se o núcleo for desfavorável à dispensação, discorrer sobre as razões, com fundamento científico. g) O uso conjunto de todos os OPMEs visados pode causar algum efeito colateral negativo no caso da parte autora? Há alguma OPME principal no rol de materiais visados? (Responder apenas em casos de protocolos com mais de um item). h) Este tratamento é considerado paliativo ou off label? i) O(s) procedimento(s) negado(s) e os OPMEs pleiteados são considerados imprescindíveis ao tratamento da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto? Em caso negativo, enumerar alternativas disponíveis. Cite-se o réu. Intime-se a parte autora para juntar cópia da negativa administrativa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, com a juntada da nota técnica, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

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Processo nº 3047906-16.2025.8.06.0001

ID: 308158553

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3047906-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOISIO DE CARVALHO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISIO DE CARVALHO GOUVEIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3047906-16.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Parte Autora: MATEUS DE SOUSA ROCHA DOS SANTOS Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 348.560,86 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizado por MATEUS DE SOUSA ROCHA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, objetivando o fornecimento de OPMEs necessários para procedimento cirúrgico. Conforme a petição inicial, o autor é beneficiário do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC e está acometido por abaulamento discal difuso em dois níveis (L4 L5 e L5 S1), ocasionando um quadro de lombalgia mecânica com progressiva deterioração, com diagnóstico de CID 10 M54.5, R52.1 e M51. Revela que realiza tratamento clínico e conservador, com farmacologia, analgésicos e anti-inflamatórios, além de intervenções (fisioterapia, terapia de reabilitação e acupuntura), sem alívio significativo dos sintomas, necessitando de cirurgia com procedimentos e materiais especiais. Afirma que o ISSEC negou parcialmente seu tratamento e pugnou o fornecimento das OPME, em sede liminar, e de OPME e procedimento cirúrgico, no mérito, além da condenação do promovido no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 348.560,86 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos). Solicitação de procedimento cirúrgico e laudo com diversos procedimentos e materiais especiais (ID 161767174 e 161767170). Pedido de internamento hospitalar para procedimento cirúrgico eletivo (ID 161767173). Em ID 161767164 consta processo administrativo no qual o ISSEC deferiu parcialmente o pedido da parte autora autorizando os procedimentos cirúrgicos de código 31403026, 31403034 e 31602142. Em ID 161767162 e 161767161 constam orçamentos referentes a pacote de procedimento cirúrgico com procedimentos, materiais e medicamentos, no importe mínimo de R$ 328.831,00 (trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e um reais). É o relatório. II. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O autor pugnou pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Em análise dos documentos que acompanham a exordial, conclui-se que o pleito merece acolhimento, sobretudo considerando o valor da prestação de saúde almejada. III. DA EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 319, IV, do CPC, a petição inicial indicará o pedido com as suas especificações. Ao tratar do pedido, o CPC, em seus arts. 322 e seguintes, dispõe que o pedido deve ser certo e determinado, sendo lícita a cumulação de pedidos apenas quando compatíveis entre si. Já o art. 3301, do CPC, a petição inicial será indeferida quando inepta, isto é, quando, por exemplo, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si, ou ainda quando não atendidas as prescrições do art. 3212, isto é, quando o autor não cumprir a decisão de emenda. Apesar de ter obtido negativa administrativa parcial do ISSEC, em seus pedidos, a parte autora quedou-se em descrever o pedido de prestação de saúde objeto da demanda, limitando-se a, de forma divergente, requerer OPME em sede de liminar e OPME e cirurgia no mérito. Não é forçoso esclarecer que é dever da parte autora informar seus pedidos com todas as especificações. Assim, é ônus do autor esclarecer se pugna apenas por OPME (descrevendo-as) ou se pugna por cirurgia (descrevendo-a) e por OPME (descrevendo-as). Ademais, em análise dos autos, verifica-se que para obtenção do valor atribuído à causa o autor utilizou orçamento de maior valor com um conjunto de procedimentos e OPME, incluindo procedimentos deferidos pelo ISSEC, sendo necessária a adequação do valor da causa apenas às OPME e/ou procedimentos negados, em observância ao interesse de agir e à regra do art. 292, do CPC. Por fim, o promovente quedou-se na juntada de outros documentos necessários à inicial, notadamente (1) declaração de ausência de conflito do médico prescritor do tratamento. Destaque-se, pois oportuno, que é consolidada a necessidade do documento recém-citado, inclusive em enunciado do FONAJUS, vejam-se: Enunciado nº 58 Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) Assim, em observância ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e com fulcro no art. 321, do CPC, necessária a emenda da inicial para sanar as irregularidades apontadas alhures, capazes de dificultar o julgamento de mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro a gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, proceda à emenda à inicial, nos seguintes termos: a) Esclareça os pedidos, informando se pugna apenas por OPME ou por cirurgia e por OPME, descrevendo cada pedido em sua petição, destacando-se a ausência de interesse de agir, no caso de procedimentos já deferidos administrativamente; b) Adéque proporcionalmente o valor da causa, com base unicamente nos pedidos remanescentes; c) Apresente declaração do médico particular assistente com informação da ausência de qualquer conflito de interesse, conforme enunciado nº 58 do FONAJUS; Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para fins de análise do pedido de tutela de urgência. Expediente(s) necessário(s). Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. 1Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. 2Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

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Maria Do Socorro Coutinho Abdalla x Cedetran Centro De Desenvolvimento De Transito Ltda

ID: 275347656

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006611-02.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COUTINHO ABDALLA

Polo Passivo:

CEDETRAN CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMON GALVAO FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3006611-02.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3006611-02.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO COUTINHO ABDALLA AGRAVADO: CEDETRAN CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSITO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria do Socorro Coutinho Abdalla em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza, nos autos do processo de habilitação de crédito nº 0010060-16.2025.8.06.0001, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela agravante, reconhecendo a decadência do direito de habilitar seu crédito trabalhista no processo falimentar da empresa Cedetran - Centro de Desenvolvimento de Trânsito Ltda. A agravante pleiteia, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela antecipada recursal com efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, especialmente para que lhe seja assegurado o direito de participar da assembleia geral de credores e ver reconhecido seu crédito no quadro geral. Pois bem. Relatados em suma, decido. Como se sabe, a via estreita do agravo de instrumento impõe limites à cognição judicial nesta fase inicial, especialmente em se tratando de pedido de tutela de urgência, que exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária ao procedimento falimentar (art. 189 da Lei nº 11.101/2005). A decisão agravada baseou-se na aplicação do art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que estabelece prazo decadencial de três anos, contados da data de publicação da sentença de falência, para apresentação de pedido de habilitação ou reserva de crédito. No caso concreto, a sentença de quebra da empresa Cedetran foi proferida em 06/08/2020, e, conforme entendimento consolidado, para as falências decretadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 (em 23/01/2021), o termo inicial do prazo decadencial conta-se desta última data, expirando-se, portanto, em 23/01/2024. A impugnação ao edital de credores, por sua vez, foi apresentada somente em 06/01/2025, já extrapolado o referido prazo legal. Tal fundamento foi acolhido tanto pelo Ministério Público quanto pela Administração Judicial, sendo a decisão agravada proferida em conformidade com a norma vigente e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial que confere aplicabilidade imediata à nova disciplina legal às falências em curso. Ainda que se alegue a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão trabalhista para fins de habilitação, observa-se que o ordenamento jurídico já prevê o mecanismo de reserva de crédito para essas hipóteses, de modo que a não utilização desse instrumento impede o afastamento, em sede liminar, da decadência reconhecida. Ressalte-se que a presente decisão não implica em julgamento definitivo de mérito do recurso, mas apenas aprecia, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para a concessão da medida de urgência, os quais não se encontram evidenciados, neste momento processual, de forma inequívoca. Assim, não se vislumbra, neste juízo preliminar, teratologia, ilegalidade flagrante ou manifesta violação a direito líquido e certo que justifique a concessão da medida excepcional pleiteada. Nesse mesmo sentido, cito a melhor jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO . DECADÊNCIA. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11 .101/2005. 1. A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020 .2. Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3. A Lei nº 14 .112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência.4. No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14 .112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020.5 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2110265 SP 2023/0403042-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Habilitação de crédito. Improcedência . Reconhecimento de decadência. Inconformismo dos credores. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei n.º 14 .112/2020. Prazo decadencial do art. 10, § 10, da Lei n.º 11 .101/2005 antes inexistente. Aplicabilidade imediata com termo inicial na data da vigência da lei que o instituiu. Segurança jurídica. Instauração de incidente de habilitação de crédito depois de transcorrido o prazo de 3 anos da vigência da nova lei . Credor que deixou de instaurar incidente de habilitação ou reserva de crédito. Decadência operada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22045810620248260000 Hortolândia, Relator.: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 26/09/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/09/2024) Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou improcedente habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista - Inconformismo do credor - Não acolhimento - Artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 - Prazo trienal introduzido pela Lei nº 14.112/2020 - Aplicabilidade às falências decretadas anteriormente (Lei nº 14.112/2020, art . 5º)- Início da contagem do prazo decadencial a partir da vigência da nova Lei - Precedentes das C. Câmaras Reservadas - Habilitação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de três anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 - Decadência configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21937551820248260000 Diadema, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 17/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/10/2024) Habilitação de crédito - Decadência reconhecida - Incidência do disposto no artigo 10, § 10 da Lei 11.101/2005 (acrescentado pela Lei 14.112/2020)- Aplicação imediata da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes, nos termos do artigo 5º da referida lei - Sentença mantida - Apelo conhecido e desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1029173-60.2021.8.26 .0602 Sorocaba, Relator.: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 23/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido . Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA . Art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor . Doutrina. Crédito trabalhista liquidado pouco mais de dois anos antes da decretação da falência. Inércia do credor que não pode ser imputada à Justiça do Trabalho. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei nº 14 .112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21693103320248260000 São Paulo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 16/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/08/2024) Por conseguinte, mantenho por ora os efeitos da decisão agravada, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Comunique-se o Juízo Singular. Ouça-se o MP sobre a demanda. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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José De Paulo Duarte Vasconcelos e outros x Juiz De Direito Da 5ª Vara Do Júri Da Comarca De Fortaleza

ID: 300173668

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624744-94.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE PAULO DUARTE VASCONCELOS PAULO ROBERTO PEREIRA JúNIOR

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JúRI DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ DE PAULO DUARTE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624744-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José de Paulo Duarte Vasconcelos - Paciente: Paulo Roberto Pereira Júnior - Impetrado: Juiz de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624744-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: José de Paulo Duarte Vasconcelos - Paciente: Paulo Roberto Pereira Júnior - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA ACERCA DA MATÉRIA. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO EM ANÁLISE DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR JOSÉ DE PAULO DUARTE VASCONCELOS, EM FAVOR DE PAULO ROBERTO PEREIRA JÚNIOR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A DEFESA APRESENTA TESE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, BEM COMO INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUERENDO A LIBERDADE DO ACUSADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE É CABÍVEL A ANÁLISE DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA NA VIA DO HABEAS CORPUS; (B) EXAMINAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA QUE JUSTIFIQUE O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR; E (C) VERIFICAR SE EXISTEM, OU NÃO, FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA NÃO É PASSÍVEL DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.4. A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE EM CASOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E COM PLURALIDADE DE RÉUS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DESÍDIA INJUSTIFICADA POR PARTE DO JUDICIÁRIO OU DA ACUSAÇÃO QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ATÉ PORQUE O CADERNO PROCESSUAL CONTA COM PLURALIDADE DE CRIMES GRAVES (DOIS), ENSEJANDO A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE. O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 08/03/22025, TENDO A DENÚNCIA SIDO OFERECIDA EM 19/03/2025 E RECEBIDA AOS 24/03/2025, COM APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO DIA 28/04/2025.5. INSTA SALIENTAR QUE O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR. 6. DITO ISSO, A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS IMPUTADOS, PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, DO INQUÉRITO Nº 24-47/2025, O PACIENTE, EM CONCURSO COM UM MENOR DE IDADE E UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, TERIA, SUPOSTAMENTE, TENTADO CONTRA A VIDA DOS POLICIAIS MILITARES JOÃO PAULO DA SILVA, LUCAS FERNANDES MORAIS DA SILVA E MARCOS GABRIEL FARIAS BARBOSA, OS QUAIS SE ENCONTRAVAM EM MOTOCICLETAS, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM CONSUMAR O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. NESSE ASPECTO, A ORIENTAÇÃO DO STJ, SEGUIDA PELO TJCE, É NO SENTIDO DE QUE O MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA QUE RETRATE PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTITUI JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AINDA QUE EXISTAM CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.7. ALÉM DISSO, EMBORA A DEFESA SUSTENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PERICIAIS APTAS A EMBASAR A PRISÃO PREVENTIVA, CUMPRE DESTACAR QUE O LAUDO RESIDUOGRÁFICO FOI RECENTEMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, APRESENTANDO RESULTADO POSITIVO, OU SEJA, CONSTATANDO A PRESENÇA DE RESÍDUOS CARACTERÍSTICOS DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NAS AMOSTRAS COLETADAS DAS MÃOS DIREITA E ESQUERDA DO PACIENTE (VIDE FLS. 103-106 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0208856-50.2025.8.06.0001).8. NÃO BASTASSE ISSO, CONSOANTE O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, REFERENTE AOS AUTOS NºS 0201402-84.2023.8.06.0293 E 0207146-92.2025.8.06.0001, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, ROUBO MAJORADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, O QUE CONDUZ A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 9. POR DERRADEIRO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUIRIA UMA FILHA MENOR DE IDADE, QUE DEPENDERIA DE SUA PRESENÇA E SUSTENTO, COMPULSANDO OS AUTOS PRINCIPAIS E CORRELACIONADOS (NºS 0208856-50.2025.8.06.0001 E 0015977-16.2025.8.06.0001), NÃO SE OBSERVA NENHUMA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ACERCA DA MATÉRIA, DE SORTE QUE EVENTUAL ANÁLISE POR ESTA CORTE CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE SE TRATASSE DE TESE COGNOSCÍVEL NESTE WRIT, A DEFESA NÃO TROUXE AO CADERNO PROCESSUAL ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A FILIAÇÃO E QUE A ASSISTÊNCIA A SER PRESTADA NÃO PODERÁ SER CONFERIDA A OUTRO INTEGRANTE DA UNIDADE FAMILIAR.IV. DISPOSITIVO E TESES10. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.TESES DE JULGAMENTO:1. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A TESE NEGATIVA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE CRIMINOSA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA QUANDO DA INSTRUÇÃO PENAL.2. A VERIFICAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO SE JUSTIFICANDO PELA MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS.3. A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O MODUS OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR N.º 444 DO STJ.5. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.6. NÃO SE CONHECE DE PLEITO DE SOLTURA RELACIONADO À EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319. CP, ART. 121, §2º, VII E VIII E ART. 14, II. LEI Nº 8.069/90, ART. 244-B, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 891.091/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024;- STJ, AGRG NO RHC N. 209.106/PR, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025;- STJ, AGRG NO HC N. 884.072/GO, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/2/2024, DJE DE 26/2/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631570-73.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/08/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620850-13.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623858-95.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/05/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623610-32.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/05/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639336-80.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633154-78.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624744-94.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José de Paulo Duarte Vasconcelos (OAB: 10902/CE)

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