Resultados para "0020070-82.2021.5.04.0384" – Página 50 de 54

Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Antonio Carlos Tibolla e outros

ID: 322012437

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-44.2023.5.04.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TIBOLLA ENIO FERRARESI

Acórdão

Advogados:

MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TIBOLLA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são AGRAVADOS ANTONIO CARLOS TIBOLLA e ENIO FERRARESI. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1960/1962, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 13/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/10/2024. CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA”, matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente os temas expressamente impugnados devem ser apreciados. Ainda, compulsando os autos, percebe-se que no agravo de instrumento (fls. 1897/1902) a parte não faz qualquer menção à matéria referente a “DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA DE REPASSE ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.” Como o referido tema não foi suscitado no agravo de instrumento, inviável a análise sobre tal questão. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo interno será restrito aos temas a seguir. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao pleito referente à incompetência da Justiça do Trabalho, a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto às diferenças salariais, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Enquanto o trecho apresentado pela parte envolve a condenação ao pagamento de dano material decorrente do prejuízo na distribuição de lucros do FGTS, as razões de recurso tratam de indenização matéria pela ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria. Nego seguimento ao recurso nos itens A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DAMATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001 B) COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (fl. 1890 - Destaques) No entanto, no presente agravo interno, em relação à competência da Justiça do Trabalho, a parte meramente argumentou a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a questão pelo fato de a matéria de fundo (recomposição salarial) tratar-se de parcela referente a complementação de aposentadoria e, portanto, ter natureza previdenciária, de competência da justiça comum. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o Tribunal Regional não emitiu tese específica sobre a matéria no acórdão proferido, de modo que o tema não comporta a interposição de recurso de revista, por força da Súmula nº 297, do TST? Quanto à indenização por danos materiais, a parte meramente argumentou que a parcela deferida se trata de complementação de aposentadoria, referente ao repasse de 1% das perdas salariais à Fundação Corsan, e não recomposição salarial. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o recurso de revista é amparado em tese (ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria) que não possui qualquer relação com os fundamentos que lastrearam o acórdão (prejuízo na distribuição de lucros do FGTS), de modo que, ausente a dialeticidade, o apelo encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Antonio Carlos Tibolla e outros

ID: 322012454

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-44.2023.5.04.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TIBOLLA ENIO FERRARESI

Acórdão

Advogados:

MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TIBOLLA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são AGRAVADOS ANTONIO CARLOS TIBOLLA e ENIO FERRARESI. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1960/1962, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 13/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/10/2024. CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA”, matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente os temas expressamente impugnados devem ser apreciados. Ainda, compulsando os autos, percebe-se que no agravo de instrumento (fls. 1897/1902) a parte não faz qualquer menção à matéria referente a “DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA DE REPASSE ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.” Como o referido tema não foi suscitado no agravo de instrumento, inviável a análise sobre tal questão. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo interno será restrito aos temas a seguir. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao pleito referente à incompetência da Justiça do Trabalho, a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto às diferenças salariais, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Enquanto o trecho apresentado pela parte envolve a condenação ao pagamento de dano material decorrente do prejuízo na distribuição de lucros do FGTS, as razões de recurso tratam de indenização matéria pela ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria. Nego seguimento ao recurso nos itens A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DAMATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001 B) COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (fl. 1890 - Destaques) No entanto, no presente agravo interno, em relação à competência da Justiça do Trabalho, a parte meramente argumentou a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a questão pelo fato de a matéria de fundo (recomposição salarial) tratar-se de parcela referente a complementação de aposentadoria e, portanto, ter natureza previdenciária, de competência da justiça comum. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o Tribunal Regional não emitiu tese específica sobre a matéria no acórdão proferido, de modo que o tema não comporta a interposição de recurso de revista, por força da Súmula nº 297, do TST? Quanto à indenização por danos materiais, a parte meramente argumentou que a parcela deferida se trata de complementação de aposentadoria, referente ao repasse de 1% das perdas salariais à Fundação Corsan, e não recomposição salarial. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o recurso de revista é amparado em tese (ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria) que não possui qualquer relação com os fundamentos que lastrearam o acórdão (prejuízo na distribuição de lucros do FGTS), de modo que, ausente a dialeticidade, o apelo encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS TIBOLLA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Companhia Riograndense De Saneamento Corsan x Antonio Carlos Tibolla e outros

ID: 322012473

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020070-44.2023.5.04.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS TIBOLLA ENIO FERRARESI

Acórdão

Advogados:

MARGIT LIANE SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS DA ROSA MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO STURMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO Ag AIRR 0020070-44.2023.5.04.0471 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: ANTONIO CARLOS TIBOLLA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471 A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/rmmb/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0020070-44.2023.5.04.0471, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e são AGRAVADOS ANTONIO CARLOS TIBOLLA e ENIO FERRARESI. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1960/1962, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 13/06/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 10/09/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 22/10/2024. CONHECIMENTO PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL Cumpre frisar que o recurso de revista também versou sobre “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA”, matéria devidamente analisada na decisão que negou seguimento ao apelo, mas não abordada pela parte agravante. Em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal, somente os temas expressamente impugnados devem ser apreciados. Ainda, compulsando os autos, percebe-se que no agravo de instrumento (fls. 1897/1902) a parte não faz qualquer menção à matéria referente a “DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO. PREMISSA FÁTICA DE REPASSE ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.” Como o referido tema não foi suscitado no agravo de instrumento, inviável a análise sobre tal questão. Assim, em virtude do Princípio da Delimitação Recursal, o exame do agravo interno será restrito aos temas a seguir. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 2. DANOS MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DO FGTS – AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo “a exposição do fato e do direito” e “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”. Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: “Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo.” (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: “Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: “... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente.” (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: “Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Não admito o recurso de revista no item. No tocante ao pleito referente à incompetência da Justiça do Trabalho, a insurgência contra matéria não abordada no acórdão não caracteriza hipótese de cabimento de recurso de revista. Quanto às diferenças salariais, o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Enquanto o trecho apresentado pela parte envolve a condenação ao pagamento de dano material decorrente do prejuízo na distribuição de lucros do FGTS, as razões de recurso tratam de indenização matéria pela ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria. Nego seguimento ao recurso nos itens A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DAMATÉRIA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 68 DA LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001 B) COMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, INCISOS II, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." (fl. 1890 - Destaques) No entanto, no presente agravo interno, em relação à competência da Justiça do Trabalho, a parte meramente argumentou a incompetência desta justiça especializada para processar e julgar a questão pelo fato de a matéria de fundo (recomposição salarial) tratar-se de parcela referente a complementação de aposentadoria e, portanto, ter natureza previdenciária, de competência da justiça comum. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o Tribunal Regional não emitiu tese específica sobre a matéria no acórdão proferido, de modo que o tema não comporta a interposição de recurso de revista, por força da Súmula nº 297, do TST? Quanto à indenização por danos materiais, a parte meramente argumentou que a parcela deferida se trata de complementação de aposentadoria, referente ao repasse de 1% das perdas salariais à Fundação Corsan, e não recomposição salarial. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que o recurso de revista é amparado em tese (ausência de recolhimentos de previdência complementar na época própria) que não possui qualquer relação com os fundamentos que lastrearam o acórdão (prejuízo na distribuição de lucros do FGTS), de modo que, ausente a dialeticidade, o apelo encontra óbice na Súmula nº 422, I, do TST? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: “... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal.” Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: “É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES.” Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 18 de junho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ENIO FERRARESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena Bueno De André Motta x Município De São Paulo

ID: 296236471

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0496583-34.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BUENO DE ANDRé MOTTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0496583-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Jornada de Trabalho - Helena Bueno de André Motta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020070-10.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processa… Processo 0496583-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Jornada de Trabalho - Helena Bueno de André Motta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020070-10.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de maio de 2025. - ADV: DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bunge Fertilizantes S/A e outros x Grao Fertil Comércio Importaçao E Exportaçao Ltda e outros

ID: 331435745

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANá GILBERTO NALON GONZAGA LISELOTE TRENTO MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

GRAO FERTIL COMéRCIO IMPORTAçAO E EXPORTAçAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA ODIR BALLEM PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM

Conclusão

Advogados:

FELIPE THEO BARBIAN MINKS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FRANCOVIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANICE ANA PIENIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARGARETE INÊS BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRON BIAZUS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILCEO JAIR KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HILSON DUTRA UMPIERRE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PADOVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELI RACHEL BERGAMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO ALVES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0034670-14.2022.8.16.0021 Processo: 0034670-14.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$317.301,05 Requerente(s): BUNGE FERTILIZANTES S/A COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA. ESTADO DO PARANÁ GILBERTO NALON GONZAGA GILMAR DORNELLES LISELOTE TRENTO Ministério Público da União - Ministério Público do Trabalho - 9ª Região Município de Cascavel/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Requerido(s): GRAO FERTIL COMÉRCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA MARIELVA LOPES MADRUGA Odir Ballem PAULO ROBERTO MADRUGA SIRLEI COMELLI BALLEM 1. Segundo o art. 908 do CPC, “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. ” 2. Conforme anteriormente consignado, a ordem dos credores deve observar eventual crédito privilegiado, bem como o disposto artigo 83 da Lei nº. 11.101/05, artigo 908, § 1º do CPC e artigos 186 e 187 do Código Tributário Nacional: “Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV – créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014); V – créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII – créditos subordinados, a saber: a) os assim previstos em lei ou em contrato; b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício. Art. 908. (...) § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I – o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II – a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata. ” Os créditos relativos aos honorários advocatícios, por sua vez, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas, conforme Súmula Vinculante 47 e entendimento jurisprudencial pacificado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES. VERBA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA EFEITO DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 9ª C. Cível - 0009396-19.2019.8.16.0000 -Londrina - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 27.06.2019). 3. No caso, os bens foram leiloados nos autos de nº. 0020070-76.2008.8.16.0021 - evento 1018, pelo montante de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), sendo diversos os créditos em concorrência (eventos 194/219/256). 4. Diante de tais considerações, resolvo o concurso de credores e estabeleço a ordem de preferência deve observar ao seguinte: I) Inicialmente, os créditos trabalhistas e os honorários advocatícios devem ser satisfeitos, sendo eles: Ministério Público do Trabalho - autos nº. 0000649-68.2012.5.09.0195 (evento 468). Expedito de Oliveira - autos nº. 0001227-21.2018.5.09.0195 (eventos 1269/1298). Gilmar Dornelles e Outros - autos nº. 0050700-59.2007.5.09.0195 (evento 1300). Liselote Trento - autos nº. 0005878- 88.2010.8.16.0112 (eventos 1201/1311). Gilberto Nalon Gonzaga e Marco Antonio Padovani - autos nº. 0005558-29.2008.8.16.0170 (eventos 1210/1259). Nelson Luís Czycza - autos nº. 0000927-22.2008.8.16.0112 (evento 1496). Mateus Marma Neto e Heriberto Rodrigues Teixeira - autos nº. 0002471-96.2007.8.16.0074 (evento 54.1). II) Na sequência, os créditos com garantia real: Coopavel Cooperativa Agroindustrial - autos nº. 0033245-88.2018.8.16.0021 (evento 1261). Corteva Agriscience do Brasil Ltda - autos nº. 0014842-57.2007.8.16.0021 (evento 1447). Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I - autos nº. 0020070-76.2008.8.16.0021. Em relação a tais créditos privilegiados, não há que se falar em anterioridade da penhora, porquanto a sua solvência deve se dar por rateio proporcional se não houver saldo suficiente para a quitação, considerando que a anterioridade somente é pertinente no concurso de credores quirografários, na forma do artigo 962 do Código Civil: “Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos”. III) Após, os créditos tributários para: Município de Cascavel - autos nº. 0004767-94.2023.8.16.0021 (evento 112). Fazenda Pública do Município de Cascavel - autos nº. 0009319-39.2022.8.16.0021 (eventos 186/1019). 16ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5018017-30.2022.4.04.7000 (evento 1309). 19ª Vara Federal de Curitiba/PR - autos nº. 5000051-44.2019.4.04.7005 (evento 1371). Em relação à tais créditos, conforme já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADPF nº 357, não se admite a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da União, Estados, e os Municipais, portanto, após satisfeitos os demais créditos anteriores, havendo remanescente, também deve ser rateado entre os entes supracitados no limite das dívidas públicas correspondentes. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. UNIÃO E MUNICÍPIO. RATEIO PROPORCIONAL. ADPF Nº 357. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença em autos de ação de retirada de sócio c/c apuração de haveres, que determinou a transferência de valores depositados à conta judicial da União, reconhecendo a preferência dos créditos tributários federais sobre os municipais, sustentando o Município, agravante estar a decisão impugnada contrariando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 357, que eliminou a hierarquia de preferência entre créditos da União, Estados e Municípios, requerendo o rateio proporcional entre os entes federativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Verificar se a decisão recorrida afronta o entendimento firmado na ADPF 357 quanto à inexistência de preferência entre os créditos tributários da União, Estados e Municípios e, 2. Definir a forma de distribuição dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou inconstitucionais as normas que estabeleciam preferência dos créditos da União sobre os dos Estados e Municípios, determinando a necessidade de rateio proporcional quando concorrentes créditos tributários de mesma natureza.2. O art. 962/CC estabelece que credores de mesma classe devem receber pagamento proporcional ao valor de seus créditos, afastando-se a anterioridade da penhora como critério de preferência. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que, em situações de concurso de credores de mesma categoria, a distribuição dos valores deve ser proporcional aos respectivos créditos.4. No caso concreto, os valores depositados devem ser divididos entre a União e o Município na proporção de seus respectivos créditos fiscais, afastando-se a preferência anteriormente reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento à que se dá provimento. 5. A inexistência de preferência entre créditos tributários federais, estaduais e municipais, conforme decidido na ADPF 357, impõe a divisão proporcional dos valores entre os entes federativos, na inteligência do art. 962/CC.Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Nacional, arts. 186 e 187. Código Civil, art. 962.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 357, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07/10/2021; STJ, REsp nº 1.989.088/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/05/2022; STJ, REsp nº 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 05/04/2019; TJPR, AI nº 0022433-45.2021.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, J. 03/11/2021; TJPR, AI nº 0033329-79.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciane Bortoletto, J. 23/10/2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100525-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025). IV) Por fim, sobejando valores, os créditos quirografários de: Agrocete Indústria de Fertilizantes Ltda - autos nº. 0016409-89.2008.8.16.0021 (evento 115). Douglas Iivo Dorigon, Vitor José Durigon, Vitor José Durigon Junior e Nelson Tavares - autos nº. 0002278-47.2008.8.16.0074 (evento 256). Bunge Fertilizantes S/A - autos nº. 0018467-02.2007.8.16.0021 (eventos 467/1293/1405). Com efeito, se tratando de créditos quirografários, havendo saldo do produto da arrematação, este deverá ser distribuído aos credores concorrentes observando a anterioridade de cada penhora (art. 908, § 2º, do CPC). 5. Após a devida intimação das partes, retornem à Secretaria para que providencie a relação e, a posterior distribuição da cota parte correspondente a cada credor com observância da ordem supracitada. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agatha Severo Silveira x Sian & Vargas Restaurante Ltda

ID: 280893756

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020070-97.2025.5.04.0851

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA SEVERO SILVEIRA

Polo Passivo:

SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA NORMEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7fd0a proferido nos autos. Vistos em gabinete. 1. Contestação. Recebo a contestação de ID 8d5e6dc e anexos. Vista à parte autora no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar, também, sobre a proposta de conciliação inserta na manifestação ID f628ef1. 2. Adicional de insalubridade. Sem prejuízo da determinação acima, determino a produção de prova pericial para avaliar o caráter insalubre do serviço e o grau respectivo, face ao pedido de letra “l” da exordial e o quanto disposto no art. 195 da CLT, Nomeio para o encargo o Eng. Eduardo Maciel Athayde, que deverá apresentar laudo até 30 dias da data da realização da perícia. Desde já, explicito que os procuradores das partes possuem o direito de acompanhar seus respectivos constituintes por ocasião da inspeção, observadas as normas de higiene e segurança adotadas na reclamada. 2.1 Data, horário e meio. A perícia será designada em data, horário e meio a serem fixados e informados pelo sr. Perito às partes. 2.3. Honorários Periciais. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (com redação inserida pela Lei 13467/17), A PARTE QUE FOR SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.4. Instruções para o sr. Perito. Por ocasião da inspeção, o Sr. perito deverá entrevistar as partes, providenciando a confecção de um termo de declarações pelas mesmas assinado, do qual deverá constar a especificação exaustiva de todas as atividades que lhe foram narradas por ocasião da diligência como sendo aquelas atinentes à execução do contrato de emprego. Caso não haja divergência entre as partes no momento da entrevista, deverá o Sr. perito destacar no preâmbulo do parecer este fato. Na hipótese inversa, o Sr. perito deverá destacar no preâmbulo do parecer, de forma articulada, em relação a quais atividades encetou-se divergência entre as partes. Imperioso destacar que, as partes tem assegurado o direito subjetivo processual de acompanhar a diligência em que se consubstancia a inspeção processual. Caso, entretanto, nada obstante assegurado o referido direito subjetivo processual, a parte não demonstre interesse em exercê-lo, sua ausência não impede a realização nem subtrai a eficácia probante da inspeção pericial. Em face do exposto, o Sr Perito deverá realizar a inspeção ainda que, de forma injustificada, ausente uma das partes, ou ao mesmo, ambas. 2.5. Quesitos - Assistentes Técnicos.O Sr. perito engenheiro deverá responder os quesitos do Juízo, abaixo elencados. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos no prazo de 15 dias, incumbindo àquelas dar ciência a estes da data da realização daquela (CPC/XV, arts. 465, II e 469, caput). Os quesitos do autor já foram apresentados, conforme ID 93a750a. 3. Intimem-se as partes e seus procuradores. Quesitos do Juízo para investigação de insalubridade. 1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia. 2 - Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial número 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, esclareça o senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978? 3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 2, indique o senhor perito, de forma objetiva, em que anexo e respectivo subitem da referida norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre, assim como especifique o agente insalubre a cuja atuação estava sujeito àquele. 4 - Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição do reclamante à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3 se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? 5 - O reclamante recebeu EPIs?. Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT, assim como C) dadas as especificidades do caso em exame, se eram os mesmos eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3? 6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado sob condições de insalubridade, e, em caso positivo, em que grau e em que extensão do período contratual? SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 26 de maio de 2025. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agatha Severo Silveira x Sian & Vargas Restaurante Ltda

ID: 280893769

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020070-97.2025.5.04.0851

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA SEVERO SILVEIRA

Polo Passivo:

SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA NORMEY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7fd0a proferido nos autos. Vistos em gabinete. 1. Contestação. Recebo a contestação de ID 8d5e6dc e anexos. Vista à parte autora no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar, também, sobre a proposta de conciliação inserta na manifestação ID f628ef1. 2. Adicional de insalubridade. Sem prejuízo da determinação acima, determino a produção de prova pericial para avaliar o caráter insalubre do serviço e o grau respectivo, face ao pedido de letra “l” da exordial e o quanto disposto no art. 195 da CLT, Nomeio para o encargo o Eng. Eduardo Maciel Athayde, que deverá apresentar laudo até 30 dias da data da realização da perícia. Desde já, explicito que os procuradores das partes possuem o direito de acompanhar seus respectivos constituintes por ocasião da inspeção, observadas as normas de higiene e segurança adotadas na reclamada. 2.1 Data, horário e meio. A perícia será designada em data, horário e meio a serem fixados e informados pelo sr. Perito às partes. 2.3. Honorários Periciais. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (com redação inserida pela Lei 13467/17), A PARTE QUE FOR SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.4. Instruções para o sr. Perito. Por ocasião da inspeção, o Sr. perito deverá entrevistar as partes, providenciando a confecção de um termo de declarações pelas mesmas assinado, do qual deverá constar a especificação exaustiva de todas as atividades que lhe foram narradas por ocasião da diligência como sendo aquelas atinentes à execução do contrato de emprego. Caso não haja divergência entre as partes no momento da entrevista, deverá o Sr. perito destacar no preâmbulo do parecer este fato. Na hipótese inversa, o Sr. perito deverá destacar no preâmbulo do parecer, de forma articulada, em relação a quais atividades encetou-se divergência entre as partes. Imperioso destacar que, as partes tem assegurado o direito subjetivo processual de acompanhar a diligência em que se consubstancia a inspeção processual. Caso, entretanto, nada obstante assegurado o referido direito subjetivo processual, a parte não demonstre interesse em exercê-lo, sua ausência não impede a realização nem subtrai a eficácia probante da inspeção pericial. Em face do exposto, o Sr Perito deverá realizar a inspeção ainda que, de forma injustificada, ausente uma das partes, ou ao mesmo, ambas. 2.5. Quesitos - Assistentes Técnicos.O Sr. perito engenheiro deverá responder os quesitos do Juízo, abaixo elencados. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos no prazo de 15 dias, incumbindo àquelas dar ciência a estes da data da realização daquela (CPC/XV, arts. 465, II e 469, caput). Os quesitos do autor já foram apresentados, conforme ID 93a750a. 3. Intimem-se as partes e seus procuradores. Quesitos do Juízo para investigação de insalubridade. 1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia. 2 - Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial número 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, esclareça o senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978? 3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 2, indique o senhor perito, de forma objetiva, em que anexo e respectivo subitem da referida norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre, assim como especifique o agente insalubre a cuja atuação estava sujeito àquele. 4 - Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição do reclamante à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3 se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? 5 - O reclamante recebeu EPIs?. Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT, assim como C) dadas as especificidades do caso em exame, se eram os mesmos eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3? 6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado sob condições de insalubridade, e, em caso positivo, em que grau e em que extensão do período contratual? SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 26 de maio de 2025. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA SEVERO SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deusimar Antao De Sousa e outros x A Turma Do Barulho Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 280321723

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-84.2023.5.04.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA RAFAEL ALLEBRAND BECKER

Polo Passivo:

A TURMA DO BARULHO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RINALDO PENTEADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAIANA STELZER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-84.2023.5.04.0005 : DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA : A TURMA DO BARULHO ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-84.2023.5.04.0005 : DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA : A TURMA DO BARULHO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f00500d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. JORGE ALBERTO ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Pires x Estado Do Paraná e outros

ID: 300372302

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0020070-23.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá NEUZA MARIA WILCEKASSESSORA TéCNICA DO NúCLEO DE RECURSOS HUMANO SETORIAL

Conclusão

Advogados:

DULCE LEONTINA DE AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILLO ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0020070-23.2024.8.16.0019 Processo: 0020070-23.2024.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): ANTONIO MARCOS PIRES Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ Neuza Maria WilcekAssessora Técnica do Núcleo de Recursos Humano Setorial SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO MARCOS PIRES em face de ato coator supostamente praticado pela Sra. Neuza Maria Wilcek, Assessora Técnica do Núcleo de Recursos Humanos Setorial – NRHS/Secretaria de Estado da Justiça – SEJU. O impetrante sustenta, em apertada síntese, que: a) encontra-se em readaptação funcional desde 01/01/2017, em decorrência de ter sido diagnosticado com diabetes, passando a fazer tratamento com uso de bomba de aplicação de insulina computadorizada e sensor de glicemia desde o ano de 2015; b) que iniciou na função em escala de 12x36, sendo o regime de escala mantido ainda na função administrativa a qual fora readaptado; c) que após o decurso de 4 (quatro) anos seu horário de trabalho foi alterado para escala de 8 (oito) horas diárias; d) que solicitou por duas vezes a alteração da administrativa da escala, porém teve suas solicitações indeferidas. Por entender serem os indeferimentos ilegais, carecendo de motivação e razoabilidade, impetrou o presente writ, requerendo o retorno à função de Agente de Segurança Socioeducativa, bem como seja concedido o direito a usufruir ao regime de plantão de escala de 12x36. Custas iniciais recolhidas aos mov. 6 e 7. O feito foi originariamente distribuído à 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR (mov. 8.1), sendo declarada a incompetência ao mov. 19.1. Promovida novo sorteio de distribuição, o feito foi atribuído à 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sendo declarada incompetência ao mov. 26.1. Promovida nova distribuição (mov. 30.1), vieram os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Decisão indeferindo pedido liminar (mov. 37.1). Novo recolhimento de custas, mov. 49.1/49.7. A autoridade coatora prestou informações ao mov. 58.2, alegando: a) que o impetrante encontra-se em afastamento de função, exercendo função administrativa, desde 01/01/2017; b) que de acordo com Laudo da Perícia Médica /DPM n° Laudo N° 6.948 de 16/04/2024, o servidor deve permanecer exercendo função administrativa; c) não ser possível a alteração do regime de escala para 12x36, vez que somente é permitido para servidor ocupante de cargo/função de Agente de Segurança Socioeducativo em atividade e aos profissionais de saúde lotados nas Unidades Socioeducativas; d) alegou, ainda, não possuir competência legal para emitir laudos médicos ou autorizar retorno do servidor às atividades, se tratando de competência exclusiva da Perícia Médica do Estado – DMIS. O Estado do Paraná requereu sua inserção no polo passivo da relação processual, mov. 60.1. O impetrante apresentou impugnação à contestação, mov. 67.1. O Ministério Público se manifestou no mov. 68.1 pela não intervenção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” [1] Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de retorno do impetrante às atividades de Agente de Segurança Socioeducativo ou o retorno à escala de trabalho 12x36 independentemente do retorno às funções pretendidas. No presente caso, não restou evidenciada violação a direito líquido e certo. Tem-se por fato incontroverso que o impetrante fora afastado de suas funções de Agente de Segurança Socioeducativo em decorrência de previsão médica. Neste sentido, tendo por objetivo o retorno às funções anteriormente desempenhadas, apresentou atestado médico (mov. 1.4), datado de 11/04/2024, em que consta a informação de que o impetrante “encontra-se apto a retornar às suas atividades laborais habituais observando-se os cuidados com a segurança do equipamento de infusão de insulina.”. Malgrado parecer médico mencionado, conforme própria documentação acostada pelo impetrante (mov. 1.9), tem-se comprovante de licença de n.° 6948, datado 16/04/2024, formulado pela Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com a previsão de concessão de 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, bem como a observação acostada “Obs.: manter em Readaptação – afastar de atividades que exijam esforços físicos e de atividades que coloque em risco equipamentos instalados no abdome (bomba de infusão de insulina)”. Com efeito, embora insurja o impetrante contra decisão administrativa lastreada nas informações do Laudo Médico de n.° 6948, tem-se que esta se deu em conformidade às previsões legais atinentes ao caso. Conforme se verifica, ao momento, está o impetrante submetido à afastamento temporário, o qual obedece ao estipulado do Decreto 6805/12. Nesse sentido, cabe destacar: Art.2° O afastamento temporário de função e a readaptação importarão na mudança de função dentro do mesmo cargo público, em atribuições e responsabilidades compatíveis com a superveniente limitação da capacidade física e/ou psíquica do servidor, para as hipóteses em que a concessão de licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez não mais se justifica. (..) Art.6° O afastamento temporário de função e a readaptação poderão ocorrer ex officio ou a pedido do servidor e em qualquer situação dependerão de laudo firmado pela perícia médica oficial do Estado, a qual compete a avaliação do servidor a fim de verificar a sua condição física e/ou psíquica para o exercício das atividades de seu cargo público. § 1° O afastamento temporário de função e a readaptação ex officio ocorrerão por iniciativa da perícia médica oficial do Estado. (...) Art.20 O afastamento temporário de função ou a readaptação poderão ser cancelados antes dos prazos previstos neste Decreto, a pedido do servidor, da chefia imediata ou da perícia médica do Estado, na ocorrência das seguintes situações: I - quando houver melhora ou cura das condições de saúde do servidor; II - quando for promovida a adequação de seu local de trabalho; III - quando houver informações de que o servidor trabalha fora do serviço público em funções semelhantes daquelas que geraram o afastamento de função ou readaptação. Neste sentido, embora insurja contra a manutenção do desempenho das funções administrativas, é competência da perícia médica oficial do Estado a avaliação para afastamento temporário/readaptação ou para o seu cancelamento, não sendo facultado aos administradores promoverem a alteração com base em critérios de discricionariedade. Noutro giro, em sendo negada a segurança para retornar às funções de Agente de Segurança Socioeducativo, pleiteia o impetrante que lhe seja concedida a segurança para o desempenho das atividades em escala de 12x36, ainda que no empenho de atividades administrativas. Contudo, ao pleito referenciado não assiste melhor sorte. O Decreto 6805/12, dispondo acerca da readaptação de servidor público, estabelece em seu artigo 15 sobre o ponto, sendo importante o destaque: Art.15 O servidor afastado temporariamente de função e o readaptado deverão cumprir integralmente a carga horária do cargo ocupado Conforme carreado aos autos, atualmente o impetrante encontra-se alocado em cargo administrativo, sendo integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, com suas atribuições e regramentos instituídos pela Lei n.º 13.666/02, a qual estabelece a jornada de trabalho em seu artigo 4°: Art. 4º. A jornada de trabalho dos cargos constantes da presente Lei é limitada em 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a da função de médico, que será de 20 (vinte) horas semanais, observado o disposto no inciso XVI, do Art. 27, da Constituição Estadual. § 1º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá determinar jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas para cargos ou funções, com jornada mínima de 30 horas semanais. § 2º. A carga horária para funções desempenhadas em locais insalubres, penosos ou perigosos será avaliada pelo órgão de perícia oficial do Estado, que lavrará laudo de caráter individual para a concessão de jornada diferenciada conforme estabelece legislação federal específica. § 3º. Caberá à Unidade de Recursos Humanos competente a perfeita observância do disposto no parágrafo anterior, acompanhando a movimentação interna do funcionário ou funcionários que laborem nas referidas jornadas diferenciadas, extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato gerador que a atribuiu. Desta forma, tem-se que as disposições legais estabelecem de forma clara a aplicabilidade da jornada de trabalho atualmente adotada, conforme amplamente fundamentado nos recursos administrativos que indeferiram os pleitos apresentados administrativamente pelo impetrante. Ademais, maiores inclinações acerca do tema se confundiriam com o mérito administrativo adotado, sabendo-se tratar de conteúdo vedado à análise, sob pena do juiz usurpar a função administrativa, ferindo assim o princípio da separação e independência dos poderes (art. 2°, da CF). Acerca da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná entende: MANDADO DE SEGURANÇA – servidor públicO – ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – CONFIRMAÇÃO EM PARTE DA LIMINAR - PEDIDO DE REALOCAÇÃO / READAPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE que POSSIBILITE AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - segurança PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039529-44.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO A REMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CABE SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVALIAR. INDEFERIMENTO COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014011- 13.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 17.09.2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados previstos na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020070-90.2021.4.03.6302

ID: 337160699

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020070-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO VIEGAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PERES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020070-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020070-90.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA APARECIDA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA PERES DE SOUSA - SP253206, GUSTAVO VIEGAS MARCONDES - SP209894 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 533 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes