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Rogerio Woiczekoski x Escola De Educacao Infantil Giz De Cera Ltda - Me e outros

ID: 331481787

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020457-43.2025.5.04.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO WOICZEKOSKI

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL GIZ DE CERA LTDA - ME G.M. AR CONDICIONADO LTDA - EPP VW COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO PEDRO CORREA

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LUIZ ANTONIO FELTRIN

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FERNANDA BRAGA SILVEIRA VICENTE

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ALEXANDRE DA SILVA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020457-43.2025.5.04.0292 RECLAMANTE: ROGERIO WOICZEKOSKI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020457-43.2025.5.04.0292 RECLAMANTE: ROGERIO WOICZEKOSKI RECLAMADO: G.M. AR CONDICIONADO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06014f proferido nos autos. Vistos, etc. O reclamante ingressou com a demanda contra a G.M. AR CONDICIONADO LTDA. EPP e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIZ DE CERA LTDA. – ME argumentando que foi empregado da primeira reclamada no período de 01.09.2017 a 14.05.2025, quando foi desligado, sem o recebimento das verbas rescisórias, entre outros direitos. A defesa faz chamamento ao processo da empresa VW COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA., de propriedade do reclamante, e isso porque foi reconhecido grupo econômico entre as empresas G.M. AR CONDICIONADO LTDA. – EPP e VW COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA. O processo nº 0020829-26.2024.5.04.0292 foi ajuizado em face de ambas as empresas, e, ante a prova produzida, foi declarada a existência de grupo econômico (id f6dac03). Nessa demanda, a empresa VW foi representada pela Procuradora Dra. Bruna Inéia de Freitas, OAB/RS 125022, ou seja, não foi pelo Dr. Luiz Antônio Feltrin que ora representa a reclamada G.M. Naquele feito, a reclamada VW não interpôs recurso, ao contrário, realizou acordo após a sentença, e foi exclusivamente entre o reclamante e a VW, acordo que foi devidamente cumprido pela VW (id 1fab1db). Dito de outra forma, há uma sentença – TRANSITADA EM JULGADO – reconhecendo o grupo econômico entre a empresa do reclamante VW e a G.M. (ora reclamada) e a concordância expressa da VW com a decisão, quer por não ter interposto recurso, quer por ter realizado o acordo sozinha, sem participação da G.M. Desnecessário dizer que essa decisão somente pode ser desconstituída por remédio processual próprio, à luz do disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, e não por mera alegação de negociação de ferramentas pela G.M. em troca do pagamento do acordo pela VW. E, repito, a VW foi representada por Procurador próprio (inclusive na realização do acordo) sem qualquer participação, em tese, do Procurador Dr. Luiz Antônio Feltrin. No processo da reclamante LUCIANE nº 0020602-36.2024.5.04.0292, também declarado o grupo econômico, o Procurador Dr. Luiz Antônio Feltrin representou ambas as reclamadas, e não interpôs recurso nem mesmo em relação a declaração de grupo econômico. Contudo, essa sentença foi declarada nula, ou seja, já não produz efeitos no mundo jurídico. Na audiência para cumprimento das diligências determinadas em grau de recurso realizada em 18.06.2025, impressiona que a reclamada VW não tenha se feito representar por outro Procurador (ou pela Procuradora do outro processo ou mesmo os atuais Procuradores), já que ciente dos fatos ora alegados em relação ao Procurador Dr. Luiz Antônio. Muito mais surpreende que em 20.06.25, ou seja, somente dois dias após a audiência referida, o sócio da VW ajuizou demanda contra a G.M. buscando inúmeros direitos, com os atuais Procuradores Dr. Alexandre da Silva Vicente e Dra. Fernanda Braga Silveira Vicente, sem fazer qualquer menção aos outros processos e as decisões, inclusive podendo constituir os ilustres Procuradores para os atos processuais cabíveis naquele feito. E inclusive foi constituído outro Procurador para apresentar defesa do Chamamento ao Processo feito pela G.M. . Despiciendo dizer que a iniciativa dos remédios processuais, no momento correto, sob pena de preclusão, é das partes, incumbindo ao Juízo as decisões e impulsionar o feito. As pretensões formuladas pelo reclamante, na manifestação sobre os documentos, ingenuamente tenta atribuir ao Juízo os atos que não foram praticados pela parte, demonstrando sequer a mínima ética que se espera dos Procuradores nos processos. Impressiona que chegam a confundir momento próprio para a realização de determinados atos pelo Juízo com “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”, muito mais se identificando quiçá com desconhecimento dos atos a serem realizados e litigância de má-fé. Em relação à conduta e, se necessário, providências, do Procurador Dr. Luiz Antônio Feltrin será examinada quando da sentença. Desnecessário mencionar que os ilustres Procuradores podem adotar as medidas que entenderem cabíveis diretamente junto a entidade de classe, em relação a conduta do colega. Dê-se vista à reclamada G.M., das manifestações do reclamante e da VW, pelo prazo de cinco dias. Após, aguarde-se à audiência. Intimem-se. SAPUCAIA DO SUL/RS, 21 de julho de 2025. NEUSA LIBERA LODI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G.M. AR CONDICIONADO LTDA - EPP - VW COMERCIO E REFRIGERACAO LTDA - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL GIZ DE CERA LTDA - ME

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Thalison De Santana Torres x Douglas De Barros Sanches Empreiteira - Me e outros

ID: 257039514

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020457-36.2023.5.04.0123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THALISON DE SANTANA TORRES

Polo Passivo:

DOUGLAS DE BARROS SANCHES EMPREITEIRA - ME TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA TROFELLI & BARROS SANCHES CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

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MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

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MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020457-36.2023.5.04.0123 : THALISON DE SANTANA TORRES : TROFELLI & BARROS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020457-36.2023.5.04.0123 : THALISON DE SANTANA TORRES : TROFELLI & BARROS SANCHES CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62730d1 proferido nos autos. Vistos, etc. I. Intimem-se as partes para dizerem se têm interesse na apresentação do cálculo de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, no silêncio, este será apresentado pelo contador abaixo nomeado. No mesmo prazo, em atenção aos termos do art. 878 da CLT, diga, o autor, se pretende dar início à execução, sendo que o silêncio será entendido como concordância, em consequência lógica pelo ajuizamento da presente ação. Havendo interesse na apresentação do cálculo, defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, mediante notificação, à parte interessada II. O cálculo deverá ser apresentado pelo PJeCalc, com a respectiva juntada do arquivo “.pjc”, devendo obedecer aos critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, às seguintes diretrizes: 1. Considerando a decisão da ADC 58, a atualização das parcelas devidas deverá considerar a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a Selic a partir do ajuizamento da ação, sendo que essa última (Selic Receita Federal) já contempla os juros de mora. 2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988; 3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos; 4. FGTS: os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I n. 302 do TST, salvo se determinado o recolhimento à conta vinculada do autor, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal 5. Contribuições sociais e fiscais: a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros), independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES; b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário de contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); c) as cotas previdenciárias serão atualizadas pela taxa SELIC, observada a Súmula 368 do TST, na forma da jurisprudência majoritária da SEEx; d) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária, devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver. 6. Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, Súmula n. 37 do TRT da 4ª Região. 7. Deve ser observado, também, o contido nas Súmulas n. 03, 25, 30, 31, 50, 54 e 55 do E. TRT da 4ª Região, assim como as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução - SEEx, do mesmo Regional, e ainda, as Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST pertinentes à execução, no que não contrariem os critérios anteriores. III. Não havendo interesse na apresentação do cálculo pelas partes, nomeio o contador ANGELA ZANELLA ATALLAH OLIVEIRA, que deverá apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as diretrizes acima. IV. Apresentado o cálculo por uma das partes, dê-se ciência à parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do diploma legal antes referido, pelo prazo de 8 (oito) dias. V. Após, sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dê-se vista do cálculo à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF n. 47, de 07/07/2023, e da RECOMENDAÇÃO N.º 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, da Corregedoria Regional do TRT4. Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 14 de abril de 2025. LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALISON DE SANTANA TORRES

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Thalison De Santana Torres x Douglas De Barros Sanches Empreiteira - Me e outros

ID: 257039528

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020457-36.2023.5.04.0123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THALISON DE SANTANA TORRES

Polo Passivo:

DOUGLAS DE BARROS SANCHES EMPREITEIRA - ME TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA TROFELLI & BARROS SANCHES CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO DE CARVALHO GOES

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EMERSON NEUMANN SIQUEIRA

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MARCELO BAQUINI DA SILVA MARTINELLI

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MARCELO ROCHEDO MARTINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020457-36.2023.5.04.0123 : THALISON DE SANTANA TORRES : TROFELLI & BARROS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE 0020457-36.2023.5.04.0123 : THALISON DE SANTANA TORRES : TROFELLI & BARROS SANCHES CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62730d1 proferido nos autos. Vistos, etc. I. Intimem-se as partes para dizerem se têm interesse na apresentação do cálculo de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, no silêncio, este será apresentado pelo contador abaixo nomeado. No mesmo prazo, em atenção aos termos do art. 878 da CLT, diga, o autor, se pretende dar início à execução, sendo que o silêncio será entendido como concordância, em consequência lógica pelo ajuizamento da presente ação. Havendo interesse na apresentação do cálculo, defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, mediante notificação, à parte interessada II. O cálculo deverá ser apresentado pelo PJeCalc, com a respectiva juntada do arquivo “.pjc”, devendo obedecer aos critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, às seguintes diretrizes: 1. Considerando a decisão da ADC 58, a atualização das parcelas devidas deverá considerar a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a Selic a partir do ajuizamento da ação, sendo que essa última (Selic Receita Federal) já contempla os juros de mora. 2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988; 3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos; 4. FGTS: os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I n. 302 do TST, salvo se determinado o recolhimento à conta vinculada do autor, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal 5. Contribuições sociais e fiscais: a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros), independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES; b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário de contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); c) as cotas previdenciárias serão atualizadas pela taxa SELIC, observada a Súmula 368 do TST, na forma da jurisprudência majoritária da SEEx; d) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária, devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver. 6. Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, Súmula n. 37 do TRT da 4ª Região. 7. Deve ser observado, também, o contido nas Súmulas n. 03, 25, 30, 31, 50, 54 e 55 do E. TRT da 4ª Região, assim como as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução - SEEx, do mesmo Regional, e ainda, as Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST pertinentes à execução, no que não contrariem os critérios anteriores. III. Não havendo interesse na apresentação do cálculo pelas partes, nomeio o contador ANGELA ZANELLA ATALLAH OLIVEIRA, que deverá apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as diretrizes acima. IV. Apresentado o cálculo por uma das partes, dê-se ciência à parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do diploma legal antes referido, pelo prazo de 8 (oito) dias. V. Após, sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dê-se vista do cálculo à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF n. 47, de 07/07/2023, e da RECOMENDAÇÃO N.º 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, da Corregedoria Regional do TRT4. Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 14 de abril de 2025. LEO MAURO AYUB DE VARGAS E SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TROFELLI & BARROS SANCHES CONSTRUCOES, MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA - DOUGLAS DE BARROS SANCHES EMPREITEIRA - ME - TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA

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Patricia Tais Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 318819578

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020457-94.2025.5.04.0372

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TAIS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA CumPrSe 0020457-94.2025.5.04.0372 REQUERENTE: PATRICIA TAIS DA SILVA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA CumPrSe 0020457-94.2025.5.04.0372 REQUERENTE: PATRICIA TAIS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eabc0c5 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo servidor MARCEL LUZ DO AMARAL BASTOS PEROBA. Vistos, etc. Defere-se o processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, conforme requerido pela parte autora. Determina-se sejam incluídos os advogados da reclamada na autuação, cadastrados no processo principal. Os cálculos de liquidação, salvo se contrariar a coisa julgada, devem observar os seguintes critérios: Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente pelo PJe-Calc, de conformidade com o Ato CSJT.GP.SG 146/2020, que altera o art. 22, §§ 6º a 8º, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. Ressalto que além das verbas deferidas à parte autora, também deverão constar no cálculo: a) os honorários periciais técnicos ou médicos fixados em sentença ou acórdão; b) os honorários de sucumbência ou outros débitos do(a) reclamante, abatidos ou não do seu crédito, conforme determinado na sentença ou no acórdão; c) o abatimento das custas pagas por ocasião da interposição de recursos. d) as partes e o perito deverão observar que, para as ações ajuizadas após 11/11/2017, a condenação encontra seu teto no valor delimitado na petição inicial (limites da lide), excetuados os acréscimos decorrentes de juros e correção monetária, exceto se houver decisão em contrário transitada em julgado. e) eventual multa aplicada a qualquer das partes deverá ser lançada em rubrica própria. Não sendo observado o formato correto para apresentação dos cálculos, nos termos do ato 146/2020 acima transcrito, ou se apresentados de forma parcial, não englobando todas as parcelas, os cálculos serão desconsiderados. Salvo disposição em sentido contrário na decisão exequenda, além das instruções supra, os cálculos de liquidação deverão observar aos seguintes critérios: 1. Correção Monetária. Atualização monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data do vencimento do débito trabalhista, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva (Súmula nº 21 do TRT da 4ª Região). Os créditos terão atualização monetária conforme critérios vinculantes estipulados pelo STF na ADC nº 58 e correlatas, a saber: a) aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos trabalhistas, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.117/1991, na fase pré-judicial, ou seja, até o dia anterior à propositura da ação; b) atualização pela taxa Selic, tão somente, a partir da data de ajuizamento da ação, sendo que esta abrange correção monetária e juros. 2. Massa Falida e Recuperação Judicial. A atualização monetária não é exigível contra a massa falida após a data da decretação da falência quando não houver ativo suficiente para pagamento dos credores, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/05. Assim, o cálculo de tais parcelas, após a decretação da falência, deve ser feito em separado, a fim de facilitar sua exclusão da conta na hipótese de incidência do disposto no referido dispositivo legal. No caso de empresa em recuperação judicial deverá ser observada a data do deferimento do processamento da recuperação), como limite para a atualização, pra fins de possibilitar a habilitação. 3. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 3.1. quando houver condenação ao pagamento ou ao depósito em conta vinculada, com autorização do respectivo levantamento por alvará, o FGTS deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas. 3.2. quando houver determinação judicial para o depósito do FGTS em conta vinculada, sem autorização para levantamento, deve ser atualizado pelos índices do órgão gestor do fundo (JAM). 4. Honorários Advocatícios. Incidem sobre o valor bruto do crédito do autor antes de efetuados os descontos fiscal e previdenciário. 5. Descontos Previdenciários e Fiscais. São cabíveis, independentemente de previsão no título executivo, por expressa disposição legal, de ordem pública e aplicação obrigatória, resguardada a coisa julgada (Súmula 25 do TRT 4ª Região). Deverão ser apresentadas em separado, no resumo do cálculo, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como a quantidade de meses a que se refere o cálculo destas, a fim de possibilitar a conta, pela Secretaria, dos recolhimentos fiscais, observada a legislação vigente quando do efetivo pagamento ao autor. 5.1. Descontos Previdenciários. Devem ser calculados mês a mês, sobre as parcelas em que devidos, respeitando-se o limite máximo de contribuição em cada mês, na esteira da Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 5.2. Descontos Fiscais. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo, por adoção da Orientação Jurisprudencial nº 14 da Seção Especializada em Execução do TRT/4ª Região. Devolva-se à parte autora prazo de 10 dias para readequação da conta de liquidação sob ID. dc26e60 aos critérios ora fixados pelo juizo. Fica ainda sob responsabilidade da parte autora a anexação dos documentos necessários extraídos do processo principal que possibilitem o fluxo do regular andamento processual dos presentes autos. Intime-se. SAPIRANGA/RS, 07 de julho de 2025. MARIANA ROEHE FLORES ARANCIBIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 328939248

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020457-70.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MW SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIELI DE FREITAS

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ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

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VANESSA ENDERLE BOHNS

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JOSIANE MARIA FAGUNDES ESCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACC 0020457-70.2022.5.04.0123 AUTOR: SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACC 0020457-70.2022.5.04.0123 AUTOR: SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI RÉU: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba40a6f proferido nos autos. Concluso por: EBMG Vistos, etc. I. Homologo o rol de substituídos apresentado pelo Sindicato autor no ID 363db5d, com a concordância da reclamada , conforme documento de ID fa17292. II. Intimem-se as partes para dizerem se têm interesse na apresentação do cálculo de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, no silêncio, este será apresentado pelo contador abaixo nomeado. No mesmo prazo, em atenção aos termos do art. 878 da CLT, diga, o autor, se pretende dar início à execução, sendo que o silêncio será entendido como concordância, em consequência lógica pelo ajuizamento da presente ação. Havendo interesse na apresentação do cálculo, defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, mediante notificação, à parte interessada. III. O cálculo deverá ser apresentado pelo PJeCalc, com a respectiva juntada do arquivo “.pjc”, devendo obedecer aos critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, às seguintes diretrizes: 1. Considerando a decisão da ADC 58, a atualização das parcelas devidas deverá considerar a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a Selic a partir do ajuizamento da ação, sendo que essa última (Selic Receita Federal) já contempla os juros de mora. 2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988; 3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos; 4. FGTS: os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I n. 302 do TST, salvo se determinado o recolhimento à conta vinculada do autor, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal 5. Contribuições sociais e fiscais: a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros), independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES; b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário de contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); c) as cotas previdenciárias serão atualizadas pela taxa SELIC, observada a Súmula 368 do TST, na forma da jurisprudência majoritária da SEEx; d) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária, devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver. 6. Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, Súmula n. 37 do TRT da 4ª Região. 7. Deve ser observado, também, o contido nas Súmulas n. 03, 25, 30, 31, 50, 54 e 55 do E. TRT da 4ª Região, assim como as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução - SEEx, do mesmo Regional, e ainda, as Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST pertinentes à execução, no que não contrariem os critérios anteriores. IV. Não havendo interesse na apresentação do cálculo pelas partes, nomeio o contador PAULO ROBERTO AMARAL PERES, que deverá apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as diretrizes acima. V. Apresentado o cálculo por uma das partes, dê-se ciência à parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do diploma legal antes referido, pelo prazo de 8 (oito) dias. VI. Após, sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dê-se vista do cálculo à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF n. 47, de 07/07/2023, e da RECOMENDAÇÃO N.º 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, da Corregedoria Regional do TRT4. Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 17 de julho de 2025. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 328939258

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020457-70.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MW SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIELI DE FREITAS

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ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

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VANESSA ENDERLE BOHNS

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JOSIANE MARIA FAGUNDES ESCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACC 0020457-70.2022.5.04.0123 AUTOR: SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACC 0020457-70.2022.5.04.0123 AUTOR: SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI RÉU: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba40a6f proferido nos autos. Concluso por: EBMG Vistos, etc. I. Homologo o rol de substituídos apresentado pelo Sindicato autor no ID 363db5d, com a concordância da reclamada , conforme documento de ID fa17292. II. Intimem-se as partes para dizerem se têm interesse na apresentação do cálculo de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, no silêncio, este será apresentado pelo contador abaixo nomeado. No mesmo prazo, em atenção aos termos do art. 878 da CLT, diga, o autor, se pretende dar início à execução, sendo que o silêncio será entendido como concordância, em consequência lógica pelo ajuizamento da presente ação. Havendo interesse na apresentação do cálculo, defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, mediante notificação, à parte interessada. III. O cálculo deverá ser apresentado pelo PJeCalc, com a respectiva juntada do arquivo “.pjc”, devendo obedecer aos critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, às seguintes diretrizes: 1. Considerando a decisão da ADC 58, a atualização das parcelas devidas deverá considerar a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a Selic a partir do ajuizamento da ação, sendo que essa última (Selic Receita Federal) já contempla os juros de mora. 2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988; 3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos; 4. FGTS: os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I n. 302 do TST, salvo se determinado o recolhimento à conta vinculada do autor, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal 5. Contribuições sociais e fiscais: a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros), independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES; b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário de contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); c) as cotas previdenciárias serão atualizadas pela taxa SELIC, observada a Súmula 368 do TST, na forma da jurisprudência majoritária da SEEx; d) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária, devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver. 6. Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, Súmula n. 37 do TRT da 4ª Região. 7. Deve ser observado, também, o contido nas Súmulas n. 03, 25, 30, 31, 50, 54 e 55 do E. TRT da 4ª Região, assim como as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução - SEEx, do mesmo Regional, e ainda, as Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST pertinentes à execução, no que não contrariem os critérios anteriores. IV. Não havendo interesse na apresentação do cálculo pelas partes, nomeio o contador PAULO ROBERTO AMARAL PERES, que deverá apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as diretrizes acima. V. Apresentado o cálculo por uma das partes, dê-se ciência à parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do diploma legal antes referido, pelo prazo de 8 (oito) dias. VI. Após, sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dê-se vista do cálculo à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF n. 47, de 07/07/2023, e da RECOMENDAÇÃO N.º 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, da Corregedoria Regional do TRT4. Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 17 de julho de 2025. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MW SEGURANCA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 328939270

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0020457-70.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MW SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIELI DE FREITAS

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ANTONIO CICERO DA CUNHA NETO

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VANESSA ENDERLE BOHNS

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JOSIANE MARIA FAGUNDES ESCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACC 0020457-70.2022.5.04.0123 AUTOR: SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ACC 0020457-70.2022.5.04.0123 AUTOR: SINDICATO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANCA PRIVADA, SIMILARES E SEUS ANEXOS E AFINS DE RIO GRANDE, SAO JOSE DO NORTE SANTA VITORIA E CHUI RÉU: MW SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba40a6f proferido nos autos. Concluso por: EBMG Vistos, etc. I. Homologo o rol de substituídos apresentado pelo Sindicato autor no ID 363db5d, com a concordância da reclamada , conforme documento de ID fa17292. II. Intimem-se as partes para dizerem se têm interesse na apresentação do cálculo de liquidação, no prazo de 5 (cinco) dias, cientes de que, no silêncio, este será apresentado pelo contador abaixo nomeado. No mesmo prazo, em atenção aos termos do art. 878 da CLT, diga, o autor, se pretende dar início à execução, sendo que o silêncio será entendido como concordância, em consequência lógica pelo ajuizamento da presente ação. Havendo interesse na apresentação do cálculo, defiro, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias, mediante notificação, à parte interessada. III. O cálculo deverá ser apresentado pelo PJeCalc, com a respectiva juntada do arquivo “.pjc”, devendo obedecer aos critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, às seguintes diretrizes: 1. Considerando a decisão da ADC 58, a atualização das parcelas devidas deverá considerar a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e do IPCA-E até o ajuizamento da ação e a Selic a partir do ajuizamento da ação, sendo que essa última (Selic Receita Federal) já contempla os juros de mora. 2. Adicional de férias (1/3): deve integrar a remuneração das férias, ainda que silente o título executivo, consoante art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988; 3. Levantamento de horas extras: mesmo anteriormente à vigência da Lei 10.243, de 19-6-2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto (Súmula 23 do TRT da 4ª Região). Calcular médias para os reflexos pelo número de horas e deduzir valores pagos; 4. FGTS: os valores referentes ao FGTS devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI - I n. 302 do TST, salvo se determinado o recolhimento à conta vinculada do autor, hipótese em que devem ser utilizados os índices de Juros e Atualização Monetária (JAM) divulgados pela Caixa Econômica Federal 5. Contribuições sociais e fiscais: a) Cabíveis (exceto parcela destinada a terceiros), independentemente de previsão no título judicial, tanto a cota do trabalhador quanto do empregador ou equiparado (Súmula 25 do TRT da 4ª Região). Observar se há opção pelo SIMPLES; b) as contribuições previdenciárias devidas pelas partes incidirão sobre as verbas que compõem o salário de contribuição, obedecendo a cota-parte do empregado ao disposto no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 26 do TRT/RS (com dedução mês a mês); c) as cotas previdenciárias serão atualizadas pela taxa SELIC, observada a Súmula 368 do TST, na forma da jurisprudência majoritária da SEEx; d) o imposto de renda será calculado na Unidade Judiciária, devendo a conta de liquidação indicar o total tributável (sem juros e parcelas indenizatórias), o número de meses a que corresponde o montante (considerando o 13º salário como um mês), o valor do INSS dedutível, o número de dependentes e a pensão alimentícia, se houver. 6. Honorários de Assistência Judiciária devem ser calculados sobre o valor bruto devido ao reclamante, Súmula n. 37 do TRT da 4ª Região. 7. Deve ser observado, também, o contido nas Súmulas n. 03, 25, 30, 31, 50, 54 e 55 do E. TRT da 4ª Região, assim como as Orientações Jurisprudenciais da Seção Especializada em Execução - SEEx, do mesmo Regional, e ainda, as Orientações Jurisprudenciais da SDI-I do TST pertinentes à execução, no que não contrariem os critérios anteriores. IV. Não havendo interesse na apresentação do cálculo pelas partes, nomeio o contador PAULO ROBERTO AMARAL PERES, que deverá apresentá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as diretrizes acima. V. Apresentado o cálculo por uma das partes, dê-se ciência à parte adversa, nos termos do artigo 879, § 2º da CLT, sob pena de preclusão. Em sendo apresentada a conta pelo perito, vista às partes, sob pena de preclusão, nos termos do diploma legal antes referido, pelo prazo de 8 (oito) dias. VI. Após, sendo o valor das contribuições previdenciárias devidas no presente feito superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dê-se vista do cálculo à União, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). Do contrário, resta dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF n. 47, de 07/07/2023, e da RECOMENDAÇÃO N.º 03, DE 17 DE AGOSTO DE 2023, da Corregedoria Regional do TRT4. Cumpra-se. RIO GRANDE/RS, 17 de julho de 2025. FELIPE LOPES SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Michael Do Val Sigales x Barão Do Gás e outros

ID: 276692642

Tribunal: TRT4 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020457-61.2022.5.04.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DO VAL SIGALES

Polo Passivo:

BARÃO DO GÁS CHAMA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. MASTER GAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP MUNDIAL GAS EIRELI PRECO DO GAS TECNOLOGIA LTDA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA DE MATOS PAULO

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FELIPE RAMIREZ GULLO

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JAIRO FERREIRA MACHADO

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LAURA DE ALMEIDA VITORIA

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RICARDO NUNES TAULE

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CAMILLA RIBEIRO CUNHA

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JULIA FERNANDA SOARES DA SILVA

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ADRIANA QUADROS GONCALVES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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MARCIO GUSTAVO ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020457-61.2022.5.04.0029 : MICHAEL DO VAL SIGALES : MASTER GAS COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020457-61.2022.5.04.0029 : MICHAEL DO VAL SIGALES : MASTER GAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54528d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARIANA ARAUJO NEUMANN, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o trânsito em julgado das decisões, RETIFIQUE-SE o polo passivo para excluir as reclamadas SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., PRECO DO GAS TECNOLOGIA LTDA. e CHAMA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.. 2. Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem cálculos de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não houver fixado o título executivo. a) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 58, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a contar do ajuizamento, a taxa SELIC (Receita Federal). Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 58 e dos termos do art. 3º da EC 113/2021, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido dos juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (Receita Federal). b) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, forte hoje nos termos da Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, publicada no DJ em 11.08.2003, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. c) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. d) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador. Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. e) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. f) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. g) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do principal tributável, do principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. 2. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe-Calc, sugere-se o envio do arquivo ".PJC" através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada, durante o peticionamento é necessário incluir como anexo o arquivo PDF contendo o cálculo elaborado (a opção de impressão do cálculo no PJe-Calc gera um arquivo PDF) e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos "Credor", "Devedor" e "Escolher Arquivo". Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC" (a opção de "exportar" no PJe-Calc gera um arquivo PJC). 3. Sobre o cálculo de liquidação primeiramente apresentado, vista à parte contrária no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Intime-se, também, a União, nos termos do §3º do art. 879 da CLT, e observado o limite referido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e na Nota Técnica CI.TRT4 nº 01/2023 (Centro de Inteligência do TRT 4) - contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. MARCELA CASANOVA VIANA ARENA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DO VAL SIGALES

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Ramon Keller

ID: 256263832

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020457-62.2022.5.04.0352

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RAMON KELLER

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MATIAZZO DE CARVALHO

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0020457-62.2022.5.04.0352 : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL 0020457-62.2022.5.04.0352 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : RAMON KELLER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed37844 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. RAMON KELLER RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id bdfc186; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id eba8e87). Representação processual regular (id 87057b0 ). Isento de garantia da execução (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento no item. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO 2.3 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Destaco, a propósito, decisões proferidas pela C. Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - RECURSO DE REVISTA. PLURALIDADE DE MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DOS TÓPICOS OBJETO DA PRETENSÃO RECURSAL NO INÍCIO DO APELO. PRESSUPOSTOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, isso porque a parte reclamada efetuou em seu recurso de revista a transcrição do acórdão regional apenas no início das razões recursais, sem isolar ou especificar os trechos por meio dos quais pretende demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11567-14.2017.5.15.0091, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 03/11/2021). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. REDUÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". 2 . A transcrição isolada, no início das razões recursais, de todas as matérias examinadas no acórdão recorrido, sem qualquer destaque ou delimitação do trecho que demonstraria o prequestionamento do tema devolvido a exame a esta Corte superior e a respectiva pertinência aos fundamentos recursais suscitados ao longo das razões de revista, não atende a exigência legal antes referida. Ante a incidência do óbice de natureza processual, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-11113-98.2015.5.03.0168, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021). (...) 3. A reprodução de trechos isolados do acórdão regional, dissociados de seus fundamentos essenciais, não atende ao pressuposto formal do art. 896, §1º-A, I, da CLT, constituindo vício insanável acerca da ausência de fundamentação, razão pela qual deve prevalecer a decisão agravada. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-130986-54.2015.5.13.0026, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, DEJT 21/09/2018). Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "DO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO –DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88", "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO –DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO–DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lfl) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAMON KELLER

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Michael Do Val Sigales x Barão Do Gás e outros

ID: 276692610

Tribunal: TRT4 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020457-61.2022.5.04.0029

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DO VAL SIGALES

Polo Passivo:

BARÃO DO GÁS CHAMA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. MASTER GAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP MUNDIAL GAS EIRELI PRECO DO GAS TECNOLOGIA LTDA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA DE MATOS PAULO

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FELIPE RAMIREZ GULLO

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JAIRO FERREIRA MACHADO

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LAURA DE ALMEIDA VITORIA

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RICARDO NUNES TAULE

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CAMILLA RIBEIRO CUNHA

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JULIA FERNANDA SOARES DA SILVA

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ADRIANA QUADROS GONCALVES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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MARCIO GUSTAVO ASSMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020457-61.2022.5.04.0029 : MICHAEL DO VAL SIGALES : MASTER GAS COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020457-61.2022.5.04.0029 : MICHAEL DO VAL SIGALES : MASTER GAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54528d5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, MARIANA ARAUJO NEUMANN, faço o presente feito concluso ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho. DESPACHO Vistos, etc. 1. Ante o trânsito em julgado das decisões, RETIFIQUE-SE o polo passivo para excluir as reclamadas SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., PRECO DO GAS TECNOLOGIA LTDA. e CHAMA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.. 2. Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem cálculos de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias, observando os critérios abaixo, se de forma diversa não houver fixado o título executivo. a) Em relação à atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 58, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido da TRD na fase pré-judicial e, a contar do ajuizamento, a taxa SELIC (Receita Federal). Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, a atualização dos débitos trabalhistas, aqui compreendidos a correção monetária e os juros, à luz do que decidido pelo STF na ADC nº 58 e dos termos do art. 3º da EC 113/2021, deve-se utilizar o IPCA-E acrescido dos juros do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (Receita Federal). b) O FGTS deve ser corrigido pelo mesmo critério de atualização dos demais créditos trabalhistas, forte hoje nos termos da Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídio Individual I do TST nº 302, publicada no DJ em 11.08.2003, salvo se houver expressa determinação para depósito em conta vinculada, caso em que deverá ser observado o índice próprio do órgão gestor do FGTS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 10 da Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região. c) Havendo condenação por danos morais, a atualização (correção monetária e juros) deverá ocorrer a partir da data da publicação da decisão que a arbitrou. d) As contribuições previdenciárias e sociais serão apuradas mês a mês, devendo ser observados os enunciados da Súmula nº 26 do E. TRT da 4ª Região, bem como da Súmula nº 368 do TST, especialmente os itens IV e V, quanto ao fato gerador. Em relação ao trabalho prestado no período até 04/03/2009, tais contribuições deverão ser atualizadas de forma idêntica às verbas trabalhistas a serem pagas ao reclamante. Já, com relação ao trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº. 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência). Logo, as contribuições incidentes sobre trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009 devem ser apuradas pelo regime de competência, ou seja, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, com atualização pela SELIC. e) O IRRF deve ser calculado sobre as parcelas passíveis de incidência, excluídos os juros de mora aplicáveis às parcelas tributáveis, consoante a jurisprudência majoritária consubstanciada na Súmula 53 do E. TRT: "DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais". De outra parte, diante do advento da Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela IN da RFB nº 1.127/2011, o tributo deverá ser calculado pela Secretaria da Unidade Judiciária quando da expedição da certidão de atualização da dívida, devendo ser indicados no resumo do cálculo de liquidação apresentado pela parte ou contador "ad hoc", separadamente, as parcelas tributáveis e não tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o montante tributável, de forma a viabilizar o cumprimento da legislação citada. f) Havendo condenação em honorários assistenciais, estes devem ser calculados considerando-se o valor bruto devido ao reclamante. g) O resumo do cálculo deverá conter, além das informações normalmente apresentadas pela parte, de maneira DESTACADA, o valor do somatório do principal tributável, do principal Isento, do FGTS, bem como o valor total destas parcelas (valor bruto do principal), de forma a viabilizar a atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. 2. Para apresentação dos cálculos de liquidação elaborados via PJe-Calc, sugere-se o envio do arquivo ".PJC" através do sistema PJe, para futura atualização e citação de pagamento. Para que tal funcionalidade fique habilitada, durante o peticionamento é necessário incluir como anexo o arquivo PDF contendo o cálculo elaborado (a opção de impressão do cálculo no PJe-Calc gera um arquivo PDF) e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos "Credor", "Devedor" e "Escolher Arquivo". Nessa opção "escolher arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC" (a opção de "exportar" no PJe-Calc gera um arquivo PJC). 3. Sobre o cálculo de liquidação primeiramente apresentado, vista à parte contrária no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Intime-se, também, a União, nos termos do §3º do art. 879 da CLT, e observado o limite referido na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e na Nota Técnica CI.TRT4 nº 01/2023 (Centro de Inteligência do TRT 4) - contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. MARCELA CASANOVA VIANA ARENA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRECO DO GAS TECNOLOGIA LTDA - CHAMA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - BARÃO DO GÁS - MASTER GAS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP - MUNDIAL GAS EIRELI

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