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Sindicato Dos Agentes Comunitarios De Saude Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Municipio De Cangucu

ID: 330422363

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0020767-34.2025.5.04.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANGUCU

Notificação

Advogados:

ELDER RUIZ DIAS RIBEIRO AMARAL

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THIAGO SEBASTIAN PELLENZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020767-34.2025.5.04.0103 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020767-34.2025.5.04.0103 REQUERENTE: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANGUCU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8494906 proferido nos autos. Vistos e etc. Primeiramente, registro que cumpre às partes informar nos autos da ação principal acerca da propositura da presente demanda. Intime-se o reclamado para ciência do presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva (referente ao processo 0020438-53.2024.5.04.0104) e para juntar aos autos os documentos necessários para elaboração dos cálculos no prazo de dez dias. No mesmo prazo, o reclamado poderá apresentar o cálculo de liquidação, elaborados pelo sistema Pje Calc, observando o abaixo determinado, salvo disposição contrária na decisão liquidanda: 1. Efetuar o abatimento dos valores já pagos, sob os mesmos títulos, mês a mês, sempre que deferidas apenas diferenças. 2. A atualização dos créditos trabalhistas, assim como dos créditos previdenciários (estes até a citação da parte reclamada), na fase pré-judicial deverá ser feita pelo IPCA-E e os juros previstos no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/81 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento), e a partir do ajuizamento da ação, pela incidência da taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. 2.1 Aos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021, sem prejuízo dos juros de mora (juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei 9.494/1997), e, a partir de 09/12/2021, a Taxa Selic na modalidade simples. 3. Deve ser efetuado o cálculo das contribuições previdenciárias devidas (parágrafo 1º-A do art. 879 da CLT), tanto pelo empregado (inciso II do art. 195 da CF) quanto pelo empregador (alínea 'a' do inciso I do art. 195 da CF), aplicando-se o disposto nas Súmula nºs 26 e 52 do TRT da 4ª Região. Em caso de homologação de acordo após o trânsito em julgado, aplica-se a OJ nº 19 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. 4. Descontos fiscais: Calcular, indicar e abater do crédito do empregado, incidindo sobre o valor das parcelas tributáveis do débito referentes ao próprio ano-calendário do recebimento, conforme limites de isenção e alíquotas da tabela progressiva, e, separadamente, sobre o valor total das parcelas tributáveis do débito alusivas às competências anteriores ao ano-calendário do recebimento, mediante a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo o 13º salário) a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, observada, em qualquer caso, a incidência da atualização monetária e a exclusão dos juros de mora (nos termos da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do TST). 5. Quanto aos honorários assistenciais, aplicam-se as Orientações Jurisprudenciais nºs 18 e 57 da Seção Especializada de Execução do Eg. TRT 4ª Região. No silêncio, o cálculo de liquidação será elaborado por contador a ser designado pelo Juízo, o qual deverá apresentá-lo no prazo de 20 (vinte) dias. Do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, consoante parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. PELOTAS/RS, 18 de julho de 2025. ANA CAROLINA SCHILD CRESPO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Denizele Brum x Luciane Daize Lourenci

ID: 331222955

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENIZELE BRUM

Polo Passivo:

LUCIANE DAIZE LOURENCI

Ementa de Acórdão

Advogados:

DENIZELE BRUM

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RAUL DA FONSECA

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RUI DA FONSECA

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Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito … Processo: 0020767-67.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2025 Ementa: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Penhora de percentual DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. Agravo de instrumento CONHECIDO E NÃO provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da executada. A exequente, ora agravante, alega que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, motivo pelo qual se enquadram na exceção do §2º, do artigo 833, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual do benefício previdenciário da devedora, ora agravada, sem afetar a sua dignidade e de sua família.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios, embora possuam natureza alimentar, não se amoldam ao conceito de prestação alimentícia, razão pela qual é inaplicável a exceção do artigo 833, §2º, do CPC.4. A remuneração do devedor é, em regra, impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC.5. Essa proteção pode ser flexibilizada em situações excepcionais, quando a penhora não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.6. Na situação em apreço, a constrição de qualquer percentual do benefício previdenciário poderá prejudicar o sustento da executada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “É possível a penhora de percentual de salário em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, respeitado o mínimo existencial necessário para a manutenção de sua dignidade.”_________Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03/10/2018; REsp nº 1.954.380/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05/06/2024; EREsp 1.874.222/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0087939-60.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 11.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049437-52.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 17/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041926-03.2024.8.16.0000, Rel.: Des. Jucimar Novochadlo, j. 13/07/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032975-20.2024.8.16.0000, Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06/07/2024.

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Alecsandro Da Silva x Jireh - Comercio E Servicos Da Construcao Civil Ltda - Me

ID: 343407394

Tribunal: TRT4 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-83.2025.5.04.0022

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

JIREH - COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABRICIO TARTARELLI DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-83.2025.5.04.0022 RECLAMANTE: ALECSANDRO DA SILVA RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-83.2025.5.04.0022 RECLAMANTE: ALECSANDRO DA SILVA RECLAMADO: JIREH - COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d2ee50 proferido nos autos. Processo enviado à conclusão pelo(a) servidor(a) JANAINA TODESCHINI Vistos, etc. Designo audiência UNA no feito para o dia 13/08/2025 às 15:20, a qual será realizada de forma TELEPRESENCIAL, na sala de audiências virtual permanente da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Tratando-se de processo ajuizado no formato do Juízo 100% Digital, a parte reclamada tem o prazo de 5 dias úteis, a contar da notificação inicial, para oposição, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução 345 de 2020 do CNJ. O silêncio no referido prazo importará em aceitação tácita. Saliento que as intimações destinadas a advogados permanecerão sendo realizadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Para acesso à sala de audiências virtual desta unidade, em caso de acesso por smartphones ou tablets, as partes, os procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM em seus equipamentos antes da audiência. O acesso à Sala Pessoal da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - JS utilizando para tanto um dos meios de acesso que seguem: - através de navegador (a exemplo de Internet Explorer, Google Chrome, Mozilla), pelo link abaixo: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa22js - através do aplicativo Zoom para celular, opção "ingressar em uma reunião", informando o ID da Reunião: 484 902 1296. A PARTE AUTORA deverá estar presente na sala de audiências virtual, inclusive para prestar depoimento, sob pena de arquivamento da ação, e a(s) PARTE(S) RECLAMADA(S) deverá(ão) apresentar defesa, se escrita, diretamente nos autos eletrônicos, previamente à realização da audiência, e também deve(m) estar presente(s) pessoalmente na sala de audiências virtual, inclusive para prestar depoimento, sob pena de decretação de sua revelia e confissão ficta, conforme art. 844 da CLT, podendo o(s) reclamado(s) se fazer representar por preposto. A(s) TESTEMUNHA(S), até o limite de duas para cada parte, deverão comparecer, independentemente de intimação, nos termos do § 2º do art. 852-H da CLT, sob pena de perda da prova; Recusada pela parte contrária a tramitação sob o formato do Juízo 100% Digital, fica mantida a data da audiência, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, situada na Avenida Praia de Belas,1432, Prédio 2 - 4° andar, Praia de Belas, PORTO ALEGRE - RS- CEP: 90110-904, conforme as seguintes diretrizes: a) A PARTE AUTORA deverá comparecer ao fórum, sob pena de arquivamento da ação, conforme art. 844 da CLT; b) A(s) PARTE(S) RECLAMADA(S) deverá(ão) apresentar defesa nos autos eletrônicos, previamente à realização da audiência, bem como comparecer ao fórum na data designada para a solenidade, sob pena de decretação de sua revelia e confissão ficta, também nos termos do art. 844 da CLT, podendo se fazer representar por preposto. c) A participação de parte(s) de forma telepresencial somente será autorizada quando esta(s) residirem fora da sede do Juízo (Porto Alegre), mediante comprovação prévia nos autos, ou quando a ausência decorrer de impossibilidade de comparecimento devidamente justificada e comprovada (artigo 4º da Resolução 354/2020 do CNJ); eventual acesso de forma telepresencial deve observar o procedimento acima descrito. Cabe ao advogado dar ciência do link acima ao seu cliente. Intimem-se, ficando as partes com advogados já habilitados cientes por intermédio destes, e a reclamada por Oficial e Justiça, em caráter de urgência, dada a proximidade da audiência designada nos autos. Nada mais. PORTO ALEGRE/RS, 04 de agosto de 2025. ANA PAULA KEPPELER FRAGA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRO DA SILVA

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Guilherme Luis Dos Reis Araujo x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 317246200

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-98.2025.5.04.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

LEONIR JOSE TAUFE

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LUCA JANUZZI PESSOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO EXECUTADO: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0937ac7 proferido nos autos. 1. Inicialmente, reconsidero a decisão anterior que determinou a realização de liquidação por cálculos. 2. Conforme constou no título executivo, o recurso ordinário do Sindicato foi provido para, entre outras determinações, "condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo, aos trabalhadores do setor de Capina que exercem a função de Capinador e operam máquinas roçadeiras, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos aos mesmos títulos pelo critério global". Conforme decidido no acórdão, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade os trabalhadores que comprovarem, concomitantemente, (1) estarem lotados no setor de capina; (2) exercerem a função de capinador; e (3) operarem máquinas roçadeiras. Nos termos do artigo 509, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a liquidação se dará "pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo". Conforme artigo 511, do CPC, na "liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código." Assim, considerada a necessidade de definição de fatos controvertidos e eventual produção de prova dos fatos delimitados no título executivo, determino a notificação da parte reclamada por seus advogados para contestar a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar documentos, com prazo de 15 dias, a contar da data da ciência da parte reclamada, sob pena de revelia e confissão. A par disso, este juízo roga às partes para que considerem a adoção de solução conciliada neste feito, podendo manifestar o interesse em eventual acordo nos autos a qualquer tempo e, para tanto, apresentar sugestão/petição de acordo ou solicitar audiência com esta finalidade. Ressalta-se que esta Magistrada, excepcionalmente, analisará eventual acordo apresentado mesmo sem a presença das partes. Necessário, contudo, que seja apresentada assinatura do próprio demandante no corpo do termo de acordo, de modo a demonstrar que a parte está ciente dos termos do ajuste. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. 3. Observe a Secretaria a escolhida tramitação em "Juízo 100% Digital" . A ré, caso concorde com esta modalidade de tramitação, também deverá informar o endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular que servirão como meio de contato, na forma do art. 3º, §2º, da Resolução Administrativa RA 24 /2021 do TRT da 4ª Região. A par disso, esclareço que, como regra, as comunicações dos atos processuais correrão por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A modalidade de notificação por meios telemáticos será adotada de forma excepcional, quando as circunstâncias e urgência do caso exigirem (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.419/2006). Registra-se que os atos periciais eventualmente designados serão praticados presencialmente, podendo, ainda, ser realizadas diligências presenciais, quando imprescindíveis para o cumprimento de determinação judicial. As partes ficam cientes de que até a prolação da sentença poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (RA 24/2021, art. 2º, §2º). Sendo uma das partes contrária à tramitação na modalidade de "Juízo 100% Digital", retifique a Secretaria a autuação do processo. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 04 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

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Guilherme Luis Dos Reis Araujo x Codeca Companhia De Desenvolvimento De Caxias Do Sul

ID: 317246208

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020767-98.2025.5.04.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL

Notificação

Advogados:

LEONIR JOSE TAUFE

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LUCA JANUZZI PESSOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL CumSen 0020767-98.2025.5.04.0405 EXEQUENTE: GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO EXECUTADO: CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0937ac7 proferido nos autos. 1. Inicialmente, reconsidero a decisão anterior que determinou a realização de liquidação por cálculos. 2. Conforme constou no título executivo, o recurso ordinário do Sindicato foi provido para, entre outras determinações, "condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário-mínimo, aos trabalhadores do setor de Capina que exercem a função de Capinador e operam máquinas roçadeiras, conforme o que restar apurado em liquidação de sentença, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS, autorizada a dedução dos valores pagos aos mesmos títulos pelo critério global". Conforme decidido no acórdão, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade os trabalhadores que comprovarem, concomitantemente, (1) estarem lotados no setor de capina; (2) exercerem a função de capinador; e (3) operarem máquinas roçadeiras. Nos termos do artigo 509, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, a liquidação se dará "pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo". Conforme artigo 511, do CPC, na "liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código." Assim, considerada a necessidade de definição de fatos controvertidos e eventual produção de prova dos fatos delimitados no título executivo, determino a notificação da parte reclamada por seus advogados para contestar a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar documentos, com prazo de 15 dias, a contar da data da ciência da parte reclamada, sob pena de revelia e confissão. A par disso, este juízo roga às partes para que considerem a adoção de solução conciliada neste feito, podendo manifestar o interesse em eventual acordo nos autos a qualquer tempo e, para tanto, apresentar sugestão/petição de acordo ou solicitar audiência com esta finalidade. Ressalta-se que esta Magistrada, excepcionalmente, analisará eventual acordo apresentado mesmo sem a presença das partes. Necessário, contudo, que seja apresentada assinatura do próprio demandante no corpo do termo de acordo, de modo a demonstrar que a parte está ciente dos termos do ajuste. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações. 3. Observe a Secretaria a escolhida tramitação em "Juízo 100% Digital" . A ré, caso concorde com esta modalidade de tramitação, também deverá informar o endereço eletrônico e a linha telefônica móvel celular que servirão como meio de contato, na forma do art. 3º, §2º, da Resolução Administrativa RA 24 /2021 do TRT da 4ª Região. A par disso, esclareço que, como regra, as comunicações dos atos processuais correrão por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A modalidade de notificação por meios telemáticos será adotada de forma excepcional, quando as circunstâncias e urgência do caso exigirem (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 11.419/2006). Registra-se que os atos periciais eventualmente designados serão praticados presencialmente, podendo, ainda, ser realizadas diligências presenciais, quando imprescindíveis para o cumprimento de determinação judicial. As partes ficam cientes de que até a prolação da sentença poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo “Juízo 100% Digital”, hipótese em que o processo seguirá o procedimento aplicável às demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital" (RA 24/2021, art. 2º, §2º). Sendo uma das partes contrária à tramitação na modalidade de "Juízo 100% Digital", retifique a Secretaria a autuação do processo. As partes ficam automaticamente intimadas com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 04 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME LUIS DOS REIS ARAUJO

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Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me x Anderson Luiz Santos e outros

ID: 320437059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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WILSON PERALTA DEMORI

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002417-70.2024.8.16.0160 Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.942,79 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES Decisão 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face decisão proferida na seq.56. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do CPC, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida como o erro de redação. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR - ED: 00053774120088160004 PR 0005377-41.2008.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Abraham Lincoln Calixto, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJ-PR - ED: 00627464520178160014 PR 0062746-45.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 02/07/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2019) No caso, argumenta a embargante que a decisão proferida está omissa e contraditória. Desse modo, a omissão seria em razão da ilegitimidade da Executada não ter sido apreciada e a contradição por rejeitar a exceção de pré executividade, diante da dilação probatória necessária. Assim, vislumbro que os dois vícios indicados pelo embargante implicam na irresignação com a decisão proferida. Veja que este juízo fundamentou que para opor exceção de pré executividade é necessário que a prova esteja pré constituída, o que não é o caso, já que divergência de assinatura envolve a tese de falsidade, o que deve ser provado por perícia. Tal questão também se aplica a ilegitimidade passiva, porquanto a questão de propriedade da motocicleta e vício no contrato, exige dilação probatória. Portanto, inexiste a omissão e contradição na decisão de seq.56. Por fim, a decisão foi retilínea ao indicar que é ônus da parte apresentar os documentos da impenhorabilidade, na primeira ocasião em que comparece ao feito, o que não ocorreu e, diante disso, deferida a penhorabilidade do valor. Para tanto: “Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos” (Agravo de Instrumento nº 0020767- 04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024). Destaquei.) Ocorre que a parte embargante juntou de forma intempestiva o extrato de seq.60, porém, indefiro o desbloqueio, já que tem por fundamento a reapreciação do pedido. Para alterar a decisão, deve a parte manejar o recurso adequado. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO, eis que ausentes contradições, omissões, obscuridades ou erro material, mantendo-se inalterada a decisão. 4. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios (artigo 1.026 do CPC), retome-se a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível, tendo como termo inicial a publicação desta decisão. 5. Após, ao exequente para requerer o que entende por direito, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

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Assis Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Nunes

ID: 260984643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000954-91.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS NUNES

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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ALINE ZAMPIERI PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000954-91.2021.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.793,18 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): LUIZ CARLOS NUNES D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 24 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Duarte De Carvalho e outros

ID: 308424687

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007323-96.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DUARTE DE CARVALHO TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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ANDRÉ RAONY BILEK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0007323-96.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$354.006,30 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Andreia Duarte de Carvalho TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, acolho o pedido de #98. Precluso o presente pronunciamento judicial, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Andreia Duarte De Carvalho e outros

ID: 307049994

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009859-80.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DUARTE DE CARVALHO TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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ANDRÉ RAONY BILEK DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009859-80.2024.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$179.050,74 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Andreia Duarte de Carvalho TECTRONICS SISTEMAS ELETRONICOS LTDA D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Impercron Produtos Para Construção Civil Ltda Me x Vantuirio Alves Dos Santos

ID: 297752812

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012749-70.2016.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMPERCRON PRODUTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL LTDA ME

Polo Passivo:

VANTUIRIO ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

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OLGA DEZUO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012749-70.2016.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.335,49 Exequente(s): IMPERCRON PRODUTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME Executado(s): VANTUIRIO ALVES DOS SANTOS D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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