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Piterson Luis Brito Lobo x Alianca Express Transportes Rodoviario Ltda

ID: 332077007

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-21.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PITERSON LUIS BRITO LOBO

Polo Passivo:

ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR DIAS EILERS

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JESSICA DE ARRUDA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RADAMES COMASSETTO MACHADO

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GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020769-21.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: PITERSON LUIS BRITO LOBO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020769-21.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: PITERSON LUIS BRITO LOBO RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce7ea33 proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro o requerido pela ré, nos termos do teor parcial do acórdão proferido nos autos do processo nº 0020660-17.2016.5.04.0002, a seguir transcrito: Com razão o exequente ao insurgir-se contra a extinção da execução. Isso porque, diante da conciliação entabulada pelas partes e homologada em juízo, ante a inexistência de prova nos autos da satisfação das obrigações ajustadas, especialmente da 6ª parcela, mesmo que tenha se esgotado o prazo assinado no termo da conciliação, a presente execução não pode ser extinta, pois não prevalece a presunção de quitação se a parte afirma que ainda não foi cumprida. Nesse sentido, pacífico é o entendimento desta Seção Especializada em Execução: ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA INFORMAR DESCUMPRIMENTO. Ausente prova nos autos da satisfação da obrigação ajustada pelas partes no acordo entabulado, mesmo que tenha se esgotado o prazo assinado no termo da conciliação para informar o seu descumprimento, a presente execução não pode ser extinta, pois não prevalece a presunção de quitação se a parte afirma que ainda não foi cumprida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020632-80.2020.5.04.0205 AP, em 20-07-2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) TERMO DE CONCILIAÇÃO. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO NO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que o exequente tenha denunciado o descumprimento do acordo após o prazo estipulado em juízo, não se pode acolher a preclusão pronunciada na origem, pois não prevalece a presunção de quitação, em razão do silêncio do exequente no prazo assinado para sua manifestação sobre o pagamento, se a parte expressamente afirma que a conciliação não foi devidamente cumprida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000864-66.2013.5.04.0771 AP, em 30-08-2022, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) Sendo assim, ainda que o exequente não tenha informado o descumprimento do acordo no prazo estipulado em juízo, não cabe presumir o cumprimento do acordo pelo simples decurso do tempo com a extinção da execução e arquivamento dos autos sem dívida. Ademais, apesar de ser seu o ônus da comprovação em virtude do dever de documentação, o executado não trouxe aos autos os comprovantes dos depósitos realizados. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para que seja intimado o executado para que junte os comprovantes de pagamentos das parcelas pagas no prazo acordado, sob pena de pagamento das parcelas devidas acrescidas da cláusula penal prevista em acordo. PROCESSO nº 0020660-17.2016.5.04.0002 (AP) AGRAVANTE: ROGERIO RODRIGUES AGRAVADO: ARLEY DANILEVICZ JUNIOR RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA Assim, renove-se a intimação à ré para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento das parcelas informadas pelo exequente na petição de Id. 2039441. O procedimento de citação está previsto nos artigos 880 da CLT e 513, § 2º, do CPC. O segundo dispositivo, ao determinar a citação pelo diário de justiça, na pessoa do procurador, é mais consentâneo com o processo eletrônico e propicia o cumprimento do ato de forma mais célere e segura. A opção preferencial por essa forma de citação é prescrita, inclusive, pelo artigo 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT do Eg. TRT da 4 Região. A CLT fixa o prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução. Todavia, não se dando a citação diretamente ao devedor, mas por intermédio de seu procurador, considero razoável estender dito prazo para cinco dias. No silêncio, lance a Secretaria a conta e ordeno, portanto, a citação do(a) devedor(a) por intermédio de seu(sua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. SANTA MARIA/RS, 22 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780837

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - SC DISTRIBUICAO LTDA - TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA - GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - MAGAZINE LUIZA S/A - PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780847

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO IBANEZ DE BORBA

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Processo nº 0007294-47.2022.8.27.2737

ID: 274187177

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007294-47.2022.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILENE FRANCISCA REIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE MATOS BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0007294-47.2022.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : GRACILENE FRANCISCA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO0… Apelação Cível Nº 0007294-47.2022.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : GRACILENE FRANCISCA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros (post mortem), com homologação de acordo entre as partes. Ambas as partes foram reconhecidas como beneficiárias da justiça gratuita. O juiz da causa, contudo, determinou que cada parte deveria pagar 50% da taxa judiciária, mesmo com a gratuidade deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é possível exigir o pagamento da taxa judiciária de partes que tiveram o benefício da justiça gratuita reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa judiciária está expressamente incluída no rol de isenções previsto no artigo 85, inciso XI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Além disso, o artigo 98, §1º, inciso I, e §3º, do Código de Processo Civil garante que as pessoas com direito à gratuidade da justiça estão isentas do pagamento de taxas e custas judiciais. Assim, a cobrança da taxa judicial, mesmo que com exigibilidade suspensa, é indevida nesse caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação das partes ao pagamento da taxa judiciária, em razão da gratuidade de justiça concedida. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Pessoas que obtêm o benefício da gratuidade da justiça não podem ser obrigadas a pagar taxa judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 85, XI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), arts 84 e 85, XI. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 82, § 2º; 84; 85; 90, §§ 2º e 3º; 98, § 1º, I, e § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0020769-41.2019.8.27.0000, Relatora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO aos recursos, para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária pelas apelantes, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Fabiano Pereira Rosa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 258830716

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-24.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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RODRIGO ANDRE KELLERMANN

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LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86793e proferido nos autos. Vistos, etc. Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª reclamada da lide. Intimem-se as partes para elaboração e apresentação da conta de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I- Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Atualização Monetária e Juros Moratórios - Critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: a.1) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal. b) Juros: b.1) na fase pré-judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08.12.2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09.12.2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III- DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. IV- FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. V- Contribuições Previdenciárias. - Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). VI- Honorários de Assistência Judiciária. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VII- Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). VIII- Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. CANOAS/RS, 22 de abril de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA ROSA

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Fabiano Pereira Rosa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 258830724

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-24.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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RODRIGO ANDRE KELLERMANN

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LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86793e proferido nos autos. Vistos, etc. Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª reclamada da lide. Intimem-se as partes para elaboração e apresentação da conta de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I- Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Atualização Monetária e Juros Moratórios - Critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: a.1) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal. b) Juros: b.1) na fase pré-judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08.12.2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09.12.2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III- DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. IV- FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. V- Contribuições Previdenciárias. - Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). VI- Honorários de Assistência Judiciária. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VII- Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). VIII- Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. CANOAS/RS, 22 de abril de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

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Estefania Ignacio De Oliveira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 337521870

Tribunal: TRT4 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-47.2025.5.04.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9ae6 proferido nos autos. Vistos e examinados os autos, ressalvado o entendimento dessa Magistrada. A parte reclamante, na autuação, selecionou a opção de tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. Analisando o feito, verifico que, na petição inicial, há referência expressa pela opção pelo “Juízo 100% Digital”. Referida modalidade exige a indicação, pelas partes e seus procuradores, do endereço eletrônico e da linha telefônica móvel celular a serem utilizados como meios de contato, o que deve ser informado por ocasião da primeira manifestação nos autos. Nos termos da Resolução acima referida, as reclamadas deverão se manifestar sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Considerando o princípio da celeridade processual, determino a citação da parte reclamada, para que, em 15 (quinze) dias, contados da ciência do recebimento da Notificação, apresente defesa no PJE, sob pena de revelia e confissão, acompanhada dos documentos que a instruem e de eventual proposta conciliatória. Registra-se que: 1) os prazos são em dias úteis; 2) sendo réu a Fazenda Pública, o prazo será contado em dobro; 3) havendo litisconsorte passivo, a contagem do prazo para réu será individual e a partir de sua respectiva citação; 4) o prazo terá início no dia útil seguinte ao da ciência e não de eventual juntada de comprovação da notificação inicial; 5) após a apresentação da defesa, não será possível alteração por emenda ou aditamento; 6) eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada em petição distinta, no prazo de 05 dias a contar da notificação, nos termos do art. 800 da CLT; 7) eventual expedição de Ofício deverá ser expressamente requerido, sendo para o autor no seu prazo de manifestação sobre os documentos que acompanham a defesa e a reclamada na própria contestação e 8) “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, na exata dicção do artigo 6º do CPC. Decorrido o prazo da reclamada, intime-se a parte autora que terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre eventual proposta de conciliação formulada pela parte ré e sobre os documentos vindos com a defesa, devendo, se for o caso, apresentar eventuais diferenças que entender cabíveis em seu favor, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço onde deverá ser realizada a inspeção pericial, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência do pedido do adicional de insalubridade. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das eventuais diferenças apontadas pela parte autora, interpretando-se o silêncio como concordância com as diferenças apontadas pelo demandante. Caso seja inexitosa a conciliação, deverão as partes, nos seus prazos acima deferidos, informarem se ainda têm provas a produzir, indicando as matérias e meios, delimitando, à luz do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 348, 349, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil, os fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos eventuais já produzidos nos autos. A indicação das provas a serem produzidas deverá ser apresentada em tópico específico a fim de auxiliar o juízo, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), otimizando, consequentemente, o trabalho da Secretaria da Vara na triagem dos processos. Ficam cientes também as partes de que a não delimitação/especificação dos fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos já eventualmente produzidos nos autos, implicará na inexistência de intenção de produzir mais provas, atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. Ficam cientes ainda as partes de que silêncio será considerado como inexistência de interesse em produção de provas por parte daquele que não se manifestou. Em havendo interesse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, haverá designação a partir de requerimento das partes, sendo sempre facultada a apresentação de petição conjunta de acordo, assinada pelas partes e procuradores. Decorridos os prazos supra, venham conclusos para eventuais deliberações. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA

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Estefania Ignacio De Oliveira x Lojas Renner S.A. e outros

ID: 337521895

Tribunal: TRT4 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-47.2025.5.04.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A. SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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RAFAEL DIAS DO CANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020769-47.2025.5.04.0024 RECLAMANTE: ESTEFANIA IGNACIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9e9ae6 proferido nos autos. Vistos e examinados os autos, ressalvado o entendimento dessa Magistrada. A parte reclamante, na autuação, selecionou a opção de tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução Administrativa 24/2021 do TRT4. Analisando o feito, verifico que, na petição inicial, há referência expressa pela opção pelo “Juízo 100% Digital”. Referida modalidade exige a indicação, pelas partes e seus procuradores, do endereço eletrônico e da linha telefônica móvel celular a serem utilizados como meios de contato, o que deve ser informado por ocasião da primeira manifestação nos autos. Nos termos da Resolução acima referida, as reclamadas deverão se manifestar sobre a tramitação do feito pela modalidade do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 dias, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Considerando o princípio da celeridade processual, determino a citação da parte reclamada, para que, em 15 (quinze) dias, contados da ciência do recebimento da Notificação, apresente defesa no PJE, sob pena de revelia e confissão, acompanhada dos documentos que a instruem e de eventual proposta conciliatória. Registra-se que: 1) os prazos são em dias úteis; 2) sendo réu a Fazenda Pública, o prazo será contado em dobro; 3) havendo litisconsorte passivo, a contagem do prazo para réu será individual e a partir de sua respectiva citação; 4) o prazo terá início no dia útil seguinte ao da ciência e não de eventual juntada de comprovação da notificação inicial; 5) após a apresentação da defesa, não será possível alteração por emenda ou aditamento; 6) eventual exceção de incompetência em razão do lugar deverá ser apresentada em petição distinta, no prazo de 05 dias a contar da notificação, nos termos do art. 800 da CLT; 7) eventual expedição de Ofício deverá ser expressamente requerido, sendo para o autor no seu prazo de manifestação sobre os documentos que acompanham a defesa e a reclamada na própria contestação e 8) “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, na exata dicção do artigo 6º do CPC. Decorrido o prazo da reclamada, intime-se a parte autora que terá o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre eventual proposta de conciliação formulada pela parte ré e sobre os documentos vindos com a defesa, devendo, se for o caso, apresentar eventuais diferenças que entender cabíveis em seu favor, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço onde deverá ser realizada a inspeção pericial, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência do pedido do adicional de insalubridade. Após, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca das eventuais diferenças apontadas pela parte autora, interpretando-se o silêncio como concordância com as diferenças apontadas pelo demandante. Caso seja inexitosa a conciliação, deverão as partes, nos seus prazos acima deferidos, informarem se ainda têm provas a produzir, indicando as matérias e meios, delimitando, à luz do previsto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 348, 349, 350 e 351, todos do Código de Processo Civil, os fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos eventuais já produzidos nos autos. A indicação das provas a serem produzidas deverá ser apresentada em tópico específico a fim de auxiliar o juízo, considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), otimizando, consequentemente, o trabalho da Secretaria da Vara na triagem dos processos. Ficam cientes também as partes de que a não delimitação/especificação dos fatos controvertidos que serão objeto de outros meios de prova, além dos já eventualmente produzidos nos autos, implicará na inexistência de intenção de produzir mais provas, atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. Ficam cientes ainda as partes de que silêncio será considerado como inexistência de interesse em produção de provas por parte daquele que não se manifestou. Em havendo interesse das partes na realização de audiência de tentativa de conciliação, haverá designação a partir de requerimento das partes, sendo sempre facultada a apresentação de petição conjunta de acordo, assinada pelas partes e procuradores. Decorridos os prazos supra, venham conclusos para eventuais deliberações. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. RITA DE CASSIA AZEVEDO DE ABREU Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Servicos Saude Pelotas x Fundacao De Apoio Universitario e outros

ID: 341213577

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0020769-07.2025.5.04.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

GUINTHER MACHADO ETGES

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ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

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GUILHERME GOLDANI

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FLAVIA DIAS ETGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020769-07.2025.5.04.0102 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020769-07.2025.5.04.0102 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e32f3b9 proferida nos autos. Conclusão: LSL Vistos, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS requer o cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 0020603-76.2019.5.04.0104 em favor de MARCELO LINDEMANN COIMBRA. Apresenta o cálculo de liquidação (ID. c866f0c). A UFPEL apresenta impugnação, na qual alega ilegitimidade da parte substituída. I - DO TÍTULO EXECUTIVO O título executivo da ação coletiva n. 0020603-76.2019.5.04.0104 assim dispôs: Ante o exposto, declaro a prescrição total da pretensão em relação aos empregados substituídos desligados da ré FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO anteriormente a 27/06/2017, e, em relação aos demais substituídos, declaro a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 27/06/2014. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS em face de FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS para, observados os termos e parâmetros da fundamentação e a prescrição pronunciada, condenar as rés, de forma solidária, a satisfazer aos substituídos auxiliares de higienização que laboraram nos restaurantes universitários e aos substituídos auxiliares de higienização, auxiliares de manutenção, copeiras e técnicas de enfermagem que laboraram no Hospital Escola da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com reflexos no cálculo de décimos terceiros salários, férias, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. O Acórdão assim modificou: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para declarar a sua responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas aos substituídos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para lhe deferir o benefício da justiça gratuita. O título, então, aplica-se aos substituídos que exerceram as funções de: a) auxiliares de higienização que laboraram nos restaurantes universitários; b) auxiliares de higienização, auxiliares de manutenção, copeiras e técnicas de enfermagem que laboraram no Hospital Escola da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. Ademais, verifica-se que, no processo coletivo, o título executivo não restringe a eficácia do título ao rol de substituídos. Sendo assim, é legítima a parte para figurar no presente cumprimento de sentença. Cite-se a jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inexistindo limitação da condenação a rol dos substituídos na ação coletiva, o autor é parte legítima para postular individualmente a sua execução de forma individual. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020957-32.2023.5.04.0211 AP, em 06/09/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) Sendo assim, rejeito a impugnação da UFPEL, responsável subsidiária no feito. II - DA PARTE SUBSTITUÍDA Analisando-se a CTPS da parte substituída, verifica-se que trabalhou na função de Auxiliar de Manutenção, tendo sido desligado apenas em 2019. Dessa forma, não está prescrito o título em relação ao substituído. III - DOS HONORÁRIOS Foi decidido na ação coletiva: Não obstante, ainda que se trate de entidade privada, é de conhecimento público que a FAU exercia atividades exclusivamente na área de saúde, nesta cidade de Pelotas, em favor do poder público (UFPEL), integralmente subsidiadas por esse referido ente, tendo sido substituída pela EBSERH em todas essas atribuições; é sabido, também, que a FAU não possui patrimônio para pagamento das dívidas e as execuções trabalhistas contra ela são invariavelmente redirecionadas contra a devedora subsidiária, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. Diante dessas circunstâncias peculiares, reconsidero a decisão do ID 836e943, quanto aos honorários e reconheço ser este Juízo competente para a cobrança dos honorários de sucumbência, ainda que a dívida a título de principal deva ser cobrada em ações individuais. IV) DISPOSIÇÕES Ante o exposto, necessária a retificação da conta apresentada. Intime-se o sindicato autor para retificar a conta, no prazo de 5 dias. Se possível, deverá apresentar o cálculo em formato PJC. Conclusos então para homologação. PELOTAS/RS, 31 de julho de 2025. JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz Auxiliar Designado Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Servicos Saude Pelotas x Fundacao De Apoio Universitario e outros

ID: 341213622

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0020769-07.2025.5.04.0102

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Notificação

Advogados:

GUINTHER MACHADO ETGES

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ANDIARA PORTANTIOLO CONCEICAO

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GUILHERME GOLDANI

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FLAVIA DIAS ETGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020769-07.2025.5.04.0102 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS CSAC 0020769-07.2025.5.04.0102 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e32f3b9 proferida nos autos. Conclusão: LSL Vistos, etc. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS SAUDE PELOTAS requer o cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo n. 0020603-76.2019.5.04.0104 em favor de MARCELO LINDEMANN COIMBRA. Apresenta o cálculo de liquidação (ID. c866f0c). A UFPEL apresenta impugnação, na qual alega ilegitimidade da parte substituída. I - DO TÍTULO EXECUTIVO O título executivo da ação coletiva n. 0020603-76.2019.5.04.0104 assim dispôs: Ante o exposto, declaro a prescrição total da pretensão em relação aos empregados substituídos desligados da ré FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO anteriormente a 27/06/2017, e, em relação aos demais substituídos, declaro a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 27/06/2014. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS em face de FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO e UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS para, observados os termos e parâmetros da fundamentação e a prescrição pronunciada, condenar as rés, de forma solidária, a satisfazer aos substituídos auxiliares de higienização que laboraram nos restaurantes universitários e aos substituídos auxiliares de higienização, auxiliares de manutenção, copeiras e técnicas de enfermagem que laboraram no Hospital Escola da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, com reflexos no cálculo de décimos terceiros salários, férias, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e aviso prévio. O Acórdão assim modificou: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para declarar a sua responsabilidade subsidiária quanto às parcelas deferidas aos substituídos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para lhe deferir o benefício da justiça gratuita. O título, então, aplica-se aos substituídos que exerceram as funções de: a) auxiliares de higienização que laboraram nos restaurantes universitários; b) auxiliares de higienização, auxiliares de manutenção, copeiras e técnicas de enfermagem que laboraram no Hospital Escola da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. Ademais, verifica-se que, no processo coletivo, o título executivo não restringe a eficácia do título ao rol de substituídos. Sendo assim, é legítima a parte para figurar no presente cumprimento de sentença. Cite-se a jurisprudência: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Inexistindo limitação da condenação a rol dos substituídos na ação coletiva, o autor é parte legítima para postular individualmente a sua execução de forma individual. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020957-32.2023.5.04.0211 AP, em 06/09/2024, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) Sendo assim, rejeito a impugnação da UFPEL, responsável subsidiária no feito. II - DA PARTE SUBSTITUÍDA Analisando-se a CTPS da parte substituída, verifica-se que trabalhou na função de Auxiliar de Manutenção, tendo sido desligado apenas em 2019. Dessa forma, não está prescrito o título em relação ao substituído. III - DOS HONORÁRIOS Foi decidido na ação coletiva: Não obstante, ainda que se trate de entidade privada, é de conhecimento público que a FAU exercia atividades exclusivamente na área de saúde, nesta cidade de Pelotas, em favor do poder público (UFPEL), integralmente subsidiadas por esse referido ente, tendo sido substituída pela EBSERH em todas essas atribuições; é sabido, também, que a FAU não possui patrimônio para pagamento das dívidas e as execuções trabalhistas contra ela são invariavelmente redirecionadas contra a devedora subsidiária, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS. Diante dessas circunstâncias peculiares, reconsidero a decisão do ID 836e943, quanto aos honorários e reconheço ser este Juízo competente para a cobrança dos honorários de sucumbência, ainda que a dívida a título de principal deva ser cobrada em ações individuais. IV) DISPOSIÇÕES Ante o exposto, necessária a retificação da conta apresentada. Intime-se o sindicato autor para retificar a conta, no prazo de 5 dias. Se possível, deverá apresentar o cálculo em formato PJC. Conclusos então para homologação. PELOTAS/RS, 31 de julho de 2025. JORGE FERNANDO XAVIER DE LIMA Juiz Auxiliar Designado Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO UNIVERSITARIO

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