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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144343

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144354

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DAVID SOMBRA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839863-10.2024.8.15.2001

ID: 281144364

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839863-10.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00

Sentença

Advogados:

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839863-10.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA RÉUS: BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. TUTELA INDEFERIDA. DECRETO N. 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N. 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO SIMPLIFICADA DO LUXO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO), ajuizada por DAVID ANTHONNY RIBEIRO GOMES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO MASTER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é professor e percebe uma renda bruta mensal de R$ 12.618,42 e que após os descontos obrigatórios de R$ 3.083,58, o líquido é de R$ 9.534,84. Aduz que a soma dos descontos mensais dos empréstimos com os promovidos é de R$ 5.751,50 e que a dívida corresponde a mais de 60% da sua renda líquida, gerando demasiado desequilíbrio a sua vida financeira, em que pese o seu salário não se tratar de remuneração ínfima. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, autorização para depositar em juízo o montante de R$ 3.337,19 – equivalente a 35% de sua renda líquida mensal e seja determinada a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do C.D.C e, ainda, que os promovidos sejam impedidos de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes pelas dívidas discutidas nesta demanda. Requer, também, a revisão dos contratos firmados para ajustar os juros remuneratórios dos contratos à taxa média de mercado Acostou documentos. Em contestação, o Banco Bradesco levanta, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugna a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende a legalidade do contrato, bem como dos juros remuneratórios. Sustenta que o autor teve ciência do que contratou e que deve ser prevalecido o ajustado entre as partes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 98875496). Acostou documentos. O processo veio redistribuído a esta Vara, com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB (ID: 92694545). Gratuidade judiciária deferida ao autor. Tutela de urgência indeferida (ID: 101902438). O Banco Bradesco S.A. manifestou-se para informar que possui proposta de acordo (ID: 103910843). Em contestação, o Banco Master impugna, em preliminar, a gratuidade judiciária deferida ao promovente. No mérito, defende que o autor contratou sete empréstimos consignados/financiamento para fins de aquisição de bens duráveis e que é inconteste a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 32.554/2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.559/2017, que limita as consignações ao patamar de 35%, tendo em vista que o autor é servidor público. Afirma que o banco não tem acesso aos demais descontos que são feitos no contracheque do autor. Sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 104723340). Acostou documentos. Audiência de conciliação restou inexitosa (ID: 104738845). O promovente manifestou-se pugnando para que seja instaurada a segunda fase do procedimento de repactuação de dívidas (ID: 104825415). O Banco Bradesco apresentou nova contestação. Em contestação, o Banco do Brasil levanta, preliminarmente, a inépcia da inicial, impugna o valor da causa e a gratuidade judiciária deferida. No mérito, defende que o promovente contraiu seis empréstimos consignados com o banco e que o autor não se enquadra na situação de superendividamento. Sustenta que as dívidas oriundas de cartão de crédito não podem ser incluídas na ação de repactuação de dívidas e que onerosidade foi causada pelo próprio autor que estava ciente de todas as contratações. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID:106273929). Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos (ID: 107900457). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a elaboração compulsória do plano judicial (ID: 109152167), enquanto os bancos promovidos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A parte autora pugnou pela elaboração do plano judicial compulsório, todavia, adianto que o pedido requerido pelo autor não merece prosperar, posto que a Lei do Superendividamento não se aplica no presente caso, em virtude da existência de empréstimos consignados, regidos por legislação específica e, dessa maneira, excluídos do processo de repactuação de dívidas, quanto pela não violação do mínimo existencial da parte autora. Passo, assim, a julgar o mérito propriamente dito. DAS PRELIMINARES Da Falta de interesse de Agir: A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3o, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. Da Gratuidade Judiciária Impugnada: Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, as partes promovidas não apresentaram nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. Da Inépcia da Inicial: Alegam os promovidos a inépcia da inicial, em razão da suposta não apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, ainda, pela ausência de requisitos mínimos para que houvesse a instauração do procedimento judicial previsto nos art. 104-A a 104-B do C.D.C. De acordo com o art. 330, parágrafo único, do C.P.C., a inicial deve ser considerada inepta quando faltar causa de pedir ou pedido; quando esse for indeterminado (e não houver amparo legal para que a postulação o seja); quando não houver interesse processual do autor ou quando não for respeitada a determinação de emenda da inicial. Desse modo, analisando a inicial em apreço, percebe-se que a preliminar de inépcia da inicial não deve ser acatada, uma vez, que a causa de pedir é plenamente compreensível, do qual se extrai a existência de interesse processual. Ademais, o pedido é certo e determinado. Logo, afasto a preliminar arguida. Do Valor da Causa: A parte ré impugna o valor da causa. Todavia, analisando os autos, observo que o valor da causa está correto e não há de ser corrigido. Logo, afasto a preliminar arguida. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei no 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados, cartão de crédito e empréstimos com débito em conta, juntamente aos bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n. 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”), além de limites disponível de cheque especial e linhas de crédito pré-aprovadas, como no caso dos autos. Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; ... II - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto no 11.567, de 2023). §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda bruta de R$ 12.618,42 apresentada nos contracheques de abril de 2024 do autor e superior líquido a R$ 4.600,00, enseja que o requerente não teve o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Ou seja, a renda bruta e líquida do autor excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Máxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 . Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 . VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sobretudo quando considerada a realidade da vasta maioria dos consumidores, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C.D.C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Desta feita, em virtude de não estarem configurados os pressupostos atinentes ao superendividamento, reputo improcedente a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do C.P.C., por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.j.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, §2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado in albis ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 26 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408689

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAURY GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408713

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408738

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0850473-37.2024.8.15.2001

ID: 312408764

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850473-37.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0850473-37.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. G. D. S. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, B. B., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". CARTÕES DE CRÉDITO QUE NÃO DEVEM SER ABARCADOS PELA LEGISLAÇÃO REGENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO EM LEI (R$ 600,00) NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO JUDICIAL DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. G. D. S. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, B. B. S/A, BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é aposentado pelo INSS, com renda mensal de R$ 3.186,37. E, em decorrência de uma série de intercorrências de sua vida, há alguns anos, necessitou contrair alguns empréstimos junto aos bancos Itaú, Bradesco E BMG, e cartões de crédito do Banco BMG, o que intensificou ainda mais a situação de superendividamento. Informa que no dia 22 de novembro de 2023, o consumidor procurou o órgão de proteção ao consumidor (Procon Estadual), para informar que possuía uma grande quantidade de dívidas e que tal situação estava comprometendo sua subsistência, tendo sido elaborada uma planilhada e sido estabelecido que o mínimo existencial do autor é de 60% sobre o salário bruto, ou seja, o valor de R$ 1.911,82. Assevera que o autor não consegue mais realizar o pagamento mensal de suas dívidas, necessitando da intervenção do judiciário. Pelas razões expostas, ajuizou esta demanda para requerer, liminarmente, as requeridas limite dos valores a serem descontados no contracheque ou conta bancária da parte autora indicados no plano de repactuação, conforme planilha anexa, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora no valor de R$ 1.911,82, sob pena de multa; subsidiariamente, suspensão, pelo prazo de 180 dias, de todos os débitos relativos aos contratos indigitados. No mérito, requer a ratificação da tutela com a repactuação dos contratos indigitados, por meio do plano judicial compulsório, garantindo-se o mínimo existencial da parte autora, de modo que todos os débitos dos empréstimos mencionados nesta exordial sejam integralmente quitados, conforme plano e relatório de negociação, além da condenação, solidária, das instituições financeiras a reparação civil dos danos morais ocasionados à parte autora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da argumentação tecida e da previsão do parágrafo único do art. 54-D do C.D.C. Acostou vasta documentação, dentre elas, todos os contratos. O processo veio redistribuído para esta Vara com fulcro na Resolução n. 55/2012 do TJ/PB. Gratuidade judiciária deferida ao autor e tutela indeferida (ID: 99760866). Audiência realizada, com tentativa de conciliação infutífera (ID: 103622769). Em contestação, o ITAÚ UNIBANCO S.A., em preliminar, requereu a extinção da processo em razão da inadequação de via eleita. No mérito, reconhece que há três empréstimos consignados contratados pelo demandante e que não foram os requisitos e observados o procedimento especial Lei 14.181/21. Assevera que é impossível limitar os descontos, pois os contratos foram firmados livremente pelo autor e preenchem os requisitos legais. Defende que não praticou nenhum ilícito a ensejar qualquer tipo de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Em contestação, o B. B. S/A, levantou, em preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, defende a regularidade da contratação e legalidade de todas as cláusulas. Assevera que a contratação foi feita livremente pelo autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora não impugnou as contestações. Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, o Itaú, o B. B. e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, informando não ter mais provas a produzir. O terceiro demandado, BANCO BMG S/A não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas e sendo suficientes as que constam nos autos, passo ao julgamento do mérito. Ressalto, ainda, que a revelia não induz a procedência dos pedidos, pois é relativa e deve ser analisada de acordo com o caderno processual. Fica decreta a revelia do terceiro demandado. II - DAS PRELIMINARES II.1 - Da impugnação à gratuidade judiciária Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor. I.2 - Da ausência de interesse de agir A parte ré sustenta que careceria a parte autora de interesse processual, uma vez que não houve demonstração da necessidade de ajuizamento da presente demanda, nem tentativa se solucionar o imbróglio extrajudicialmente. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, consagrou o Princípio do Acesso à Justiça ao estabelecer que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. De igual modo, a lei processual estabelece, em seu art. 3º, caput, que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Assim, tendo em vista a alegação de lesão a um direito, não há como se entender pela ausência de interesse processual/carência de ação na propositura da presente demanda. Logo, afasto a preliminar arguida. I.3 - Da via inadequada Não há que se falar em via inadequada, pois a inicial preencheu os requisitos legais, permitindo a contestação de forma satisfatória e o processo devidamente instruído. Outrossim, deve prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, afasto a preliminar. II – DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento da parte autora. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista pela Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que o autor possui vários empréstimos consignados e de cartão consignado, firmado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide – ver contratos que instruem a inicial Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente as despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Como bem explanado na inicial e de acordo com a planilha elaborada pelo PROCON, como narrado na exordial, a renda líquida mensal do autor é de R$ 3.186,37, sendo então, forçoso convir que o requerente não está tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda, pois sua renda excede o patamar definido para a preservação do mínimo existencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., B. B. S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., B. B. S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada:TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Dessa maneira, no caso dos autos, para os contratos provenientes de empréstimos consignados, evidente que esses possuem disciplina legal específica e, inclusive, limite para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação. Logo, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Ainda, com relação aos cartões de crédito consignado, entendo que, da mesma forma, não deve ser aplicado a legislação referente ao superendividamento, posto que se tratam de cartões de crédito e, evidentemente, devem se categorizados como gastos relativos a “produtos e serviços de luxo de alto valor”, sem perder de vistas que se trata, no caso concreto, de mais uma modalidade de crédito consignado, regido por lei específica, incidindo na proibição do art. 54-A, §3º, do C.D.C. Pablo Stolze Gagliano e Carlos Eduardo Elias de Oliveira, ao analisarem o princípio do crédito responsável, asseveram que se trata de norma direcionada a todos os participantes da relação de consumo, inclusive ao devedor, ao qual também se aplica o princípio da proteção simplificada do luxo, de modo que esse sofrerá os influxos da proteção inaugurada pela Lei n. 14.181/2021 de maneira inversamente proporcional à frivolidade da dívida contraída: “O princípio do crédito responsável é norma que impõe condutas tendentes a que se alcance um estado de coisas caracterizado pelo atendimento de três principais diretrizes. A primeira mira o Poder Público. Cabe-lhe direcionar seus atos normativos, suas políticas públicas e suas atividades de fiscalização no sentido de reprimir práticas que contrariem o crédito responsável. A segunda dirige-se aos credores. Há um dever jurídico dos credores de não fornecer créditos irresponsáveis, assim entendidos aqueles que, por um exame prévio do caso concreto, não são factivelmente pagáveis pelo devedor. Esse dever jurídico tem conexão com o dever de boa-fé objetiva, que exige comportamento ético de todos os particulares. Um dos desdobramentos da boa-fé objetiva é o duty to mitigate the loss, segundo o qual o credor tem o dever de cooperar com o devedor e adotar um comportamento que não estimule o aumento da dívida. Em síntese, o credor não deve estimular o endividamento imprudente do devedor. A terceira endereça-se aos próprios devedores. O devedor tem o dever jurídico de adotar um comportamento de prudência ao contrair dívidas, buscando abster-se de assumir compromissos além de sua capacidade de pagamento. (…) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da proteção simplificada do luxo, segundo o qual o Direito protege situações de luxo sem o mesmo prestígio de situações essenciais ou úteis. Esse conceito está atrelado ao conceito de paradigma da essencialidade, revelado pela Professora Teresa Negreiros. Segundo a jurista carioca, os direitos devem ser classificados quanto à essencialidade em direitos essenciais, direitos úteis e direitos supérfluos. Quanto menor for o grau de essencialidade do direito, menor deve ser a intervenção do Direito. Esse princípio guia também a proteção dada aos casos de superendividamento. O intervencionismo estatal em favor de quem está em situação de superendividamento não deve alcançar casos oriundos de aquisição de produtos de luxo de alto valor, mesmo no caso de consumo. Quem, por exemplo, endivida-se por adquirir um veículo luxuoso de altíssimo valor não pode, posteriormente, invocar as ferramentas interventivas da Lei do Superendividamento. Sobram-lhe, apenas, as proteções gerais do Direito, sem prestígios interventivos. A própria Lei de Superendividamento é expressa nesse sentido (art. 54-A, § 3º, C,D,C)”. Dessa maneira, encarar a situação perpassada pela parte autora ocasionada por alguma ilegalidade das instituições financeiras promovidas seria anuir com a utilização do Poder Judiciário como anteparo para o pagamento de dívidas exigíveis, vilipendiando a boa-fé dos credores com possíveis repercussões macroeconômicas, como o aumento do custo do crédito, em decorrência do aumento do risco de tais operações. Registro, mais uma vez, que a fixação do mínimo existencial está regulamentada no Decreto n. 11.150 /2022, norma cogente, de observância obrigatória, que se encontra em vigor e não teve inconstitucionalidade declarada, correspondendo ao mínimo mensal de R$ 600,00, sendo certo, que a renda do autor, seja bruta ou líquida, supera e muito a referida quantia. Dessa forma, considerando que as dívidas alegadas aos credores na presente ação não comprometem o mínimo existencial da parte autora, sobretudo pela natureza das mesmas, conforme já explicado, ausentes os pressupostos atinentes ao superendividamento, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 30 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Araguaia Niquel Mineracao Ltda. x Estanislau Barcelos Silva e outros

ID: 313227644

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801697-86.2021.8.14.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA.

Polo Passivo:

ESTANISLAU BARCELOS SILVA SIMONE SATURNINO DA MOTA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCIANO SATURNINO DA MOTA

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVID ANTUNES DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação de Instituição de Servidão Administrativa por Utilidade pública – FAZENDA UBERABA – RIO MARIA/PA Autos: 0801967-86.2021.8.14.0045 Requerente: ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA Adv.: David Antunes D… Ação de Instituição de Servidão Administrativa por Utilidade pública – FAZENDA UBERABA – RIO MARIA/PA Autos: 0801967-86.2021.8.14.0045 Requerente: ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA Adv.: David Antunes David – OAB/MG 84928 Requeridos: ESTANISLAU BARCELOS SILVA e SIMONE SATURNINO DA MOTA SILVA Adv.: Luciano Saturnino da Mota – OAB/PA 479 Vistos etc. Trata-se de ação de Constituição de Servidão Administrativa por Utilidade Pública, aparelhada com pleito liminar de imissão provisória na posse, proposta por ARAGUAIA NIQUEL MINERACAO LTDA em desfavor de ESTANISLAU BARCELOS SILVA e SIMONE SATURNINO DA MOTA SILVA, todos já qualificados nos autos. A parte autora diz na peça de ingresso, em curta suma, atuar no setor minerário nacional, desenvolvendo projetos na Região Norte do Brasil, dentre os quais o “PROJETO ARAGUAIA”, instalado no município de Conceição do Araguaia/PA, com estimativa de vida útil de 25 anos de operação, envolvendo exploração de 07 depósitos de níquel laterítico, com criação de diversos postos de trabalho diretos e o pagamento de tributos aos cofres públicos. Acrescenta que, considerando o grande consumo de energia da operação, se tornou consumidora livre autorizada a implantar e operar instalações de transmissão de energia elétrica, conforme Resolução Autorizativa n. 9.147/2020, emitida pela ANEEL, bem como Portaria n. 168/2019, de lavra do Ministério de Minas e Energia, além da Resolução Autorizativa 9.239/20, também da ANEEL, que declarou a utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Araguaia Níquel Metais – Xinguara 2. Anota que firmou contrato de conexão ao Sistema de Transmissão n. 001/2020 com a empresa Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil S/A, estimando a energização da linha até setembro de 2022, sendo, os réus, na condição de proprietários do imóvel denominado FAZENDA UBERABA, com registro no CRI de Rio Maria/PA, sob a matrícula n. 7.172, uns dos superficiários atingidos pelo traçado da Linha. Aduz que tentou negociar extrajudicialmente a indenização devida à parte requerida pela limitação do uso de sua propriedade, mas não conseguiram chegar a um bom termo. Vocifera, outrossim, que, após um trabalho técnico de engenharia e avaliação, concluiu que o importe de R$19.854,25 seria suficiente para indenizar os demandados pelas restrições de uso impostas na propriedade pela servidão de passagem, tomando em conta sobretudo a extensão da área afetada, que seria de 3,5803 ha. Firmando-se nos fatos narrados e em provas trazidas com a exordial e a serem produzidas no curso do processo, a parte autora postulou, em sede liminar, ser imitida na posse do imóvel, e, ao final, a instituição definitiva da servidão de passagem, com arbitramento da compensação financeira no valor por ela estimado, o qual requereu fosse desde já depositado em juízo. Instruíram a peça de ingresso os documentos arrolados no id 26471383. Custas iniciais recolhidas. Depósito do valor ofertado (id 29993383). Proferida decisão concessiva da imissão liminar na posse e designatória de audiência de conciliação, com comando para citação editalícia de eventuais interessados (id 29428223). Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu a suspensão do cumprimento da liminar até a apresentação, por parte da autora, de um plano individualizado de trabalho (29660839). A autora foi imitida na posse e, na mesma oportunidade, promovida a citação dos requeridos (id 32930755). Realizada audiência, embora presentes todas as partes, não houve acordo, deflagrando-se prazo para contestação, e, em seguida, réplica, com comando para manifestação da parte autora também quanto aos requerimentos ministeriais (id 37032152). Em manifestação tempestiva, os requeridos apresentaram contestação, alegando, em seu bojo, a falta de correspondência entre o valor ofertado pela autora e os efetivos prejuízos impostos pela instituição da faixa de servidão (40927006). Salientaram, outrossim, que a passagem da LT impossibilitaria a utilização da propriedade para fins de expansão das atividades econômicas praticadas na área. Ao final, postularam o arbitramento da indenização de acordo com o laudo juntado com a peça de defesa, bem ainda que fosse realizada prova pericial. Em réplica, a demandante reforço os argumentos da inicial, refutou as razões da defesa e acrescentou que a servidão convive harmonicamente com o tipo de atividade exercida no imóvel e que as restrições impostas se limitariam apenas quanto a cultivos de grande porte ou de cana-de-açúcar, esta em razão da predisposição para queimadas (id 41942494). Na mesma ocasião, foi juntado o planto individualizado de trabalho intentado pelo Ministério Público e deferido pelo juízo. Às partes foi determinada a especificação de provas (id 43703813), oportunidade em que a autora requereu a realização de perícia e juntada de eventuais novos documentos. O requerido não se pronunciou. Ouvido, o Ministério Público postulou realização de prova pericial (id 54520580). Proferida decisão de organização e saneamento do processo, com resolução das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos e definição da prova pericial como a única necessária e pertinente (id 60034495). Parte requerente apresentou quesitos e indicou assistente técnico (61640939) e requeridos mais uma vez silenciaram. Ministério Público apresentou quesitos (id 62499487). Perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários, que foi impugnada pela autora. Em resposta à impugnação, o técnico apresentou redução dos valores propostos, sendo, a nova importância, acatada e depositada pela requerente, a quem tocou, exclusivamente, o ônus do pagamento. Demandados atravessaram petição requerendo levantamento do equivalente a 80% da quantia depositada ofertada pela autora (id 83139837), o que foi deferido. Prova pericial realizada, laudo juntado aos autos e intimadas partes e Ministério Público. A requerente impugnou os termos do laudo e apresentou parecer técnico divergente (id 110628959). Requerido não se manifestou, embora intimado. Instado a se manifestar sobre as dúvidas e divergências, o perito apresentou esclarecimentos e reiterou a conclusão apresentada no laudo (117594161), havendo nova impugnação e pedido de mais esclarecimentos. Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito acerca das dúvidas que ainda remanesciam para a parte requerente. Audiência realizada e quesitos respondidos (id 129803074). Em alegações finais, a parte autora reiterou os termos e pedidos da inicial e requereu a procedência integral (id 130553945). Os requeridos, em alegações finais, postularam a fixação da indenização no importe de R$73.927,97, conforme apontado em laudo por eles produzido e juntado com a defesa, ou, subsidiariamente, no valor indicado no laudo pericial. O Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pela procedência do pedido de instituição de servidão e arbitramento da indenização na importância concluída pelo laudo pericial (id 1390366185). Relatado o essencial, passo a decidir. Cumpre realçar, de início, a inexistência de matérias preliminares que demandem solução antes da construção do provimento jurisdicional definitivo, estando o feito apto a receber julgamento de mérito. Como é cediço, a servidão administrativa trata-se de uma forma de intervenção na propriedade privada, possuindo como finalidade a satisfação do interesse coletivo, que, por certo e via de regra, se sobrepõe aos anseios e expectativas individuais. Assim, uma vez evidenciado o interesse público, bem como a necessidade inarredável da medida, nascerá, inexoravelmente, a obrigação de indenizar o titular do domínio da terra sobre a qual se constituirá a servidão e todas as limitações que lhe são próprias no aspecto geral, bem ainda aquelas que decorrem da singularidade de cada hipótese, tudo em razão da evidente restrição à plena utilização do bem. Releva consignar que, no presente caso, a área descrita na inicial foi expressamente declarada como de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da autora, a quem foi franqueada a prática de todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe garantido amplo e irrestrito acesso à área de servidão constituída, conforme Resolução Autorizativa ANEEL n. 9.239/2020, juntada aos autos. No que diz respeito a tais autorizações, deve ser ressaltado que não compete ao poder judiciário decidir sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo, não sendo esta, portanto, uma matéria a ser debatida ou mencionada no provimento jurisdicional. A questão fundamental a ser solucionada nos autos, portanto, diz respeito à justa indenização, salientando que, no tocante às servidões administrativas, esta deve se ater às perdas efetivamente experimentadas pelo proprietário do imóvel afetado, em consequência da limitação imposta ao seu bem. Nesse particular, assim dispõem os artigos 26 e 27 do Decreto – Lei n. 3.365/41: Art. 26. No valor da indenização que será contemporâneo da avaliação não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. §1º. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. (...) Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.” Pois bem. Na hipótese vertente, tenho que o trabalho realizado pela perita de modo minucioso, objetivo e com pertinência em relação às particularidades do caso cumpriu o desiderato perseguido, porquanto prendeu-se a critérios de ordem técnica para atribuir valor à indenização, critérios estes didaticamente explicados no laudo, nos esclarecimentos complementares prestados e no depoimento colhido em audiência e contra os quais não houve refutação capaz de deslegitimá-los ou mesmo fragilizá-los, como bem ressaltou o Ministério Público. A conclusão bem fundamentada evidencia a realização de uma avaliação diligente, cautelosa, imparcial e razoável, atenta ao grau de restrição do uso e ao percentual de depreciação da área, com consideração de requisitos puramente técnicos, tratamento de dados levantados em campo e utilização de métodos ditados pelas normativas que regem a matéria. Dito isso, fica evidente a correção do encerramento do trabalho pericial, atento que esteve às singularidades do caso, da área afetada, da atividade nela desenvolvida, da extensão da faixa de servidão e sua interferência efetiva e concreta no valor do imóvel como um todo, na continuidade da atividade econômica já desenvolvida, sem descuidar dos riscos e danos em potencial, os quais também devem ser sopesados. Não se pode perder de vista que a justa indenização é, portanto, aquela que toma por base o valor de mercado, as particularidades do imóvel, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem em questão, e o efetivo e comprovado prejuízo suportado pelo proprietário, tal como enfrentado no trabalho pericial, que, portanto, não merece qualquer retoque ou ressalva. Logo, estando o laudo pericial bem fundamentado, com a correta identificação do bem e suas singularidades e atento à depreciação econômica acarretada pela instituição da servidão, infere-se que o valor nele consignado, considerada a área apontada na peça gênese, atende suficiente e satisfatoriamente aos requisitos da indenização justa e proporcional ao efetivo prejuízo e limitação suportados pela parte afetada. Inexiste, pois, nos argumentos suscitados pela requerente e pelo demandado, força para desconstituir as conclusões do trabalho da perícia. De acordo com o laudo, o valor da indenização deve ser fixado em R$34.414,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), quantia entendida como razoável e proporcional por este juízo, uma vez que a perda e/ou diminuição da utilidade para o fim econômico praticado não abrange a totalidade do imóvel, como pretendeu sustentar os requeridos, mas também não beira a insignificância, como defendeu a parte autora. A empresa perita, em seu trabalho de avaliação, adotou método comparativo direto de dados de mercado, alcançando a importância média por meio da comparação com preços relativos a outros imóveis ofertados ou transacionados, similares ao que figura como objeto desta ação em suas características econômicas, físicas e de localização. Os imóveis utilizados seguem detalhadamente descritos no corpo do laudo e as minúcias confirmam as similaridades com a área ora avaliada, de modo que concretamente legítimo o método aplicado, não havendo as diferenças significativas alegadas pela requerente em sua impugnação ou mesmo em seu parecer divergente. É evidente, ademais, que a norma exige tão somente que haja semelhanças aparentes entre os imóveis comparados e não estreita identidade, o que, é certo, nem seria possível. Quanto à alegada diferença de localização, arguida pela autora, cumpre registrar que, em audiência de instrução, os peritos esclareceram que apenas um dos imóveis utilizados em comparação não se encontra inserido no mesmo município, mas faz divisa com ele, estando dentro da mesma região geoeconômica, sendo isso bastante para o atendimento das normas oficiais de avaliação. O laudo revela, ainda, que a determinação do valor indenizatório, devido pelas restrições de uso, seguiu metodologia que visa determinar um coeficiente de servidão para quantificar os danos causados ao imóvel, contemplando a posição da faixa de servidão, seu tamanho e sua relação com a área efetivamente atingida e a gleba original, tomando em conta, ainda, eventual desvalorização do remanescente, os incômodos, riscos e restrições de uso. Não vislumbro nas impugnações apresentadas e/ou pareceres divergentes elementos capazes de demonstrar falha na elaboração do laudo técnico pericial ou que a metodologia utilizada para avaliação da área e quantificação dos prejuízos não seja idônea e apta para o fim lançado ou, ainda, que atestem a inabilitação ou inidoneidade do profissional que o elaborou, de maneira que impositivo concluir que o trabalho atendeu à sua finalidade e espelha com clareza a realidade encontrada no momento da avaliação. De mais a mais, não há qualquer razão legítima ou aceitável que justifique a rejeição de um trabalho técnico neutro, construído por profissional auxiliar deste juízo, profuso em dados e informações concretas, didaticamente elaborado e explicado, para adotar como prova absoluta pareceres unilateralmente trazidos por cada parte, que os junta, é claro, com o propósito de que reforcem suas teses e argumentos e atendam seus interesses. Logo, comprovada a declaração de utilidade pública do imóvel rural de propriedade dos requeridos e a demonstração dos prejuízos sofridos, impõe-se a constituição da servidão administrativa para instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica em área de 3,5803ha do imóvel rural denominado FAZENDA UBERABA, registrado na matrícula n. 7.172, Livro 2 – RG, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Maria/PA, a ser utilizada pela requerente em conformidade com a Resolução Aneel n. 9.239/2020, com a consequente fixação, em favor dos requeridos, de indenização no importe de R$34.414,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos). Quanto à correção monetária, tem-se que deverá incidir desde a data da confecção do laudo pericial (15/02/2024), e tendo como base o IPCA-E. No que alude aos juros moratórios, os artigos 15-A e 15-B do Decreto – Lei n. 3.3695/41 assim dispõem: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. §1º. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2) § 2º - Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2) § 3º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) § 4º - Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Assim, sobre a diferença do valor depositado inicialmente pelo autor e a importância ora arbitrada, deverão incidir juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/41. Quanto ao termo inicial para incidência de tais juros, o entendimento do STJ é no sentido de que, nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/194, hipótese em que os juros deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALÍQUOTA. 6% (SEIS POR CENTO). I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n.2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se, na hipótese, que tanto em relação ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano fixado para os juros moratórios quanto a respeito do termo a quo de sua incidência (do trânsito em julgado da sentença), dispostos no acórdão recorrido estão em perfeita consonância com a jurisprudência deste STJ. Portanto, não se verifica afronta ao art. 406 do Código Civil c/c art. 15-B do Decreto Lei n. 3.365/41. Nesse sentido: EDcl no AREsp 427959/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Julgamento em 27/11/2017, Dje 29/11/2017 e EREsp 1.350.914/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/02/2016). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1630316/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018). Anoto, portanto, que, como a presente ação foi ajuizada por pessoa de direito privado, os juros moratórios deverão incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença, momento em que se torna exigível a indenização. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, em corolário: a) Determino a constituição de servidão administrativa, por motivo de utilidade pública, para passagem da Linha de Transmissão 230 Kv Araguaia Níquel Metais Xinguara II, em área de 3,5803 ha do imóvel rural denominado FAZENDA UBERABA, sediado no município de Rio Maria/PA, com registro imobiliário no CRI de Rio Maria/PA sob a matrícula 7.172, tudo em conformidade com a Resolução Autorizativa ANEEL 9.239/2020, tornando definitiva a decisão antecipatória de imissão na posse; b) FIXAR, em favor dos requeridos, em frações iguais, o importe indenizatório de R$34.414,48 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), montante que deverá ser pago com o abatimento do valor ofertado e depositado previamente pela autora, devidamente atualizado. b.1) No que tange à correção monetária, uma vez que tem somente o objetivo de preservar o valor da moeda, deverá incidir a partir da data do laudo pericial (15/02/2024) até o efetivo pagamento/depósito, tendo como base de cálculo a diferença do valor ofertado e já depositado e o ora fixado, devendo ser utilizado o índice do IPCA-E. b.2) O montante depositado previamente deverá sofrer correção pelo mesmo índice, desde a data do depósito até o dia da elaboração do laudo pericial (15/02/2024) e o resultado deste deve ser descontado do montante indenizatório ora fixado, o qual, então, será objeto da correção definida no item b.1. b.3) Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano sobre o total da indenização, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da presente sentença. Por inexistir prova sobre perda de renda, deve ser afastada a incidência de juros compensatórios. c) Tendo em conta o princípio da causalidade e a majoração do valor indenizatório em relação ao ofertado, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários sucumbenciais, estes últimos no montante de 5% do valor corrigido da diferença entre a oferta e a indenização fixada, de acordo com o art. 27, §1º e §3º, II, do Decreto 3.365/41, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. d) Havendo interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária no prazo legal de 05 (cinco) dias, e, após, o Ministério Público, vindo, em seguida, conclusos; e) Havendo recurso de apelação, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, com ou sem estas, remeter os autos ao Tribunal de Justiça, até porque a verificação dos pressupostos recursais, inclusive de eventual pedido de assistência judiciária, é de competência da Instância Revisora. f) Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão definitiva na posse, sendo documento hábil para a transcrição da servidão no registro de imóveis, providência a cargo da demandante. Destaco que aludido mandado é uma formalidade decorrente da conversão do cenário provisório em definitivo, dispensando-se sua transmissão/distribuição a Oficial de Justiça para cumprimento, porquanto, no plano fático, a requerente já foi imitida. g) Formada a coisa julgada material, publique-se o edital previsto no art. 34, parte final, do Decreto – Lei já citado e, certificado o cumprimento do disposto no mesmo artigo, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária para levantamento do depósito judicial do valor da indenização; h) Deixo de determinar remessa necessária dos autos, uma vez que que o art. 28, §1º, do Decreto – Lei n. 3.365/41 a prevê apenas nos casos em que a Fazenda Pública é vencida, o que não ocorreu nesta ação, ajuizada por pessoa jurídica de direito privado; i) Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, inclusive quanto ao levantamento do valor em depósito ou cumprimento do julgado, promova-se o arquivamento e as medidas de praxe quanto ao montante eventualmente não sacado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 276378758

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-55.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE LUCIMAR VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0801967-55.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0801967-55.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR VIEIRA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência e débito c/c indenizatória por danos morais proposta por LUCIMAR VIEIRA BARBOSA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é usuário do serviço de energia elétrica fornecido pela Light, titular da conta na empresa ré, sob o número do cliente 2464185-5, e que após a realização de inspeção técnica na localidade mencionada, mesmo estando a parte autora adimplente com todas as obrigações financeiras decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica, a empresa ré constatou uma suposta ocorrência descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 2021/50015811, imputando cobrança de dívida em duas parcelas, referentes a supostas alterações no consumo não registradas, respectivamente nos valores de R$ 4.452,04(quatro mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) e R$ 4.626,78(quatro mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos); que somente teve ciência da referida cobrança quando a multa foi incorporada em sua conta de luz; que quando procurou a empresa ré este lhe obrigou a assinar um contrato de parcelamento em que constava o valor atualizado da suposta multa no montante de R$ 13.733,84 (treze mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), sob pena de ter sua luz cortada, não lhe restando outra alternativa senão assinar o termo. Ainda afirma que após a Defensoria Pública ter expedido ofício (V82/2023) solicitando a origem das cobranças, constatou-se que o referido Termo de Ocorrência e Inspeção havia sido autuado no nome de Geruza Crespo Silva, diverso do nome da autora, evidenciando que a dívida não pertence a autora, não sendo por ela reconhecida. Por esse motivo, a autora requer a anulação da cobrança indevida referente ao contrato de parcelamento, o qual constatou o valor atualizado da multa no montante de R$ 13.733,84 (treze mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), a condenação da ré a restabelecer a energia elétrica da autora, em caso de interrupção do fornecimento, bem como a pagar quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Documentos que instruíram a inicial em id. 48920047 Decisão em id. 49854301, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade da autora, ou restabeleça o serviço, caso já interrompido, bem como se abstenha de inserir os dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência, exclusivamente, da dívida litigiosa. Regularmente citada, o réu apresentou contestação em id. 54307935, alegando, em síntese, que na inspeção de rotina realizada no dia 15/07/2021, a Light constatou uma irregularidade (MODULO MEDIDOR SEM PULSAR), que impossibilitava a medição do real consumo de energia elétrica da unidade consumidora objeto dos autos, tal como registrado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50015811; que após estudo do consumo e faturamento, concluiu que a unidade de consumo, de titularidade da parte autora, obteve benefício com faturamento a menor no período de janeiro a julho de 2021, gerando cobrança no valor de R$ 9.078,82 (nove mil, setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo foi emitido um boleto com o valor referente ao período irregular; que que agiu em exercício regular de direito (CC, art. 188, I), uma vez que cobrou todo o consumo que não veio a ser adequadamente aferido pelo medidor, de forma a evitar o enriquecimento imotivado do usuário (CC, art. 884); que não há prova da ocorrência de dano, pugnando, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Documentos que instruíram a contestação às fls. 112/137. Certidão no id. 75966353 atestando que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora em réplica. A parte autora requer produção de prova pericial no id. 81338909. Decisão saneadora em id. 90553121, deferindo a realização da prova pericial. Laudo pericial anexado no id. 126201738. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial em id 149842619. A ré impugnou o laudo pericial no id 155032695. Esclarecimentos do perito em id. 169986318. Decisão em id. 183565525 homologando o laudo pericial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar aquela que considere necessária à solução da controvérsia (art. 370 do CPC) e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova produzida mostrou-se suficiente para o pronunciamento do juízo decisório, logo, desnecessária a produção de qualquer outra prova em audiência, sendo poder-dever do magistrado o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual (art.5, LXXVIII da CF; art.6 e 139, II do CPC). Não há preliminares a serem apreciadas, e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação obrigacional cumulada com indenizatória fundada em defeito do serviço de prestação de energia elétrica, concernente a cobranças de faturas decorrentes de lavratura de TOI por parte da ré. Inicialmente, cabe registrar que a relação existente entre as partes litigantes é de caráter consumerista, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, portanto, plenamente aplicáveis à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda. Considerando a relação de consumo, incide o preceito contido no caput, do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na teoria do risco empresarial ou do empreendimento, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa e quaisquer investigações relacionadas à conduta do fornecedor - ressalva se faz à responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei nº 8.078/90, se estabelece mediante verificação de culpa. Deste modo, responde o fornecedor pelos defeitos dos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independentemente da demonstração de culpa, isentando-se apenas na hipótese de existir alguma das causas de exclusão do nexo causal elencadas nos incisos do § 3º do aludido dispositivo legal. Outrossim, a demandada, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, §6º, da Constituição da República. Como é cediço, o artigo 22 da legislação consumerista atribui aos órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O parágrafo único do supracitado artigo estabelece que, na hipótese de descumprimento, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir a obrigação e a reparar os danos causados. Nesse sentido, dispõe o verbete sumular nº 254 da desta Corte: "Aplica se o código de defesa do consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." O Des. Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, 2ª tiragem, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, 4 2º). O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º). Como se vê, também aqui os defeitos podem ser de concepção, de prestação ou de comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos). Assim, não é necessário tecer maiores comentários para afirmar que o presente caso refere-se a uma relação de consumo, aplicando-se o disposto no § 3º, do art. 14, do Código do Consumidor, que assevera que somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da responsabilidade de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva. A aplicação de soluções adotadas pelos Tribunais Superiores no regime dos repetitivos é obrigatória aos órgãos inferiores, a teor do art. 1040 e incisos do CPC. Dessa forma, a verificação da legitimidade do TOI passa, necessariamente, pela reunião dos seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2) cobrança avulsa e não cumulada com o consumo mensal; e 3) suspensão do fornecimento de energia com base exclusiva nos últimos 3 meses de consumo. E a inobservância de um deles leva, inarredavelmente, ao reconhecimento da ilegalidade do registro de infração, sem prejuízo, contudo, da cobrança da dívida pela recuperação de consumo pelos meios de judiciais ordinários, desde que válido o processo administrativo. É também neste sentido o entendimento deste Tribunal ao editar a súmula nº. 256 do TJRJ, salientando que a ausência de perícia técnica, faz com que o TOI que não possua presunção de legitimidade. "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." Dessa forma, merece prosperar o pleito autoral, vejamos: No presente caso, compulsando o laudo pericial no id. 126201738, verifica-se que foi constatado pelo perito inconsistências nos valores utilizados para cálculo do valor do TOI, visto que o consumo médio da unidade era de aproximadamente 200 kwh/mês, enquanto no cálculo de recuperação de energia foi utilizado o valor de 1300 kwh/mês. Confira-se a conclusão do expert no id. 126201738. “(...) Diante de todo o exposto podemos afirmar: 1) As instalações elétricas do Autor encontram-se em consonância com as normas vigentes, sem fios soltos e improvisações. 2) O consumo estimado mensal, em função dos equipamentos elétricos encontrados no dia da perícia, foi de 233 kWh. 3) O preenchimento do documento da lavratura do TOI 50015811 foi feito de acordo com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, exceto pela falta do número de inscrição do técnico que realizou a lavratura do TOI junto ao conselho. 4) Foi constatado no Relatório de Avaliação Técnica pela empresa 3C SERVICES SA que o medidor se encontrava reprovado, tendo como observações “MEDIDOR SEM A TAMPA DO BLOCO DE TERMINAIS. O MEDIDOR ENCONTRA-SE COM PLACA ELETRÔNICA COM RESISTOR ACOPLADO, SENDO ASSIM, O RESULTADO DO ENSAIO DE MARCHA EM VAZIO FOI COMPROMETIDO”. 5) O cálculo referente a recuperação de energia devido a lavratura do TOI 50015811 está em desacordo com a Resolução 414/2010 daANEEL, pois o período valor utilizado como base de cálculo para o mesmo encontra-se totalmente equivocado. Diante da análise técnica conclui-se que o TOI 50015811 é regular, porém o cálculo executado para a recuperação de energia encontra-se equivocado discordante da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. (...)” Considerando que restou comprovado que o cálculo referente arecuperação de energia devido a lavratura do TOI 50015811 está em desacordo com a Resolução 414/2010 da ANEEL, pois o período valor utilizado como base de cálculo para o mesmo encontra-se totalmente equivocado, é evidente a ilegalidade na imputação do débito a parte autora. Por oportuno, consigno que o laudo pericial foi elaborado por profissional competente e restou conclusivo. Ademais, não obstante seja facultada à Concessionária a realização de vistoria nos aparelhos medidores dos usuários dos seus serviços, isso não significa que o procedimento possa admitir a imposição de valores unilateralmente aferidos, sob a alegação de irregularidades, sem as devidas provas. As telas apresentadas não podem ser aceitas, como meio de prova, por serem produzidas unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço. Dar força probante à tela de computador unilateralmente produzida pela Ré, seria consagrar a inutilidade do contraditório e da ampla defesa, tornando desnecessária até mesmo a própria atividade do Judiciário, uma vez que bastaria que a Ré imprimisse uma tela com a indicação do consumo e dos valores pertinentes para que se desse à mesma a certeza e exigibilidade do ali contido. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que o TOI não possui legitimidade suficiente para de per si, imputar débitos por quaisquer irregularidades aos consumidores, pois os atos praticados pela concessionária de serviço público se inserem na categoria de atos de gestão que, por índole, são despidos da característica de presunção de legalidade que é peculiar aos atos administrativos. Súmula nº 256, TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário." De acordo com as regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, alegando a parte autora defeito na prestação do serviço, compete ao réu, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou que o fato danoso seria atribuível exclusivamente a terceiros, conforme art.14, §3º, da Lei nº 8.078/90 e art.373, II do CPC. Não havendo comprovação da fraude, ou qualquer causa excludente da responsabilidade da Ré pela indevida lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, deve ser este cancelado, bem como declarados inexistentes quaisquer débitos em nome da Autora, restando evidenciada a falha na prestação dos serviços, ensejando o dever de indenizar os danos daí decorrentes, nos termos do art. 6, VI e 14, caput da Lei nº 8.078/90 e art.944 do Código Civil. Levando-se em conta a conclusão do laudo pericial e todo o acervo probatório, declaro indevida a cobrança relativa ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 50015811, devendo o réu restituir os valores comprovadamente pagos referente ao parcelamento do TOI imputado ao autor. A restituição do indébito deve ser em dobro, na forma do artigo 42 do CDC, tendo em vista que a empresa ré já detém o conhecimento quanto à impossibilidade da lavratura do TOI da forma unilateral com que usualmente o faz, infligindo ao consumidor a cobrança diretamente na sua fatura de consumo, sendo patente a abusividade de sua conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos embargos de divergência EAREsp 676.608/RS, em 21.10.2020, fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo". Esse também é o entendimento da jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça: ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA COM VALOR EXCESSIVO. CANCELAMENTO DO TOI E DO PARCELAMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1- Relação de consumo, em que a Autora figura como consumidor e a Ré, como prestadora de serviços nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 2- Autora pretende o cancelamento do TOI lavrado pela Ré, do parcelamento decorrente e indenização por danos morais. 3- Perícia técnica realizada apontou que: "... não constatou corrente de fuga na instalação do imóvel, que se encontrava em bom estado na ocasião e, com base no levantamento da carga instalada, definiu um consumo calculado mensal de 213 Kwh. E concluiu que: "... Os consumos registrados antes do período do TOI possuem valores incompatíveis e a maior, se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade. Em havendo irregularidade, o esperado é que o consumo médio do período pós TOI (305 KWh) seja significativamente maior que o consumo médio do período do TOI ( 319 KWh), o que não ocorreu neste caso". 4- Ou seja, de acordo com a perícia, o consumo registrado durante o período apontado como o da irregularidade, na verdade, estava superior a 300 KWh/mês, pois a média de consumo faturado antes do TOI, qual seja, 237 Kwh, seria compatível com os dados encontrados pela perícia ( 213Kwh), tomando-se por base a carga instalada no imóvel, de forma que não se afigurou correta a lavratura do TOI. 5- Falha na prestação do serviço. 6- Correta a declaração da nulidade do TOI, das cobranças a ele vinculadas, bem como o refaturamento das contas do consumo a partir de dezembro de 2015, que excederam a 237 Kwh. 7- Devolução dos valores indevidamente pagos na forma dobrada, na forma do estabelecido no art. 42 do CDC. 8- Danos morais não caracterizados. 9- Embora não se considere legítima a atitude da Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança indevida de valores pela suposta irregularidade no medidor, tenha-lhe ensejado danos morais. 10- Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Autora, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 11- Os danos morais são lesões sofridas pela pessoa, atingindo não só o seu patrimônio, mas, também, os aspectos íntimos de sua personalidade, sendo um dos exemplos de fatos violadores da dignidade humana. 12- DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSO. (0023274-94.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 14/12/2023 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NA ORIGEM. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NOME DO AUTOR QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE A INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DE ORDEM IMATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (0032284-65.2019.8.19.0204 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 27/01/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Por fim, quanto ao pedido de indenização do dano moral, entendo, igualmente, que razão assiste à parte autora, pois, como é cediço, configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, a parte autora foi vitimada pelo procedimento irregular da concessionária, que lhe atribuiu a prática de ilegalidade a partir, tão-só, da lavratura do TOI, olvidando a observância integral do procedimento administrativo previsto na Resolução n. 414/10 da ANEEL, o que entendo ser circunstância suficiente para causar abalo de ordem moral e psicológica. O dano moral está demonstrado, decorrendo "in re ipsa" da ilegalidade da atuação da parte ré e tendo como consequência direta a configuração de mácula indevida ao nome da parte autora e ao seu conceito no mercado de consumo. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que "à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades" e, ainda, que "apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto" ("Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" -Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332), bem como o enunciado n. 192 de Súmula deste E. TJERJ ("A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral."), fixo o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas, em especial a suspensão do serviço essencial. Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida em id. 49854301. (a) declarar a nulidade do TOI impugnado, bem como do débito com base nele imposto a título de "recuperação de consumo irregular"; (b) condenar a ré a restituir, em dobro, as parcelas relativas ao TOI n° 50015811, comprovadamente quitadas, na forma do artigo 42 do CDC, acrescido o valor com correção monetária da data de cada desconto (art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ),com base no índice oficial da CGJ, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, a partir de quando deve incidir exclusivamente a taxa selic, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil. (c) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), com base no índice oficial da CGJ, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, e após, deve incidir exclusivamente a taxa selic, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil.. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. MACAÉ, 18 de maio de 2025. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Grupo de Sentença

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Francisca Arrais Araujo Roberto x Banco Pan S.A.

ID: 332017324

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801967-70.2023.8.18.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801967-70.2023.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801967-70.2023.8.18.0032 APELANTE: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR PROCURADOR COM INSTRUMENTO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta. A parte apelante sustenta que o contrato não atendeu aos requisitos do art. 595 do Código Civil, pois não contou com assinatura a rogo realizada por procurador com poderes outorgados por instrumento público. Pleito de nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo por procurador público em contrato de mútuo celebrado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade; e (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de mútuo firmado por pessoa analfabeta deve atender ao disposto no art. 595 do Código Civil, sendo necessária a assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e a presença de duas testemunhas para assegurar a compreensão do contrato e a manifestação válida da vontade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.868.099-CE de que a incidência do art. 595 do CC/2002 deve ser estendida a todos os contratos escritos celebrados por analfabetos, ainda que a forma escrita não seja exigida por lei, a fim de garantir o acesso à informação e a manifestação válida do consentimento. No caso concreto, verificou-se que a manifestação de vontade da apelante ocorreu apenas mediante a aposição de sua impressão digital, na presença de testemunhas, mas sem a assinatura a rogo por procurador com poderes conferidos por instrumento público, o que configura violação do art. 595 do CC e leva à nulidade do contrato. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não ficou demonstrada a má-fé da instituição financeira. O dano moral decorre da redução arbitrária dos rendimentos da apelante, que teve valores descontados de seu benefício previdenciário sem um contrato válido, configurando responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00, considerando a gravidade da lesão e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, conforme os arts. 405 e 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento judicial, nos termos do Enunciado nº 362 da Súmula do STJ. Diante da sucumbência do apelado, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, considerando a complexidade da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de mútuo firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo por procurador constituído por instrumento público e sem a presença de duas testemunhas é nulo por inobservância do art. 595 do Código Civil. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, salvo prova da má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de contrato nulo, caracteriza dano moral indenizável. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento judicial. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 595, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.868.099-CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 15/12/2020; TJ-BA, Processo nº 80002670620178050168, Rel. Leonides Bispo dos Santos Silva, 6ª Turma Recursal, julgado em 19/02/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, em sede de ampliação de quórum, nos termos do voto do Relator: “CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, para DECLARAR NULO o CONTRATO Nº 0000337778511, CONDENANDO O APELADO, nos seguintes itens, in verbis: i) ao pagamento da repetição do indébito na FORMA SIMPLES, referente as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da Apelante, COMPENSANDO-SE os valores recebidos, com a devida atualização monetária, conforme índices da Tabela da Justiça Federal; ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão); iii) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do causídico da Apelante, na forma do art. 85 do CPC, ante a INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.” Designado para lavratura do acórdão o Exmo. Sr. Relator Des. Dioclécio Sousa da Silva - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelos Exmos. Srs. Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. José James Gomes Pereira (convocado) e Des. Lirton Nogueira Santos (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Hilo de Almeida Sousa que votou: “Dessa forma, voto pela repetição do indébito em dobro, quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida compensação, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. Pelo exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de11/07/2025 a 18/07/2025. Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pela Apelante em desfavor do BANCO PAN S/A. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou improcedente a Ação, nos termos do art. 487, I do CPC, e condenou a Apelante no pagamento de honorários advocatícios, sem estabelecer percentual. Nas razões recursais, a Apelante requer a reforma da sentença, aduzindo pela nulidade da contratação, pelo cabimento de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Nas contrarrazões, o Apelado, em síntese, pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos. Em decisão de ID num. 18826866, o recurso foi conhecido e recebido, no seu duplo efeito. Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial. Encaminhem-se os estes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934 do CPC. Expedientes necessários. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão ID num. 18826866, razão por que reitero o conhecimento do Apelo. Passo a análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Compulsando-se os autos, nota-se que o Juiz a quo entendeu pela validade do contrato discutido nos autos e a comprovação da transferência do valor do empréstimo, julgando improcedente o pleito da Apelante. Em contrapartida, a Apelante alega ser pessoa idosa e analfabeta, e que seria necessária a observação dos requisitos sinalizados pelo art. 595 do CC, quais sejam, “assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas “testemunhas, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências.” Delimitada a abrangência da lide, passo, efetivamente, à análise do mérito recursal. No tocante ao mérito recursal, cabe ressaltar que, na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC. Além disso, vislumbra-se a condição de hipossuficiência da Apelante, razão por que foi correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. No que tange à validade do negócio jurídico, verifica-se que o Apelado anexou o Contrato n.º 0000337778511-2 (ID n.º 16655094), bem como a documentação pessoal da Apelante e das testemunhas, que comprovam a sua condição de analfabeta. Sobre a análise da relação contratual com analfabetos, o STJ, no julgamento do REsp 1.868.099-CE, de relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 15/12/2020, foi instado a se manifestar e definir se “o contrato de mútuo feneratício celebrado por analfabeto seria nulo, independentemente da inserção de sua digital no contrato e/ou de assinatura a rogo de quem não tenha mandato por instrumento público para a prática do referido ato.”. Na ocasião, a Corte Cidadã fixou o entendimento de que “a validade do contrato firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público ou de outorga de procuração pública a terceiro, simplesmente porque a lei não exige que assim seja”, consoante subscreve-se o entendimento jurisprudencial, in litteris: “EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. “REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, “NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. 4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei. 5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada. 6. Ainda que se configure, em regra, contrato de fornecimento de produto, a instrumentação do empréstimo consignado na forma escrita faz prova das condições e obrigações impostas ao consumidor para o adimplemento contratual, em especial porque, nessa modalidade de crédito, a restituição da coisa emprestada se faz mediante o débito de parcelas diretamente do salário ou benefício previdenciário devido ao consumidor contratante pela entidade pagadora, a qual é responsável pelo repasse à instituição credora (art. 3º, III, da Lei n. 10.820/2003). 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas “hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. (...)12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. “STJ. 3ª Turma. REsp 1868099-CE (2020/0069422-0), Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 15/12/2020 (Info 684).” Do julgado, há de se entender que assume grande importância a atuação de terceiro que assinará o contrato a rogo do analfabeto, passando tal fato a ser fundamental para a manifestação da vontade, principalmente em se tratando de um contrato de mútuo que existem várias cláusulas relacionadas com o prazo de pagamento e os encargos. Nas palavras do Ministro MARCO AURÉLIO, “a incidência do art. 595 do CC/2002 na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. Assim, é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo”. No caso, o Banco/Apelado acostou aos autos o contrato de Refinanciamento, objeto da demanda, no qual se verifica que a manifestação de vontade da Apelante foi realizada pela simples aposição da sua impressão digital, porque se trata de pessoa analfabeta, constando, ainda, a assinatura de 02 (duas) testemunhas, ausente, entretanto, assinatura de procurador a rogo, de modo que, as exigências do art. 595 do CC, não foram atendidas (ausência da assinatura a rogo), não preenchendo os requisitos legais, razão pela qual, deve ser invalidado o contrato efetuado entre as partes. Em caso análogo, esse foi o entendimento perpetrado pelo TJBA, in verbis: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A PARTE CONSUMIDORA ANALFABETA HIPOSSUFICIENTE. CONTRATO JUNTADO COM A DIGITAL DA PARTE AUTORA E ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE QUALQUER TESTEMUNHA. DESRESPEITO AO ART. “595 DO CÓDIGO “CIVIL, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE CUIDADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ABATIMENTO DO CRÉDITO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORA RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE RECEBEU EM SUA CONTA O VALOR DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO QUE A ASSINATURA A ROGO CONSTANTE NO CONTRATO PERTENCE A SEU FILHO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do Processo: 80002670620178050168, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 19/02/2019) (TJ-BA 80002670620178050168, Relator: LEONIDES BISPO “DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/02/2019).” Com isso, evidencia-se que o contrato é nulo, devendo, pois, as condições retornarem ao status quo ante, de modo que o indébito deve ser repetido. No tocante, a previsão normativa do art. 42, parágrafo único do CDC, a toda evidência, destina-se a desestimular lesão ao consumidor decorrente de atitudes arbitrárias, pelo que somente se houver má-fé do fornecedor é que a repetição deve ser implementada em dobro. Dessa forma, entende-se que a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, considerando que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando for demonstrada a má-fé do credor, situação não evidenciada neste caso. Por conseguinte, analisa-se se houve, ou não, a comprovação da transação do valor pertinente ao cumprimento do contrato de empréstimo consignado. Sobre a alegação de que não restou comprovado a transferência dos valores, o qual foi avençado após a parte autora refinanciar o contrato de empréstimo consignado originário de nº 320617180 no valor de R$ 633,64. Desse modo, ocorreu o refinanciamento do originário, a fim de dar continuidade no pagamento do empréstimo realizado o Apelado fez constar comprovante de TED à Apelante (id. Nº 16655093) no valor de R$ 303,02 (trezentos e dois reais e dois centavos), em que a parte autora, ora Apelante, recebeu o “troco” das operações, desincumbindo-se do seu ônus probante. Como se vê nos autos, diante da apresentação desses documentos pelo Apelado, atendendo à distribuição do ônus da prova, a Apelante deveria comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a irregularidade dos descontos em sua remuneração, que se faria com a simples juntada do extrato bancário da conta que recebe seus proventos, porém, quedou-se inerte. Assim sendo, a cobrança das parcelas referentes ao contrato, uma vez que fundamentada em pactuação nula (por ausência de assinatura de duas testemunhas), pautou-se em previsão contratual avençada entre as partes, havendo a comprovação inequívoca nos autos do recebimento do crédito contratado, e, dessa forma, a repetição dos valores descontados do benefício previdenciário da Apelante, deve ser feita na forma simples, devendo-se, ainda, ser compensado os valores recebidos pelo Apelado. Nesse ponto, em se tratando responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos), os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação, e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar a reparação pelo sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo à indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da Apelante. Ademais, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo, consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ) e os juros de mora devem ser contabilizados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC, e art. 161, § 1º do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação, utilizando-se os indexadores conforme a Tabela da Justiça Federal. No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente. Desse modo, a fixação de honorários advocatícios deve observar aos parâmetros legais e a equidade, razão em que fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, intervendo o ônus sucumbencial em favor do Causídico da Apelante, por se mostrar adequado em função da complexidade da causa, e atender o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º do CPC, bem com o Tema n.º 1059 do STJ. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA a quo, para DECLARAR NULO o CONTRATO Nº 0000337778511 , CONDENANDO O APELADO, nos seguintes itens, in verbis: i) ao pagamento da repetição do indébito na FORMA SIMPLES, referente as parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da Apelante, COMPENSANDO-SE os valores recebidos, com a devida atualização monetária, conforme índices da Tabela da Justiça Federal; ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais à Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão); iii) ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do causídico da Apelante, na forma do art. 85 do CPC, ante a INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

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