Resultados para "0825829-39.2023.8.19.0001" – Página 50 de 61

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Exmo Sr Desembargador Relat…

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EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Fundo Unico De Previdencia …

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FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Priscila Aniceto De Oliveira

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PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Procuradoria Geral Do Estad…

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Estado Do Rio De Janeiro x Neuza Ferreira Da Silva Rosa e outros

ID: 297526509

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0920501-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDNA JESUS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0920501-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0920501-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0920501-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00155372 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA OAB/RJ-226911 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0920501-39.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI nº 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pelo Autor, nos termos do art. 311, II, do CPC, para determinar ao Estado Réu que promova a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Acórdão que reformou a sentença, para julgar procedente o pedido da Autora/Embargada. Piso salarial do magistério. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Embargos de declaração. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pela Parte Ré, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 99/105 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões ao recurso excepcional conforme certificado à fl. 122. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Neuza Ferreira Da Silva Rosa e outros

ID: 297526869

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0920501-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

EDNA JESUS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0920501-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0920501-39.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0920501-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00155369 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA OAB/RJ-226911 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0920501-39.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: NEUZA FERREIRA DA SILVA ROSA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Piso salarial do magistério. Autor que é Professor Docente. Sentença de improcedência. A questão trata-se de prescrição quinquenal, que atinge, apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Desnecessário o sobrestamento do feito. A existência da Ação Civil Pública não constitui óbice para que os interessados possam, via ação autônoma e individual, buscar a defesa de seus direitos. Autor que objetiva a adequação dos seus vencimentos ao piso nacional dos profissionais que atuam no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 reconhecida, através da ADI nº 4167. Todos os professores da educação básica têm direito a receber vencimento no valor mínimo equivalente ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Destarte, a jurisprudência deste Tribunal, e dos Tribunais Superiores, é uníssona, no tocante à possibilidade de adequação do vencimento-base dos professores, de acordo com sua carga horária, tendo por base o piso salarial nacional. Merece acolhida o pleito de tutela de evidência requerida pelo Autor, nos termos do art. 311, II, do CPC, para determinar ao Estado Réu que promova a adequação do vencimento-base da mesma, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo de primeiro grau, em caso de descumprimento. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Acórdão que reformou a sentença, para julgar procedente o pedido da Autora/Embargada. Piso salarial do magistério. Piso salarial do magistério. Autora que é Professora Docente. Sentença de improcedência. Embargos de declaração. O recurso não tem caráter integrativo, mas, apenas, almeja a rediscussão de matéria já analisada e decidida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. As questões trazidas em sede embargos de declaração foram, devidamente, analisadas e refutadas pelo Acórdão. In casu, não há qualquer violação aos artigos de lei citados pela Parte Ré, tendo em vista que este Colegiado, no momento de decidir, observou o que preconiza os artigos 371, do CPC. Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal. Intuito de prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO." Em suas razões de Recurso Especial, a parte Recorrente alega violação a dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 e a normas de proteção ao endividamento público, como a imprescindibilidade de prévia dotação orçamentária e de limites de gasto com pessoal. Aponta ainda ofensa aos Temas 589 e 911 do STJ, além de afronta ao artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC. Sustenta que a presente ação individual está contida por inteiro nos pedidos formulados na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, o que impõe, consequentemente, o sobrestamento do feito. Acrescenta que a controvérsia objeto do recurso foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218 de seu repertório, tendo como paradigma o RE 1.326.541, ainda pendente de julgamento. Defende, em remate, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões de Recurso Extraordinário, a parte Recorrente, por sua vez, a parte Recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 1º, 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a" e "c", e 151, III, da Constituição Federal, assim como às Súmulas Vinculantes 37 e 42 da Suprema Corte. Sustenta que os autos devem ser sobrestados devido ao Tema 1.218 do STF, que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, e que foi estabelecido apenas que o valor do vencimento de um professor não pode ser inferior ao do piso nacional. Defende, outrossim, a necessidade de aguardar o posicionamento do STF sobre o Tema 1.218, sobrestando a presente demanda, bem como os efeitos da decisão recorrida, tal como reconhecido na ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pela Corte Constitucional. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 99/105 concede efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário. Ausentes as contrarrazões ao recurso excepcional conforme certificado à fl. 122. É o brevíssimo relatório. Os recursos excepcionais do recorrente versam, entre outras questões, sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 911, objeto do REsp nº 1426210/RS, do repertório do Superior Tribunal de Justiça. Questão submetida a julgamento: "Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso." No recurso paradigma, foi fixada a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Todavia, foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada nos autos pelo Supremo Tribunal Federal, representada no Tema nº 1.218, objeto do RE 1.326.541. Descrição do Tema 1.218: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe". A fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal está pendente de trânsito, impondo o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica temática até a sua definição e trânsito em julgado. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursos interpostos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Marcus Vinicius Bento Alves e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 307615608

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0967837-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BENTO ALVES M. M. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Decisão

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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RICARDO MACHADO CALDARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BITTENCOURT ALVES PARREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0967837-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. A. REPRESENTANTE: MARCUS VINICIUS BENTO ALVES RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Id. 151659032. Inexistem preliminares arguidas pela ré. Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material. Id. 94238236. Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC. Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Id. 170695085. Defiro. Intime-se à ré para que traga aos autos os documentos que corroborem a narrativa de "overload", na forma requerida pelo MP. Prazo de 05(cinco) dias. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276454524

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0902459-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Pro… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0902459-39.2023.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de habilitação de crédito proposta por Em segredo de justiça em face de AMERICANAS S.A, em recuperação judicial. Com inicial, vieram anexados os documentos de id. 70653044/70653050. O Administrador Judicial, a recuperanda e o Ministério Público, respectivamente nos ids. 129324841, 145944592 e 151166770, não se opõem ao valor pleiteado pelo habilitante. É breve relatório. Decido. Verifica-se que o crédito apresentado pela parte autora preenche os requisitos legais e está apto a ser incluído no QGC da ré. Ressalta-se que a recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público estão de acordo com a inclusão do valor apresentado pelo habilitante na exordial, visto que se encontra atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme prevê o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a inclusão do crédito de R$ 23.182,77 (vinte e três mil , cento e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), na classe de crédito quirografário, em favor de Em segredo de justiça.. Sem custas, na forma do art. 5º, inc. II, 1ª parte, da Lei 11.101/2005. Deixo de condenar a ré em honorários, pela falta de resistência ao pedido da parte autora. Quanto ao pagamento do crédito, será realizado no momento oportuno, de acordo com o PRJ aprovado nos autos principais. Nesse sentido, deverá a parte autora encaminhar seus dados bancários exclusivamente para o endereço eletrônico da recuperanda, para fins de levantamento dos valores devidos. Intimem-se. Dê-se ciência ao AJ e ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Banco Santander (Brasil) S A e outros x Rio Orla Tigre De Botafogo Hotel Ltda

ID: 324838610

Tribunal: TJRJ Órgão: 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0837081-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RIO ORLA TIGRE DE BOTAFOGO HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO DENIS MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0837081-39.2023.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. REPRESENTANTE: CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS RÉU: RIO ORLA TIGRE DE BOTAFOGO HOTEL LTDA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de RIO ORLA TIGRE DE BOTAFOGO HOTEL LTDA, tendo alegado que o Réu firmou contrato de Abertura de Limite de Crédito (Cheque Empresa), para eventual constituição de crédito. Afirma, que não obstante desobrigado de fazer uso do limite de crédito posto à disposição na conta corrente de número 13.003769-7, dele se valeu para saldar hipotéticos compromissos, submetendo-se, neste diapasão, às regras contratualmente avençadas acerca da forma de pagamento do crédito utilizado e dos encargos financeiros incidentes sobre as operações em questão. Desta forma, foi proposta a presente AÇÃO MONITÓRIA, objetivando a parte autora resgatar seu crédito. Regularmente citada a parte ré, quedou-se inerte, não oferecendo embargos, conforme certidão da serventia. RELATADOS, DECIDO Cuida-se de ação MONITÓRIA em que a autora pretende resgatar valores disponibilizados, representado por limite de crédito, disponível em conta empresa. O pleito merece prosperar, uma vez que não cumprido o mandado monitório, e não oferecidos embargos, constituiu-se de pleno direito o título executivo. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convertendo o mandado inicial em mandado executivo judicial na forma do artigo 701, § 2o. do CPC, prosseguindo-se a execução judicial. Decorrido o trânsito em Julgado, ao autor/exequente para apresentar planilha do débito exequendo nos termos do artigo 798, parágrafo único do CPC, a fim do executado ser intimado nos termos do artigo 523 do CPC, observado o disposto no artigo 513, §2o., Inciso II do CPC. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular

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Sonia Maria Angelica Cardim x Jose Mauricio Franco Rosa

ID: 321749759

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0920695-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ANGELICA CARDIM

Polo Passivo:

JOSE MAURICIO FRANCO ROSA

Sentença

Advogados:

CRISTINA CRISTELLO ADREGO CARMO DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0920695-39.2023.8.19.0001 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) REQUERENTE: SONIA MARIA ANGELICA CARDIM INVENTARIADO: JOSE MAURICIO FRANCO ROSA Trata-se de ação ajuizada por SONIA MARIA ANGELICA CARDIM, visando ao arquivamento, registro e cumprimento do testamento público deixado por JOSE MAURICIO FRANCO ROSA. A inicial veio instruída com cópia do ato de disposição consta no documento 76371089, não se evidenciando quaisquer vícios extrínsecos que lhe maculem a validade, tanto que o Ministério Público, por sua douta Curadoria de Sucessões, não se opôs ao acolhimento do pleito, conforme manifestação no índice 175447376. Diante do exposto e do que dispõe o artigo 735, §2º, combinado com o artigo 736, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público de JOSÉ MAURICIO FRANCO ROSA, lavrado no Cartório do 7º Ofício de Notas, nesta cidade, livro n.º 03, fls. 177, em 21.09.2004. Nomeio SONIA MARIA ANGELICA CARDIN testamenteira, conforme disposição testamentária, que deverá ser intimada para comparecer em Cartório e assinar o respectivo termo pessoalmente, caso não haja poderes específicos para tal na procuração constante dos autos. Intime-se a testamenteira, ainda, para que providencie o traslado das peças para os autos do inventário judicial, se for o caso. Autorizo, desde que os herdeiros sejam capazes, concordes e estejam devidamente representados por advogado, que o inventário e a partilha dos bens prossigam pela via extrajudicial, conforme entendimento consolidado no STJ (vide REsp 1951456 / RS e REsp 1808767 / RJ). Despesas processuais na forma do artigo 88 do CPC. Dê-se vista ao MP. P. I. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz titular

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Carlos Alberto Sotelho De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 261227879

Tribunal: TJRJ Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0930104-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOTELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO SALEMA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO…

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Estado Do Rio De Janeiro x Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258693524

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0084850-45.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TANIA MARIA DE AMARANTE MOTTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DOUGLAS DE MATTOS E SILVA

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THAMIRES RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084850-45.202… *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084850-45.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 2 VARA Ação: 0889267-39.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00940173 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA MARIA DE AMARANTE MOTTA ADVOGADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA OAB/RJ-152814 ADVOGADO: THAMIRES RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-223295 ADVOGADO: DOUGLAS DE MATTOS E SILVA OAB/RJ-232414 Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, se conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa. Relatora. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES e DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Anderson Cardoso Lobo Da Silva e outros

ID: 333660974

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0842416-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANDERSON CARDOSO LOBO DA SILVA DP JUNTO À 17.ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 48 ) JOCELIO MENDES BARROSO

Edital (Outros)

Advogados:

GUILHERME PORTO DOS SANTOS

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EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva do Cartório da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que … EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Clara Maria Vassali Costa Pereira da Silva do Cartório da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0842416-39.2023.8.19.0001, [Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - art. 260, Prisão em flagrante], RÉU: ANDERSON CARDOSO LOBO DA SILVA, Identidade Nº 332912732 IFP / CPF: 052.765.583-02 / FILHO DE: RAIMUNDO NONATO LOBO DA SILVA e MARIA RAIMUNDA SOUSA CARDOSO / DATA DE NASCIMENTO: 10/04/1985 / NATURALIDADE: RIO DE JANEIRO-RJ / NACIONALIDADE: BRASILEIRA / SEXO: MASCULINO / COR: PARDO / ESTADO CIVIL: SOLTEIRO - "sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENARANDERSON CARDOSO LOBO DA SILVAcomo incursos nas penas do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal;bem como ABSOLVER da prática do crime previsto no artigo 260, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. Fixada a pena em 02 (dois) anosde reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo-legal o DM"E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 1204CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap17vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025 . Eu, ______________ GUSTAVO OLIVE RANGEL Estagiário de Cartório , digitei. E eu, ______________ Valmir Correia dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/8488, o subscrevo.

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Ernelaine Alves Dos Santos x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 298062226

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0842621-34.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERNELAINE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso inominado

Advogados:

LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0842621-34.2024.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0842621-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00071605 RECTE: ERNELAINE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR OAB/RJ-165592 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA DECISÃO: Processo: 0842621-34.2024.8.19.0001 - PENSÃO ESPECIAL E MORTE - ACUMUL - DECISÃO - SUSPENSÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : ERNELAINE ALVES DOS SANTOS RÉU : ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Embargos de declaração que suscitam a necessidade de suspensão do julgamento porquanto no bojo da apelação 0901198-39.2023.8.19.0001 foi suscitado incidente de uniformização sobre o tema em debate nestes autos - acumulação de pensão especial e pensão por morte. Alega o embargado que o aludido IRDR ainda não foi admitido e suspenso. O IRDR foi, sim admitido e consta como Processo No: 0074576-22.2024.8.19.0000 no qual foi proferido o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001B APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PRISCILA ANICETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Apelação Cível. Administrativo e Previdenciário. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Pensão Especial em decorrência do óbito de Policial Militar em serviço. Pretensão da cessação do abatimento da pensão previdenciária c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido. Coexistência de teses antagônicas neste Tribunal de Justiça a respeito da natureza da pensão especial. De um lado, defende-se a possibilidade de cumulação com a pensão previdenciária, sem qualquer desconto, em virtude do caráter indenizatório. Por outro, sustenta-se a licitude do abatimento previsto na Lei nº 2.153/72, por conta da revogação do art. 26-A da Lei 5260/2008, cuja inconstitucionalidade formal foi declarada por este Órgão Especial, dispositivo que previa a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar sem abatimento de valor. O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame, qual seja, a possibilidade ou não de percepção conjunta da pensão especial e previdenciária sem abatimento. Por conseguinte, suscita-se a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Os Desembargadores da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acordaram em suscitar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do voto do Desembargador Relator. No seu voto o relator assim se manifestou: "O contexto, evidentemente, atrai a necessidade de suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 976 do CPC), na medida em que é essencial assegurar isonomia no trato da questão em exame suscita-se a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ... com o escopo de uniformizar a jurisprudência deste TJRJ quanto à possibilidade ou não da pensão especial, prevista nos casos de óbito decorrente do exercício das funções, com o benefício previdenciário (pensão por morte), sem qualquer abatimento." Não houve, portanto, expressa decisão pela suspensão dos processos em curso, todavia, o voto do Exmo. Desembargador Relator deixou clara a preocupação com a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre o tema. Assim, por prudência, mister que seja o feito suspenso. Neste sentido já vem sendo decido no TJRJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ABATIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA SER PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO, E POR TAIS RAZÕES BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ESPECIAL POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS, EM VALORES REFERENTES À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEDUÇÃO ENCONTRA ABRIGO NOS ARTIGOS 256 A 258 DO DECRETO Nº 2.479/79, E QUE A ACUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL POR MORTE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA AFRONTA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 2.153/1972 E O ARTIGO 40, §§2º E 7º DA CRFB. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS E DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. IRDR SUSCITADO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0901198-39.2023.8.19.0001, AUTUADO SOB O Nº 0074576-22.2024.8.19.0000. NADA OBSTANTE O IRDR AINDA SE ENCONTRE PENDENTE DE ADMISSÃO, POR PRUDÊNCIA REVELA-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E OS INTERESSES EM LITÍGIO, ATÉ QUE HAJA O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO INCIDENTE, OU DECISÃO DE SUA NÃO ADMISSÃO. PROCESSO SUSPENSO.(0860071-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 11/03/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, DEFIRO O SOBRESTAMENTO do recurso. Com o julgamento do IRDR 0074576-22.2024.8.19.0000, voltem para julgamento dos embargos. PIC Antonio Carlos Maisonnette Relator

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