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Processo nº 0880349-20.2024.8.20.5001

ID: 321535013

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0880349-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILTON XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILTON XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0880349-20.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20, GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GILTON XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILTON XAVIER DA SILVA Requerido: MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES CPF: 011.888.034-92 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LAURO SEVERINO DE MELO NETO SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. GILTON XAVIER DA SILVA, devidamente qualificado através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua companheira MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, também qualificada. Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no id 139035714, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens. Ao final, requer sua nomeação como curador da requerida para praticar os atos desta referentes ao seu patrimônio. Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico. Curatela provisória deferida no id 139134818. Realizada entrevista (id 148200082), não houve impugnações. Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais. Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens. Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens. No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem. Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 148200082, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio. A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos. Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada. A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial. Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado. No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 139035714) atestando que a requerida foi diagnosticada com o CID 10, em F31.5, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens. Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo. Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado. Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizada por este Juízo. Sobre à legitimidade, o requerente, por ser companheiro da requerida, encontra-se inserido no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil. Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador da requerida é medida que atende aos interesses desta. Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILTON XAVIER DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador definitivo terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Custas na forma da lei. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-244, às fls. 017, sob o termo nº 55127, do 5º Ofício de Notas e RCPN de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se. Natal, 1 de julho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0880349-20.2024.8.20.5001

ID: 321535020

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0880349-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO SEVERINO DE MELO NETO

Intimação

Advogados:

LAURO SEVERINO DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0880349-20.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20, GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GILTON XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILTON XAVIER DA SILVA Requerido: MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES CPF: 011.888.034-92 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LAURO SEVERINO DE MELO NETO SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. GILTON XAVIER DA SILVA, devidamente qualificado através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua companheira MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, também qualificada. Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no id 139035714, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens. Ao final, requer sua nomeação como curador da requerida para praticar os atos desta referentes ao seu patrimônio. Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico. Curatela provisória deferida no id 139134818. Realizada entrevista (id 148200082), não houve impugnações. Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais. Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens. Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens. No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem. Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 148200082, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio. A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos. Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada. A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial. Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado. No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 139035714) atestando que a requerida foi diagnosticada com o CID 10, em F31.5, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens. Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo. Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado. Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizada por este Juízo. Sobre à legitimidade, o requerente, por ser companheiro da requerida, encontra-se inserido no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil. Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador da requerida é medida que atende aos interesses desta. Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILTON XAVIER DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador definitivo terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Custas na forma da lei. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-244, às fls. 017, sob o termo nº 55127, do 5º Ofício de Notas e RCPN de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se. Natal, 1 de julho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0882677-20.2024.8.20.5001

ID: 258941996

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0882677-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE DE QUEIROZ

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pi… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - R. Dr. Lauro Pinto, 315 - 3º andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 - Fone: 3673-8950 - Email: secunificadajvdm@tjrn.jus.br Autos nº 0882677-20.2024.8.20.5001 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo do Edital: 15 dias O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA, Juiz de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, na forma da Lei, FAZ SABER a todos, especialmente a THIAGO HENRIQUE DE QUEIROZ, brasileiro, aposentado, união estável, inscrito no CPF nº 010.693.124-52, natural de Natal/RN, nascido em 18/06/1981, filho de Maria Nazaré Henrique, residente na Rua Santo André, 56, Dix-Sept Rosado, Natal/RN, constando nos autos que está em lugar incerto e não sabido, que, no processo de autos em epígrafe, em tramitação perante o Juízo de Direito do 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, foi proferida DECISÃO (ID 139011223) cujo teor segue adiante transcrito: "DECISÃO Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência (boletim de ocorrência 233699/2024) em prol da ofendida M. N. H. Q., encaminhado pela autoridade policial, relatando violência doméstica praticada por seu filho, THIAGO HENRIQUE DE QUEIROZ, segundo se atesta dos depoimentos prestados na esfera policial. O comunicante do boletim de ocorrência se trata do companheiro da Vítima, senhora M. N. H. Q. O comunicante reporta que o Requerido, seu enteado e filho da Vítima, senhor Thiago Henrique de Queiroz, é dependente químico e, em razão disso, faz ameaças de morte aos dois. Esclarece que ele não reside com ambos, mas, aproximadamente duas vezes ao mês se dirige a residência deles e, sob efeitos de drogas, solicita dinheiro, e passa a fazer ameaças ante recusas. Relata que na data de 05/12/2024, por volta das 14h, o Requerido, mais uma vez, pediu 500 reais e, em razão da negativa do empréstimo, o mesmo os ameaçou, dizendo "se vocês não me derem o dinheiro, corto a cabeça e a língua de vocês e jogo fora", "vou tirar uma foto de vocês e passar para os meus colegas, eles sabem como agir". Conta, ainda, que a Vítima M. N. H. Q. tem a saúde debilitada, realizou o terceiro cateterismo e tem problemas de visão no olho direito, restando, apenas, 5% da visão. Portanto, pugna pela concessão das medidas elencadas no art. 22, inciso III, "a", "b" e "c", da LMP. Tendo vista dos autos, o MP pugnou pela concessão das medidas pleiteadas, destacando que houve estudo de caso por parte do NAMVID, o qual obteve as seguintes conclusões: “Ante a situação exposta, compreende-se como pertinente o deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da senhora Maria Nazaré Henrique, tendo em vista a narrativa de violência vivenciada. E ainda, destaca-se que devido o uso abusivo de substâncias psicoativas pelo senhor Thiago Henrique Queiroz, podem potencializar possíveis atos de violência, deixando a supracitada em situação de risco de agressões. Considerando que se trata de uma mulher idosa e com saúde debilitada, seria pertinente o acompanhamento pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social-CREAS Norte, devido a sua localidade e a possibilidade de acesso. Outrossim, sugere-se que o senhor Thiago seja acompanhado pelo Centro de Atenção Psicossocial-CAPS AD. Durante o atendimento, a senhora Maria Nazaré foi orientada quanto ao sistema de garantia de direitos, possibilidades de intervenções e orientações pertinentes ao caso.” É o breve relatório. Decido. Pois bem. Segundo as diretrizes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica e familiar contra a mulher corresponde a qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa (art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06). Em conformidade com o art. 19, §º 4º, da Lei 11.340/2006, as cautelares de proteção “serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas”, sendo indeferidas no caso de “inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes”. Ademais, segundo disposição dos §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei Maria da Penha, as medidas de proteção “serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência” e vigorarão enquanto persistir a situação de risco. Noutro giro, estabelece o art. 22 da Lei Maria da Penha a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Para tanto, imperioso o preenchimento dos requisitos das medidas cautelares, quais sejam: a fumaça do bom direito (fumus bonis juris) e o perigo da demora (periculum in mora). Na espécie, configurada a violência sofrida pela Vítima. De igual modo, presente o perigo da demora, tendo em vista o medo que a ofendida enfrenta, temendo por sua integridade física e psicológica. Portanto, entendo possível a concessão de medidas protetivas em favor da Requerente, as quais se justificam ante a gravidade da situação, além de evitar que atos de violência de maiores consequências venham a ocorrer. De se destacar que sob a ótica da Lei Maria da Penha a aplicação de medidas protetivas de urgência pode se dar quase que exclusivamente com base no relato da ofendida, pois a vítima de violência doméstica, via de regra, não dispõe de testemunhas, com o que as suas palavras adquirem real importância, ainda mais na fase inicial do processo, quando se postulam medidas protetivas. Nada impede, por outro lado, que as declarações da ofendida, no decorrer do trâmite processual, sejam desmentidas pelo restante das provas. Entretanto, no momento, nada há nos autos que conduza a esta conclusão. ANTE O EXPOSTO, verificados os indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 22, da Lei nº 11.340/2006, aplico, por ora, ao/à Requerido(a) THIAGO HENRIQUE DE QUEIROZ, as seguintes medidas protetivas de urgência: 1) PROIBIÇÃO de se APROXIMAR da OFENDIDA, de seus FAMILIARES e das TESTEMUNHAS, até o limite mínimo de 200 (duzentos) metros (art. 22, III, "a", da LMP); 2) PROIBIÇÃO de CONTATO com a OFENDIDA, seus FAMILIARES e TESTEMUNHAS, por qualquer meio de comunicação, inclusive facebook, whatsapp, telegram, twitter, snapchat, skype, etc (art. 22, III, "b", da LMP); 3) PROIBIÇÃO de FREQUENTAR a residência da OFENDIDA, casas de familiares frequentadas por ela, local onde a mesma trabalha, estuda ou exerce qualquer atividade periódica, como academia de ginástica e congêneres, unidade de ensino, clube, igreja etc. (art. 22, III, "c", da LMP); ENCAMINHAMENTOS e COMUNICAÇÕES (1) Considerando que há informações de que o(a) Requerido(a) faz uso abusivo de álcool / é dependente químico(a), determino seja o(a) mesmo(a) encaminhado(a) ao NOADE, para fins de tratamento voluntário. (2) Comunique-se à Patrulha Maria da Penha para fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência. ORIENTAÇÕES À VÍTIMA Além disso, fica a vítima orientada de que poderá comunicar descumprimento das medidas protetivas de urgência a qualquer um dos seguintes órgãos: Delegacia da Mulher ou Ministério Público Estadual. ORIENTAÇÕES AO/À REQUERIDO/A Além disso, fica o(a) Requerido(a) orientado(a): a) de que o descumprimento das medidas aplicadas configura delito previsto no art. 24-A, da Lei Maria da Penha, sendo possível, portanto, DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. b) que poderá comparecer à Defensoria Pública do RN (Anexo III), situada na Av. Norton Chaves, 2254 - Candelária, Natal - RN, 59075-200, telefone (84) 98129-5729 ou (84) 98103-7785 para maiores orientações sobre o alcance das Medidas Protetivas de Urgência e manejo das medidas legais que entender pertinentes. c) de que será comunicado pelo NOADE para tratar de assunto de seu interesse em relação à este processo. Demais diligências (1) Cadastre-se esta MPU no BNMP 3.0. (2) Ciência ao Ministério Público. (3) Intimem-se as partes por Oficial de Justiça. Autorizo, desde já, a intimação das partes por aplicativo de mensagem instantânea. (4) Frustrada a intimação do(a) Requerido(a), ouça-se o MP. No mais, diante de eventual impossibilidade de localização de novo logradouro, autorizo a expedição de edital, com prazo de 15 (quinze) dias. (5) Determino também que, durante a intimação, o oficial de justiça colha eventuais dados faltantes relacionados à qualificação do(a) Requerido(a). Com o retorno dos mandados de intimação, atualize-se o histórico de partes com as informações que estavam pendentes na qualificação. (6) Advirtam-se ambas as partes para, no caso de mudança de endereço ou telefone, comunicarem a este Juízo sua localização ou o novo número, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a modificação. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO/PROVISÓRIO - Nos termos da Portaria Conjunta n.º 1, dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, após o efetivo cumprimento de todas as diligências estabelecidas nesta decisão, o processo deverá ser arquivado administrativa e provisoriamente pela Secretaria Unificada, pelo prazo de 01 (um) ano, com o movimento 245 da tabela de movimentos do CNJ (arquivamento provisório). - O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO NÃO IMPLICA EM REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, tratando apenas de uma medida de gestão para separar no sistema as MPUs já estabilizadas das que ainda precisam de maior atenção pela equipe multidisciplinar, bem como para estabelecer um sistema de controle mais rigoroso quanto ao tempo de reavaliação depois de um período temporal preciso. Portanto, as MPUs arquivadas provisoriamente PERMANECEM VIGENTES, enquanto persistir a situação de risco, até que sobrevenha decisão judicial em contrário. - Nas hipóteses de descumprimento, arquivamento do IP, extinção da punibilidade dos fatos mencionados na MPU e/ou peticionamentos, os autos deverão retornar à conclusão. - Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados para a equipe multidisciplinar, visando promover a escuta qualificada da vítima. Da certidão da equipe, o MP será ouvido (prazo de 30 (trinta) dias. - Prorrogadas ou mantidas as medidas protetivas de urgência, a Secretaria Unificada deverá promover o arquivamento provisório, no prazo acima mencionado. Cumpra-se. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". Por determinação do MM. Juiz de Direito, deu-se a expedição do presente EDITAL, ficando a pessoa qualificada acima INTIMADO(A). DADO E PASSADO nesta cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 22 de abril de 2025. Eu, RENATA CARVALHO SUASSUNA, Chefe de Secretaria, subscrevo e assino. (Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006) RENATA CARVALHO SUASSUNA Técnico Judiciário

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Processo nº 0867545-20.2024.8.20.5001

ID: 337858610

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0867545-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHERME ALVES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0867545-20.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0867545-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDERSON ROMMEL DE LIMA MENDES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos… Tratando-se de questão unicamente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. ANDERSON ROMMEL DE LIMA MENDES ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pugnando o reconhecimento de seu direito à progressão horizontal para a Classe “I”, bem como o pagamento das parcelas retroativas. É o que importa relatar. Passa-se a fundamentar e a decidir. O cerne da demanda consiste em decidir se é possível reconhecer à parte autora o direito à progressão nos quadros funcionais de sua carreira. Pois bem, para discutir o mérito da questão convém distinguir que as movimentações verticais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN foram previstas e especificadas na LCE n.º 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizar anualmente. Verifica-se, assim, que o presente caso diz respeito a progressão horizontal da parte autora. Acontece que na hipótese de promoção efetuada após o enquadramento inicial feito em conformidade com os ditames da LC nº 322/2006, dispunha o art. 45, § 4º, deste diploma, que a nova classe a ser ocupada seria aquela "cujo vencimento básico fosse superior ao percebido pelo Professor ou Especialista de Educação, no Nível e Classe anteriormente ocupados". Infere-se, assim, da interpretação do art. 45, da LCE n.º 322/2006, que se tiver havido promoção da parte requerente antes da alteração da LCE nº 322/2006 pela LCE nº 507/2014, a movimentação vertical determinará a modificação da classe do servidor, para menor, salvo se já estiver enquadrado na classe inicial. Somente com a edição da Lei Complementar Estadual nº 507, de 28 de março de 2014, que alterou o § 4º do art. 45 da LCE nº 322/2006, é que restou estabelecido que a promoção "não ensejaria a alteração da Classe em que se encontre o Professor ou Especialista de Educação." E veja-se que o art. 3º, da LCE nº 507/2014, dispôs expressamente o seguinte: Art. 3º A nova redação do art. 45, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, dada por esta Lei Complementar, produzirá efeitos apenas em relação às promoções que serão realizadas após a publicação desta Lei Complementar e não altera o enquadramento funcional decorrente de promoções ocorridas em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Quanto à progressão horizontal, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015 e ao Decreto de n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que os mencionados diplomas legais concederam progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Ademais, nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, a promoção consistirá na elevação do servidor de um nível a outro subsequente ao que se encontra na carreira, em decorrência da aquisição da titulação. Por fim, em consonância com os precedentes firmados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, este juízo passará a adotar o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes das progressões deverão observar a data de ingresso no serviço público, com exceção dos casos em que o servidor já obteve progressão anterior por meio de decisão judicial transitada em julgado. Em tais hipóteses, deverá ser levado em consideração a data da progressão determinada. Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a parte autora ingressou na Administração Pública em 05 de julho de 2007 e foi enquadrada na Classe A, Nível III, conforme a LCE de n.º 322/2006, cf. documento de ID Num. 132800465. Pois bem. O autor obteve progressão para a Classe “F” em 05/07/2018, por meio do processo judicial de n.º 0856763-27.2019.8.20.5001. Assim, em 05/07/2020, deveria ter progredido para a Classe “G”, em 05/07/2022 para a Classe “H”, e em 05/07/2024 para a Classe “I”. Por fim, o documento de ID Num. 135230080, indica que não há licenças e/ou afastamentos que impeçam a concessão da progressão requerida. Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte a implantação na Classe “I” da carreira de professor estadual e condenar o Estado do RN a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões reconhecidas no período de: a) 05/07/2020 até 04/07/2022 na Classe “G”; b) 05/07/2022 até 04/07/2024 na Classe “H”; c) 05/07/2024 até a data de implantação na Classe “I” da carreira. Tudo com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: a) o demandado deve efetuar o cumprimento da obrigação de fazer independente de transito em julgado; b) após, o demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária; c) Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Olga Stephanie de Almeida Falcão Freitas Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0865508-20.2024.8.20.5001

ID: 255817094

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865508-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUDES DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0865508-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOAO MARIA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE AT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0865508-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOAO MARIA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente demanda perante este Juizado Fazendário em face da FUNDASE, postulando o pagamento dos valores devidos a título de Promoção por Incentivo à Qualificação, concedida por meio da Portaria nº 147/2019-GP/FUNDASE, de 02 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN) nº 14.427, de 04 de junho de 2019, com efeitos legais retroativos ao mês de sua concessão, com fundamento no art. 41, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 614/2018. Em razão da não implantação da referida promoção em seu contracheque, a parte autora impetrou mandado de segurança, visando à efetivação da promoção nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento, por meio do processo nº 0801407-78.2020.8.20.0000, o qual obteve êxito, com o deferimento da implantação da promoção e a retroação dos efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação mandamental. Diante disso, na presente ação, requer o pagamento dos valores retroativos referentes à promoção, não quitados em seu contracheque, compreendendo o período de 02 de julho de 2019 (data da portaria) a 31 de janeiro de 2020 (mês anterior à data de autuação do mandado de segurança). Devidamente citado, o requerido alegou óbice orçamentária e requereram a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do NCPC. Da inoponibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal Não deve prosperar a linha defensiva da autoridade coatora no sentido de que a LCE nº 614/08 é inconstitucional por falta de previsão de dotação orçamentária, uma vez que a referida lei prevê em seu art. 62 que as despesas decorrentes de sua aplicação correrão por conta das "dotações próprias da FUNDAC constantes do Orçamento Anual do Estado". No mais, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.” (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). Do Mérito Próprio O cerne da presente demanda consiste em verificar se a parte autora possui direito ao pagamento das parcelas devidas à título de Promoção de Qualificação de Incentivo concedida administrativamente e efetivada por meio de ação mandamental, referentes aos períodos não pagos, de 02 de julho de 2019 (data da portaria) a 31 de janeiro de 2020 (mês anterior à data de autuação do mandado de segurança) com os reflexos sobre as férias, corrigidos e acrescidos de juros. Inicialmente cumpre apontar que a LCE nº 614, de 05 de janeiro de 2018 entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, instituindo o novo Plano de Carreiras, Cargos e Funções da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC e revogando a Lei nº 361/2008 (art. 64, V). Em seu art. 41, a referida Lei previu a promoção dos servidores da FUNDASE como forma de incentivo à Qualificação, in verbis: Art. 41. A Promoção, mecanismo adotado como forma de incentivo à qualificação, é destinada aos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com as especificações abordadas a seguir, e será concedida somente àquele que estiver em efetivo exercício de suas funções: I - 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de título de Doutor; II - 20% (vinte por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de título de Mestre; III - 15% (quinze por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de Certificado de Especialização; IV - 10% (dez por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de diploma de curso superior; V - 5% (cinco por cento) em relação ao vencimento básico atual, exclusivamente aos ocupantes do cargo de auxiliar detentores de certificado de ensino médio; VI - 3% (três por cento) em relação ao vencimento básico atual, no limite de 3 (três) promoções, quando o servidor apresentar certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional realizados, recomendados ou reconhecidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Recursos Humanos junto à Presidência, com o cumprimento total de 300 h (trezentas horas), no interstício de 6 (seis) anos. [...] § 4º O percentual referente à promoção será cumulativo podendo o servidor perceber um total de até 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento básico atual. [...] Art. 42. A Promoção ocorrerá mediante requerimento do servidor público ao Titular da Fundação, ao qual deverão ser anexados os documentos comprobatórios exigidos no art. 41. Parágrafo único. Compete ao Presidente emitir o ato de concessão da promoção mediante análise da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, que vigorará a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que se deu a confirmação do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 41 desta Lei Complementar.” Nesse contexto, a Promoção por Incentivo à Qualificação foi concedida por meio da Portaria nº 147/2019-GP/FUNDASE, de 02 de julho de 2019, com efeitos legais retroativos ao mês de sua concessão. Entretanto, em razão da não implantação da referida promoção no contracheque da parte autora, esta impetrou mandado de segurança, no qual obteve êxito, sendo deferida a implantação da vantagem, com o reconhecimento do direito aos efeitos financeiros retroativos até a data de autuação da ação mandamental. Ocorre que permaneceram inadimplidas as parcelas correspondentes ao período de 02 de julho de 2019 (data da portaria) a 31 de janeiro de 2020 (mês anterior à autuação do mandado de segurança). Dessa forma, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas não quitadas referentes ao período supracitado, em virtude da concessão da promoção por incentivo à qualificação. Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente a ação, para condenar a parte demandada ao pagamento de 25% do vencimento básico do servidor, devidos à título de Promoção de Incentivo à Qualificação, referente ao período de 02 de julho de 2019 a 31 de janeiro de 2020, nos termos do art. 41 da Lei nº 614/2018 e na Portaria nº 099/2019-GP com reflexo nas demais vantagens, como ADTS, gratificação natalina e outros - respeitadas a prescrição quinquenal, a evolução na carreira especificada acima e as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0865508-20.2024.8.20.5001

ID: 255817096

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0865508-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUDES DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EUDES DOS SANTOS AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AZEVEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0865508-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOAO MARIA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE AT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0865508-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOAO MARIA DA CRUZ SILVA REQUERIDO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. A parte autora ajuizou a presente demanda perante este Juizado Fazendário em face da FUNDASE, postulando o pagamento dos valores devidos a título de Promoção por Incentivo à Qualificação, concedida por meio da Portaria nº 147/2019-GP/FUNDASE, de 02 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOE/RN) nº 14.427, de 04 de junho de 2019, com efeitos legais retroativos ao mês de sua concessão, com fundamento no art. 41, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 614/2018. Em razão da não implantação da referida promoção em seu contracheque, a parte autora impetrou mandado de segurança, visando à efetivação da promoção nos assentamentos funcionais e na folha de pagamento, por meio do processo nº 0801407-78.2020.8.20.0000, o qual obteve êxito, com o deferimento da implantação da promoção e a retroação dos efeitos financeiros à data do ajuizamento da ação mandamental. Diante disso, na presente ação, requer o pagamento dos valores retroativos referentes à promoção, não quitados em seu contracheque, compreendendo o período de 02 de julho de 2019 (data da portaria) a 31 de janeiro de 2020 (mês anterior à data de autuação do mandado de segurança). Devidamente citado, o requerido alegou óbice orçamentária e requereram a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do NCPC. Da inoponibilidade da Lei de Responsabilidade Fiscal Não deve prosperar a linha defensiva da autoridade coatora no sentido de que a LCE nº 614/08 é inconstitucional por falta de previsão de dotação orçamentária, uma vez que a referida lei prevê em seu art. 62 que as despesas decorrentes de sua aplicação correrão por conta das "dotações próprias da FUNDAC constantes do Orçamento Anual do Estado". No mais, convém apontar que não pode prosperar a linha defensiva de que Estado não efetuou a implantação e o pagamento por obediência aos limites prudenciais de gasto com pessoal determinados na Lei de Responsabilidade Fiscal ou previsão orçamentária específica, uma vez que a obediência aos limites deve ocorrer no momento em que assume as obrigações, não se prestando à elisão da responsabilidade do Estado em adimplir suas obrigações assumidas por força de lei, tanto mais, agora, por força de decisão judicial. Neste sentido, a jurisprudência pacífica do TJRN. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.” (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). Do Mérito Próprio O cerne da presente demanda consiste em verificar se a parte autora possui direito ao pagamento das parcelas devidas à título de Promoção de Qualificação de Incentivo concedida administrativamente e efetivada por meio de ação mandamental, referentes aos períodos não pagos, de 02 de julho de 2019 (data da portaria) a 31 de janeiro de 2020 (mês anterior à data de autuação do mandado de segurança) com os reflexos sobre as férias, corrigidos e acrescidos de juros. Inicialmente cumpre apontar que a LCE nº 614, de 05 de janeiro de 2018 entrou em vigor 45 dias após a sua publicação, instituindo o novo Plano de Carreiras, Cargos e Funções da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC e revogando a Lei nº 361/2008 (art. 64, V). Em seu art. 41, a referida Lei previu a promoção dos servidores da FUNDASE como forma de incentivo à Qualificação, in verbis: Art. 41. A Promoção, mecanismo adotado como forma de incentivo à qualificação, é destinada aos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com as especificações abordadas a seguir, e será concedida somente àquele que estiver em efetivo exercício de suas funções: I - 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de título de Doutor; II - 20% (vinte por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de título de Mestre; III - 15% (quinze por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de Certificado de Especialização; IV - 10% (dez por cento) em relação ao vencimento básico atual, aos detentores de diploma de curso superior; V - 5% (cinco por cento) em relação ao vencimento básico atual, exclusivamente aos ocupantes do cargo de auxiliar detentores de certificado de ensino médio; VI - 3% (três por cento) em relação ao vencimento básico atual, no limite de 3 (três) promoções, quando o servidor apresentar certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional realizados, recomendados ou reconhecidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão de Recursos Humanos junto à Presidência, com o cumprimento total de 300 h (trezentas horas), no interstício de 6 (seis) anos. [...] § 4º O percentual referente à promoção será cumulativo podendo o servidor perceber um total de até 25% (vinte e cinco por cento) do seu vencimento básico atual. [...] Art. 42. A Promoção ocorrerá mediante requerimento do servidor público ao Titular da Fundação, ao qual deverão ser anexados os documentos comprobatórios exigidos no art. 41. Parágrafo único. Compete ao Presidente emitir o ato de concessão da promoção mediante análise da Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional, que vigorará a partir do mês imediatamente seguinte àquele em que se deu a confirmação do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 41 desta Lei Complementar.” Nesse contexto, a Promoção por Incentivo à Qualificação foi concedida por meio da Portaria nº 147/2019-GP/FUNDASE, de 02 de julho de 2019, com efeitos legais retroativos ao mês de sua concessão. Entretanto, em razão da não implantação da referida promoção no contracheque da parte autora, esta impetrou mandado de segurança, no qual obteve êxito, sendo deferida a implantação da vantagem, com o reconhecimento do direito aos efeitos financeiros retroativos até a data de autuação da ação mandamental. Ocorre que permaneceram inadimplidas as parcelas correspondentes ao período de 02 de julho de 2019 (data da portaria) a 31 de janeiro de 2020 (mês anterior à autuação do mandado de segurança). Dessa forma, conclui-se que a parte autora faz jus ao recebimento das parcelas não quitadas referentes ao período supracitado, em virtude da concessão da promoção por incentivo à qualificação. Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente a ação, para condenar a parte demandada ao pagamento de 25% do vencimento básico do servidor, devidos à título de Promoção de Incentivo à Qualificação, referente ao período de 02 de julho de 2019 a 31 de janeiro de 2020, nos termos do art. 41 da Lei nº 614/2018 e na Portaria nº 099/2019-GP com reflexo nas demais vantagens, como ADTS, gratificação natalina e outros - respeitadas a prescrição quinquenal, a evolução na carreira especificada acima e as parcelas que já tenham sido adimplidas pela via administrativa. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0875499-20.2024.8.20.5001

ID: 299182458

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0875499-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0875499-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: NILSOMAR DO NASCIMENTO LEITE Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por NILSOMAR DO NASCIMENTO LEITE em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN, a fim de que seja concedida isenção de Contribuição Previdenciária. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora possui direito à isenção da contribuição previdenciária incidentes sobre seus proventos de aposentadoria. Estando o feito devidamente instruído e entendendo desnecessária a produção probatória para deslinde da controvérsia, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Ilegitimidade Passiva Preliminarmente, reconheço ex officio a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que a parte autora recebe aposentadoria militar, gerida não pelo IPERN, mas pela Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, órgão vinculado ao Estado do Rio Grande do Norte, pelo que somente este ente deve figurar no polo passivo. Isenção da Contribuição Previdenciária A Lei Estadual n.º 8.633/05 admitia a incidência de contribuição previdenciária somente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. In verbis: Art. 3º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, e dos Militares Estaduais contribuirão para o regime próprio de previdência social, com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Parágrafo único. São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os aposentados e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda. Cabe destacar que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.477/RN, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para adequá-lo ao § 21 do art. 40 da Constituição Federal. Com isso, ficou definido que a isenção da contribuição previdenciária deve se limitar ao valor correspondente ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com o advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019, duas importantes alterações foram procedidas quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensão. A primeira delas diz respeito à revogação do § 21º do art. 40 do texto constitucional, que excluiu qualquer hipótese de imunidade de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante. A segunda mudança refere-se à alteração do art. 22, inciso XXI, da CF, que fixou a competência legislativa privativa da União para editar normas gerais que tratem de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Desse modo, os artigos 24-B e 24-C no Decreto-Lei n.º 667/1969 passaram a disciplinar a pensão militar das forças armadas e dos militares estaduais após a edição da Lei Federal n.º 13.954/2019: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração (grifo nosso) dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Nesses termos, com base na legislação federal, a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares estaduais da reserva e pelos pensionistas seria a mesma aplicável às Forças Armadas, assim como a base de cálculo passaria a ser a integralidade da remuneração recebida. Em termos quantitativos, isso significa que os militares estaduais da reserva e respectivos pensionistas deveriam contribuir com a alíquota de 9,5%, a contar de 1º de janeiro de 2020; e com a alíquota de 10,5%, a contar de 1º de janeiro de 2021, conforme consta no art. 24, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.954/2019, ambas incidentes sobre o total da remuneração recebida. Sobreveio, então, a LCE n.º 692/2022, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, estabelecendo nos arts. 17 e 18 a incidência de contribuição militar, sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos ou inativos do Estado do Rio Grande do Norte e da pensão militar nos percentuais de 9,5% e sendo 10,5% posteriormente. Não havia, até então, qualquer isenção à contribuição previdenciária devida pelos militares. Nesse cenário, a LCE n.º 771/2024 acresceu os §§ 3º e 4º ao art. 18 da LCE n.º 692/2022, com o seguinte teor: § 3º São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os inativos e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. § 4º Para fins do parágrafo anterior, são patologias incapacitantes as decorrentes de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, fibromialgia, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e as equiparadas, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a patologia tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Diante disso, é certo que, após a edição da LCE n.º 771/2024, em 09/12/2024, não incide contribuição previdenciária sobre os proventos percebidos pelos militares que tenham sofrido de moléstia profissional, limitando-se a isenção ao que superar supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. Isso implica dizer que, até este limite, a tributação ocorre normalmente, de acordo com os critérios fixados em lei aplicável ao Policiais MIlitares do RN. Por conseguinte, considerando a natureza da atividade policial, a Ata de Inspeção de Saúde (ID 135501573) e o Laudo Médico (ID 135501573), verifica-se que a moléstia que fundamentou a reforma do militar foi adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relaciona diretamente. Logo, assiste parcial razão à parte autora em relação ao direito à isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos, assim como à repetição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária a partir de 09/12/2024, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para : a) declarar o direito da parte autora à isenção da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal, suspendendo-se os descontos em folha feitos em desacordo com esses limites, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, intimando-se, para tanto, o Secretário de Administração do RN para tal mister; b) condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento dos descontos indevidos a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre o valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal, a partir de 09/12/2024 até a data da efetiva implantação da isenção. Sobre o valor, deverá incidir SELIC, a contar da data do desconto indevido (Súmula n.º 162, do STJ), no qual se incluem os juros moratórios. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado, e intime-se o réu, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo mediante comprovação nos autos. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, no tocante a obrigação de fazer, a) notifique-se pessoalmente o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa; b) decorrido o prazo sem informação nos autos sobre o cumprimento da obrigação, ARQUIVEM-SE independentemente de nova intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição, requerendo as providências que a parte entender de direito. Quanto à obrigação de pagar, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante petição da parte autora requerendo as providências que entender de direito. Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios, com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam, a) nome completo do autor; b) número do CPF ou CNPJ; c) número do CNPJ do executado; d) índice de correção monetária adotado; e) juros aplicados e respectivas taxas; f) termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; g) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e h) especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJRN, nos termos da Portaria nº 399/2019. Ainda ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099/95. Em outras palavras, o citado art. 1.010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). (2) com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0850861-20.2024.8.20.5001

ID: 322923507

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0850861-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0850861-20.2024.8.20.5001 Parte Exequente: NEIRY DE ARAUJO OLIVEIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 83.188,19 importância atualizada até MAIO/2025 e devida da seguinte forma: R$ 75.625,63 para a parte exequente e b) R$ 7.562,56 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$75.625,63 Advogado: R$7.562,56 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo MAIO/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0850861-20.2024.8.20.5001

ID: 322923522

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0850861-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIZA FERNANDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA FERNANDES XAVIER

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THIAGO TAVARES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: nt2vfp@tjrn.jus.br Número do Processo: 0850861-20.2024.8.20.5001 Parte Exequente: NEIRY DE ARAUJO OLIVEIRA Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública. A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV). Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NO JULGADO. ALEGAÇÕES DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE. POSSIBILIDADE. QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem. Precedentes. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante. II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso. Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código. Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários. V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado. Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF. EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas. A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença. Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório. Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento). Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV. Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV". O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 83.188,19 importância atualizada até MAIO/2025 e devida da seguinte forma: R$ 75.625,63 para a parte exequente e b) R$ 7.562,56 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021. Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento. Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009. Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$75.625,63 Advogado: R$7.562,56 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo MAIO/2025 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 10 de julho de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)

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Processo nº 0807405-20.2024.8.20.5001

ID: 326932404

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807405-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MAX TORRES VENTURA

Intimação

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

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MARCELO MAX TORRES VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0807405-20.2024.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ADRIANO CESAR SILVA PINTO Demandado: ALLIANZ SEGUROS S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ADRIANO CESAR SILVA PINTO em face da ALLIANZ SEGUROS S.A, todos qualificados. Em síntese, aduz a parte autora que seu veículo RENAULT CLIO HATCH AUTHENTIQUE, ANO 2016, PLACA QGI-3336, estava segurado com a empresa ré sob o número da apólice 517720218M311115108 com vigência de 16/06/2021 até 16/06/2022. Nesse sentido, assevera que na data de 27 de agosto de 2021 se envolveu em um acidente de trânsito, sendo que acionou a seguradora ré. Aduz ainda que, por falta de logística e organização da ré, o veículo somente foi conduzido à oficina em 31 de agosto de 2021. Ademais, relatou ainda que o reparo no veículo somente foi concluído no lapso temporal de quase 1 (um) ano, o que gerou abalos psicológicos para toda sua família, em razão de não saber quando o veículo seria entregue. Dessa maneira, requer a condenação do demandado ao pagamento em indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requereu ainda a inversão do ônus da prova e a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do demandado. O demandado apresentou Contestação, conforme ID 116775173. Preliminarmente, alegou a ausência de legitimidade sob o fundamento de que os reparos foram autorizados dentro do prazo de 10 (dez) dias e a demora injustificada se deve exclusivamente à oficina. Alegou ainda a prescrição e impugnou o mérito de forma específica. A parte autora se manifestou em réplica. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outros provas. Os autos chegaram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Antes de adentrar no mérito, verifico que constam preliminares pendentes, o que passo a analisar de forma individualizada. Da legitimidade passiva. A demandada alega sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a demora excessiva na conclusão dos reparos se deu por culpa exclusiva da oficina credenciada. Acontece que o contrato de seguro foi entabulado entre a parte autora e a seguradora, sendo que a responsabilidade pela indicação e tratativas ocorre entre a seguradora e a oficina credenciada. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço, resta configurada a responsabilidade da seguradora, sendo opção do autor ingressar contra ela ante a relação jurídica entre as partes. Logo, rejeito a preliminar arguida. Da prescrição. O demandado alega ainda a existência da prescrição sob o fundamento de ter transcorrido o prazo prescricional de 1 (um) ano do segurado contra o segurador, nos termos do 206, § 1º, II, b, do CC. Acontece que o autor não está discutindo cláusulas contratuais inerentes ao contrato de seguro entabulado entre as partes, mas sim, reparação civil extrapatrimonial pela demora na conclusão dos reparos em seu veículo. Assim, a pretensão aqui veiculada diz respeito puramente à reparação civil que não está contida na relação entre segurado e segurador, havendo prazo prescricional específico de 3 anos, de acordo com artigo 206, §3, inciso V do CC. Nesse mesmo sentido se posicionam alguns Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO REPARAÇÃO CIVIL - DANO MORAL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Às ações que objetivam a reparação civil por dano moral, aplica-se o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, contados a partir da data da violação do direito . (TJ-MT - APL: 00053893720158110008 MT, Relator.: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/12/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/12/2017) Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Apelo dos réus . Direito de regresso exercido em face do responsável pelo acidente. Pretensão de reparação civil de danos decorrentes de ato ilícito. Prazo prescricional trienal. Artigo 206, § 3º, inciso V do Código Civil . Precedentes. Citação anulada por este E. Tribunal de Justiça. Citação decretada nula não pode interromper o prazo prescricional . Precedente do C. STJ. Nova citação realizada após o decurso do prazo legal. Prescrição configurada . Sentença reformada. Apelo provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10146964420208260577 São José dos Campos, Relator.: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 18/11/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Logo, como no caso em questão se trata de reparação civil pela demora na realização dos reparos no carro do autor, tendo em vista que a finalização do reparo ocorreu em 2022 e a ação foi ajuizada em 2024, não transcorreu o prazo prescricional de 3 anos. Do mérito. Inicialmente, reconheço a relação de consumo entre as partes, estando bem configurada a figura do consumidor e a do prestador de serviços. Partindo desse pressuposto, a controvérsia cinge-se em saber se houve ato ilícito perpetrado pelo demandado na demora na realização dos reparos no veículo do autor. No caso dos autos, está devidamente demonstrada a relação jurídica entre as partes por meio da apólice juntada ao ID 114866018, bem como, a existência de sinistro ocorrido em 27/08/2021 (ID 114866019). Acontece que, em que pese a seguradora ter autorizado os reparos em 10/09/2021 (ID 116776209), a finalização do sinistro apenas ocorreu em 07/04/2022 (ID 114866027), o que caracteriza uma demora excessiva para conclusão dos reparos. Ainda que o seguro tenha autorizado os reparos em prazo razoável, não houve razoabilidade no tempo para conclusão dos reparos. Outrossim, ainda que se possa dizer que a demora deveria ser imputada exclusivamente à oficina credenciada, ela não participa da relação jurídica entre a seguradora e o autor, de forma que a demandada deve responder por qualquer falha na prestação desse serviço, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). Nesse sentido, o demandado também não apresentou nenhuma justificativa para a demora excessiva, de modo que resta configurada a sua responsabilidade civil. Inclusive, esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS – SINISTRO EM AUTOMÓVEL - DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO - ATRASO INJUSTIFICADO – TERMO DE QUITAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITA - QUITAÇÃO DOS DANOS RELATIVOS AO REPARO DO VEÍCULO – DEMORA NA CONCLUSÃO DO SINISTRO – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTIFICAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MÁ-FÉ NÃO DETECTADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado no STJ, o prazo razoável é de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, contados da data de entrega dos documentos exigidos do segurado, nos termos do art. 33 da Circular Susep nº 256, de 16 de junho de 2004, período o qual a seguradora ultrapassou em muito . Restou evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da seguradora. 2. Considerando as peculiaridades do caso, mostra-se razoável manter o valor da indenização por danos extrapatrimoniais, na forma como fixado em primeiro grau, no patamar de R$ 10.000,00 . (TJ-MS - Apelação Cível: 08041981720228120018 Paranaíba, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 25/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSERTO DE VEÍCULO - DEMORA EXCESSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DESPESAS COM ALUGUEL - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As relações firmadas com base em contratos de seguro de automóvel devem ser tratadas sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A demora excessiva para conserto de veículo sinistrado importa na falha de serviços da seguradora, ocasionando danos passíveis de serem indenizados. Os gastos comprovadamente despendidos com aluguel de veículo, porquanto a parte autora se viu impossibilitada de fazer uso de seu bem por tempo demasiado, devem ser devidamente ressarcidos . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50005514320218130446, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 19/10/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0003477-09.2014.8 .17.2001 REPRESENTANTE: BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., ALLIANZ SEGUROS S/A REPRESENTANTE: DAVID DE CASTRO NUNES, DANIELE SILVESTRE GONCALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA OFICINA CREDENCIADA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO . RECURSO DA RÉ DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1 .Em se tratando de relação de consumo, todos os envolvidos na cadeia de fornecimento do serviço serão solidariamente responsabilizados pelos danos causados ao consumidor. 2. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária, entre a seguradora e a oficina indicada para realização dos reparos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor. 3 . A responsabilidade da seguradora não se restringe à autorização do conserto; ela responde por todo o dano decorrente da má prestação do serviço pela oficina credenciada ou autorizada. 4. Recurso de apelação dos autores provido. Recurso de apelação do réu deserto e não conhecido . Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados este recurso de apelação, tombado sob o nº 0003477-09.2014.8 .17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da QUARTA Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento à Apelação Cível interposta por DAVID DE CASTRO NUNES e DANIELE SILVESTRE GONÇALVES e não conhecer do recurso da BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Márcio Aguiar Desembargador Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 0003477-09 .2014.8.17.2001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2024, Gabinete do Des . Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Partindo desse pressuposto, entre a data da entrega do veículo para realização do serviço e a data da conclusão dos reparos, isto é, entre 31/08/2021 e 07/04/2022, se passou quase 1 ano, o que demonstra o excesso de prazo para conclusão dos reparos e, por conseguinte, o dever de reparação civil da seguradora demandada. Nesse contexto, tendo em vista o prazo considerável de tempo que o autor ficou sem o seu veículo sem qualquer justificativa plausível, será devida a indenização por danos morais, no qual arbitro no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Logo, o caso é de procedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e em decorrência, condeno a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, com aplicação da Taxa SELIC (art. 406, §1, CC/02), a contar da data do arbitramento. Em ato contínuo, condeno a parte demandada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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