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Processo nº 0803923-30.2025.8.20.5001

ID: 255763036

Tribunal: TJRN Órgão: UJUDOCRIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803923-30.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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LUANA JASLANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UJUDOCRIM Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803923-30.2025.8.20.5001 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UJUDOCRIM Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0803923-30.2025.8.20.5001 AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO A FACÇÕES CRIMINOSAS (DEFAC) REU: L. V. E. D., R. D. S. C., J. C. D. M., A. C. D. S., L. B. D. C., D. L. B. D. A., V. G. F. D. L., M. C. P. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO RÉUS PRESOS - URGÊNCIA Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de L. V. E. D., R. D. S. C., J. C. D. M., A. C. D. S., L. B. D. C., D. L. B. D. A., V. G. F. D. L., M. C. P., conforme denúncia acostada ao ID 142402817. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2025, momento em que as prisões preventivas de todos os investigados foram reanalisadas e mantidas (ID 142572921). A citação se encontra devidamente formalizada em face dos réus D. L. B. D. A. (id 144083421); M. C. P. (Id 144485114); R. D. S. C. (Id 144488201); J. C. D. M. (Id 144488204); A. C. D. S. (Id 144488207), L. V. E. D. (Id 144668722); V. G. F. D. L. (id 144668722). Seguindo a marcha processual, nos exatos termos dos arts. 351 e 352 do Código de Processo Penal, os seguintes réus apresentaram resposta à acusação: LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, com preliminares e sem rol de testemunhas (ID 144954492); A. C. D. S., sem preliminares e com rol de testemunhas (ID 146138679) e R. D. S. C., sem preliminares e ausente o rol de testemunhas (ID 146308860). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da preliminar suscitada pelo réu LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS (ID 144954492) e pela manutenção da prisão deste réu (ID 147092465). Em relação ao réu L. B. D. C. o parquet requereu a citação por edital nos termos dos arts. 361 e 363, §1º do Código de Processo Penal, a produção antecipada de provas haja vista que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, e a SUSPENSÃO do processo com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal (ID 147092465) É, em síntese o relatório. Decidimos. I - DA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. Argumenta a defesa de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, em síntese, que há ilicitude na interceptação telefônica e na coleta de dados telemáticos, tornando nulo o acervo probatório produzido a partir das medidas cautelares de interceptação telefônica e de quebra de dados telefônicos e telemáticos. Sustenta sua alegação, dizendo que a representação policial e a decisão judicial que deferiu tais medidas “fundamentaram-se integralmente em informações prestadas por colaborador anônimo, sem qualquer corroboração em diligências prévias e capazes de atestar a plausibilidade denúncia anônima” (ID 144954492). Sem razão a defesa. Anote-se que a coleta da prova impugnada, notadamente a coletada pela interceptação telefônica e pela extração de dados telemáticos, foi realizada nos autos do processo de nº 846307-42.2024.8.20.5001, em apenso. Verifica-se, no contexto, que a investigação se deu com a instauração do Inquérito Policial n.º 9720/2024, baseado no Relatório de Informação n.° 33/2024, no Relatório de Investigação Policial n.° 099/2024 e no Relatório de Investigação Policial n.° 101/2024 - IDs 125766313 e 126486765 dos autos cautelares)”, havendo indícios em tais relatórios, de que os investigados “BMW”, “DO MANGUE” e “EXECUTIVO” seriam, possivelmente, lideranças da organização criminosa “SDC/RN”. O Inquérito Policial de nº 9720/2024 foi instaurado no dia 05 de junho de 2024 (ID 140925380 - Pág. 3) para apurar os fatos que chegaram ao conhecimento da autoridade policial por meio de denúncia anônima formalizada no Boletim de Ocorrência n.° 87306/2024-A01 (ID 140925380 - Pág. 5/8). Conforme a Ordem de Missão Policial n.° 4989/2024 (ID 140925380 - Pág. 32), a autoridade policial determinou a realização de diligências necessárias no intuito de obter, por meio de bancos de dados disponíveis, a qualificação completa e o histórico criminal dos indivíduos citados na denúncia anônima. Conforme integração das forças de segurança, a DEFAC recebeu por meio da Força-Tarefa de Segurança Pública de Mossoró/RN (FICCO Mossoró/RN), no dia 21 de junho de 2024, Relatório de informação n.º 33/2024 (ID 140925380 - Pág. 9/28), o qual trouxe alguns dados atualizados sobre a organização criminosa “Sindicato do Crime ou Sindicato do RN – SDC/RN”, e, analisando o referido relatório, constatou-se que 11 (onze) dos investigados, números e qualificações coincidiram com os que já estavam sendo investigados no âmbito do IP n.° 9720/2024. Em seguida, foi determinado que a equipe de investigação da DEFAC realizasse uma verificação minuciosa da qualificação dos indivíduos indicados pela FICCO-Mossoró, bem como o levantamento detalhado do histórico criminal de cada suspeito, os quais foram mencionados no Relatório de informação n.º 33/2024 (ID 140925380 - Pág. 9/28) e IP n.° 9720/2024. Conforme mencionado pelo Ministério público, foi dado cumprimento a esta ordem de missão policial, onde foram elaborados o Relatório de Investigação Policial n.º 099/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925380 - Pág. 35/82), posteriormente complementado pelo Relatório n.º 101/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925380 - Pág. 84/92), e o RIP Nº 053/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925381 - Pág. 4/27), os quais apresentaram o levantamento completo de qualificação dos suspeitos. Em relação a realização de diligências em campo, conforme se pode extrair do relatório de investigação policial de nº 099/2024 (ID 140925380 – pág. 75), foram realizadas as respectivas diligências nos dias 25 e 28 de junho. A decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico e telemático foi proferida em 24/07/2024, após a realização de todas as diligências acima mencionadas, e, na oportunidade, foi fundamentada na Lei nº 9.296/96 e Lei nº 12.965/14, bem como na jurisprudência do STJ e STF, além dos indícios fáticos que indicam o vínculo associativo entre os denunciados. O fundamente para o deferimento das quebras dos terminais especificados na representação, era de avançar as investigações e apurar a existência de organização criminosa (art. 2º da Lei n.º 12.850/2013) e sua liderança voltada a praticar crimes de tráfico de drogas ilícitas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e outros delitos correlatos e organização criminosa. Vide trecho importante da respectiva decisão: “... Há indícios de que os investigados “BMW”, “DO MANGUE” e “EXECUTIVO” são, possivelmente, lideranças da organização criminosa “SDC/RN”. Ademais, Autoridade Policial representante que, e narra que em 21 de junho de 2024, a DEFAC recebeu da Força-Tarefa de Segurança Pública de Mossoró/RN (FICCO Mossoró/RN) o Relatório de informação nº 33/2024, o qual trouxe alguns dados atualizados sobre a organização criminosa “Sindicato do Crime ou Sindicato do RN – SDC/RN”, e, analisando o referido relatório, constatou que possivelmente 11 (onze) dos epítetos, números e qualificações coincidem com os que já estavam sendo investigados no âmbito do Inquérito Policial nº 9720/2024. A investigação, também, aponta que possivelmente existe, em atuação, outros membros dessa organização criminosa voltada para supostamente a prática de crimes correlatos. Diante das informações prestadas pelas autoridades policiais, há fundadas razões para o pedido seja deferido, pois trata-se de investigados pela prática do crime Organização Criminosa. Assim, visando a autoridade policial o aprofundamento das investigações, a fim de identificar e qualificar o maior número de integrantes envolvidos nas atividades ilícitas dessa organização criminosa, dentre eles os supostos líderes da Orcrim, é que se pleiteia o afastamento do sigilo telefônico dos investigados (…)” Pois bem, com fundamento nos indícios acima mencionados, as investigações avançaram, diante deste fato, foram produzidas outras cautelares e inquéritos Policiais, um deles desaguou na presente Ação Penal de nº 0846307-42.2024.8.20.5001. Portanto, analisando os elementos apresentados durante toda a investigação, os quais desaguaram na apreensão do celular de investigada, inexistem indícios de ilicitude nas autorizações que deferiram as interceptações telefônicas e dados telemáticos. Pelo exposto, INDEFERIMOS o pedido ilicitude das provas obtidas na Interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telemáticos. II - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA No tocante a justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, inciso III, CPP), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação, deve ser registrado que há indícios da materialidade delitiva, constantes na interceptação telefônica e na quebra de sigilo de dados telemáticos dos investigados, quanto aos crimes de Tráfico de Drogas e organização criminosa (Vide – IP n.º 9720/2024, cautelares: n.º 0872988-49.2024.8.20.5001 (prisão preventiva); n.º 0880800-45.2024.8.20.5001 (busca e apreensão); n.º 0846307-42.2024.8.20.5001 (quebra de sigilo telemática). Além disso, a prova de autoria neste momento é diferente da exigida para prolatação de sentença condenatória, que necessita ser mais robusta e inequívoca Em verdade, há elementos idôneos de informação que autorizaram a continuidade da presente ação penal, em especial o conteúdo probatório colacionado nos autos pelo Ministério Público, mostrando-se legítima a adoção de providências necessárias ao esclarecimento da verdade real, a fim de se verificar a participação ou não dos denunciados no evento criminoso. Por fim, não vislumbramos a ocorrência de prescrição, perempção, decadência, anistia, graça, indulto, abolitio criminis, ou quaisquer outras causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do CP ou em outros dispositivos. Devidamente saneado em relação ao presente acusado. III - DO PEDIDO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS. Pleiteiou a defesa de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS a revogação de sua prisão preventiva, sob o fundamento de que estão ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, e subsidiariamente, pugnou pela substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (ID 144954492). Pois bem, o estado de liberdade é direito fundamental garantido constitucionalmente no art. 5º, caput, da Carta Magna, restando previsto na Texto Constitucional que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, inciso LXVI). É desse entendimento que se conclui que a medida constritiva de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deve ocorrer nos casos de extrema necessidade e quando as demais medidas cautelares previstas no ordenamento criminal são insuficientes parar assegurarem a garantia da ordem pública ou econômica, o regular prosseguimento do processo criminal ou a aplicação da lei penal, conforme previsão do art. 312, do CPP. No caso posto aos autos, tem-se que ao acusado LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS é imputada a conduta tipificada no art. 2º, §§2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei 12.850/13, art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. Segundo a acusação, as investigações apontaram indícios que o réu é supostamente membro da Organização Criminosa Sindicato do RN, exercendo a função de “CBF”, “GERAL” e “CAIXA”, ocupando, portanto, posição de liderança na facção. Os elementos indiciários foram obtidos a partir do RIP n.º 51/2024, n.º 053/2024 – DEFAC/DEICOR no ID 140925382 - Pág. 22/120, ID 140925383 - Pág. 1/32 e ID 140925381 - Pág. 5/27), RIP n.º 051/2024 – DEFAC/PCRN – ID 140925383 - Pág. 18), Relatório Técnico de Análise n.º 022/2024 – DEFAC/PCRN4 (ID 140925388 - Pág. 108/127), RIP n.º 091/2024 – DEFAC/PCRN (ID 140925388 - Pág. 3/7) e RIP n.º 9329/2024 (ID 140925388 - Págs. 138/171). Releva, anotar, inclusive, que LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS fora denunciado pela prática do crime de organização criminosa, crime permanente, em que o encarceramento cautelar tem a finalidade de interromper o modus operandi. Acrescentamos que o denunciado, também, foi denunciado pelos crimes de tráfico de drogas ilícitas e crime de armas. O que se vê, então, é que há imputação séria por crimes graves, que afetam sobremaneira a sociedade brasileira, tanto em termos locais como em amplitude regional e estatal. Alie-se a isso, quanto às condições subjetivas do denunciado, a possibilidade de reiteração delitiva, denotando grande probabilidade de, em liberdade, voltar a delinquir, de modo que só a prisão cautelar pode interromper o modus operandi da ORCRIM. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade aquele que, diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta, demonstra ser dotado de periculosidade.”(STJ, HC 89667, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Vale destacar, por fim, que, a princípio, entendemos que o caso não comporta a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, porquanto inidôneas a impedir que o denunciado volte a delinquir. Neste aspecto, vale registrar que tramita em desfavor do réu, os seguintes processos e Inquéritos: 0806500-78.2025.8.20.5001, 0800153-75.2025.8.20.5600, 0873779-52.2023.8.20.5001, 0806149-13.2022.8.20.5001 e 0106029-44.2020.8.20.0001. Ademais, a defesa não apresentou fatos novos, hábeis a rescindir o decreto preventivo, em desfavor do acusado. Portanto, não merece acolhimento o pedido de revogação da prisão preventiva do requerido LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS. IV - DA RESPOSTA à ACUSAÇÃO DE A. C. D. S. (ID 146138679) e R. D. S. C. (ID 146308860). Nesta fase processual, o juízo limita-se a resolver questões preliminares e a acolher a existência de alguma causa manifesta de excludente de ilicitude, de excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade, de extinção de punibilidade ou havendo atipicidade evidente. O Código de Processo Penal estabelece no art. 395 as causas que ensejam o não recebimento da denúncia, são elas: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Assim, só no caso da existência de vício na denúncia com a ausência de algum dos requisitos elementares do art. 41, do CPP, é que a denúncia deve ser rejeitada. Mais: no caso de haver quaisquer umas das hipóteses do citado art. 395, do CPP, é que o acusado deve ser sumariamente absolvido. Não é o caso dos autos. A denúncia apresentada contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, constando os fatos e fundamentos necessários para a demonstração e eventual configuração das práticas delituosas narradas, possibilitando, outrossim, a ampla defesa dos réus. Os fatos estão narrados de forma a entender a imputação ministerial em desfavor dos denunciados, bem como a inicial acusatória se reveste das formalidades legais exigidas pelos artigos 41 e 395 do CPP. Nesse ponto, há de prosseguir com o processo em desfavor dos acusados, ratificando-se o recebimento da denúncia. DISPOSITIVO Pelo exposto, este Colegiado DECIDE: 1 – REJEITAR AS PRELIMINARES levantadas pela defesa de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS; 2 - DECLARAR SANEADO o processo e, consequentemente, MANTER A DECISÃO de recebimento da denúncia relativamente aos denunciados LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, A. C. D. S. e R. D. S. C.. 3 – INDEFERIR o pedido de revogação da prisão preventiva de LUCAS VINÍCIUS ERNESTO DANTAS, mantendo-a pelos seus próprios fundamentos; 4 – DETERMINAR a citação, por edital, de L. B. D. C., no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 361 e 363, §1o do Código de Processo Penal; 5 – AGUARDE-SE o prazo para Defensoria Pública apresentar a resposta à acusação de J. C. D. M., V. G. F. D. L. e M. C. P. 6 – AGUARDE-SE o prazo para o advogado indicado na citação do réu D. L. B. D. A. apresentar resposta escrita à acusação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Esta decisão foi deliberada e assinada pelo Colegiado. Natal/RN, data e hora do sistema. Colegiado da UJUDOCrim (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0851175-29.2025.8.20.5001

ID: 329607594

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851175-29.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0851175-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0851175-29.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA SILVA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por ANTONIO DA SILVA PINHEIRO contra o BANCO DO BRASIL S/A por meio do qual alega ter sofrido desfalques em sua conta do PASEP, decorrentes da má gestão de referido programa pela instituição financeira demandada, requerendo indenização por danos materiais e morais. Verificando-se, a partir da documentação colacionada à inicial, que a aposentadoria da parte autora se deu há mais de dez anos, a mesma foi intimada, nos termos do art. 10, do CPC, para se manifestar acerca da potencial ocorrência de prescrição. O demandante rechaça a tese de prescrição decenal, sob a justificativa de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques, conforme decidido pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ. É o relatório. Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, decididas no âmbito do precedente vinculante do egrégio STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023, e plasmado no Tema Repetitivo nº 1150, entendo configurada a hipótese do art. 332, II, e § 1º do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente, merece destaque que a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Comum foram definidas no precedente vinculante do egrégio STJ (Tema Repetitivo nº 1150) anteriormente referenciado, conforme abaixo transcrito: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição, colhe-se do Tema Repetitivo nº 1150 que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep..". Em recente julgado, o STJ corrobora a adoção da data do saque aposentadoria como marco inicial da contagem do prazo prescricional de dez anos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP. TEMA N. 1.150 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, vinculado ao Tema n. 1.150 dos recursos repetitivos, fixou o seguinte entendimento: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse sentido: REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023. III - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, às fls. 620-622, consignou expressamente que a autora, ora agravante, teve ciência do evento danoso na ocasião da retirada dos valores da sua conta PASEP, em razão de sua passagem à aposentadoria, em 31/3/1998, momento em que, nos termos do Tema n. 1.150/STJ, tem início a contagem do prazo prescricional decenal. Assim, reconheceu a ocorrência da prescrição, dado que a ação somente foi ajuizada em 3/11/2021, ou seja, mais de 23 anos após a ciência do evento danoso. Neste contexto, observa-se que, para rever as conclusões do acórdão ora recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.184.637/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Não é diversa a jurisprudência das três Câmaras Cíveis do TJRN segundo a qual o termo inicial da contagem do prazo de prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) para questionar a correção dos depósitos de PASEP é a data em que foi realizado o último saque, por ocasião da aposentadoria do servidor. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a alegação de prescrição e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora sustenta a suspensão do processo em virtude do Tema 1300/STJ e defende que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da data em que teve ciência da extensão do dano, a qual alega ter ocorrido apenas em 30/11/2023, quando obteve acesso ao extrato analítico de sua conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão da demanda em razão da afetação do Tema 1300 pelo STJ; e (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada do PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A afetação do Tema 1300/STJ refere-se exclusivamente à definição da responsabilidade pelo ônus da prova acerca da regularidade dos lançamentos a débito em contas do PASEP, não abrangendo a questão do termo inicial da prescrição, razão pela qual se afasta a pretensão de suspensão do feito com base no art. 1.037, II, do CPC.4. Nos termos das teses firmadas no julgamento do Tema 1150/STJ, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do CC, às ações que visem ao ressarcimento por desfalques em contas individuais do PASEP.5. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada, não sendo possível postergar tal marco com base em requerimentos extemporâneos de extratos, sob pena de subordinar a contagem do prazo ao arbítrio da parte interessada.6. Comprovado que a ciência do dano ocorreu em 10/06/2013, data do saque da conta por ocasião da aposentadoria da autora, e tendo a ação sido ajuizada apenas em 25/10/2024, é inequívoca a ocorrência da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A afetação do Tema 1300/STJ não suspende processos em que não se discute o ônus da prova, mas apenas a prescrição da pretensão. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP. 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência do dano, não podendo ser postergado por requerimentos tardios de extratos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373 e 487, II; CC, art. 205; Lei Complementar nº 26/75, art. 4º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.604.506/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.11.2023; STJ, Tema 1300, REsp 2.162.222/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, afetação em 03.12.2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0873015-32.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa a supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. A apelante sustenta que somente tomou conhecimento dos desfalques no ano de 2024, ao requerer extratos junto ao Banco do Brasil, e pleiteia o afastamento da prescrição para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu a prescrição para a pretensão indenizatória decorrente de supostos desfalques na conta individual do PASEP, à luz do Tema 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, fixou a tese de que a pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve em 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 4. O prazo prescricional tem início na data em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, sendo esse momento, conforme a jurisprudência majoritária, a data do saque integral dos valores disponíveis na conta individual. 5. No caso concreto, a apelante efetuou o saque total do saldo de sua conta PASEP em fevereiro de 1997, em decorrência de sua aposentadoria, configurando-se este como o marco inicial da prescrição. 6. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2024, verifica-se que a pretensão está fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reitera o entendimento de que o prazo prescricional se inicia com o saque dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta realiza o saque integral do saldo disponível, momento em que se presume sua ciência inequívoca sobre eventuais desfalques”.___________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; TJRN, AC 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRN, AC 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0866250-45.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DA CIÊNCIA DO VALOR EXISTENTE NA CONTA PASEP. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. TEMA 1150 do STJ. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pela 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da ação ordinária movida contra o Banco do Brasil S/A, com base no artigo 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar o início da contagem do prazo prescricional para a ação de ressarcimento de valores devidos em conta vinculada ao PASEP, em decorrência de alegados desfalques. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta PASEP está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do momento em que o titular da conta toma conhecimento dos desfalques realizados, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1150 do STJ. No caso em análise, o apelante tomou conhecimento dos valores do programa PASEP em 2002, quando da concessão de sua aposentadoria/reserva, e ajuizou a ação somente em 2024, configurando-se a prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:A pretensão ao ressarcimento de danos por desfalques em conta vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. O prazo prescricional tem início a partir do momento em que o titular da conta toma ciência dos desfalques, conforme o Tema Repetitivo 1150 do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844239-22.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025) Referida interpretação do Tema Repetitivo 1150 do STJ, adotada pela Corte potiguar, busca afastar a subjetividade na definição do momento em que o autor teve conhecimento da correção indevida de seu saldo, evitando assim a criação de condição puramente potestativa, cuja realização ou cumprimento depende exclusivamente do arbítrio ou vontade de uma das partes envolvidas, sem a interferência de fatores externos de ordem objetiva. No caso presente, o demandante se aposentou em 25/07/2000 (ID. 156001723 - Pág. 6), realizando o saque respectivo em 30/08/2000 (ID. 156001721). Com essas considerações, é de se concluir que a pretensão deduzida pelo demandante foi fulminada pela prescrição decenal, prevista pelo art. 205, do Código Civil, conforme entendimento fixado pelo Tema Repetitivo 1150 do STJ, adotando-se por termo inicial a data do saque do saldo disponível por ocasião da aposentadoria do servidor. Isto posto, nos termos do art. 332, II, e § 1º do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido, reconhecendo prescrita a pretensão autoral, na forma do art. 205, do Código Civil c/c o precedente vinculante do STJ, fixado pelo Tema Repetitivo nº 1150. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança resta suspensa (art. 98, § 3º, do CPC), em vista do benefício de gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal sem a interposição de apelação cível, intime-se a parte ré do trânsito em julgado da presente sentença (art. 332, § 2º, do CPC), arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Apresentado apelo, proceda-se à conclusão para os fins do art. 332, § 3º, do CPC. Em caso de retratação, será determinado o prosseguimento do processo, com a citação do réu; caso contrário, o réu será citado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 332, § 4º, CPC). Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001

ID: 282899364

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812415-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBUQUERQUE REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipatória ajuizada por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE, já qualificada nos autos, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificada. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, com cobertura ambulatorial e hospitalar obstetrícia e abrangência nacional. Informa que, em razão de fortes dores abdominais e sangramento vaginal anormal, foi-lhe solicitado a realização de ressonância magnética da pelve, que identificou lesões uterinas e histeromegalia (mioma). Seus médicos assistentes prescreveram, em 27/11/2023 e 05/12/2023, a realização de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, procedimentos estes de urgência devido ao risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A parte autora aduz que a operadora demandada autorizou apenas parcialmente os procedimentos, sem justificativa, e que a negativa é indevida, visto que tanto a histerectomia quanto a embolização são de cobertura obrigatória nos planos ambulatoriais, conforme o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Salienta que preenche os requisitos para a liberação da embolização, e que o entendimento jurisprudencial pacificado é de que a lista da ANS é exemplificativa. Diante da recusa, a autora apresentou novos documentos médicos, mas a ré manteve a negativa. A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, a tutela de urgência para compelir a ré a custear os procedimentos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecida a ilicitude da negativa, confirmando a liminar, ou, subsidiariamente, o reembolso em dobro dos valores caso tenha que custear os procedimentos por conta própria, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito liminar foi deferido, conforme decisão de id. 115939813. A parte demandada, BRADESCO SEGUROS S/A, alega que a liminar deferida por este Juízo foi devidamente cumprida, com a autorização do procedimento mediante a senha G795RH0.0, razão pela qual não há que se falar em multas por descumprimento. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como a declaração de imposto de renda, e que a autora possui condições de contratar advogado particular. No mérito, a ré sustenta que o plano de saúde da autora é uma apólice empresarial e que a cobertura está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT). Afirma que a autorização inicial foi parcial, com negativa para Translocação de Ovários e Embolização, por falta de justificativa técnica e não cumprimento dos critérios da DUT/ANS. Após reanálise, houve autorização para Translocação de Ovários, mas a negativa para a embolização foi mantida porque o mioma da autora, com dimensão maior que 10 cm, não preenche os critérios da DUT 23 da ANS. A ré argumenta que agiu em conformidade com a ANS e o contrato, inexistindo abusividade em sua conduta e, portanto, não praticou qualquer ato ilícito. Em relação aos danos morais, a demandada alega que não há prova incontestável de dano moral, que meros aborrecimentos não geram dever de indenizar, e que a concessão indiscriminada de indenizações impulsiona a "indústria do dano moral". Argumenta que sua função é administrar um fundo mutualista e que pagamentos indevidos descompensam as reservas técnicas. Requer a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, que o quantum indenizatório seja fixado com moderação, e que os juros de mora e correção monetária incidam a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Contesta a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança nas alegações da autora, e a inexistência de requisitos para a concessão da tutela antecipada, pleiteando sua revogação, face ao periculum in mora reverso e à irreversibilidade do provimento. Por fim, impugna os documentos juntados pela autora e requer a improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte demandada não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Não obstante a possibilidade de o juiz solicitar comprovação da hipossuficiência, a mera contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal. No caso dos autos, a autora alegou encontrar-se sem trabalhar devido à sua condição de saúde, não dispondo de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. A parte demandada não trouxe elementos concretos e robustos capazes de desconstituir essa presunção. A exigência de comprovação de declaração de imposto de renda, sem outros indícios de capacidade financeira, não se mostra razoável para indeferir o benefício. O direito à justiça gratuita é um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça, não podendo ser negado com base em meras suposições ou em uma interpretação restritiva da lei que desvirtue sua finalidade. Desta forma, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Passando ao mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que atrai a aplicação de seus princípios e regras, notadamente a proteção à vida, à saúde e a defesa contra práticas e cláusulas abusivas. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e foi diagnosticada com lesões uterinas e histeromegalia (mioma), com a necessidade de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana. A urgência dos procedimentos foi atestada pelos médicos assistentes, indicando risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A demandada, por sua vez, embora tenha autorizado parcialmente os procedimentos, negou a cobertura integral da embolização sob o argumento de que o caso da autora não preenche os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) 23 da ANS, especificamente por se tratar de leiomioma pediculado, submucoso com dimensão maior que 10 cm, o que estaria excluído de cobertura conforme a referida DUT. Nesse ponto, impende destacar que o direito à saúde é um direito fundamental, e o contrato de plano de saúde visa, em sua essência, garantir a assistência à saúde do consumidor em momentos de necessidade. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados no fornecimento de serviços (art. 6º, I do CDC). A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS, como referência básica para a cobertura mínima obrigatória. Contudo, é fundamental ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, não taxativo. Isso significa que a lista de procedimentos obrigatórios serve como um piso de cobertura, e não como um teto limitador dos direitos do consumidor. Segundo aquela Corte de Justiça “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.03.2007); “se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito” (AgRg no REsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 15.10.2011). Frise-se que não se trata de garantir uma cobertura ilimitada e indiscriminada à autora ou de conceder direitos não contratados, mas sim de conferir eficácia a um tratamento pertinente ao pano e necessário à paciente, conforme farta documentação médica juntada aos autos, proporcionando os meios necessários para a sua higidez. Por outro lado, a recusa se revela abusiva em razão de o critério para a indicação ou contraindicação da cirurgia, bem como os insumos a serem utilizados na espécie, estarem dentro do raio de decisão do médico especialista que acompanha o quadro da paciente, não cabendo ao plano de saúde arvorar-se em autoridade médica para negar ou postergar indevidamente o procedimento. Na mesma via, o TJRN se alinha ao raciocínio esposado pelo STJ, verbis: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM ESTENOSE VALVAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AMPARE O PEDIDO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO. RISCO DE DANO A SAÚDE DO PACIENTE. DIREITO À VIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] VOTO […] Entretanto, a Agravante, sob o fundamento de que o tratamento em questão encontra-se fora do Rol da ANS, bem como pelo fato de não estar obrigada a arcar com terapia que não consta no contrato firmado entre as partes, recusou-se a prestar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico. Todavia, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou ainda julgar, a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir no procedimento determinado para o tratamento das enfermidades. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode até estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado na busca pela cura, quanto mais indicado por profissional habilitado. [...]” (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.012241-8, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.08.2018) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR AS INDICAÇÕES MÉDICAS. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM CARDIOPATIA GRAVE, RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS APELADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 201.018803-8, Rel. Desª. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, v.u., julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE AORTOGRAFIA TORÁCICA PRÉ-IMPLANTE E IMPLANTE DE PRÓTESE VALCAR AÓRTICA (TAVI). RECUSA DA OPERADORA DE AUTORIZAR A TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA "CORE VALVE" PELA VIA PERCUTÂNEA. PACIENTE JÁ REVASCULARIZADO (SAFENADO) DUAS VEZES E SUBMETIDO A IMPLANTE DE STENTS CORONARIANOS EM TRÊS OCASIÕES. PROCEDIMENTO MENOS EVASIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO." (grifei) (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.008416-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, v.u., julgado em 06/03/2018, DJe 08/03/2018). "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO AR. 85, § 11, DO CPC." (TJRN, Apelação Cível nº 2016.021490-7, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, v.u., julgado em 27/03/2018, DJe 03/04/2018). Com efeito, é de se ressaltar que a indicação cirúrgica foi realizada por profissional especializado em cirurgia endovascular (Id. 115777002), cuja qualificação em nenhum momento foi questionada pela ré. Logo, em síntese, o fato de o método cirúrgico em questão não constar no rol da ANS não faz prosperar a alegação da parte ré, tendo em vista que se trata de uma lista meramente exemplificativa, consoante os arestos acima colacionados, não afastando a responsabilidade do seguro de saúde em proceder com o tratamento indicado pelo profissional médico que supervisiona a paciente. Sob qualquer aspecto, é ilícito o comportamento da ré, que abusa de sua posição de força, frustrando as legítimas e justas expectativas da autora e ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas. A conduta da Bradesco Seguros S/A, ao negar a cobertura integral dos procedimentos, especialmente a embolização, apesar da clara indicação médica e da urgência da situação, impôs à autora situação de angústia, aflição e sofrimento psicológico, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora, em momento de fragilidade pela doença e pela incapacidade para o trabalho, viu-se diante de um obstáculo ilegítimo para obter o tratamento necessário, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e a boa-fé contratual. Portanto, é patente que a autora sofreu danos morais, razão pela qual deve ser indenizada à altura. É necessário, pois, aplicar uma pena pedagógica à ré, para que a mesma evite praticar semelhante ato ante outros usuários. Eis as precisas lições de Carlos Alberto Bittar, verbis: “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (grifei) (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 3ª ed., p. 280). Em face desses elementos, tenho como razoável a fixação do valor indenizatório, relativo ao dano moral sofrido pela autora, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para reconhecer a obrigação do demandado assegurar e custear os procedimentos solicitados pelos médicos assistentes da autora, isto é, embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, pelo que confirmo a decisão de Id. 115939813, na sua integralidade. Caso a autora comprove que custeou diretamente alguma despesa referente ao tratamento ora deferido, deverá ser ressarcida em dobro, conforme regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, com acréscimo de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados a partir da data do eventual desembolso. Condeno a demandada a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo latino ubi idem ratio, ibi idem jus. Condeno, ainda, a demandada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Secretaria junte cópia da presente decisão aos autos do processo em apenso (0877647-04.2024.8.20.5001), fazendo a conclusão daqueles autos Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I. Natal/RN, 28 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0812415-45.2024.8.20.5001

ID: 282899375

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812415-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GENARO COSTI SCHEER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENARO COSTI SCHEER

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0812415-45.2024.8.20.5001 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CARLA LIRA DA LUZ ALBUQUERQUE REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipatória ajuizada por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE, já qualificada nos autos, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, igualmente qualificada. A autora alega ser beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré, com cobertura ambulatorial e hospitalar obstetrícia e abrangência nacional. Informa que, em razão de fortes dores abdominais e sangramento vaginal anormal, foi-lhe solicitado a realização de ressonância magnética da pelve, que identificou lesões uterinas e histeromegalia (mioma). Seus médicos assistentes prescreveram, em 27/11/2023 e 05/12/2023, a realização de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, procedimentos estes de urgência devido ao risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A parte autora aduz que a operadora demandada autorizou apenas parcialmente os procedimentos, sem justificativa, e que a negativa é indevida, visto que tanto a histerectomia quanto a embolização são de cobertura obrigatória nos planos ambulatoriais, conforme o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Salienta que preenche os requisitos para a liberação da embolização, e que o entendimento jurisprudencial pacificado é de que a lista da ANS é exemplificativa. Diante da recusa, a autora apresentou novos documentos médicos, mas a ré manteve a negativa. A parte autora pleiteia a concessão da gratuidade judiciária, a tutela de urgência para compelir a ré a custear os procedimentos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, e, ao final, a procedência da ação para que seja reconhecida a ilicitude da negativa, confirmando a liminar, ou, subsidiariamente, o reembolso em dobro dos valores caso tenha que custear os procedimentos por conta própria, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada de documentação pertinente. O pleito liminar foi deferido, conforme decisão de id. 115939813. A parte demandada, BRADESCO SEGUROS S/A, alega que a liminar deferida por este Juízo foi devidamente cumprida, com a autorização do procedimento mediante a senha G795RH0.0, razão pela qual não há que se falar em multas por descumprimento. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, argumentando que não foram apresentados documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como a declaração de imposto de renda, e que a autora possui condições de contratar advogado particular. No mérito, a ré sustenta que o plano de saúde da autora é uma apólice empresarial e que a cobertura está vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e suas Diretrizes de Utilização (DUT). Afirma que a autorização inicial foi parcial, com negativa para Translocação de Ovários e Embolização, por falta de justificativa técnica e não cumprimento dos critérios da DUT/ANS. Após reanálise, houve autorização para Translocação de Ovários, mas a negativa para a embolização foi mantida porque o mioma da autora, com dimensão maior que 10 cm, não preenche os critérios da DUT 23 da ANS. A ré argumenta que agiu em conformidade com a ANS e o contrato, inexistindo abusividade em sua conduta e, portanto, não praticou qualquer ato ilícito. Em relação aos danos morais, a demandada alega que não há prova incontestável de dano moral, que meros aborrecimentos não geram dever de indenizar, e que a concessão indiscriminada de indenizações impulsiona a "indústria do dano moral". Argumenta que sua função é administrar um fundo mutualista e que pagamentos indevidos descompensam as reservas técnicas. Requer a improcedência do pedido de danos morais ou, subsidiariamente, que o quantum indenizatório seja fixado com moderação, e que os juros de mora e correção monetária incidam a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ. Contesta a inversão do ônus da prova, alegando a ausência de verossimilhança nas alegações da autora, e a inexistência de requisitos para a concessão da tutela antecipada, pleiteando sua revogação, face ao periculum in mora reverso e à irreversibilidade do provimento. Por fim, impugna os documentos juntados pela autora e requer a improcedência total da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do diploma processualista civil, dispensando-se a produção de outras provas por entender suficientes os documentos juntados aos autos. Inicialmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte demandada não prospera. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Não obstante a possibilidade de o juiz solicitar comprovação da hipossuficiência, a mera contratação de advogado particular, por si só, não é suficiente para afastar a presunção legal. No caso dos autos, a autora alegou encontrar-se sem trabalhar devido à sua condição de saúde, não dispondo de condições financeiras para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. A parte demandada não trouxe elementos concretos e robustos capazes de desconstituir essa presunção. A exigência de comprovação de declaração de imposto de renda, sem outros indícios de capacidade financeira, não se mostra razoável para indeferir o benefício. O direito à justiça gratuita é um instrumento essencial para garantir o acesso à justiça, não podendo ser negado com base em meras suposições ou em uma interpretação restritiva da lei que desvirtue sua finalidade. Desta forma, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Passando ao mérito, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que atrai a aplicação de seus princípios e regras, notadamente a proteção à vida, à saúde e a defesa contra práticas e cláusulas abusivas. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e foi diagnosticada com lesões uterinas e histeromegalia (mioma), com a necessidade de embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana. A urgência dos procedimentos foi atestada pelos médicos assistentes, indicando risco de complicações hemorrágicas graves, inclusive com possibilidade de desfecho fatal. A demandada, por sua vez, embora tenha autorizado parcialmente os procedimentos, negou a cobertura integral da embolização sob o argumento de que o caso da autora não preenche os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) 23 da ANS, especificamente por se tratar de leiomioma pediculado, submucoso com dimensão maior que 10 cm, o que estaria excluído de cobertura conforme a referida DUT. Nesse ponto, impende destacar que o direito à saúde é um direito fundamental, e o contrato de plano de saúde visa, em sua essência, garantir a assistência à saúde do consumidor em momentos de necessidade. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados no fornecimento de serviços (art. 6º, I do CDC). A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS, como referência básica para a cobertura mínima obrigatória. Contudo, é fundamental ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, não taxativo. Isso significa que a lista de procedimentos obrigatórios serve como um piso de cobertura, e não como um teto limitador dos direitos do consumidor. Segundo aquela Corte de Justiça “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura” (REsp 668.216/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 15.03.2007); “se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito” (AgRg no REsp 35.266/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 15.10.2011). Frise-se que não se trata de garantir uma cobertura ilimitada e indiscriminada à autora ou de conceder direitos não contratados, mas sim de conferir eficácia a um tratamento pertinente ao pano e necessário à paciente, conforme farta documentação médica juntada aos autos, proporcionando os meios necessários para a sua higidez. Por outro lado, a recusa se revela abusiva em razão de o critério para a indicação ou contraindicação da cirurgia, bem como os insumos a serem utilizados na espécie, estarem dentro do raio de decisão do médico especialista que acompanha o quadro da paciente, não cabendo ao plano de saúde arvorar-se em autoridade médica para negar ou postergar indevidamente o procedimento. Na mesma via, o TJRN se alinha ao raciocínio esposado pelo STJ, verbis: “EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE, COM ESTENOSE VALVAR. RECUSA DA AGRAVANTE EM FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AMPARE O PEDIDO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS REALIZADOS JUNTO AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 469 DO STJ. INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CLÁUSULA QUE RESTRINJA A TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DO USUÁRIO. PROVA DA NECESSIDADE DO MÉTODO TERAPÊUTICO. RISCO DE DANO A SAÚDE DO PACIENTE. DIREITO À VIDA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] VOTO […] Entretanto, a Agravante, sob o fundamento de que o tratamento em questão encontra-se fora do Rol da ANS, bem como pelo fato de não estar obrigada a arcar com terapia que não consta no contrato firmado entre as partes, recusou-se a prestar o procedimento cirúrgico requisitado pelo médico. Todavia, o médico assistente é quem acompanha a evolução do estado de saúde do paciente, não podendo o plano de saúde avaliar, ou ainda julgar, a qualidade e eficácia do tratamento determinado, ou seja, não se pode interferir no procedimento determinado para o tratamento das enfermidades. De acordo com entendimento do STJ, o plano de saúde pode até estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento indicado na busca pela cura, quanto mais indicado por profissional habilitado. [...]” (TJRN, Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2017.012241-8, Rel. Des. Claudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 31.08.2018) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR AS INDICAÇÕES MÉDICAS. USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COM CARDIOPATIA GRAVE, RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA OS APELADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN, Apelação Cível nº 201.018803-8, Rel. Desª. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, v.u., julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE AORTOGRAFIA TORÁCICA PRÉ-IMPLANTE E IMPLANTE DE PRÓTESE VALCAR AÓRTICA (TAVI). RECUSA DA OPERADORA DE AUTORIZAR A TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA "CORE VALVE" PELA VIA PERCUTÂNEA. PACIENTE JÁ REVASCULARIZADO (SAFENADO) DUAS VEZES E SUBMETIDO A IMPLANTE DE STENTS CORONARIANOS EM TRÊS OCASIÕES. PROCEDIMENTO MENOS EVASIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RECURSO DESPROVIDO." (grifei) (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.008416-3, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, v.u., julgado em 06/03/2018, DJe 08/03/2018). "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTE ÀS DESPESAS HOSPITALARES E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (GASTROPLASTIA). PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO AR. 85, § 11, DO CPC." (TJRN, Apelação Cível nº 2016.021490-7, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, v.u., julgado em 27/03/2018, DJe 03/04/2018). Com efeito, é de se ressaltar que a indicação cirúrgica foi realizada por profissional especializado em cirurgia endovascular (Id. 115777002), cuja qualificação em nenhum momento foi questionada pela ré. Logo, em síntese, o fato de o método cirúrgico em questão não constar no rol da ANS não faz prosperar a alegação da parte ré, tendo em vista que se trata de uma lista meramente exemplificativa, consoante os arestos acima colacionados, não afastando a responsabilidade do seguro de saúde em proceder com o tratamento indicado pelo profissional médico que supervisiona a paciente. Sob qualquer aspecto, é ilícito o comportamento da ré, que abusa de sua posição de força, frustrando as legítimas e justas expectativas da autora e ofende o padrão de confiança e lealdade que deve orientar as relações jurídicas. A conduta da Bradesco Seguros S/A, ao negar a cobertura integral dos procedimentos, especialmente a embolização, apesar da clara indicação médica e da urgência da situação, impôs à autora situação de angústia, aflição e sofrimento psicológico, extrapolando o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A autora, em momento de fragilidade pela doença e pela incapacidade para o trabalho, viu-se diante de um obstáculo ilegítimo para obter o tratamento necessário, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e a boa-fé contratual. Portanto, é patente que a autora sofreu danos morais, razão pela qual deve ser indenizada à altura. É necessário, pois, aplicar uma pena pedagógica à ré, para que a mesma evite praticar semelhante ato ante outros usuários. Eis as precisas lições de Carlos Alberto Bittar, verbis: “a tendência manifestada, a propósito, pela jurisprudência pátria, é a fixação de valor de desestímulo como fator de inibição a novas práticas lesivas. Trata-se, portanto, de valor que, sentido no patrimônio do lesante, possa fazê-lo conscientizar-se de que não deve persistir na conduta reprimida ou, então, deve afastar-se da vereda indevida por ele assumida. De outra parte, deixa-se, para a coletividade, exemplo expressivo da reação que a ordem jurídica reserva para infratores nesse campo e em elemento que, em nosso tempo, tem-se mostrado muito sensível para as pessoas, ou seja, o respectivo acervo patrimonial.” (grifei) (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 3ª ed., p. 280). Em face desses elementos, tenho como razoável a fixação do valor indenizatório, relativo ao dano moral sofrido pela autora, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CARLA LIRA LUZ ALBUQUERQUE em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para reconhecer a obrigação do demandado assegurar e custear os procedimentos solicitados pelos médicos assistentes da autora, isto é, embolização pré-operatória das artérias uterinas direita e esquerda e histerectomia (total laparoscópica ampliada) associada a salpingectomia, com preservação ovariana, pelo que confirmo a decisão de Id. 115939813, na sua integralidade. Caso a autora comprove que custeou diretamente alguma despesa referente ao tratamento ora deferido, deverá ser ressarcida em dobro, conforme regra do art. 42, parágrafo único, do CDC, com acréscimo de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados a partir da data do eventual desembolso. Condeno a demandada a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este acrescido de juros legais na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, e correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ambos contados desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, aplicando-se, em relação aos juros, o brocardo latino ubi idem ratio, ibi idem jus. Condeno, ainda, a demandada nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A Secretaria junte cópia da presente decisão aos autos do processo em apenso (0877647-04.2024.8.20.5001), fazendo a conclusão daqueles autos Caso haja o depósito voluntário do valor da condenação pela parte vencida, fica desde já autorizada a expedição de alvará ou transferência de valores em favor da parte vencedora e de seu advogado(a) para levantamento dos valores respectivos, os quais verão ser intimados para informar seus dados bancários, em 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, cientifique-se a parte vencedora, através de ato ordinatório, de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para, caso deseje e desde que não haja o cumprimento voluntário da obrigação pela parte vencida, providenciar o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Secretaria observe se as partes juntaram substabelecimentos nos autos com pedido de intimação exclusiva de advogado, o que fica deferido, devendo a Secretaria proceder, em caso positivo, à retificação no registro do processo e observar a exclusividade pleiteada. P.I. Natal/RN, 28 de maio de 2025. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819754-55.2024.8.20.5001

ID: 276041752

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0819754-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819754-55.2024.8.20.5001 Polo ativo SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA DA CUNHA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819754-55.2024.8.20.5001 Polo ativo SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA DA CUNHA Advogado(s): ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0819754-55.2024.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA DA CUNHA ADVOGADO(A): ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA RECORRIDO(A): FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REQUERENDO REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pelo Juiz KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA: Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA DA CUNHA, em face da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNDASE, devidamente qualificados. Narra, em síntese, que foi contratada para exercer a função de Agente socioeducativo no período compreendido entre 09/07/2018 a 31/10/2023; em razão das funções desempenhadas, alega que faz jus a adicional de periculosidade. Diante disso, requer a condenação dos requeridos ao pagamento retroativo da referida verba desde sua admissão até o término do seu contrato. Embora devidamente citado, o demandado não apresentou contestação. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Do mérito. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se a parte demandante, que trabalhou para a FUNDASE no cargo de Agente Socioeducativo em contrato temporário, tem direito ao adicional de periculosidade no montante de 30%. Pois bem, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso (art. 37, inc. II). Excepcionalmente, admite-se que os entes federados venham a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), como também para o exercício de cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração (art. 37, V, CF), sendo desnecessário nestes a submissão a exame de provas e títulos. Na hipótese ora em apreciação, entendo que o vínculo funcional entre o demandante e referida fundação, durante o interregno devidamente comprovado, não obedeceu às formas previstas na Constituição Federal, caracterizando-se, portanto, como contrato nulo. Do conjunto probatório, isto é, dos termos aditivos juntados (ID. 117615875), fica claro que houve sucessivas renovações e prorrogações ilegais no referido contrato temporário, tendo em vista que o contrato apresentado pelo autor previa o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Nesse contexto, importa ressaltar que os servidores contratados temporariamente para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF, mantém relação jurídico-administrativa com a Administração, não se aplicando a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, conforme entendimento consolidado no STJ, vejamos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que, para fins de FGTS, o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, não sendo aplicada a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. 2. O entendimento firmado no REsp 1.110.848/RN aplica-se somente aos contratos de trabalho declarados nulos, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA). Da mesma forma, ao contratado em caráter temporário nos termos do art. 37, IX, da CF, não se aplicam as regras previstas na CLT, assim, rescindido o contrato fará jus apenas às verbas estatutárias. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. CLT. INAPLICABILIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O servidor em exercício de função pública, contratado em caráter temporário, nos moldes do art. 37, IX, da CF/88, não está submetido às normas da CLT. Assim, rescindido o contrato, apenas faz jus às verbas estatutárias devidas ao servidor público, conforme previsão do art. 7º c/c art. 39, § 3º, da CF/88. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do contrato de trabalho firmado entre as partes com base na análise dos dispositivos constitucionais e da lei local aplicáveis à espécie. A desconstituição desse entendimento encontra óbice no disposto no art. 102, III, da CF/88, que trata da competência exclusiva do STF e na Súmula 280/STF. 3. Inviável a apreciação das questões que demandariam o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 251.659/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). Ocorre que, na prática administrativa é comum que tais contratos inicialmente firmados por prazo certo e determinado sejam periodicamente renovados pela Administração, de modo que se eternizam no serviço público servidores que não se submeteram a concurso público, em afronta à Constituição Federal, como no caso dos autos. Assim, em casos em que a contratação temporária se prolonga ao longo dos anos em sucessivas renovações de forma a descaracterizar o conteúdo normativo do art. 37, IX, da CF que determina como requisitos de validade do contrato temporário pela Administração Pública a existência de excepcional interesse público e prazo determinado, é de se reconhecer a nulidade do ato, tendo o trabalhador direito apenas ao saldo salarial e aos depósitos de FGTS. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do STF: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). No caso dos autos, conforme consta na ficha funcional e financeira juntados pela parte autora (IDs. 117616479 e 121106489), seu vínculo temporário foi renovado por diversas vezes, sendo comprovado os períodos entre sua admissão em 09/07/2018 até a rescisão em 31/10/2023. Dessa forma, percebe-se que a contratação, bem como as sucessivas renovações, foram realizadas ao arrepio da lei. Não há de se falar em necessidade “excepcional e temporária" diante de um vínculo laboral que se arrastou injustificadamente por mais de 05 anos. Assim, é flagrante a existência de um vínculo laboral nulo resultante de um contrato de trabalho irregular firmado entre as partes. Desse modo, constatada a irregularidade da contratação, somente será devido o saldo de salário e o FGTS, sendo que nos presentes autos o autor busca apenas o adicional de periculosidade. Frise-se que esse também já é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal ao aplicar o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral. Vejamos: "EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA. CONTRATO NULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA CELETISTA. CONFIGURADA NULIDADE CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA À PERCEPÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STF. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS PARA O MUNICÍPIO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (596478/RR). DIREITO AO SALDO DE SALÁRIO E DEPÓSITOS ATINENTES AO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONCEDIDOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE PLEITO NA PEÇA AUTORAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A contratação sob análise não se enquadra na autorização prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, posto que não se trata de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, portanto, é irregular por afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal. 2. Diante da nítida afronta ao concurso público, o contrato de trabalho analisado amolda-se à hipótese de nulidade prevista no art. 37, § 2º da Lei Maior. 3. Aplica-se o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 596.478/RR, submetido ao regime de repercussão geral, no que concerne à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, acrescido da MP nº 2.164-41, o qual assegura o percebimento de FGTS por aquele cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo. 4. Em atenção ao Informativo nº 756 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o julgamento do RE 705140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” 5. Precedentes do STF (RE Nº 882456 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, j. em 02.06.2015) e do TJRN (2015.008669-7, Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 10.05.2016; n° 2015.018047-6, Relator Desembargador Amílcar Maia, j. 23.02.2016; AC n° 2015.008139-8, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, j. 10.12.2015). 6. Apelação conhecida e desprovida." Acrescente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Logo, não há como acolher os pedidos iniciais nos moldes requeridos pelos autores. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Irresignada, a autora SARAH RAQUEL RODRIGUES ROCHA DA CUNHA interpôs recurso inominado, por meio do qual reitera as alegações formuladas na petição inicial, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade, ante a comprovada exposição diária a situações de risco e perigo em seu ambiente de trabalho. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reconhecido o direito ao percebimento do adicional de periculosidade e a consequente condenação da recorrida, a título de indenização, ao pagamento do adicional de periculosidade devido durante todo o período em que exerceu a função de Agente Socioeducativo, com os devido reflexos sobre o 13º salário, as férias e o terço de férias, com correção e juros de mora; Caso não seja este o entendimento dessa Corte, requer seja a recorrida condenada ao pagamento do referido adicional, com definição do termo inicial, a data do laudo exarado nos autos da Ação 0103971-98.2016.8.20.0101, qual seja, dezembro/2018. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a comprovação da condição. Da detida análise dos autos, mormente dos fundamentos fáticos trazidos pelo recorrente e dos elementos probatórios juntados pelas partes, percebe-se o acerto da sentença recorrida em julgar improcedente a pretensão inicial. Comungo do entendimento firmado pelo Juízo singular, no sentido de que os únicos efeitos dessa contratação ilegítima são o direito à percepção do salário e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Segue precedente emanado do Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (In. RE 705140, com repercussão geral, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014, DJe 05/11/2014). Neste sentido, julgados deste Colegiado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO AUTORAL REQUERENDO REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818138-45.2024.8.20.5001, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 10/12/2024, PUBLICADO em 16/12/2024) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DEPÓSITO FUNDIÁRIO E MULTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CONTRATO NULO. DIREITO APENAS AO PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO AUTORAL REQUERENDO REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0852278-81.2019.8.20.5001, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2022, PUBLICADO em 07/02/2023) Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos. Fazendo uso, pois, do permissivo normativo elencado no artigo 46 da Lei nº 9.099 de 1995, ratifico a referida sentença por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Natal/RN, data da assinatura no sistema. 1º Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

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Processo nº 0869742-45.2024.8.20.5001

ID: 325999900

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0869742-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869742-45.2024.8.20.5001 Parte autora: KELLY CRISTINA DE SOUZA MACEDO Parte r… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0869742-45.2024.8.20.5001 Parte autora: KELLY CRISTINA DE SOUZA MACEDO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Kelly Cristina de Souza Macedo ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de cobrança, em face do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora especialista em exercício desde 6 de agosto de 2015 (vínculo 1), matrícula nº 1327330, conforme ficha funcional anexada no Id 133484815 - Pág. 1. Sustenta que, por contar com nove anos de efetivo exercício, deveria ter progredido da classe F para a classe G. Ao final, dentre outros pleitos, requereu o reconhecimento da progressão da classe F para a classe G, mantendo-se o nível e alterando-se a classe, com reflexos nas demais vantagens, tais como ADTS, gratificação natalina e outras, acrescidos de juros, mora e correções monetárias legais. Informou que obteve a progressão para a letra F em 06/08/2022, fruto da ação judicial processo número 0864002-43.2023.8.20.5001 – em trâmite no 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O ente demandado apresentou contestação (Id 145626337), sustentando que, caso seja o pedido julgado procedente, este Juízo observasse os valores percebidos à época em que foram preenchidos os requisitos, bem como a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na petição inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito propriamente dito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe G, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da REPFICHA 2 lançada nos autos (Id 139545779), que a parte autora entrou em exercício em 6 de agosto 2015, sendo enquadrada como Professora Especialista, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constata-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe F nos autos da ação judicial nº 0864002-43.2023.8.20.5001 em trâmite no 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com acórdão transitado em julgado. Transcreve-se trecho do acórdão: ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para: a) determinar a implantação no contracheque da parte recorrente do enquadramento na Classe “F”, a contar de 06/08/2022; e b) condenar a parte recorrida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da evolução funcional da parte recorrente para a Classe “D”, a contar de 1º/11/2021; para a Classe “E”, a contar de 1º/11/2021; e para a Classe “F”, a contar de 06/08/2022 até a data da efetiva implantação, respeitadas a prescrição quinquenal e as parcelas porventura adimplidas administrativamente ao mesmo título, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Logo, cotejando-se o excerto supracitado do acórdão acima, dessume-se que o marco temporal para as progressões subsequentes passou a ser 6 de agosto de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as progressões seguintes devem ter como marco temporal a data de 6 de agosto de 2022. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe G em 6 de agosto de 2024. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe G. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque, o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que este fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe G em 6 de agosto de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe G, do nível que ocupa de Professor Especialista; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe G a contar de 6 de agosto de 2024 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe G em 6 de agosto de 2024, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe G, do nível que ocupa, da carreira de Professor Especialista, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 24 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0872456-75.2024.8.20.5001

ID: 308050941

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0872456-75.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872456-75.2024.8.20.5001 Parte autora: ANA LUIZA FERTNANDES DOS SANTOS regist… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0872456-75.2024.8.20.5001 Parte autora: ANA LUIZA FERTNANDES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANA LUIZA FERNANDES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA ANA LUIZA FERNANDES DOS SANTOS, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores retroativos, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Professora, matrícula nº 137.338-2, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 134474428), postulando a declaração, por sentença, do direito a progressão horizontal para a Classe Referência “C” do mesmo nível que se encontra (PN-III), determinando a imediata implantação nos seus vencimentos, condenando, em consequência, o Estado ao ressarcimento das parcelas vencidas relativas ao quinquênio imediatamente anterior à propositura desta demanda, bem como as que se vencerem ao longo do trâmite processual. A parte autora, foi intimada para emendar à petição inicial, carreando aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA 2, datada deste ano de 2024, que contenham informações acerca de licenças para trato de interesse particular, gozo de licença para tratamento de saúde superior a cento e vinte dias e demais dias de afastamento que não são computados para fins de progressão de Classe nos termos do art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006, sob pena de indeferimento da petição inicial. A autora acostou aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA 2 (cf. id. nº 139427973). A parte ré foi citada e apresentou contestação, informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a existência de óbices na legislação orçamentária, uma vez que a própria lei, no seu art. 37, limitou a possibilidade de progressões à dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado para tal finalidade, daí a discricionariedade do Estado quanto à fixação das possibilidades financeiras para a concessão de aumento e vantagens no âmbito do Estado. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de implantação da progressão funcional, bem como o pagamento retroativo, nos termos propostos na peça exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. (Destaca-se). Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” (Destacou-se). Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. (Destacou-se). Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe C, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Ademais, ressalta-se que não consta anotação na ficha funcional do tipo REPFICHA 2 (cf. id. nº 139427973) da parte autora, que se enquadre nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Assim, depreende-se da ficha funcional (cf. Id. nº 134474428), que a parte autora entrou em exercício em 1º de abril de 2019, sendo enquadrada como Professora Permanente, Nível III Classe A. Noutro giro, em consulta ao Sistema PJE- 1º Grau, verifica-se que a parte autora, obteve progressão para a Classe B, em razão da ação judicial nº 0812221-45.2024.8.20.5001, em trâmite no 6º Juizado Fazendário da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Ademais, foi mencionada na inicial a obtenção da progressão na via judicial, assim como juntada cópia da sentença (cf. id nº 134474426). Na sentença proferida no referido processo, foi reconhecida a progressão, nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. Transcreve-se trecho da sentença: “Pelo exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar ao Estado do Rio Grande do Norte a implantação na Classe B da carreira de professor estadual e condenar o Estado do RN a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões reconhecidas no período de 01/04/2022 até a data da implantação na Classe B da carreira; com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3, horas suplementares (se houver), sobre as quais deverão incidir, desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, de correção monetária calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da Citação válida, calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997, pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. (...)”. Destaca-se. Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o efeito funcional da progressão para a Classe B, deve ser considerado 1º de abril de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as progressões seguintes devem ter como marco temporal a data de 1º de abril de 2022. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: em 1º de abril de 2024, deveria ter progredido para a Classe C. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe C, nos moldes da petição inicial, motivo pelo qual a pretensão será acolhida. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado 59 da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Importa consignar que, tendo em vista o que foi buscado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, tal qual descrito em lei, tratando-se de crédito, portanto, de natureza alimentar, os juros de mora devem ser contados desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas remuneratórias decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe C em 1º de abril de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; II) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe C, do nível que ocupa de Professor Permanente; III) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe C, a contar de 1º de abril de 2024 até a data da efetiva implantação; IV) Considerando que o crédito reconhecido é a partir de abril de 2024, incidirá, desde o inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe C, em 1º de abril de 2024, do Nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente (matrícula nº 137.338-2, vínculo 1), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem- se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 10 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0853349-45.2024.8.20.5001

ID: 295128317

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0853349-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0853349-45.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARIA BEATRIZ DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARIA BEATRIZ DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano (ID 128061765). Citado, o Estado Demandado apresentou Contestação (ID 147174130), arguindo a prescrição quinquenal das parcelas remuneratórias antecedentes ao ajuizamento da ação, com fundamento no art. 1° do Decreto n° 20.910/32 e, como preliminar suscitou a falta de interesse de agir da parte Autora, haja vista subsistir Acordo Coletivo realizado entre o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN e Estado do RN, já homologado, cujo tema é objeto da ação ajuizada. Impugnou o mérito de forma especificada e, ao final, requereu o julgamento totalmente improcedente da ação. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Processo de nº 0006371-89.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional em relação à correção monetária e aos juros moratórios se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, tendo em vista que é nesse momento que se caracteriza lesão do direito subjetivo à recomposição do valor monetário e aos juros da prestação. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 951717 MG 2007/0218234-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 17/12/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2008 p. 94REVJMG vol. 183 p. 311) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO EFETIVO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo regimental no qual se alega violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso ao não analisar o argumento do recorrente de que o direito de ação dos recorridos estaria alvejado pela prescrição. 2. O acórdão recorrido consignou que as declarações fornecidas pela Diretora do Departamento de Recursos Humanos do Município de Governador Valadares certifica que os vencimentos relativos aos meses de novembro e dezembro de 1996 somente foram pagos às recorridas, em 12/7/2001 e 23/2/2001, sem correção. 3. A Corte estadual rejeitou a arguição de prescrição, ventilada pelo recorrente, em razão da pretensão inicial, referente ao pagamento da correção monetária e aos juros moratórios, ter sido ajuizada em 2/5/2005, dentro do prazo de 5 (cinco) anos. 4. A jurisprudência desta Casa é no sentido de que em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo realizado sem a devida correção. 5. Assim, não há falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem reconheceu o direito das recorridas ao recebimento da correção monetária a contar do pagamento dos vencimentos em atraso, afastando a prescrição. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1197128 MG 2010/0103360-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 19/10/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2010) Com efeito, o recebimento do pagamento sem ressalva administrativa não impede o credor de cobrar os consectários não adimplidos, decorrentes da mora no pagamento (arts. 394 e 397, do CC), o que pode ser feito judicialmente dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual se inicia a partir do pagamento da obrigação principal em atraso, efetuado sem a inclusão dos consectários, por ser este o momento em que nasce para o prejudicado a pretensão (actio nata) de atualização monetária e compensação dos respectivos valores (precedentes do STJ). Desta feita, este Juízo compreende que a prescrição quinquenal tem seu marco inicial do descumprimento em relação ao inadimplemento do pagamento dos juros e da correção monetária. Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito levantada pela parte ré. Inexistindo outras questões preliminares/prejudiciais, avanço nas linhas ulteriores ao exame do mérito da causa. DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos a análise da obrigação do Ente Público Réu de pagar a parte Autora os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre as verbas salariais pagas em atraso, quais sejam, a remuneração correspondente ao mês de dezembro de 2018 e a gratificação natalina deste ano. Versando sobre o pagamento do funcionalismo, dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 28, da Constituição Estadual do RN. "No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5º. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo (Conforme ADI nº 144/RN). (grifos acrescidos) Quanto à gratificação natalina, disciplina a Lei Complementar nº 122/94, a saber: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. (grifos acrescidos) O salário/remuneração é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, deve ele estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sabendo disso, a nossa Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido senão por um motivo legal e justificado. Dessarte, como se observa do diploma acima em destaque, a norma Constitucional Estadual impõe que o referido adimplemento seja feito no último dia do mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. Ora, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros Apesar de verificar que foram juntadas aos autos as Fichas Financeiras da parte Autora relativas ao interregno de 08/2001 até 07/2024 (ID 128063631), é fato público e notório que o Estado do Rio Grande do Norte atrasou o pagamento das remunerações de seus servidores ativos/inativos durante o lapso temporal pugnado na inicial, de maneira que não é necessária a apresentação de nenhuma prova nesse sentido. Nessa toada, sobreleve-se que o Ente Público Demandado não comprovou os pagamentos dos débitos remuneratórios requeridos pela parte Autora na peça preambular, dentro dos prazos legais, ônus probatório que lhe competia na inteligência do art. 373, inciso II, do CPC. Desta feita, entendo que deve haver a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as verbas remuneratórias da parte Demandante adimplidas em atraso, quais sejam, remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e o 13º salário (gratificação natalina) de 2018. Registro, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No que atine a impossibilidade de pagamento das verbas remuneratórias pugnadas pela Demandante em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pontuo como incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Ora, a concessão de qualquer vantagem ao (a) servidor (a) pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a parte Demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Em suma, não ocorrendo o pagamento das verbas remuneratórias pugnadas na exordial no tempo descrito em lei, deverá ser pago tanto a correção monetária quanto os juros de mora face ao atraso configurado. Quanto ao termo inicial da fluência dos juros moratórios e da correção monetária, importa trazer à baila o tratamento dispensado ao tema tanto pelo Código de Processo Civil, quanto pelo Código Civil, sem olvidar o que já fora sumulado a respeito. Segundo o artigo 240, do Código de Processo Civil, a citação válida constitui em mora o devedor, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Entrementes, o próprio Diploma Processual ressalva os casos que se enquadram no artigo 397, do Código de Civil. Vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, a obrigação de pagar os vencimentos dos servidores se enquadra como obrigação líquida nos termos do artigo 397, do Código Civil, de sorte que os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento da obrigação, qual seja, o último dia de cada mês. Já a correção monetária, em caso de dano material, como é o caso dos autos, deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, a contar de cada mês, conforme dispõe o Enunciado de Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito: “Incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo.” A propósito, é este o entendimento das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 7º, VII, VIII, E 39, §3º, CF. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS PAGOS EM ATRASADOS. MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. JANEIRO, FEVEREIRO, ABRIL, MAIO, JUNHO, JUNHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2017. JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO E JULHO DE 2018. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSIGNADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC N° 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0849222-69.2021.8.20.5001 - Data: 13/09/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO DE ABRIL DE 2017 A NOVEMBRO DE 2018. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DESDE O INADIMPLEMENTO. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA Nº 43-STJ. JUROS DE MORA CALCULADOS ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021 COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TEMA 905 STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APÓS 09 DE DEZEMBRO DE 2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. COMANDO DA EC Nº 113/2021. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Colegiado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte - Nº processo: 0822342-06.2022.8.20.5001 - Data: 02/12/2022. Ademais, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 também fixou o entendimento de que são cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Impende consignar, por oportuno, que os valores a serem considerados para o cálculo dos juros e da correção monetária, ora reconhecidos como devidos, são os valores líquidos das verbas remuneratórias que foram pagas à parte demandante. Isso porque, não houve a falta de pagamento da remuneração do mês de dezembro do ano de 2018 e do 13º salário (gratificação natalina) de 2018, mas apenas o pagamento extemporâneo, de maneira que o que realmente foi recebido em atraso pela parte Autora foram os valores líquidos das verbas em epígrafe, e não os valores brutos correlatos. Em face disso, também não serão descontados sobre a quantia ao final apurada em favor da parte Autora em sede de cumprimento de sentença imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que esses descontos já foram realizados sobre o valor bruto da remuneração da parte Demandante, conforme evidenciam as fichas financeiras acostadas à inicial, não podendo ser novamente descontados, já que os juros e correção monetária incidirão sobre o valor líquido da remuneração efetivamente percebida pelo (a) servidor (a) em seu contracheque. Portanto, diante do quadro fático e jurídico descortinado, concluo pela procedência parcial das pretensões autorais veiculadas na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida na Exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o IPERN A PAGAR A PARTE AUTORA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2018 E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) DE 2018, em razão do pagamento extemporâneo das verbas remuneratórias pelo Ente Público Demandado. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já que após o trânsito em julgado: o Demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de petição e cálculos de execução que devem conter: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Por ocasião da liquidação dos cálculos e atualização de valores, estes devem ser realizados, preferencialmente, através da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, conforme Portaria n.º 1 Portaria n.º 399/2019- TJ/RN. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0884292-45.2024.8.20.5001

ID: 274956126

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0884292-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0884292-45.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0884292-45.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOANA DARC VIEIRA SIMAO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA JOANA D’ARC VIEIRA SIMÃO, auxiliar de saúde aposentada, matrícula 151.577-2, vínculo 1, ajuizou ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE por meio da qual pleiteia a condenação do demandado a indenizar-lhe em 1 mês de licença prêmio não gozada referente ao período de 19.10.2013 a 19.10.2018, bem como férias e ao terço constitucional pertinentes aos períodos aquisitivos integrais dos anos de 2012 e 2018; e proporcionais em 8/12 avos com relação ao ano de 2023. Convertido o julgamento em diligência, id. 138769034, a parte autora foi instada a apresentar (i) comprovante de residência atualizado, (ii) Certidão de Tempo de Serviço e (iii) processo administrativo de aposentadoria. A parte autora juntou documento conforme id. 138836098. Citado, o demandado apresentou contestação, conforme id. 144487412, arguindo preliminar de Prescrição, e no mérito informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou que inexiste autorização legal para a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída em atividade, bem como contestou pleito de férias proporcionais. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório, em atenção ao que dispõe o art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Decido. De início, no tocante a prejudicial de prescrição das parcelas anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação, esclareça-se, desde logo, que o prazo prescricional para obter indenização por licença-prêmio não gozada não deve ter por termo inicial a data em que o servidor atingiu os requisitos necessários à fruição. A rigor, até o dia da publicação do ato de sua aposentadoria ou exoneração, pode por exemplo, o servidor gozar do benefício da licença-prêmio e de férias, que consiste, justamente, no afastamento remunerado do serviço ao seu cargo. Então, enquanto não há a passagem da ativa para a inativa não se pode falar em prescrição, o que também se aplica ao pleito de indenização por demora na concessão de aposentadoria e ou falecimento do servidor. Assim, não há falar em prescrição, já que de acordo com a ficha funcional id. 138610565, se aposentou em 19/08/2023, de outro lado a ação foi proposta em 12/12/2024, quando não havia esvaído o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto n 20.910/1932. Do julgamento antecipado Em razão de tratar-se de matéria unicamente de direito, pelo que se faz desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Ingressando na discussão do mérito, verifica-se que o cerne desta ação consiste em saber se a parte autora fazia jus a receber indenização pela não fruição de licença-prêmio e de férias não gozadas, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Segundo a Lei Complementar n° 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte), o servidor fará jus à licença-prêmio, consistente em 3 (três) meses de afastamento remunerado, a cada 5 (cinco) anos ininterruptos de exercício (art. 102). Acerca das férias, importa salientar que os períodos aquisitivos são contados da data de ingresso em ciclos de cômputo anuais e não do primeiro dia do calendário civil até o último dia do respectivo ano. A Constituição Federal assegura o direito a férias e o acréscimo correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a todos os trabalhadores e estende-o, igualmente, aos servidores públicos, nos seguintes artigos: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (...) (...) §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No caso em análise, de acordo com o Declaração (cf. id. nº 138610568) emitida pelo ente demandado, a parte autora deixou de usufruir de 1 mês de licença prêmio não gozada referente ao período de 19.10.2013 a 19.10.2018, bem como férias e ao terço constitucional pertinentes aos períodos aquisitivos integrais dos anos de 2012 e 2018; e de 2023. Consta que a servidora não fez conversão de licenças prêmio reservada para tempo de serviço e não cometeu faltas. Saliente-se que a parte autora demonstrou por meio da Ceetidão de tempo de serviço id. 138836099, que ingressou no serviço público através de concurso público. Tendo ficado demonstrado que a parte demandante, ao se aposentar, não havia gozado todas as licenças-prêmio a que fazia jus, já que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção, configurada está a vantagem indevida obtida pela Administração Pública, na medida em que se beneficiou do trabalho do servidor quando este deveria estar afastado, com remuneração, conforme assegurado pela legislação desta unidade federativa. Ressalte-se, apenas, para não deixar lacunas na motivação, que a ausência de requerimento administrativo para o gozo de licença-prêmio não obsta o direito de o servidor obter indenização pelos serviços prestados, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a indenização de cada mês não gozado deve ser equivalente aos vencimentos mensais do servidor, embora não deva tomar por base os proventos de aposentadoria que recebe atualmente, mas sim observar a última remuneração paga antes de sua aposentadoria. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIONÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial. (STJ. REsp 1588856/PB. 1ª Turma. Rel. Min. Regina Helena Costa. Julgado em 19/05/2016. Publicado no DJe em 27/05/2016). No mesmo sentido vem se posicionando as três Câmaras Cíveis desta Egrégia Corte de Justiça, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 516). AÇÃO AJUIZADA A TEMPO. MÉRITO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE RESSARCIR A SERVIDORA PELASLICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária n.º 2016.016297-6. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Amílcar Maia. Julgamento: 02/05/2017) (grifos acrescidos) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. TEMA DISCUTIDO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS APELOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CONHECIDO E PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A Lei Complementar nº 122/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) em seus arts. 102 a 104, dispõe sobre o exercício da licença-prêmio que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. 2. Precedentes do STF (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) e do STJ (AgInt no REsp 1279583/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016; REsp 1607588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). 3. Apelo conhecido e provido em dissonância com parecer ministerial (Apelação Cível n.º 2016.016317-4. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator:Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgamento: 28/03/2017) (grifos acrescidos). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇAS-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE DEMANDADO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTAÇÃO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. TEMA AFETO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, B, DO NCPC SENTENÇA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, STJ E POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.85, §11º DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (Apelação Cível n.º 2016.018363-3. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Relator: Des. Cornélio Alves. Julgamento: 23/02/2017) (grifos acrescidos). Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado as licenças-prêmio. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das licenças-prêmio. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês anterior a sua aposentação. Importa consignar que sobre a indenização devida pelas licenças-prêmio não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Diante do que foi apresentado, entendo ser devida a conversão em pecúnia de Licenças Prêmio referente a 1 (um) período, sendo de 19/10/2013 a 19/10/2018. No que diz respeito a férias não gozadas, quanto as férias integrais de 2012 e 2018, entendo serem devidas, ademais, conforme declaração expedida pelo ente e sem oposição nesse sentido, não há o que discutir, inclusive, não consta da ficha financeira pagamentos referente as férias de 2012, havendo pagamento referente a adicional de férias em 12/2018 no valor de R$ 643.46 referente aquele período, mas, contudo, referente a período aquisitivo anterrior. Portanto a parte autora faz jus as férias integrais de 2012 e 2018 mais o terço constitucional. No que toca as férias de 2023, a parte autora apresentou ficha financeira do período objeto de indenização, id. 138610566, não consta qualquer pagamento a título de férias para o ano de 2023. Assim, a condenação abarcará eventual indenização para o período iniciado a contar de 19/02/2023, marco em que deu início a novo período de férias. Dito isso, vê-se que, de acordo com a data de entrada em exercício, em 19/02/1993, a servidora só iniciaria um novo período de férias em 19/02/2023, mas teve sua aposentadoria publicada em 19/08/2023, isto é, após iniciar o novo período, razão pela qual faz jus às férias proporcionais pelo período entre 19/02/2023 a 19/08/2023, acrescido do terço constitucional. Nesse sentido, colaciona-se julgados das mencionadas Cortes: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS – BEM COMO OUTROS DIREITOS DE NETUREZA REMUNERATÓRIA – EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, POR AQUELES QUE NÃO PODEM MAIS DELAS USUFRUIR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (In. STF. ARE 721.001-RH/RJ, com repercussão geral. Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. 28.02.2013) Diante do quadro descortinado, mostra-se cabível a condenação a indenizar, a fim de evitar o enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não havendo dispositivo legal autorizando ou proibindo o pagamento de indenização por férias proporcionais não gozadas. Realmente, de acordo com o que consta dos artigos 884 a 886, do Código Civil, vedado está o enriquecimento ilícito, ou seja, aquele obtido sem justa causa, o que também se aplica às relações regidas pelo Direito Administrativo, pois a ninguém é concedido o direito de auferir vantagem indevida, tratando-se, a rigor, de um daqueles princípios que estariam implícitos em nosso ordenamento jurídico, podendo ser aplicado independentemente de qualquer previsão legal. Portanto, em sendo constatada situação caracterizadora do princípio em tela, autorizado está o magistrado a condenar quem se beneficiou a indenizar pelo proveito ilegitimamente obtido. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na mesma linha tem entendido, senão vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OBSERVADO PELA DEMANDANTE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DE SUA APOSENTADORIA. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORA QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEMANDADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 2011.013779-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2011). A propósito, ressalto que o Estado do RN, na qualidade de agente empregador, detém todos os dados funcionais e financeiros de seus servidores, razão pela qual deveria ter produzido provas que desconstituíssem o direito alegado pela parte Autora, o que não fez, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Tendo ficado demonstrado que a parte demandante, ao se aposentar, não havia gozado de férias integrais a que fazia jus, já que satisfeitos os requisitos necessários à obtenção, configurada está a vantagem indevida obtida pela Administração Pública, na medida em que se beneficiou do trabalho do servidor quando este deveria estar afastado, com remuneração, conforme assegurado pela legislação desta unidade federativa. Importa consignar que sobre a indenização devida pelas férias proporcionais não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Por derradeiro, acolher-se-á parcialmente a pretensão vindicada na exordial, já que o valor exato a ser pago ao demandante será devidamente calculado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com o período reconhecido como devido neste decisum, assim como com base nos indexadores e termo inicial de juros e correção monetária aqui fixados. Logo, o que por razão lógica conduz ao julgamento parcial da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a indenizar a parte autora pela não fruição de Licenças Prêmio referente a 1 (um) período, sendo de 19/10/2013 a 19/10/2018, bem como indenização as férias integrais de 2012 e de 2018 com acréscimo do terço constitucional, ainda férias proporcionais pelo período entre 19/02/2023 a 19/08/2023, acrescido do terço constitucional proporcional a esse interregno, (mês imediatamente anterior à sua constatação, conforme ficha funcional), “(vencimento + vantagens gerais e pessoais, excluídas as vantagens eventuais – férias, 13º, horas extras)” - sobre os quais incidirão a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. Exclui-se da base de cálculo as vantagens transitórias, inclusive o abono de permanência, deferido ou pago, administrativamente ou judicialmente. Como se trata de verba de natureza indenizatória, não deverá incidir sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, bem como a contribuição previdenciária. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9099, de aplicação subsidiária. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Publique-se. Intime-se. Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença: a) certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de intimação, podendo ser desarquivados mediante simples petição da parte autora, requerendo as providências que a parte entender de direito. b) Tratando-se o requerimento de execução de obrigação de pagar, este deverá ser realizado por meio de simples petição nos autos, contendo os cálculos executórios com a delimitação das informações estipuladas no art. 534 do CPC, quais sejam: nome completo do autor (a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios à título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. c) Para elaboração do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a parte autora deverá se valer da calculadora automática, disponível no site do TJ/RN, nos termos das Portarias n. 1.519/2019-TJ e 399/2019-TJ. Ela deverá ser usada para apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 28 de abril de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0877502-45.2024.8.20.5001

ID: 261943790

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0877502-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0877502-45.2024.8.20.5001 Parte autora: JACICLEIDE OLIVEIRA LIMA registrado(a)… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0877502-45.2024.8.20.5001 Parte autora: JACICLEIDE OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como JACICLEDE OLIVEIRA LIMA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Jacicleide Oliveira Lima ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando ser professora estadual em atividade desde 22 de outubro de 2007, matrícula nº 1286471, vínculo 1, conforme ficha funcional acostada à inicial (Id 136292766). Afirma, ainda, que, apesar de contar com mais de 17 (dezessete) anos de serviço, permanece na letra I, quando deveria estar na Classe J. Por fim, dentre outros pedidos, pugnou pelo reconhecimento da progressão para a letra J, a contar de outubro de 2024, com reflexo nas demais vantagens, como ADTS, gratificação natalina e outros, acrescidos de juros, mora e correções monetárias legais. Informou que obteve a progressão para a letra ‘I’ em 22/10/2022, fruto da ação judicial processo número 0845826-16.2023.8.20.5001 – em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. O ente demandado, ofertou contestação (Id 139384539), sustentando preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal. Ademais, em caso de procedência, pugnou pela observância dos valores percebidos à época em que preenchera os requisitos, bem assim, a compensação dos valores eventualmente já pagos na esfera administrativa. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou réplica a contestação, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de prescrição, suscitada em contestação. Primeiramente, não se pode falar em incidência de prescrição, considerando que a cobrança remonta a outubro de 2024, conforme se depreende da planilha de cálculos anexada nos autos (Id 136292755 - Pág. 1), e exordial. Assim, na data do ajuizamento da ação, em 14 de novembro de 2024, não havia transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932. No mérito, observa-se que o cerne da demanda diz respeito à possibilidade de acolher o pedido de progressão funcional, nos termos propostos na exordial, com base na Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006. Vejamos o que dizem tais artigos: Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial. Ademais, em agosto 2009, a LCE n.º 405 concedeu o direito a uma progressão, independentemente de tempo de serviço ou qualquer outro requisito, o que voltou a ocorrer com a LCE n.º 503, de 26 de março de 2014. Diante disso, percebe-se que, em dois momentos distintos, a Administração concedeu progressão de uma classe para outra superior com dispensa dos requisitos dos arts. 39 a 41, da LCE n.º 322/2006, primeiro com a LCE n.º 405/2009, e depois com a LCE n.º 503/2014. Tais progressões, a bem da verdade, consistiram como uma espécie de “bônus”, de liberalidade da Administração Pública, para o professor em atividade. No entanto, o mesmo não ocorre quanto ao Decreto n.º 25.587, de 15 de outubro de 2015, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3º Em razão do não atendimento do art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 2006, fica concedida, a partir de outubro de 2015, a elevação de vencimentos decorrente da progressão equivalente a duas classes aos integrantes do Magistério Estadual.” (…) § 2º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Também não ocorre quanto ao Decreto n.º 30.974, de 15 de outubro de 2021, já que o mencionado diploma legal concedeu progressão horizontal de duas classes e a promoção de um nível, para todos os servidores do magistério, exceto para aqueles que tivessem obtido o direito à progressão por força de decisão judicial. Isto porque o art. 3º, caput e parágrafos, dispõe o seguinte: Art. 3-A° Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. (…) § 2º A progressão de que trata o caput deste artigo ocorrerá, excepcionalmente, sem a avaliação de desempenho prevista no art. 39 da Lei Complementar Estadual n.º 322, de 11 de janeiro de 2006. § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não serão novamente computados.” Art. 3°-B - Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1° de novembro de 2021, a promoção equivalente a um nível. Da análise dos autos, verifica-se que o direito alegado pela parte autora à progressão para a Classe J, dependia para a obtenção da progressão do cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma classe de vencimento e pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho. Quanto à avaliação de desempenho, destaque-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a movimentação horizontal em favor dos servidores (Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0, julgada em 12/05/2008, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). No caso dos autos, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação de desempenho e nesta o servidor não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do NCPC. Assim, depreende-se da REPFICHA 2 lançada nos autos (Id 138260976), que a parte autora entrou em exercício em 22 de outubro de 2007, sendo enquadrada como Professora Permanente, Classe A da carreira. Noutro giro, conforme noticiado na petição inicial e verificado em consulta ao Sistema PJe 1º Grau, constatou-se que a parte autora obteve progressão funcional para a Classe ‘I’, nos autos da ação judicial nº 0845826-16.2023.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, com sentença transitada em julgado. Transcreve-se trecho da sentença: Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora não pretende nenhuma mudança de Nível, apenas a correção de seu enquadramento para Classe J. Isso posto, em relação às progressões horizontais, vejamos: 1º) a parte autora, após aprovação e nomeação em concurso público, entrou em exercício em 22/10/2007 (Ficha funcional em ID 105107618) no Nível III, Classe A, havendo encerrado seu estágio probatório em 22/10/2010, de forma que deveria, a partir de então, progredir para a Classe B do Nível III; 2º) Na data de 22/10/2012, deveria progredir para Classe C, mantido o Nível III; 3º) Em 26/3/2014, em razão da LCE 503/2014, deveria progredir para Classe D, mantido o Nível III; 4º) Na data de 22/10/2014, após completar mais um interstício de 2 anos, deveria progredir para Classe E; 5º) Na data de 22/10/2016 deveria progredir para Classe F, mantido o nível; 6º) Em 22/10/2018, deveria progredir para a Classe G; 7º) Na data de 22/10/2020 deveria progredir para Classe H; 8º) Em 22/10/2022 deveria progredir para Classe I; Não havendo completado interstício suficiente para novas progressões de Classe, a parte autora deveria encontrar-se atualmente no Nível III (inalterado), Classe I. [...] Portanto, o caso é de procedência parcial dos pedidos. III- Dispositivo Pelo acima exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos para: 1°) reconhecer o direito da parte autora à progressão para Classe I, mantido o nível; improcedente quanto ao ADTS de 15%; 2°) condenar a parte demandada ao pagamento das diferenças remuneratórias não prescritas (contadas do ajuizamento para trás) até o mês anterior à implantação em contracheque, respeitado a evolução na carreira especificada acima – valores estes a serem corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração até 08/12/2021 e a partir de então atualização única pela SELIC tendo por data base 09/12/2021- desde já autorizada a subtração de parcelas já adimplidas ao mesmo título; Logo, cotejando-se o excerto supracitado da sentença acima, dessume-se que o efeito da progressão para a Classe “I” deve ser considerado em 22 de outubro de 2022. Assim, independentemente da concordância com os termos da análise funcional da parte autora realizado por outro juízo, é certo que a sentença proferida fez coisa julgada, de modo que as promoções seguintes devem ter como marco temporal a data de 22 de outubro de 2022. Ressalta-se que após a análise dos documentos juntados nos autos, constatou-se que a parte autora não se enquadra nas vedações previstas no art. 41, parágrafo único, incisos I a V, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. Neste cenário, ultrapassado mais um biênio, a parte autora deveria ter progredido da seguinte forma: para a Classe J em 22 de outubro de 2024. Portanto, das razões acima expostas, conclui-se que a parte demandante fez jus à progressão para a Classe J. Quanto à condenação do ente demandado às verbas pretéritas, impende dizer ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do servidor, a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. Por derradeiro, no que diz respeito ao termo a quo dos juros e correção monetária, importa consignar que não é o caso de aplicação do entendimento expressado no Enunciado nº 59, da Turma Recursal de Uniformização dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, do seguinte teor: SÚMULA 59/2023 DA TUJ: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível nº 0864457-13.2020.8.20.5001 ENUNCIADO SUMULADO: “O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público, nos casos de obrigações ilíquidas, devem incidir a partir da data da citação, conforme a regra constante do art. 405 do Código Civil". Isso porque, o que foi pleiteado nestes autos foi a implantação da progressão funcional e o consequente pagamento de verbas pretéritas, conforme descrito em lei. Trata-se de crédito líquido, de natureza alimentar, razão pela qual os juros de mora devem ser contados a partir do dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita Nesse trilhar, o próprio conceito de obrigação líquida ou ilíquida merece ser depurado, pois a obrigação da Administração Pública de pagar as vantagens existentes em favor dos servidores é líquida, já que todos os critérios e requisitos estão previamente fixados na lei, salvo em situações de falta de clareza, em que os próprios critérios devam ser esclarecidos na via judicial. Logo, não há falar em iliquidez da obrigação propriamente dita, que é o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional, mas apenas dos acessórios, isto é, do quantum final de pagamento em decorrência justamente da necessidade de incidência de correção monetária e juros de mora, que, como dito, deve ser calculado desde que a obrigação, de natureza legal, deveria ter sido satisfeita. DISPOSITIVO Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, julgar procedentes as pretensões veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: a) corrigir a evolução funcional da parte autora, anotando em sua ficha funcional que esta fez jus à progressão funcional, por força de decisão judicial, para a Classe J em 22 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006; b) implantar os vencimentos da parte requerente conforme a Classe J, no nível que ocupa, de Professor Permanente; e c) pagar as diferenças remuneratórias entre os valores que deveriam ter sido pagos e os que foram efetivamente pagos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias e carga suplementar (horas suplementares), quando houver, da seguinte forma: os valores da Classe J a contar de 22 de outubro de 2024 até a data da efetiva implantação; Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3° da EC n° 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei n.º 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, deverão incidir imposto de renda e contribuição previdenciária. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, notifique-se o Secretário Estadual de Administração (SEAD) e o Secretário Estadual de Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para dar cumprir as obrigações de fazer determinadas no dispositivo sentencial, corrigindo a evolução funcional da parte autora, anotando que esta fez jus à progressão, por força de decisão judicial, para a Classe J, em 22 de outubro de 2024, assim como para implantar em seu contracheque o vencimento correspondente ao seu novo padrão remuneratório, equivalente a Classe J, do nível que ocupa, da carreira de Professor Permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 27 de abril de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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