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Processo nº 0946888-91.2023.8.19.0001

ID: 278570253

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0946888-91.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS PINTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAYARA VALERIO FILGUEIRAS

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LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0946888-91.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR(A): (#)NOMERELATOR(#) APELANTE : JAQUELINE DOS SANTOS PINTO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VALERI… Apelação Cível Nº 0946888-91.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Descontos Indevidos RELATOR(A): (#)NOMERELATOR(#) APELANTE : JAQUELINE DOS SANTOS PINTO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VALERIO FILGUEIRAS (OAB RJ206118) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO COUTINHO FILGUEIRAS JUNIOR (OAB RJ165592) EMENTA EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. VIÚVA DE EX-POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DA PENSÃO ESPECIAL, MEDIANTE DESCONTO SOB A RUBRICA “4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDÊNCIÁRIA”. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0074576-22.2024.8.19.0000. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ATINENTES À MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, FORMULADO POR PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR, QUANTO A DESCONTO NO PENSIONAMENTO, SOB A RUBRICA “4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: ( I ) ABORDAR SE HÁ DIREITO À ACUMULAÇÃO INTEGRAL DA PENSÃO ESPECIAL E DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E ( II ) ANALISAR A LEGALIDADE DOS REFERIDOS DESCONTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0074576-22.2024.8.19.0000, CUJO OBJETO É A MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 313, INC. V, “A”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, AP Nº 0924353-71.2023.8.19.0001, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES(A). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, JULGAMENTO: 30.04.2025; TJRJ, AC Nº 0944730-63.2023.8.19.0001, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, JULGAMENTO: 28.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer e de restituição de valores entre as partes acima epigrafadas, na qual alega a Autora ser pensionista de Flávio Sylvestre do Nascimento, então 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, falecido em serviço, em 09.06.2020, razão pela qual a Demandante recebe uma pensão previdenciária, de caráter contributivo, e outra, de natureza indenizatória. Sustenta que, desde a implementação dos benefícios, tem sofrido descontos indevidos, sob a rubrica “4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA”. Pleiteia a procedência do pedido, com a condenação do Réu ao cancelamento do abatimento e à restituição dos valores indevidamente descontados. A sentença julgou improcedentes os pedidos (id. 21), com o seguinte dispositivo: “Por todo o exposto, há que se concluir que a parte autora não possui o direito alegado, eis que fundado em lei inconstitucional, concluindo-se pela legalidade dos descontos procedidos, impondo-se, nesse diapasão, a improcedência dos pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3o do CPC”. Irresignada, apela a Autora (id. 30), arguindo que cada pensão tem um caráter distinto, sendo uma indenizatória e a outra previdenciária, não sendo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE nº 241.925/PE. Desse modo, entende como incabível o desconto efetuado, fundamentando a pretensão recursal no art. 26-A, inc. II, da Lei nº 5.260/08, na revogação do art. 161 do Decreto nº 3.044/80 pela Lei nº 330/80 e, bem assim, em alegados precedentes deste Tribunal de Justiça. Assevera, ainda, que o decidido em arguição de inconstitucionalidade a respeito do art. 26-A da Lei nº 5.260/08 teria efeitos apenas inter partes e que “ no caso em comento a Lei aplicável é o Decreto Lei nº 218/1975, uma vez que era a Lei aplicável à pensão especial, na data do óbito do instituidor segurado, nos termos da súmula 340 do STJ ”. O Apelado apresentou contrarrazões (id. 37). É o relatório. Fundamento e decido. Questiona a Recorrente, em síntese, a legalidade do desconto efetuado nas pensões previdenciária e especial que recebe por ser viúva de policial militar deste Estado. Entretanto, há questão prévia a ser analisada. A matéria debatida é objeto do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000, no qual se discute a possibilidade, ou não, de pagamento de ambas as pensões, sem que haja o abatimento do valor do benefício previdenciário em relação à pensão especial. A decisão colegiada de admissibilidade do incidente processual foi assim ementada: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. VERBA QUE SOFRE O DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. Divergência entre os Órgãos Fracionários deste E. Tribunal e até entre Julgadores integrantes de um mesmo Colegiado sobre a possibilidade ou não de pagamento de ambas as verbas, sem que haja o abatimento do valor do benefício previdenciário em relação à pensão especial. Pensão especial que foi instituída pelo art. 2º da Lei 2.153/72. Abatimento expressamente previsto no art. 4º do mesmo diploma legal. Norma do art. 26-A da Lei 5.260/2008, criada pela Lei 7.628/2017, que passou a prever a possibilidade de pagamento cumulado das pensões sem a realização de descontos. Incisos II e III do art. 26-A da Lei 5.260/2008 que foram revogados pela Lei 9.537/2021. Caput do mesmo dispositivo que foi declarado inconstitucional. Por outro lado, há o entendimento de que as verbas possuem naturezas distintas – indenizatória e previdenciária -, não havendo óbice à cumulação. Necessidade de admissão do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar a tese a ser observada de forma vinculante. ADMISSÃO DO PRESENTE IRDR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFEITOS À MATÉRIA”. Destaca-se que, no âmbito do referido incidente, houve determinação expressa de suspensão do julgamento das ações em curso que tratem do mesmo tema, in verbis : “Suspendem-se os processos em curso neste Estado em que se discuta a questão afetada, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Comunique-se a suspensão nos termos do art. 982, §1º do CPC”. Deste modo, impõe-se a suspensão do presente recurso, até o julgamento final do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000. Neste sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça: 0924353-71.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 30/04/2025 - OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. “APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo e previdenciário. Policial militar. Pensão especial. Pensão por morte. Abatimento. Lei estadual 2.153/72. Suscitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pela c. 7ª Câmara de Direito Público desta Corte com o escopo, em tese, de uniformizar a orientação a ser adotada (IRDR n.º 007457622.2024.8.19.0000). Incidente com trâmite regular. Prudente espera de seu julgamento. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL”. 0944730-63.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 28/04/2025 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - PENSÃO ESPECIAL - POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. A demanda envolve requerimento de cessação de descontos considerados indevidos pela parte autora, pensionista de servidor falecido. Abatimento da pensão previdenciária e pensão especial. Na hipótese, a sentença julgou improcedente o pedido de cessação dos descontos sobre a pensão especial percebida pela autora. Admissão do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000 com determinação de suspensão de todos os processos em trâmite nesta Corte de Justiça. Suspensão do julgamento até ulterior julgamento do incidente. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente recurso, consoante o art. 313, inc. IV, do CPC, até que o IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000 seja julgado definitivamente.

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Sisters Comercio De Sucos Ltda x Cosechas Do Brasil Restaurantes E Franquias Ltda

ID: 324350610

Tribunal: TJRJ Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844813-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SISTERS COMERCIO DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

COSECHAS DO BRASIL RESTAURANTES E FRANQUIAS LTDA

Decisão

Advogados:

THAILA LUIZA OLIVEIRA PENIDO

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GILBERTO BERGAMIN NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0844813-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SISTERS COMERCIO DE SUCOS LTDA RÉU: COSECHAS DO BRASIL RESTAURANTES E FRANQUIAS LTDA Trata-se de ação ordinária de resolução de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização, em que o Autor firmou contrato de franquia com a Ré em 5 de novembro de 2019. Alega que, ao contrário do previsto, a franqueadora não ofereceu o suporte, know-how e auxílio necessários, ocasionando insegurança e desgaste ao franqueado, em afronta à Lei nº 13.966/2019. Sustenta que a Ré realizou promessas infundadas para atrair franqueados e respondeu de forma vaga à solicitação de rescisão contratual. Destaca-se ainda a omissão de informações essenciais na Circular de Oferta de Franquia (COF), a falta de transparência e a desconsideração das reclamações dos franqueados, especialmente quanto à oferta restrita de produtos, fato que prejudicou significativamente o faturamento da unidade. Afirma que o sócio da Ré gerou falsas expectativas quanto aos ganhos, criando uma percepção ilusória para os investidores. Ademais, as notificações encaminhadas pela Ré para justificar eventual rescisão contratual basearam-se em motivos frágeis e estabeleceram prazos impraticáveis, sendo que a multa aplicada foi considerada abusiva diante das supostas irregularidades apontadas. Por fim, aponta que a Ré adotou práticas indevidas na captação de novos franqueados, promovendo promessas irreais de retorno e rentabilidade, bem como oferecendo financiamento integral, o que pode atrair investidores sem perfil adequado, em detrimento dos franqueados atuais. Diante do exposto, o Autor pleiteia a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, a aplicação de multa por descumprimento contratual, além da reparação por danos materiais e morais. O Réu, em sua contestação cumulada com reconvenção, sustenta que o descumprimento contratual é de responsabilidade exclusiva da Franqueada, que, mesmo operando a loja há cinco anos, vem reiteradamente desrespeitando cláusulas contratuais ao utilizar insumos, copos e materiais não homologados, prejudicando assim a imagem da marca. Aponta ainda que a Autora encontra-se inadimplente com o pagamento dos royalties desde agosto de 2023, acumulando dívida superior a R$ 11.200,00. Diante disso, requer a rescisão contratual imediata, o fechamento da loja e a aplicação das penalidades previstas no contrato. Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, a Ré pleiteia tutela de urgência para determinar o fechamento imediato da loja, a proibição do uso da marca e dos segredos comerciais, a descaracterização da unidade franqueada, a devolução de documentos e materiais da rede, bem como a imposição de vedação à concorrência pelo prazo de dois anos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Justifica tais pedidos com base no grave risco à imagem da marca e na inadimplência reiterada da Franqueada. Alega ainda que o contrato de franquia permanece plenamente válido, contendo cláusulas claras acerca da inadimplência e do uso indevido da marca, razão pela qual a ausência de pagamento dos royalties autoriza a rescisão unilateral e imediata, conforme previsto contratualmente. Sustenta que não há previsão contratual ou legal que obrigue à devolução de valores pagos pela Franqueada, como a taxa de franquia, uma vez que a loja operou por cinco anos com uso integral da marca e do know-how da rede. A Ré contesta o pedido de multa formulado pela Reclamante, afirmando que esta é quem descumpriu o contrato e, portanto, deve ser condenada a indenizar a Ré pelos prejuízos causados à marca e à rede. Argumenta também que não há elementos suficientes que comprovem dano moral ou prejuízo patrimonial sofrido pela Franqueada, tampouco a possibilidade de retorno ao status quo ante após cinco anos de operação da loja. Por fim, na reconvenção, a Ré reafirma que a Franqueada está inadimplente desde agosto de 2023, requerendo a rescisão contratual por justa causa, nos termos da cláusula contratual aplicável. Pleiteia indenização por perdas e danos em razão da inadimplência dos royalties, no valor de R$ 11.200,00, acrescido de correção monetária, bem como indenização com base nos artigos 186, 187 e 402 do Código Civil. Requer que a Reclamante cesse o uso da marca e dos segredos comerciais, proceda à descaracterização imediata da loja, pague os royalties em aberto, devolva os materiais da rede, mantenha sigilo e respeite a cláusula de não concorrência. Diante do exposto, a Ré requer a total improcedência dos pedidos da Reclamante, a procedência da reconvenção com a rescisão do contrato, a condenação da Reclamante ao pagamento da indenização pelos royalties inadimplidos, o cumprimento das obrigações de fazer, a aplicação de multa contratual em caso de descumprimento e a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Instadas a se manifestarem em provas, ambas as partes requereram a produção da prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro a tutela antecipada pleiteada em reconvenção para declarar rescindido o contrato, considerando que ambas as partes buscam tal providência, ficando a empresa autora proibida de utilizar a marca. Prazo para cumprimento de 30 dias, devendo o restaurante descaracterizar os símbolos e/ou elementos de identificação visual da marca em questão. Ademais, o autor se encontra inadimplente com o pagamento de royalties, não podendo, pois, dar continuidade ao uso da marca. O ponto controvertido da demanda reside na aferição de quem teria dado culpa ao evento. Se o franqueador, como alega a parte autora, ou o franqueado, como alega o réu. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, designando, para tanto, audiência a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025, às 14 horas. Venha o rol de testemunhas, ficando os advogados devidamente intimados para que, em observância ao disposto no art. 455 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adotem as providências necessárias ao cumprimento da intimação, com a devida comunicação das partes e testemunhas, sob pena de preclusão. Dê-se ciência às partes. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular

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Irmandade Da Santa Cruz Dos Militares x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257110916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022889-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022889-69.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Pred… *** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022889-69.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0155143-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00233321 AGTE: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA OAB/RJ-123433 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0022889-69.2025.8.19.0000 Agravante: IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Juízo de Origem: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relator: DESEMBARGADORA ISABELA PESSANHA CHAGAS D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES contra decisão proferida pelo juízo de origem que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, proferida no seguinte teor: "(...) Conheço diretamente do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, para acolhê-lo em parte, por se tratar de matéria conhecível de ofício, ainda mais diante da inequívoca prova documental produzida com a respectiva petição. (...) Na hipótese, comprovado restou pelo seu estatuto social que a autora é de fato uma entidade religiosa. O fato de se tratar de entidade de natureza religiosa, atrai a aplicabilidade direta do preceito constitucional supracitado, uma vez que fica o Estado automaticamente impossibilitado de instituir ou cobrar qualquer tipo de imposto sobre aquela instituição, daí serem prescindíveis quaisquer dilações probatórias no caso. (...) Contudo, no que concerne à questão da TCDL, conforme vem sendo reiteradamente decidido em outros processos neste Juízo, a referida taxa é efetivamente devida, uma vez que a imunidade tributária prevista nas hipóteses do artigo 150, inciso VI, da Constituição da República, refere-se expressamente à instituição de impostos cuja natureza é diversa das taxas e, portanto, não as alcança. (...) Dessa forma, e tendo em vista que se trata de sala comercial e não templo, também não há que se falar em isenção da referida taxa para templos religiosos no caso presente, pois não restou comprovado tratar-se de templo e sendo certo que as isenções devem ser interpretadas de forma restritiva e não ampliativa. Pelo exposto, com base na fundamentação, ACOLHO EM PARTE a presente exceção para DECLARAR extinta a execução fiscal com relação ao IPTU, tendo em vista o cancelamento noticiado, prosseguindo-se somente quanto à cobrança da TCDL. (...) Sendo assim, os honorários, em caso de cancelamento da CDA no curso da execução fiscal pelo reconhecimento de equívoco cometido pela Fazenda, devem ser fixados por equidade e não com base nos parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º do artigo 85 do CPC.Pelo exposto, tendo em vista o cancelamento noticiado no que tange ao IPTU, condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais) a ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir da presente data, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). Outrossim, determino o prosseguimento em relação à TCDL. (...)" Interposto embargos de declaração pela agravante, o juiz de origem proferiu a seguinte decisão: "Recebo os Embargos de Declaração opostos, por serem tempestivos, nego-lhes provimento, porém, diante da ausência de seus pressupostos, uma vez que não há qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que motive o presente recurso. (...) Entretanto, observando o disposto no art. 111 CTN, evidente que a interpretação aplicável às leis referentes à isenção tributária deve ser restritiva, de maneira que o vocábulo "templos", deve ser interpretado como o local de culto, de celebração religiosa. (...) Em relação ao outro suposto vício - referente ao valor arbitrado de honorários -, a decisão foi bem clara e fundamentada e nenhum reparo há a ser feito. Quanto à matéria ventilada, pretende a parte embargante a modificação do Decisum, o que deve ser buscado por vias próprias. P.I. (...)" Narra a agravante que a decisão alvejada merece ser reformada, considerando que os imóveis que gozam da imunidade prevista na CFRB/88 e na própria legislação municipal são isentos da TCL. Ressalta que a legislação municipal determina que os imóveis imunes de IPTU devem, também, ser isentos de TCL, sem que sequer haja necessidade de requerimento prévio. Requer a concessão da tutela recursal, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos em execução, nos termos do art. 151, V, do CTN. Ao final, requer que o recurso seja provido para reformar a decisão agravada, extinguindo- se as cobranças relativas à TCL, lançadas em face do imóvel de inscrição imobiliária. É o breve relatório. Decido. Na sistemática dos recursos processuais civis, poderá o Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão (artigo 1.019 do CPC). Como se sabe, a simples interposição de recursos não gera automaticamente efeito suspensivo. Cabe ao Relator decidir pela suspensão da eficácia da decisão recorrida, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995 do CPC. Da ana´lise perfuncto´ria dos autos, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, tendo em vista que não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado. Cabe destacar que, na hipótese, se pretende a recorrente a suspensão da execução deve garantir o juízo com o depósito integral do valor executado ou indicando outra forma de garantia, o que não restou comprovado no caso em tela. Ademais, a decisão vergastada apresenta-se bem fundamentada, não se vislumbrando, prima facie, qualquer teratologia ou ilegalidade que venha a justificar sua modificação. Isto posto, INDEFIRO a tutela recursal pretendida. Intime-se o agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Publique-se e intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS RELATORA (p) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Câmara de Direito Público

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283230324

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0941328-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

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ALEXANDRE AUGUSTO DO PRADO

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JORGE LUIZ BARRETO DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0941328-71.2023.8.19.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REQUERIDO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem proposta por Em segredo de justiça, em face dos irmãos do falecido (ANTÔNIO MACHADO BUENO), o Sr. Em segredo de justiça e o Sr. JOSÉ HENRIQUE BUENO. A autora narra, em síntese, que a mãe da Autora, LEONAIR DA ANUNCIAÇÃO LIMA, teve um relacionamento com o pai, ANTONIO MACHADO BUENO, e dessa relação nasceu a Autora, que detém o conhecimento de que, realmente, é a única filha de seu finado genitor. Que a Autora não teve oportunidade de ter reconhecida a paternidade em vida de seu pai, em razão afastamento do casal, inexistindo o competente assentamento do genitor no registro civil da Requerente, como se observa na documentação anexa. Contudo, a Autora tem absoluta certeza da paternidade requerida, confirmado com o Exame de DNA, realizado nos irmãos de seu pai, em 28/06/2023, perante o laboratório MedGen – Tecnologia Avançada em DNA, documento anexo, providenciado como forma mais célere para fins de comprovação da respectiva herança genética. A Inicial veio acompanhada de os documentos de índex 83831635 e seguintes. Gratuidade de justiça deferida no índex 93255666. Os réus foram citados e apresentaram contestação no índex 109207113. Em preliminares, alegaram a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a presente demanda deve ser manejada em face de eventuais herdeiros de EVA REZEL BUENO e não dos irmãos de Antônio Machado Bueno, que não eram seus herdeiros e nada receberam a título de herança quando de sua repentina e trágica morte. No mérito, os Réus alegam que sempre trataram TATIANE com atenção e carinho, prestando-lhe todo apoio necessário, tendo, inclusive, após o resultado do exame de DNA, assinado as declarações ID 83831645 e 83831650, reconhecendo-a como sobrinha e filha de Antônio Machado Bueno, razão pela qual não se opõem a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade formulado e devidas retificações no Registro Civil, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Laudo do exame de DNA confirmando a paternidade, no índex 83831643. Decisão proferida no índex 153794563, acolhendo a preliminar e determinando à parte autora para emendar a inicial. No índex 171696110, a autora apresentou a emenda à inicial, e informou que após diligenciar, exaustivamente, em busca de informações da Sra. EVA REZEL BUENO(Esposa) e JENIFFER REZEL BUENO(Filha), constatou que as duas já estão falecidas, conforme Certidão de óbito anexas (id. 171696114 e 171696115). Ainda, esclareceu que a presente ação versa exclusivamente sobre o reconhecimento de paternidade com a consequente retificação do Registro Civil da Autora, não havendo que se falar sobre qualquer possibilidade de abertura de herança ou qualquer alteração nos processos de Inventário que se encontram em tramitação, haja vista que tal medida precisa ser feita pela via adequada. Assim, requereu o recebimento da presente EMENDA para fins de atender o determinado por este Juízo, e, aproveitando a oportunidade, REQUEREU que seja inserida a petição inicial que segue anexa, que excluiu os pedidos anteriormente formulados dos itens “c” e “e”, do rol de pedidos da Petição Inicial que precisa ser substituída. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, REVEJOa decisão de índex 153794563, ante as informações de que a esposa e a filha já estão falecidas. Devendo permanecer no polo passivo os réus Em segredo de justiça e JOSÉ HENRIQUE BUENO. Anote-se. Ainda, RECEBOa emenda à inicial apresentada no índex 171696113. Não havendo outras questões a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Passo à análise do mérito. O feito encontra-se maduro para julgamento de mérito, nos termos do art. 355. II, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, sendo certo que o exame pericial de DNA é evidência segura acerca de eventual relação de parentesco, valendo notar que o referido laudo não foi impugnado pelas partes. Realizado o exame de DNA (ácido desoxirribonucleico), restou confirmada a paternidade atribuída a ANTÔNIO MACHADO BUENO, conforme se observa em seu resultado conclusivo no índex 83831643. Como se sabe, em face do progresso científico, hoje é possível obter resultados surpreendentes através do aludido exame, em que se chega a um percentual de 99,999% de certeza quanto à paternidade vindicada. No caso concreto, o referido exame trouxe uma certeza de 99,89%, confirmando a paternidade alegada, sendo certo que os réus nem mesmo impugnaram o resultado obtido. Ainda, cabe ressaltar que Réus alegam que sempre trataram TATIANE com atenção e carinho, prestando-lhe todo apoio necessário, tendo, inclusive, após o resultado do exame de DNA, assinado as declarações ID 83831645 e 83831650, reconhecendo-a como sobrinha e filha de ANTÔNIO MACHADO BUENO, razão pela qual não se opõem a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade formulado e devidas retificações no Registro Civil, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Com efeito, o resultado da prova pericial, tendo-se em conta o alto grau de confiabilidade desta, permite ao julgador, desde já, formar seu convencimento, prolatando uma decisão de mérito. Nesse passo, denota-se no exame detalhado do processo ter a parte autora observado o disposto no inciso I, do art. 373, do C.P.C., uma vez que cuidou de trazer aos autos prova suficiente do fato constitutivo do seu direito, isto é, da relação jurídica de filiação. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer que Em segredo de justiçaé filha biológica de ANTÔNIO MACHADO BUENO, bem como DETERMINOa inclusão do pai biológico e de seus ascendentes em sua certidão e, ainda, a retificação do nome da autora, para acrescentar o patronímico do falecido. A requerente passará a se chamar Em segredo de justiça BUENO. Expeça-se o mandado de averbação junto ao RCPN, informando o nome de seu pai biológico e de seus avós paternos, para a devida inclusão, bem como retificando o nome da autora. Determino a extensão da gratuidade de justiça aos emolumentos dos atos registrais/notariais necessários ao aperfeiçoamento dos efeitos da presente sentença, na forma do artigo 98, parágrafo 1 º, inciso IX do CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, uma vez que não houve resistência. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto

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Ana Lucia Maria Bittencourt e outros x Bruno Guimaraes Borges e outros

ID: 320821890

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0963929-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARIA BITTENCOURT RAYLA MARIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

BRUNO GUIMARAES BORGES VITOR SANTOS COSTA

Decisão

Advogados:

FABIO MESQUITA HENRIQUES

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CLEONE DA SILVA MORELO

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TARCISIO DIAS YAMAMOTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0963929-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYLA MARIA BITTENCOURT, ANA LUCIA MARIA BITTENCOURT RÉU: VITOR SANTOS COSTA, BRUNO GUIMARAES BORGES Cuida-se de ação de reparação de danosmateriais e morais movida por RaylaMaria Bittencourt e Ana Lucia Maria Bittencourt em face de Vitor Santos Costa e Espólio de Bruno Guimarães Borges. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo 2° réu, pois, à luz da teoria da asserção, se o autor imputa ao réu a prática de conduta que lhe causou os transtornos alegados, tal fato torna a ré parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual. Ademais, o espólio de Bruno Guimarães não traz documentos suficientes para comprovar a venda do veículo envolvido no acidente e conduzido pelo 1° réu, uma vez que a declaração de bens e direitos, apresentada na contestação, não demonstra a ocorrência de tradição. Indefiro opedido de denunciação à lide. Conforme o art. 125 do CPC, tal instituto tem por objetivo trazer ao processo terceiro que, na relação jurídica entre as partes, tenha responsabilidade subsidiária, solidária ou obrigacional para com o réu, de modo a evitar a proliferação de ações e garantir a eficácia da prestação jurisdicional. No presente caso, a denunciação da lide foi formulada em face da empresa Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A., sob a alegação de que teria impedido a transferência do veículo objeto da lide. Contudo, a controvérsia central da presente ação cinge-se à responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, que envolveu o condutor do veículo e o espólio como proprietário registral. Quanto à ilegitimidade ativa arguida, sabe-se que partes legítimas são aquelas titulares da relação jurídica material objeto da demanda, sendo a legitimidade requisito essencial para o exercício do direito de ação. Tal requisito pressupõe que autor seja aquele que atribui a si a titularidade do direito que pleiteia, ou seja, quem se apresenta como detentor do direito que alega possuir. Sendo assim, verifica-se que a proprietária da motocicleta envolvida no acidente tem interesse legítimo e, em caso de procedência da demanda, direito a reparação aos danos causados ao seu bem. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. No que tange a declaração falsa de residência e pedido do polo passivo de incompetência do juízo, verifica-se que a validade de uma declaração de residência assinada apenas pela parte interessada, sem a assinatura da associação de moradores ou de seu presidente, pode ser reconhecida em determinadas circunstâncias. Conforme o artigo 1º da Lei 7.115/1983, a declaração firmada pelo próprio interessado, sob as penas da lei, presume-se verdadeira para fins de comprovação de residência. Nesta linha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem reconhecido que a falta de assinatura do presidente não impede a aceitação da declaração como prova de residência, enfatizando que a exigência de documentos formais pode ser um obstáculo ao acesso à justiça. Portanto, a declaração das autoras deve ser considerada válida, uma vez que atende aos requisitos legais de presunção de veracidade e não há indícios de má-fé ou fraude. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR (ILHA DO GOVERNADOR). DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CONSIDERANDO O ENDEREÇO CADASTRADO NO INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR A AÇÃO CONSUMERISTA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NA FORMA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO REGIONAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME ART. 10, P. ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015. AUTOR QUE, PARA COMPROVAR O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO, JUNTA AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PRÓPRIO PUNHO, AO ARGUMENTO DE QUE O LOCAL ONDE RESIDE (MARÉ) NÃO CONTA COM OS SERVIÇOS PÚBLICOS BÁSICOS, COMO ÁGUA, LUZ E GÁS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A INSTRUIR A INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NO MAIS, CONDICIONAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO À JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ORIUNDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IRIA NA CONTRAMÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONFIGURANDO FORMALIDADE EXACERBADA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA INICIALMENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00059192820248190000 202400208785, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 25/04/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024) Apelação cível. Petição inicial indeferida por não ter a parte autora feito juntar comprovante de residência Autor que não recebe contas de concessionárias do serviço público. Suficiente a declaração de residência. Entre os requisitos da petição inicial não se insere a juntada do comprovante de residência. Artigo 319 do NCPC. Precedentes TJERJ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00291375920188190206, Relator.: Des(a). JDS. ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Rejeito também a impugnação à gratuidade de justiça da 1ª autora, em razão de suposta falsidade ideológica e omissão de renda, tendo em vista que o polo passivo não junta aos autos documentos que corroborem com a alegação, nem que afastem a presunção de hipossuficiência da demandante. De fato, após acurada análise dos elementos coligidos aos autos (id. 100296120/100296126), extrai-se preencherem ambas as autoras os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme estabelecido no artigo 99, parágrafo 2º do CPC. Sem mais preliminares arguidas, estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, com as partes legítimas e devidamente representadas. O processo encontra-se regular, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Assim, passo a sanear o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente e aresponsabilidade dos réuspelos danos experimentados pelo polo ativo, a extensão dos danos materiais e a comprovação dos lucros cessantes. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo 1° réu, Vitor Santos Costa. Anote-se. Preclusa esta, retornem conclusos. RIO DE JANEIRO, 7 de julho de 2025. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular

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Processo nº 0898551-71.2023.8.19.0001

ID: 309657064

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0898551-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILZA DA SILVA SANTANA DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL JORGEANE DA CONCEICAO REIS VIVIAN MARIA DE BARROS HERBSTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BRANDAO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0898551-71.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Irredutibilidade de Vencimentos APELADO : ADENILZA DA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO COSTA (O… Apelação/Remessa Necessária (Câmara) Nº 0898551-71.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Irredutibilidade de Vencimentos APELADO : ADENILZA DA SILVA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) APELADO : DANIELLE LAURENTINO RAMOS PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) APELADO : JORGEANE DA CONCEICAO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) APELADO : VIVIAN MARIA DE BARROS HERBSTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : BERNARDO BRANDAO COSTA (OAB RJ123130) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do presente feito, à luz do art. 313, V, a, do CPC/15, tendo em vista a suspensão cautelar de eficácia dos dispositivos da Lei Municipal 6.696/19 – objeto de discussão na presente demanda – concedida pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação por Inconstitucionalidade 0018049-16.2025.8.19.0000, na forma abaixo ementada: 0018049-16.2025.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 17/03/2025 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE FIXA VENCIMENTOS DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT. SUSPENSÃO CAUTELAR RATIFICADA. Representação de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro contra dispositivos da Lei Municipal nº 6.696/2019, que fixa os vencimentos dos Agentes de Educação Infantil. Alegação de ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro, o que resultaria em inconstitucionalidade formal da norma. Requerimento de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados e a declaração definitiva de sua inconstitucionalidade. Presente o fumus boni iuris na medida em que a ausência de prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro constitui violação ao art. 113 do ADCT, norma de reprodução obrigatória, o que compromete a validade formal da Lei Municipal nº 6.696/2019. O periculum in mora está caracterizado pelo risco de prejuízo aos cofres municipais, em razão do impacto financeiro estimado em R$ 21.991.716,80 anuais. A presença destes dois requisitos justifica a manutenção da suspensão cautelar dos dispositivos impugnados até o julgamento definitivo da representação. Modulação dos efeitos desta decisão a fim de preservar os valores já pagos aos servidores a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), garantindo sua absorção por aumentos futuros. Concessão da suspensão cautelar, ad referendum do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a teor do artigo 238, § 3º do RITRJ, por se tratar de excepcional urgência. Ratificação pelo Órgão Especial. É de se destacar que a suspensão de eficácia e a probabilidade de declaração de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o pedido autoral afetam de forma substancial o mérito do presente recurso. Não é em outro sentido a jurisprudência desta Corte: 0140679-76.2022.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE - Julgamento: 27/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS DEMANDANTES DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 6.696/2019, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MATÉRIA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO QUE FOI SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0018049-16.2025.8.19.0000, TENDO SIDO CONCEDIDA, NAQUELES AUTOS, A SUSPENSÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 6696/19. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. 0888764-81.2024.8.19.0001 – APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO PRÓPRIO RELATOR. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DAS DEMANDANTES DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N. 6.696/2019, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E OS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. MATÉRIA EM DEBATE NO PRESENTE FEITO QUE FOI SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA, POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0018049-16.2025.8.19.0000, TENDO SIDO CONCEDIDA, NAQUELES AUTOS, A SUSPENSÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARTE DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA LEI 6696/19. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM OBSÉQUIO AO PREDICADO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ECONOMIA PROCESSUAL, IGUALDADE ENTRE OS JURISDICIONADOS E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO. Com o trânsito em julgado da representação, retornem os autos à conclusão. À secretaria para providências. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

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Alexandre Selem Gomes x Proderj - Centro De Tecnologia De Informacao E Comunicacao Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 277651744

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813579-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SELEM GOMES

Polo Passivo:

PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

REINALDO OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0813579-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE SELEM GOMES RÉU: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEXANDRE SELEM GOMESpropôs ação em face doCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PRODERJpleiteando o pagamento de indenização pelas licenças-prêmio vencidas e férias não gozadas no período apontado na inicial, observados os acréscimos legais. Alega que o autor era servidor público estadual aposentado e que a Administração Pública não permitiu, durante o período em que esteve em atividade, o exercício do seu direito assegurado de gozar de licenças. Aduz que tal medida constitui verdadeiro locupletamento indevido do Estado, que se utiliza dos serviços prestados pelo servidor durante um período em que este deveria estar desfrutando de sua licença-prêmio. Em contestação de index 87635010, oRéu ressalta que, na eventualidade de a demanda ser julgada procedente, o parâmetro para a conversão das licenças não gozadas deve ser a última remuneração do autor quando em atividade, que reproduziu o último momento em que ele poderia gozar as licenças, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório. Réplica no index 89530443. Instadas as partes em provas, a parte autora informou que não tem outras provas a produzir (id. 91632240) e o réu não se manifestou. Parecer Ministerial no id. 100782210, manifestando seu desinteresse pela causa. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de demanda através da qual a parte autora postula o recebimento de indenização em razão de haver sido impedido de gozar licença-prêmio e férias no período indicado na exordial. Tendo em vista a desnecessidade da produção de outras provas, passo ao imediato julgamento do mérito do processo, na medida em que inexistem questões preliminares a serem examinadas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. A parte autora preencheu os requisitos legais para auferir a licença e férias de forma remunerada, haja vista que, conforme se depreende da certidão de id. 45153367, não gozoudiversos períodos de férias e de licença prêmio quando ainda se encontrava na ativa, e tais períodos não foram computados em dobro para fins de aposentadoria. Injustificada a recusa do Estado em pagar a licença prêmio à parte autora, haja vista se tratar de direito adquirido pela autora, ante o preenchimento dos requisitos legais. Entendimento contrário conduziria a um ilícito e odioso enriquecimento sem causa do Estado, sob a alegação de falta de orçamento, conduta esta, com afronta a diversos princípios do ordenamento jurídico. Dúvida não há quanto à possibilidade da Administração Pública indeferir o gozo de licença-prêmio dos servidores em determinado período, porém sempre de forma excepcional, em observância à imperiosa necessidade de serviço. Entretanto, o que vem ocorrendo com o Autor já há muito superou os limites da razoabilidade, de maneira a impor ao servidor trabalho árduo, sem descanso, que implica verdadeira ameaça à sua saúde física e mental. Assim sendo, caracterizada, sem dúvida, a violação a direito constitucional garantido ao servidor, fazendo ele à indenização em pecúnia correspondente, com os acréscimos legais, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. No que concerne à alegação de que inexiste fundamento legal para a ‘conversão’ pretendida diante da declaração da inconstitucionalidade da parte final do inciso XVII, do artigo 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual garantia a transformação das férias não gozadas em pecúnia, forçoso esclarecer que o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo teve por fundamento vício de iniciativa, uma vez que se tratava de matéria de iniciativa reservada do Poder Executivo, de modo que o legislador constituinte estadual não poderia sobre ela dispor de forma válida, como intentou fazer. Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 77 da Constituição Estadual apenas veda que possa o servidor, por sua própria conveniência, decidir gozar férias ou licença ou receber o equivalente em pecúnia, mas não autoriza a Administração a impedir o exercício de um direito sem a devida indenização. Ademais, não se está diante de conversão de licença em pecúnia por “opção” do servidor. Na verdade, a hipótese trata de licença-prêmio não gozada por impossibilidade, diante da omissão da Administração em proporcionar ao servidor o exercício de tal direito. Assim sendo, importante deixar assentado que, no caso, é impróprio falar em ‘conversão’ pela vontade do servidor ou, ainda, na obtenção de vantagem pecuniária por este. Pelo contrário, o caso é de indenização pela força de trabalho despendida em período no qual o servidor deveria estar afastado, em gozo de licença-prêmio. Não se pode olvidar, ainda, o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, que, ao suprimir as férias do Autor, vem se locupletando de seus serviços por longos períodos em que o mesmo efetivamente seria remunerado ainda que estivesse apenas em casa descansando. Destarte sendo caracterizada a violação a direito constitucional garantido ao ex-servidor, mister se faz reconhecer o direito das Autoras a serem indenizadas pelo valor equivalente ao total de seus vencimentos mensais por cada período de férias e licença não gozadas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a pagar ao Autor indenização correspondente ao valor de seus vencimentos mensais para cada mês licença-prêmio e férias vencidos e não gozados, tomando por base a última remuneração do autor quanto na atividade, excluindo-se da base de cálculo todas as parcelas de caráter transitório, atualizado monetariamente desde a aposentadoria (quando os valores passaram a ser devidos), e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Em atenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária no IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária nos termos do IPCA-E. (d) a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e taxas judiciais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10 % do valor da condenação nos termos do art. 85, §3º do CPC, observada a isenção legal prevista no art. 17 da Lei nº 3350/99, bem como o dever de restituição previsto no art. 17, §1º do mesmo diploma. Submeto ao duplo grau de jurisdição, por configurar hipótese do art. 496, I, do CPC. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

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Jme Rauta Comercial Distribuidora Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 322597968

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052327-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052327-43.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052327-43.2025.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0102181-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00565489 AGTE: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA OAB/RJ-098874 ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO OAB/RJ-064838 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO: Agravante: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, cuja cópia se encontra a fls. 79/81, que, nos autos originários da Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado. Narra o agravante, inicialmente, que a Execução Fiscal trata de cobrança de ICMS, distribuída em 24/08/2023, pleiteando a cobrança da Certidão da Dívida Ativa CDA 2020/389.004-9, no valor total de R$ 3.370.926,86, oriunda da Nota de Débito nº ND-121462/2020, lançado por meio do processo administrativo fiscal nº E-04/091/002344/2013, em decorrência do Auto de Infração de ICMS nº 34278374, relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2008. Aduz que o crédito tributário foi fulminado pela decadência, nos termos do art. 173, do CTN, uma vez que, iniciado o prazo decadencial em 01/01/2009, o fisco não autuou o contribuinte no prazo de cinco anos, ou seja, até o dia 01/01/2014. Assevera que o Auto de Infração do ICMS só foi lavrado em 27/08/2014 e não em 23/12/2013, como alega o agravado, ponderando que a captura de tela apresentada, no contexto da petição de fls. 61 dos autos originários, foi impugnada por meio do incidente de falsidade arguido a fls. 83. Acrescenta, neste ponto, que o juízo a quo não poderia aceitar como prova do lançamento tributário uma captura de tela incompleta e sem assinatura do representante legal do contribuinte, de modo que o agravado não teria se desincumbido do seu ônus probatório. Na hipótese de não acolhimento da alegação de decadência, pleiteia o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174, do CTN, considerando que o lançamento teria ocorrido em 27/08/2014 e a Execução Fiscal foi ajuizada somente em 24/08/2023. Subsidiariamente, aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de informações sobre a origem do crédito tributário, sobre a intimação do executado a respeito do lançamento e se a intimação foi pessoal ou postal, não cumprindo os requisitos estabelecidos no art. 2º, II, III e IV, da Lei nº 6.830/80 e art. 202, II, III, do CTN, afirmando que a mera indicação de dispositivos legais é insuficiente para atender a legislação supracitada. Suscita, ainda, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, em virtude da violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva e do não-confisco, ressaltando que houve uma majoração acima de 50%, após a aplicação dos juros e da multa, e não foram indicados os dispositivos legais que embasaram os cálculos da Fazenda Pública. Por fim, requer a condenação do exequente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme art. 80, I e § 3º, do CPC e art. 186, do Código Civil, ao argumento de que o Exequente ajuizou a demanda mesmo ciente de que o suposto crédito tributário estava caduco, prescrito e que a CDA não possui certeza, liquidez e exigibilidade. Caso não seja acolhido o pedido de extinção da Execução Fiscal, pugna que seja determinado ao Exequente a juntada aos autos da cópia integral do processo administrativo que deu origem ao crédito executado, uma vez que o Executado tentou recuperá-lo, mas foi informado que o processo ainda é físico e se encontra arquivado em depósito público. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez presentes os requisitos legais. É o breve relato. Inicialmente, é de se verificar que o artigo 294 e seguintes, do Código de Processo Civil regulamentam as hipóteses de concessão de tutela provisória, pela qual se antecipa o provimento de mérito quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável à parte ou ao resultado útil do processo. Presentes esses mesmos requisitos, poderá o julgador atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Em juízo de cognição superficial, não verifico a presença dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, observamos que o recorrente busca desconstituir decisão administrativa proferida após regular instrução processual - ato que, por certo, goza de presunção de legitimidade, reconhecendo que, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa diz respeito a fatos geradores datados de janeiro a dezembro de 2008, o direito somente seria fulminado pela decadência em janeiro de 2014, à luz do art. 173, I, do CTN. Saliento que, embora haja controvérsia acerca da data da lavratura do auto de infração, vê-se que o processo administrativo E-04/091/002344/2013 se iniciou no ano de 2013, de forma que, a princípio, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez do título, pois cabe ao executado, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, ilidir a referida presunção, o que não ocorreu na presente hipótese, valendo ainda destacar que a exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória. Do mesmo modo, não restou demonstrada de plano a ocorrência da prescrição originária, considerando a previsão do art. 174, do CTN, de que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva que, no caso concreto, ocorreu em 09/10/2020, na data da intimação do devedor a respeito da decisão final do processo administrativo tributário (vide fls. 04 - index 0004 dos autos principais). Com relação à alegação de ausência de requisitos de constituição do título executivo, da leitura da Certidão de Dívida Ativa (fls. 04, dos autos principais), extraem-se os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, dentre eles, o nome e endereço do contribuinte, a origem da dívida (ICMS + ICMS-FECP) e seu fundamento legal, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, o valor originário da dívida e a forma de cálculo de juros e encargos moratórios, razão pela qual, a princípio, inexiste nos autos qualquer indicação de que a CDA seja inválida. Por fim, no tocante à alegação de violação ao princípio constitucional da capacidade contributiva e do não-confisco, em regra, não sendo o valor da multa punitiva superior ao valor do tributo, é possível a sua aplicação em percentuais rigorosos, afastando, portanto, o seu caráter de confisco. Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Solicitem-se informações ao juízo a quo, encaminhando cópia da presente. Ao agravado para oferecimento das contrarrazões e juntada de documentação que entender necessária. À Secretaria para providências. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento: 0052327-43.2025.8.19.0000

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Empresa De Obras Publicas Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258306435

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877502-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE ELIEL MARCELO DIAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MAURO GUIMARAES FERNANDES

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2002… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0877502-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIEL MARCELO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de danos morais e materiaisproposta porELIEL MARCELO DIASem face do ESTADODO RIO DE JANEIROe EMPRESA DE OBRAS PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO – EMOP, relatando que era possuidor e domiciliado com sua família no imóvel situado na Rua 09, casa 07, apto 301, Manguinhos, Rio de Janeiro-RJ até o ano de 2012mas que, o foi determinada a demolição de sua residência, para a construção do “PAC MANGUINHOS”. Sustenta que em outubro de 2012, foi informado que sua família seria realocada para uma Nova Unidade Habitacional que seria posteriormente construída pela segunda rée que receberiao benefício aluguel socialemcarátertemporário.Aduzque, emboracontinuasse a receber opagamento do auxílio habitacional, até a propositura da presente demanda, ainda não foi designado para uma unidade habitacional, mesmo já tendo desocupado o referido bem. Acompanham a inicial os documentos em índices 63009049/63013563. Deferida a gratuidade de justiça em índice 63516032. A segunda ré ofereceu contestação em índice 76206767, requereua gratuidade de justiça, alegou a prescrição, pois o contrato foi firmado em 24/06/2012 e a demanda proposta em 15/06/2023. No mérito, assinalou que o negócio jurídico não foi concluído, porquanto não houve entrega do imóvel ao Poder Público, sequer o pagamento do valor ajustado. Afirmou que o Estado do Rio de Janeiro não liberou os recursos por contrada grave crise financeira, inexistindo prejuízo, pois o negócio não teria sido efetivado. Refuta, por fim, a existência de danos morais indenizáveis. O ERJ ofereceu contestação em índice 76631859, alegou a prescrição, pois os fatos ocorreram em 2012 e a autora só requereu administrativamente a indenização em maio de 2023. No mérito, assinalou que inexiste danos, em vista damanutençãodo pagamento do aluguel social, de modo que eventualindenizaçãopor danos materiais importariaem bis in idem.Refuta, por fim, a existência de danos morais indenizáveis. Manifestação do MP informando sua não intervenção no feito em índice 89434702. Réplica em índice 91273577. Intimadas, as partes não se manifestaram em provas. É o relatório. Decido. Inicialmente, passa-se à análise das preliminares arguidas pelos réus. Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EMOP, é cediço queo parágrafoúnico do artigo 1º de seu estatuto social (id 76206773) deixa expresso sua personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Nesse sentido: Art. 1º – A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro – EMOP é uma empresa pública da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Obras e Habitação e regida pelo disposto no Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, Decreto nº 81, de 6 de maio de 1975, Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, Decreto nº 46.188, de 6 de dezembro de 2017 e por este Estatuto, observadas, no que for aplicável, as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Parágrafo único – A EMOP possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa. Diante de sua personalidade jurídica própria, distinta da do ente estadual, a EMOP se submete às normas de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos seus direitos e obrigações civis, e, portanto, possuindo legitimidade passiva para responder pelas obrigações que assume. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. No quetange opedido de gratuidade de justiça, este merece prosperar, visto que, os documentos em índice 76206780/76206798comprovam que o patrimônio líquido se apresenta negativo em R$ 301.669,929,62. Por sua vez, o pedido de equiparação à fazenda pública para efeito de pagamento por precatório também deve ser acolhido, haja vista o reconhecimento pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 1096 de que a EMOPsendoempresa que presta serviço público essencial, em regime de exclusividade, em caráter não concorrencial e sem intuito lucrativo, se submete ao regime constitucional dos precatórios. Nesse sentindo: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100). 3. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, com determinação de cassação das decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios. (ADPF 949, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG21-09-2023 PUBLIC22-09-2023) Por fim, a preliminar de prescrição suscitada por ambos os réus deve ser acolhida. No presente caso, o ERJ,em 2012,informou ao autor que este seria realocado para uma unidade habitacionalem razão da demolição de sua casa para a realização de obras do PAC MANGUINHOS. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.019 acerca do prazo prescricional aplicável nos casosem que o Poder Público tenha atribuído interesse social ao imóvel, é de 10 anos.Confira-se: “Tema 1019 do STJ: O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.” além disso, o termo inicial da prescrição na ação de desapropriação indireta é o momento que ocorre o apossamento administrativo. Conforme o documento juntado em índice 63013553, o imóvel foi desocupado em 24 de outubro de 2012, demodo que mesmo o autor ter requeridoadministrativamente a indenizaçãoem março de 2023, já havia decorrido o prazo prescricional decenal. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO, na forma doart.487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de abril de 2025. LUCIANA LOSADA ALBUQUERQUE LOPES Juiz Titular

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Danielle Lopes Martins e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 278781380

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811154-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LOPES MARTINS LEILA MARIA LOPES MARTINS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABRICIO GUSTAVO AMARAL UCHOA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811154-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE LOPES MARTINS, LEILA MARIA LOPES MARTINS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Primeiramente torno sem efeito o despacho id. 194331854 eis que lançado por equívoco nestes autos. Passo a proferir sentença nestes autos: Trata-se de ação de indenizatória para reparação por dano moral e material proposta por DANIELLE LOPES MARTINS, e LEILA MARIA LOPES MARTINSem face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Afirmam os autores que adquiriram bilhete aéreo da companhia ré para o trecho CAMPINAS x RIO DE JANEIRO, para o dia 03/01/2023 às 19h55min e chegada ao destino final às 21h. Alegam as autoras que o voo não saiu como o planejado. Isto porque, enquanto estava no aeroporto, foi informada que o voo adquirido estava cancelado, sem a comunicação prévia exigida pela Resolução da ANAC e sem qualquer justificativa. Alegam ainda que a Requerida não prestou qualquer tipo de assistência a Requerente, a qual estava acompanhada de sua filha menor de idade, conforme consta na passagem adquirida. Aduzem o descumprimento contratual da companhia aérea ocasionou um atraso total superior a 22h, uma vez que somente chegou no Rio de Janeiro às 11h10min do dia 04/01/2023. Alegam que em razão da ausência de assistência da Requerida para com as Requerentes, foi necessário que as Requerentes gastassem do próprio orçamento valores referentes à Hotel, Alimentação e transporte, o que totaliza o valor de R$ 556,86 (quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis reais. No mérito requerem as autoras a condenação da parte ré danos materiais no valor de R$ 556,86 (quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis reais) e os danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por autor. Em contestação, alega a parte ré que a alteração dos voos da parte Autora, se deu não por falha ou conveniência da Ré, mas sim por impedimentos operacionais na malha aérea, de forma que a cia aérea não obteve autorização da Torre de Controle para decolar no horário programado. Ocorre que a aeronave que realizaria o voo adquirido pela parte autora - 03/01/2023 VCP-SDU 19:55h/21:00h G32042, teve seu curso prejudicado pelo mau tempo no trecho anterior, originado em Brasília (BSB). Assim, o referido voo G32042 precisou ser cancelado devido consequência de força maior em BSB. Aduz que a Ré disponibilizou o embarque do passageiro aos seus destinos, em outro voo, em 04/01/2022 VCP-SDU 10:05/11:10 G32022 (que pousou às 11:09h do horário local, seguindo viagem em segurança, chegando ao destino final com apenas algumas horas de atraso. Afasta a existência de dano moral e material a ser indenizado. Em réplica no id. 80210767. Em manifestação no id. 109503557, requer a ré o julgamento antecipado da lide. Afirmam os autores no id. 108748472 que não têm mais provas a produzir. Alegações finais nos ids. 146051992 e 149393394. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em face de companhia aérea sob alegação de atraso em voos. Alega a ré que os atrasos teriam sido causados por “questões meteorológicas”, no trecho anterior ao voo das autoras, ou seja, a aeronave estava percorrendo trajeto anterior e não chegou ao aeroporto no tempo previsto para o embarque dos passageiros. Afirma que tais acontecimentos caracterizam força maior, que excluiriam sua responsabilidade. O caso deve ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o art. 14 e seu § 3odo aludido diploma legal, o fornecedor de serviços possui responsabilidade objetiva, somente se eximindo desta se demonstrar alguma hipótese excludente do nexo causal ou a inexistência de dano. Ressalte-se que tal dispositivo consagra a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, nas hipóteses de fato do serviço. Destaca-se, que a legislação consumerista deve ser aplicada ao presente caso e não a Convenção de Varsóvia (internalizado na legislação pátria por meio do Decreto 5.910/2006), vez que pretende a parte autora a indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência de atraso no voo. Importante frisar que o STF firmou a tese de que deve incidir a convenção de Varsóvia e Montreal sobre as questões que envolvem o extravio de bagagem e prazo prescricional no transporte internacional de passageiros, que não é o tema discutido nestes autos. Neste sentido, de acordo com o CDC o fornecedor somente se escusa da responsabilidade diante da I) culpa exclusiva de terceiro; II) culpa exclusiva do consumidor; ou III) fortuito externo. Questões meteorológicas e questões envolvendo rotação em aeroportos configuram fortuito interno, pois não são imprevisíveis ou inevitáveis, sendo situações corriqueiras paras as companhias aéreas, estando relacionadas diretamente aos riscos da atividade desenvolvida pela ré, de forma que não a exonera do dever de indenizar. Quanto à indenização por danos materiais, devem os autores provar as despesas que indicam na peça de introito, por serem fatos constitutivos do direito, conforme o artigo 373, I, do CPC. Compulsando os autos verifica-se que que os autores logram êxito em tal comprovação. O documento id. 44453899 e 44455102 , prova a despesa com transporte do aeroporto ao hotel e do hotel ao aeroporto no valor de R$ 104,00 e R$75,00 respectivamente. Foi comprovado, ainda, que, em razão do atraso, as autoras tiveram que arcar com o custo do hotel devidamente comprovado no id. 44455105 e 4453898 no valor de R$282,00. As despesas com alimentação estão comprovadas nos ids. 44453897 e 44455103 (Valor de R$28,93), Por outro lado, não há que se falar em restituição do valor pago com o transporte do aeroporto SDU para a casa das autoras, uma vez que é uma despesa que as autoras teriam tendo o atraso do voo ou não, não sendo responsabilidade da cia aérea. Deste modo, a ré deve ser condenada a restituir a quantia referente às despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos em função do atraso, no valor total de R$ 489,93 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), devidamente comprovadas nos autos. O atraso dos voos, aliado à falta de assistência da companhia aérea, fere a dignidade do consumidor. O abalo emocional sofrido, especialmente diante da ausência de auxílio da ré para que os passageiros chegassem ao local de destino, bem como a necessidade de conclusão da viagem por via terrestre, custeada pelos próprios autores, trata-se de situação que não se confunde com o mero aborrecimento ou dissabor. O arbitramento da indenização para reparação por danos morais deve estar pautado no princípio da razoabilidade, levando-se em consideração o seu caráter compensatório, pedagógico, punitivo, bem como a capacidade econômica das partes. Dessa forma, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, para reparação dos danos sofridos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar a ré a restituir a quantia de R$ 489,93 (quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, relativos danos materiais decorrentes das despesas com uma diária do hotel, gastos com alimentação e com o transporte terrestre; e a pagar indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a citação. Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85 § 2º do CPC. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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