Resultados para "1002142-91.2023.5.02.0609" – Página 50 de 67

Fabio Rodrigues Santana x B & S Engenharia Ltda e outros

ID: 261524523

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-68.2017.5.02.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

B & S ENGENHARIA LTDA PRH ESTRELA SERVICOS E EMPREGOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAIA SANTOS BARROS ZIPFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002142-68.2017.5.02.0038 : FABIO RODRIGUES SANTANA : B & S ENGENHARIA LTDA E …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-19.2025.4.01.4300

ID: 255993682

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002142-19.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE COELHO NETO

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002142-19.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio Vinicius Valdameri Reina x Latam Airlines Group S.A.

ID: 262793966

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-58.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO VINICIUS VALDAMERI REINA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO HELAN DE PINHO FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SOLANGE SODALIA BENTO SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Proc. 1002144-28.2025.8.11.0015 Proc. 1002142-58.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO: Proc. 1002144-28.2025.8.11.0015 Proc. 1002142-58.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam-se de ações de indenização por danos morais e materiais ajuizadas por Carla Marques Bandeira e Sergio Vinicius Valdameri Reina contra Latam Airlines Group S.A. (1002144-28.2025.8.11.0015 e nº 1002142-58.2025.8.11.0015). Os autores adquiriram passagens aéreas junto à ré, no valor de R$ 3.456,58 (três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com embarque em 14/01/2024, em Sinop/MT, destino Porto Alegre/RS, e retorno em 20/01/2024. Reservaram hospedagem no Hotel Prodigy, em Gramado/RS, no valor de R$ 2.906,52 (dois mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). No dia do embarque foram impedidos de viajar por erro interno da companhia e, no dia seguinte, novamente, por overbooking, apesar de possuírem bilhetes confirmados. Tiveram despesas adicionais de R$ 719,18 (setecentos e dezenove reais e dezoito centavos) e a viagem foi frustrada. Audiências de conciliação restaram infrutíferas. As partes apresentaram contestações e impugnações tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Reconhece-se, de ofício, a existência de conexão entre os feitos nº 1002144-28.2025.8.11.0015 e nº 1002142-58.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil. As ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedidos semelhantes, tratando do mesmo evento (alteração de voo e negativa de embarque), razão pela qual foi determinado o apensamento dos autos e julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes e prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. O caso em análise trata de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte ré, na condição de fornecedora de serviços de transporte aéreo, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, sendo desnecessária a comprovação de culpa. Restou incontroverso que as partes autoras adquiriram passagens aéreas para embarque no dia 14/01/2024, às 10h00, com destino a Porto Alegre/RS, e que o voo foi alterado unilateralmente pela ré, sem comunicação prévia efetiva. Na nova data de embarque, em 15/01/2024, as partes foram impedidas de embarcar em razão da prática de overbooking — venda de mais passagens do que a capacidade do avião. Em que pese a parte ré ter alegado a tentativa de reacomodação, não apresentou nos autos provas robustas de que tenha prestado a assistência material devida, nem de que tenha cumprido integralmente as obrigações previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente no tocante à informação adequada, assistência com hospedagem e alimentação, e escolha entre reacomodação ou reembolso imediato. Ressalta-se que, nos termos do art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a transportadora, em casos de preterição de embarque (overbooking), deve: - Solicitar voluntários para realocação em outro voo; - Oferecer assistência material (alimentação, hospedagem e comunicação); - Reacomodar o passageiro ou reembolsá-lo, à sua escolha. A ausência de cumprimento dessas obrigações configura evidente falha na prestação do serviço, sendo suficiente para gerar o dever de indenizar. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a negativa de embarque por overbooking configura defeito na prestação do serviço e enseja indenização pelos danos morais sofridos, conforme julgado: "O overbooking, prática comercial adotada por companhias aéreas, configura defeito na prestação de serviço e impõe ao transportador o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais decorrentes, pois tal prática gera evidente constrangimento, transtornos e frustração ao passageiro." (STJ, REsp 1.303.038/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 25/06/2013) Dos Danos Materiais Restou comprovado nos autos que as partes autoras sofreram danos materiais no total de R$ 7.082,28 (sete mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), valores discriminados da seguinte forma: - R$ 3.456,58 (três mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta a oito centavos) relativos à compra das passagens aéreas que não foram utilizadas; - R$ 2.906,52 (dois mil e novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos) gastos com reserva de hospedagem em Gramado/SC; - R$ 719,18 (setecentos e dezenove reais e dezoito centavos) despesas com hospedagem e alimentação em Sinop/MT em razão da necessidade de pernoite forçada após o cancelamento do voo. Todos esses valores foram devidamente comprovados através de documentos acostados aos autos (faturas, notas fiscais e comprovantes de pagamento). O nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o prejuízo material sofrido é claro, impondo-se o dever de indenizar com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no art. 14 do CDC. Assim, faz jus a parte autora Sergio Vinicius Valdameri Reina à restituição integral da quantia de R$ 7.082,28, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil. Dos Danos Morais A frustração da viagem, a alteração do voo sem aviso prévio, a negativa de embarque e a ausência de assistência adequada causaram angústia, transtornos e abalo emocional às partes autoras, atingindo sua esfera íntima de dignidade e expectativa legítima de usufruir do serviço contratado. O dano moral, neste caso, é presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Assim, considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 944 do Código Civil), fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço, de ofício, a existência de conexão entre os processos nº 1002144-28.2025.8.11.0015 e nº 1002142-58.2025.8.11.0015, nos termos do art. 55 do CPC, e determino o julgamento conjunto dos feitos. No mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada autor, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, com incidência de juros de mora, segundo a taxa legal, desde o evento danoso (14/01/2024); b) Condenar a parte ré ao pagamento a Sergio Vinicius Valdameri Reina da quantia de R$ 7.082,28 (sete mil e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do desembolso e com juros de mora, segundo a taxa legal, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-66.2022.8.26.0655

ID: 295696265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-66.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE MENDES PINTO

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-66.2022.8.26.0655 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Eduardo Henrique Mendes Pinto - Vistos. 1 - P. 123/125: Manifeste-se a parte autora, em 15 dias…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-62.2025.8.26.0299

ID: 295385168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1002142-62.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-62.2025.8.26.0299 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-10.2024.8.26.0069

ID: 293433788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002142-10.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PACANARO ANDREASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-10.2024.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Pacanaro Andreassa - VISTOS. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito em ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-17.2023.8.26.0272

ID: 293511085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002142-17.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-17.2023.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Fernando Gonçalves - Vistos. Para audiência de conciliação, designo o dia 13/08/2025 às 13:45h, que …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armando Müller De Campos e outros x Salvador Domingos Piscioneri

ID: 313114607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006751-93.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MüLLER DE CAMPOS ELIANE MULLER DE CAMPOS CORTE

Polo Passivo:

SALVADOR DOMINGOS PISCIONERI

Intimação

Advogados:

CAMILLA CUSMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA DUTRA DO NASCIMENTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006751-93.2021.8.26.0510 (processo principal 1002142-21.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Eliane Muller de Campos Corte - - Armando Müller de Campos …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriani Aparecida Do Nascimento x Banco Bmg Sa e outros

ID: 278817398

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002142-14.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANI APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA GRANITO INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BASILE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002142-14.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ADRIANI APARECIDA DO NASCIMENTO RECLAM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002142-60.2024.8.26.0311

ID: 276866151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002142-60.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA VIEIRA DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso Gonçalves (OAB 515705/SP) Processo 1002142-60.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefa Vieira dos Prazeres - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do arti…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 669 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes