Resultados para "1002204-03.2022.8.26.0269" – Página 50 de 64

Processo nº 1002204-17.2025.8.26.0198

ID: 277980578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002204-17.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PAVANELLO HABERLI

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ISRAEL SANTIAGO SILVA

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ADV: Israel Santiago Silva (OAB 377849/SP), Lucas Pavanello Haberli (OAB 399817/SP) Processo 1002204-17.2025.8.26.0198 - Guarda de Família - Reqte: T. R. B. - Vistos, Nos termos do art. 321, do Códig…

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Processo nº 1002204-50.2019.4.01.3304

ID: 317116796

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002204-50.2019.4.01.3304

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORI…

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M. Das G. R. T. x G. V. Dos R.

ID: 319842970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002204-47.2017.8.26.0505

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. T.

Polo Passivo:

G. V. DOS R.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSÉ MARTINS

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DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES

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Processo 1002204-47.2017.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.G.R.T. - G.V.R. - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na cert… Processo 1002204-47.2017.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.G.R.T. - G.V.R. - Republico r. Despacho/decisão, tendo em vista que não saíram todos(as) os(as) patronos(as) na certidão de publicação retro: "Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido e, de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO do requerido GERALDO VITO DOS REIS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, e de conseguinte, NOMEIO-LHE CURADORA a requerente MARIA DAS GRAÇAS REIS TIAGO sob compromisso legal, limitando-se a curatela à prática dos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditado. Lavre-se o termo competente, devendo constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas, pertencentes a curatelada, salvo com autorização judicial. Fica a curadora dispensada de prestar contas da administração dos bens - valor auferido de beneficio previdenciário pelo curatelado - nos termos do Parecer do Ministério Publico, conforme prevê o art. 1.781 c/c 1.775 do CC. Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil, em conformidade com o dispostono art. 107, §1º da Lei nº 6.015/73. Notifique-se o Cartório Eleitoral da presente interdição, em atendimento à Resolução nº 23.659/2021, do Tribunal Superior Eleitoral. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Fixo os honorários ao advogado dativo no patamar máximo previsto na tabela Defensoria-OAB. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de estilo, inclusive anotação da extinção ou da improcedência (se for o caso) e com o pagamento de custas eventualmente em aberto, arquivem-se os autos. P. I." - ADV: FRANCISCO JOSÉ MARTINS (OAB 165928/SP), DENNIS FRANCISCO NUNES FERNANDES (OAB 276411/SP)

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David Mendonca Felizatti x Elenice Dos Santos e outros

ID: 277627853

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002204-97.2015.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID MENDONCA FELIZATTI

Polo Passivo:

ELENICE DOS SANTOS JND AMBIENTAL E SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANO LAURINDO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002204-97.2015.5.02.0323 RECLAMANTE: DAVID MENDONCA FELIZATTI RECLAMADO:…

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Processo nº 1002204-59.2025.4.01.4300

ID: 262886383

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-59.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Despacho

Advogados:

THAIS GABRIELLA GRIGOLO VIGNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002204-59.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDINEZ ROCHA …

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União Federal (Pgf) e outros x Joao Paulo Ribeiro Santana 35728082866 e outros

ID: 261515873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002204-78.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILSON RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

JOAO PAULO RIBEIRO SANTANA 35728082866 JOILSON SOUZA SANTANA

Notificação

Advogados:

IVONICE SANTOS JESUS

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RENATO GOMES MOREIRA

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VALMIR CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002204-78.2023.5.02.0271 : WILSON RICARDO DE ABREU : JOAO PAULO RIBEIRO SANT…

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União Federal (Pgf) e outros x Joao Paulo Ribeiro Santana 35728082866 e outros

ID: 261515874

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002204-78.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WILSON RICARDO DE ABREU

Polo Passivo:

JOAO PAULO RIBEIRO SANTANA 35728082866 JOILSON SOUZA SANTANA

Notificação

Advogados:

IVONICE SANTOS JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GOMES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR CESARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002204-78.2023.5.02.0271 : WILSON RICARDO DE ABREU : JOAO PAULO RIBEIRO SANT…

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Processo nº 1002204-89.2020.4.01.3603

ID: 256090970

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002204-89.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO FREIRE

Decisão

Advogados:

TAMIRES APARECIDA PARTEZANI

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JONAS MOLINARI ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTI GOULART

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VICTOR HUGO DA SILVA MASCAROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS WERNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1002204-95.2023.4.06.3813

ID: 309810479

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-95.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHELL BASTOS VALE

Acórdão

Advogados:

JULIANY LACERDA PRATES

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BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE… Apelação Cível Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002204-95.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : RICHELL BASTOS VALE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANY LACERDA PRATES (OAB MG204948) ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS (OAB MG182470) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. . ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DO FNDE NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. A questão da suposta omissão quanto à legitimidade do FNDE, em sua esfera de atuação normativa, foi expressamente enfrentada no acórdão. Quanto a eventual corresponsabilidade do agente financeiro e do Ministério da Saúde, o acórdão fixou a responsabilidade do FNDE dentro de sua esfera de atribuição, porquanto também responsável por operacionalizar o abatimento requerido pela autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 4. A menção à ausência de requerimento administrativa e à gestão descentralizada do SUS para aferição do efetivo exercício pelo médico em equipes de Saúde Familiar ou Atenção Básica sequer foram aventadas no recurso de apelação do FNDE. Trata-se de inovação recursal que não pode ser enfrentada por esta Corte, em sede de embargos de declaração. Precedente do STJ. Ademais, em última análise a corresponsabilidade é do Ministério da Saúde. 5. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 6. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Município De Santos x Nelson Lopes Rico

ID: 308393794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002204-89.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Polo Passivo:

NELSON LOPES RICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES

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ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-89.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-89.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Nelson Lopes Rico - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - negaram provimento ao recurso e acolheram em parte a remessa necessária. V. U. - APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. OBJETO DA AÇÃO. INCLUSÃO DA 'REFERÊNCIA FUNCIONAL R', DO 'DÉCIMO DE CHEFIA' E 'ADICIONAL DE TITULARIDADE' NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS 'REFERÊNCIA FUNCIONAL R' E 'ADICIONAL DE TITULARIDADE'. INADMISSIBILIDADE. ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS DE NATUREZA GENÉRICA, COM NÍTIDA FUNÇÃO REMUNERATÓRIA, QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PARA FINS DE CÔMPUTO DO ATS. IRRELEVÂNCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, §6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA E DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 240/1996 E N. 758/12. PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) (Procurador) - Alexandre Vasconcellos Lopes (OAB: 188672/SP) - 1º andar

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