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Aparecida Maria Martins Machado x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 312935152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002207-63.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA MARTINS MACHADO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1002207-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida Maria Martins Machado - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do… Processo 1002207-63.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Aparecida Maria Martins Machado - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 30 de junho de 2025. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Creusa Ferreira Da Silva e outros x Condominio Edificio Horizonte Home & Offices e outros

ID: 260923499

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002207-75.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE HOME & OFFICES GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CIRO SEIJI BASSO

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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VIVIANE PIASSI

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002207-75.2024.5.02.0084 : CREUSA FERREIRA DA SILVA : GP SERVICOS GERAIS SUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002207-75.2024.5.02.0084 : CREUSA FERREIRA DA SILVA : GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaa68a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CREUSA FERREIRA DA SILVA em face de GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE HOME & OFFICES, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a improcedência integral do feito, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert), a cargo da reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790- B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Custas processuais a cargo da Reclamante, no importe de R$ 723,85, tendo vista o valor da causa de R$ 36.192,30 (art. 789, II, da CLT), das quais está isenta, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREUSA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1002207-93.2024.8.11.0013

ID: 258277756

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002207-93.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002207-93.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 65.422,19 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Goiás, 441, Próximo ao Girus Tur, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 10 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 26/05/2025 Hora: 17:00 LINK: https://bit.ly/3UlnulH ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002207-59.2025.8.26.0072

ID: 301113413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002207-59.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS E FALQUETE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA

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Processo 1002207-59.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santos e Falquete Negócios Imobiliários Ltda, - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1002207-59.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Santos e Falquete Negócios Imobiliários Ltda, - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO MIOTTO MENDES SOC.IND.DE ADVOCACIA (OAB 422775/SP)

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Antonia Cristina Romano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 277260855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA ROMANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 100220… ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 1002207-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Cristina Romano - Reqda: Bradesco Saúde S/A, REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Antonia Cristina Romano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e Bradesco Saúde S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.843,08, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Antonia Cristina Romano x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 277275695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002207-57.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA ROMANO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

MARIANA ROMANO RANGEL CHAVES

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FÁBIO FONSECA PIMENTEL

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FABIANA SIQUEIRA DE MIRANDA LEAO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 100220… ADV: Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Mariana Romano Rangel Chaves (OAB 336333/SP) Processo 1002207-57.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Cristina Romano - Reqda: Bradesco Saúde S/A, REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Antonia Cristina Romano, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, e Bradesco Saúde S/A a pagarem à parte autora o montante de R$ 3.843,08, atualizados pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Creusa Ferreira Da Silva e outros x Condominio Edificio Horizonte Home & Offices e outros

ID: 260923493

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002207-75.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREUSA FERREIRA DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE HOME & OFFICES GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

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AMANDA ABID LOUREIRO

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THIAGO FREIRE

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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CIRO SEIJI BASSO

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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VIVIANE PIASSI

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CLAUDIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002207-75.2024.5.02.0084 : CREUSA FERREIRA DA SILVA : GP SERVICOS GERAIS SUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002207-75.2024.5.02.0084 : CREUSA FERREIRA DA SILVA : GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaa68a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CREUSA FERREIRA DA SILVA em face de GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE HOME & OFFICES, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a improcedência integral do feito, condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Fixo os honorários periciais em R$ 806,00 (considerando o trabalho realizado, o grau de zelo e a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido pelo Expert), a cargo da reclamante, vez que parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790- B da CLT. Após o trânsito em julgado, providencie-se a requisição do pagamento ao E. TRT, observando o que dispõe a Resolução 66/2010 do CSJT e o Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Custas processuais a cargo da Reclamante, no importe de R$ 723,85, tendo vista o valor da causa de R$ 36.192,30 (art. 789, II, da CLT), das quais está isenta, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTE HOME & OFFICES - GP SERVICOS GERAIS SUDESTE LTDA

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Processo nº 1002207-97.2025.8.26.0318

ID: 329529119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002207-97.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDGAR DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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Processo 1002207-97.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Edgar de Lima Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, d… Processo 1002207-97.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Edgar de Lima Rodrigues - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e, consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo de 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se, com a condenação da requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA (OAB 270141/SP)

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Guilherme Alves Abreu x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318213491

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002207-83.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ABREU

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME ALVES ABREU RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c878a04 proferida nos autos. ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME ALVES ABREU RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) RECURSO DE: GUILHERME ALVES ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c5d29da; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0950b93). Regular a representação processual (Id 902bafd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que indeferiu o pedido de progressão salarial por antiguidade. Consta do v. acórdão: DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO CORRETO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sustenta que ao não estipular a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Argumenta que não há dúvida de que os parágrafos 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, estabelecem a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. À análise. É certo que anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, previa o art. 461 da CLT: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (...) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional." Ocorre que não há que se falar em afronta ao contido no antigo art. 461 da CLT, como alegado no apelo obreiro, pois: a um: o Plano de Cargos e Salários não se confunde com quadro de carreira organizado; e a dois: não há pedido de diferença salarial por equiparação, mas sim pedido de diferença salarial com base em plano de cargos e salários. Neste sentido, a OJ 418 da SDI1 do C.TST, "in verbis": "Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Não obstante, é certo que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, deixou de ser exigido o critério de promoção por antiguidade e merecimento, de forma alternada (§ 3º do art. 461 da CLT) e, portanto, também, por isso, não há que se falar em afronta ao mencionado artigo. O segundo ponto constante das razões recursais é que a Reclamada não adotou, em nenhum momento, o critério por antiguidade e, por isso, as diferenças salariais seriam devidas. Ocorre que o fato de a Reclamada não ter adotado a promoção por antiguidade, não gera o direito automático às diferenças salariais pretendidas. Pelos termos dos Planos de Cargos e Salários, anexados com a inicial, não se observa uma progressão automática, sem os cumprimentos dos requisitos lá previstos, podendo ser citada a análise do desempenho do funcionário e, além disso, disponibilidade orçamentária anual, para os servidores a serem movimentados. Assim, entendo que, no caso dos autos, o Reclamante não faz jus à progressão por antiguidade requerida. Neste sentido, a recente jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO NO PCCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Tratando-se a reclamada de uma Fundação Pública, para que se possa efetivar a política salarial instituída pelo PCCS/2006, faz-se necessária a observância de todos os procedimentos e critérios estabelecidos no seu instrumento, diante do princípio da estrita legalidade, que constitui o cerne do Direito Administrativo, a balizar os atos dos órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, não nos parece razoável que a atividade jurisdicional sobreponha-se à rígida disciplina normativa para a concessão de acréscimos salariais aos servidores públicos, assim considerados em seu sentido amplo. Igualmente, não há que se falar em omissão voluntária da Fundação Casa na aplicação do referido Plano de Cargos e Salários, na medida em que este traz em seu bojo as condições necessárias para a evolução de cada empregado na carreira, sendo certo que, a partir das notas atribuídas ao reclamante, fica determinada sua classificação perante os demais concorrentes ao grau e/ou nível que almejam, levando-se em consideração, inclusive, a quantidade de vagas existentes. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000662-29.2020.5.02.0045; Publicado no DEJT em 08/02/2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator Desembargador BENEDITO VALENTINI). Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME ALVES ABREU

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Guilherme Alves Abreu x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318213508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002207-83.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES ABREU

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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ANDRE SHAFFERMAN

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILZA HELENA BERMUDES BAUMAN ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 RECORRENTE: GUILHERME ALVES ABREU RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c878a04 proferida nos autos. ROT 1002207-83.2023.5.02.0610 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME ALVES ABREU RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP315439) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANDRE SHAFFERMAN (SP330652) CARLA TERESA MARTINS ROMAR (SP106565) RECURSO DE: GUILHERME ALVES ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id c5d29da; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0950b93). Regular a representação processual (Id 902bafd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Argumenta contra decisão colegiada que indeferiu o pedido de progressão salarial por antiguidade. Consta do v. acórdão: DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO CORRETO. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sustenta que ao não estipular a progressão no plano pelo critério de antiguidade (critério objetivo), mas apenas por merecimento (critério subjetivo), atentou contra o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Argumenta que não há dúvida de que os parágrafos 2º e 3º, do artigo 461 da CLT, estabelecem a obrigatoriedade de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, nas progressões salariais, de forma a garantir que um deles tivesse caráter eminentemente objetivo. À análise. É certo que anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, previa o art. 461 da CLT: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (...) § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional." Ocorre que não há que se falar em afronta ao contido no antigo art. 461 da CLT, como alegado no apelo obreiro, pois: a um: o Plano de Cargos e Salários não se confunde com quadro de carreira organizado; e a dois: não há pedido de diferença salarial por equiparação, mas sim pedido de diferença salarial com base em plano de cargos e salários. Neste sentido, a OJ 418 da SDI1 do C.TST, "in verbis": "Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT." Não obstante, é certo que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, deixou de ser exigido o critério de promoção por antiguidade e merecimento, de forma alternada (§ 3º do art. 461 da CLT) e, portanto, também, por isso, não há que se falar em afronta ao mencionado artigo. O segundo ponto constante das razões recursais é que a Reclamada não adotou, em nenhum momento, o critério por antiguidade e, por isso, as diferenças salariais seriam devidas. Ocorre que o fato de a Reclamada não ter adotado a promoção por antiguidade, não gera o direito automático às diferenças salariais pretendidas. Pelos termos dos Planos de Cargos e Salários, anexados com a inicial, não se observa uma progressão automática, sem os cumprimentos dos requisitos lá previstos, podendo ser citada a análise do desempenho do funcionário e, além disso, disponibilidade orçamentária anual, para os servidores a serem movimentados. Assim, entendo que, no caso dos autos, o Reclamante não faz jus à progressão por antiguidade requerida. Neste sentido, a recente jurisprudência do E. TRT da 2ª Região: "RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REENQUADRAMENTO NO PCCS/2006. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Tratando-se a reclamada de uma Fundação Pública, para que se possa efetivar a política salarial instituída pelo PCCS/2006, faz-se necessária a observância de todos os procedimentos e critérios estabelecidos no seu instrumento, diante do princípio da estrita legalidade, que constitui o cerne do Direito Administrativo, a balizar os atos dos órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, não nos parece razoável que a atividade jurisdicional sobreponha-se à rígida disciplina normativa para a concessão de acréscimos salariais aos servidores públicos, assim considerados em seu sentido amplo. Igualmente, não há que se falar em omissão voluntária da Fundação Casa na aplicação do referido Plano de Cargos e Salários, na medida em que este traz em seu bojo as condições necessárias para a evolução de cada empregado na carreira, sendo certo que, a partir das notas atribuídas ao reclamante, fica determinada sua classificação perante os demais concorrentes ao grau e/ou nível que almejam, levando-se em consideração, inclusive, a quantidade de vagas existentes. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000662-29.2020.5.02.0045; Publicado no DEJT em 08/02/2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 4 - 12ª Turma; Relator Desembargador BENEDITO VALENTINI). Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a inexistência de previsão dos critérios para a progressão funcional por antiguidade, no plano de cargos e salários, desrespeita a necessária alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para fins de concessão de promoções horizontais, nos termos do art. 461, §§ 2° e 3°, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Precedentes: ARR-11028-56.2014.5.15.0090, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 31/08/2018; AIRR-12641-64.2015.5.15.0062, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/8/2018; RR-11228-93.2016.5.15.0025, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/8/2018; ARR-12608-33.2016.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019; AIRR-11112-40.2014.5.15.0031, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/2/2017; RR-11627-88.2016.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2019; RR-39-42.2012.5.15.0031, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/8/2017; AIRR-1000868-31.2016.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT. Nesse sentido, cito julgado envolvendo a mesma reclamada: "I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e§ 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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