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Processo nº 1002247-92.2023.8.11.0051

ID: 308215009

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-92.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS Nº 1002247-92.2023.8.11.0051 REQUERENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: MAURICIO SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuiz…

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Processo nº 1002247-78.2025.8.26.0189

ID: 310460652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002247-78.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS MANSSUR CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-78.2025.8.26.0189 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - M.J.B.S. - Vistos. Encerrada a fase postulatória, anoto. 1. Antes de proferir julgamento conforme o estado do processo…

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Antonio Carlos Peralta e outros x Santos Logistics Brasil Ltda - Me

ID: 311296509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-53.2020.8.26.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PERALTA ARMANDO JORGE PERALTA ARMANDO JORGE PERALTA JUNIOR BASILIO FAUSTO PERALTA CARLOS ALBERTO PERALTA ROSANA HELENA PERALTA VERA REGINA PERALTA MIRANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SANTOS LOGISTICS BRASIL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WIVIAN RAFAELA GOUVEIA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER CUNHA MONACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DUCATTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-53.2020.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosana Helena Peralta - - Carlos Alberto Peralta - - Armando Jorge Peralta Junior - - A…

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Processo nº 1002247-54.2025.8.26.0003

ID: 295000624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002247-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANZIO FACCI TICEU CONSTANZIO TICEU PENEPOLA FACCI TICEU CREMONEZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-54.2025.8.26.0003 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Constanzio Ticeu - - Penepola Facci Ticeu Cremonezi - - Constanzio Facci Ticeu - Posto isso…

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Processo nº 1002247-51.2024.4.01.4002

ID: 313158621

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-51.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIO CIARLINI MENDES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

AMINNA NEVES COSTA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002247-51.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002247-97.2025.8.11.0059

ID: 281996663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002247-97.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA e outro…

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Anderson Santos Pereira De Araujo x Volicar'S Veiculos Ltda.

ID: 257429965

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002247-22.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

VOLICAR'S VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ARIEL DE OLIVEIRA ROTIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSARO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002247-22.2024.5.02.0613 : ANDERSON SANTOS PEREIRA DE ARAUJO : V…

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Processo nº 1002247-06.2025.8.26.0407

ID: 330462863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002247-06.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE ALVES PERNOMIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-06.2025.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - C.A.B. - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Mediação para o dia 25/08/2025 às 11:00h no CEJUSC (atualmente localizado …

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Processo nº 1002247-54.2023.8.26.0543

ID: 333843233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002247-54.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALVINO LOPES FRANCISCA CâNDIDA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-54.2023.8.26.0543 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Salvino Lopes - - Francisca Cândida da Silva Lopes - Vistos. Fls retro: oficie-se à Defensoria Pública do Estado…

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Processo nº 1002247-32.2024.4.01.3200

ID: 333458543

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002247-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON CAMPOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALYNE COELHO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON CAMPOS LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO CESAR LIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - AM14180-A e ALYNE COELHO OLIVEIRA - AM14354-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199/ANRZ) 1002247-32.2024.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora antecipe o exame pericial referente ao pedido de incapacidade temporária, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a realização da referida perícia. Sem condenação em ônus da sucumbência. (id. 435580633) Ante a ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram remetidos a este Tribunal conforme determina o art. 14 da Lei nº 12.016/09. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou pelo não provimento da remessa necessária. (id. 436429226) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002247-32.2024.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Reexame necessário Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, por força do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Caso em exame A parte impetrou o presente mandado de segurança buscando compelir a autoridade a antecipar o exame pericial referente ao pedido de incapacidade temporária, tendo em vista que transcorreu o prazo legal para a realização da referida perícia. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública abster-se de modo indefinido e injustiçado a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios da razoável duração do processo e eficiência. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido no artigo 5º, o inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO . DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1 . A duração razoável do processo é preceito fundamental garantido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2. A demora injustificada na análise do requerimento administrativo caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no art. 37, caput, da Constituição Federal . 3. Deve ser mantida a sentença que determinou a realização da perícia médica. 4. Remessa necessária à que se nega provimento . (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10105876120224013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 28/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . PERÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1 .Nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. O Gerente Executivo do INSS é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança . 3. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo ( CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 4 . Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que "(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999." (REO 1002446-91.2019 .4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020 .4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.) . 5. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 6 . Eventual exigência no processo administrativo não descaracteriza o direito líquido e certo da parte impetrante de ter, em tempo razoável, a apreciação do seu requerimento administrativo, o que deve ocorrer após o cumprimento da exigência e conclusão da instrução. 7. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 8 .Negar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10184763220234013902, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) Em sendo assim, a manutenção da sentença concessiva da segurança, proferida nos autos, é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002247-32.2024.4.01.3200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSENILSON CAMPOS LOPES POLO PASSIVO: RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a antecipação da realização de perícia médica administrativa referente ao pedido de benefício por incapacidade temporária, diante da inércia da Administração e do decurso do prazo legal para análise do requerimento. 2. Ausente interposição de recurso voluntário pelas partes, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame obrigatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O Reexame consiste em verificar se a demora na realização de perícia médica para avaliação de benefício previdenciário por incapacidade temporária caracteriza violação a direito líquido e certo, apta a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito administrativo, o direito à razoável duração do processo, conforme o art. 5º, inciso LXXVIII, o que impõe à Administração o dever de decidir os requerimentos que lhe são dirigidos em tempo hábil. 5. A mora injustificada na realização de perícia médica administrativa configura omissão ilegal, violando os princípios constitucionais da eficiência e da legalidade administrativa, bem como o direito de petição tempestiva do administrado. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a demora excessiva no trâmite de processos administrativos previdenciários, especialmente os relacionados a benefícios de natureza alimentar, justifica a intervenção judicial para assegurar a sua regular tramitação. 7. Verificada a ausência de justificativa legal para a inércia administrativa, é legítima a atuação do Judiciário no sentido de compelir a autoridade impetrada a realizar a perícia dentro de prazo razoável, conforme decidido na sentença. 8. Não se verifica fundamento para a reforma do julgado, razão pela qual deve ser mantido o decisum em sua integralidade, inclusive com base na técnica de fundamentação per relationem, por se tratar de decisão bem fundamentada e em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento:“1. A mora administrativa na realização de perícia médica para avaliação de benefício por incapacidade viola o direito à razoável duração do processo, ensejando a concessão de segurança. 2. É legítima a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo à Administração Pública, quando constatada inércia injustificada no curso de processo administrativo previdenciário.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, art. 14; Lei nº 9.784/1999, art. 49. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010587-61.2022.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Nilza Maria Costa dos Reis, Nona Turma, j. 28.05.2024, PJe; TRF1, AMS 1018476-32.2023.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08.07.2024, PJe. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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