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"1002247-94.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 50 de 59

Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324797599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324795190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324796888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324791529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324819313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324831387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324816117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324812285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

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Intimação

Advogados:

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-44.2025.8.26.0168

ID: 327133409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMAR RODRIGUES LEAO

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Processo 1002247-44.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda de Fatima da Costa - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, exting… Processo 1002247-44.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda de Fatima da Costa - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09, in verbis: Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas : a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1% do valor da causa devidamente atualizadoou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), aserem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e II da lei Estadual n.º 11.608/2003, e finalmente os Comunicados CG n.º 1530/2021,489/2022, 373 e 374/2023. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: EDIMAR RODRIGUES LEAO (OAB 422302/SP)

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Processo nº 1002247-76.2025.8.26.0319

ID: 304492862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002247-76.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VANNI VIEIRA

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Processo 1002247-76.2025.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.F.C. - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incom… Processo 1002247-76.2025.8.26.0319 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - R.F.C. - Da análise preliminar do pedido e da causa de pedir constata-se que este juízo é incompetente para processar a presente demanda porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e está, portanto, dentro da alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 1.º, § 2.º). Neste sentido: "no foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta" (art. 2.º, § 4.º).Mais. O Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 1.768/2010, que fixa competência para julgamento dos feitos de competência da Lei 12.153/09, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública: Art. 2.º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias:... II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Publica: As Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; As Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento". Ainda: "EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento de medicamento para o tratamento de Diabetes, movida em face da Fazenda Publica Estadual. Comarca em que ainda não instalado Juizado Especial da Fazenda Publica. Competência do Juizado Especial Cível. Desnecessidade de perícia complexa. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Aplicação da Lei n. 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitante. (Conflito de Competência 0086958-04.2014.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 16.03.2015).Esta é a reiterada orientação da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê no julgamento dos Conflitos de Competência 011685-82.2015.8.26.0000 (Relator: Issa Ahmed, j. 17.08.2015), 0007824-88.2015.8.26.0000 (Relator: Walter Barone, j. 25.05.2015), 0089568-42.2014.8.26.0000 (Relator: Pinheiro Franco, j. 30.03.2015), 0042664-61.2014.8.26.0000, (Relator: Artur Marques, j. 26.01.2015)". Posto isso, determino a remessa destes autos ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA da Comarca de Lençóis Paulista, com nossas homenagens. - ADV: BRUNO VANNI VIEIRA (OAB 524028/SP)

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