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Processo nº 1002308-94.2025.8.26.0299

ID: 321580642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1002308-94.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio… Processo 1002308-94.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.A.S. - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Tema Repetitivo 1069, firmou o entendimento de que "Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Neste contexto, havendo a possibilidade de que o procedimento tenha sido negado em razão do caráter estético, revela-se mais prudente que seja instaurado previamente o contraditório para a melhor análise do caso. Outrossim, não há elementos suficientes para demonstrar a existência de perigo de dano pela demora, um dos requisitos do art. 300 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907542

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-63.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06aab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, R$ 726,72, em 07/07/2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANIRA CORREA DA SILVA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320907550

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-63.2022.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS SILVANIRA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1002308-63.2022.5.02.0511 RECLAMANTE: SILVANIRA CORREA DA SILVA RECLAMADO: NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab06aab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, fixo o valor da execução, já acrescido da multa pelo inadimplemento, R$ 726,72, em 07/07/2025. Em prestígio à eficácia da execução, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal do Trabalho - SP: 1-Convênio Bacen-Jud-2: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL para rastreamento e bloqueio de contas bancárias, com imediata transferência, dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-Convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD: Sem prejuízo, desde logo, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD, para pesquisa das declarações de Imposto de Renda. As pesquisas RENAJUD e ARISP deverão ser anexadas aos autos e as declarações da RF deverão permanecer em arquivo próprio na Secretaria da Vara. 3 - Por fim, decorrido o prazo previsto no artigo 883-A da CLT, proceda à inclusão do(s) executado(s) no BNDT. O reclamante deverá ser notificado para manifestar-se, no prazo de trinta dias, somente após o recebimento da resposta dos ofícios emitidos. Em não havendo resultado útil à execução em nenhuma das medidas, DÊ-SE CIÊNCIA ao exequente de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva - sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução. Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho. Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, art. 11-A, da CLT. ITAPEVI/SP, 08 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NSA SEMPRE QUALI LTDA

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Processo nº 1002308-10.2022.4.01.3313

ID: 322731774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002308-10.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEILTON SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002308-10.2022.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: NEILTON SANTANA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MOACIR RIBEIRO NETO - ES19999 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002308-12.2024.4.01.3904

ID: 330542460

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002308-12.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002308-12.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCELA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503 e ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 0001262-21.2022.8.26.0452

ID: 293314476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001262-21.2022.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. N. F. L. C. Z. L. V. P. C. M.

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA

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LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES

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JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA

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JOSE EDUARDO POZZA

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GERVÁSIO POZZA FILHO

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DANIELA DA SILVA FRANCISCO

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CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES

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ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, … Processo 0001262-21.2022.8.26.0452 (processo principal 1002308-38.2016.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - P.C.M. - - L.C.Z. - - C.R.N.F. - - L.V. e outros - H.A.P. - Vistos, 1. Defiro a penhora dos veículos melhor descritos às fls. 492/493 e 494/496. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 2. Ainda, em relação ao pedido de levantamento dos valores constritos nos autos em favor do Município de Timburi, por ora, certifique-se a z. serventia a devida intimação e o decurso de prazo para eventuais impugnações, nos termos do art. 854, do CPC. Em caso de pendências junto ao Sisbajud, fica, desde já, deferida a transferência de saldo remanescente à conta judicial. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. 3. Por fim, OFICIE-SE ao Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Município de Timburi para que informe o valor total descontado do Sr. Paulo César Minozzi, nos termos da decisão de fls. 182/183. Para o devidamente cumprido da ordem, providencie a z. serventia a anexação ao ofício das peças processuais pertinentes, para fins da devida prestação das informações solicitadas. Int. - ADV: DANIELA DA SILVA FRANCISCO (OAB 470222/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), GERVÁSIO POZZA FILHO (OAB 498456/SP), ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JOSE EDUARDO POZZA (OAB 89036/SP), LUIZ GUSTAVO GATI DE BARROS LOPES (OAB 313338/SP), JULIANA MONTAGNER TEIXEIRA (OAB 434730/SP), SERGIO HENRIQUE ASSAF GUERRA (OAB 109193/SP), CARLOS JOSÉ DOS SANTOS ALVES (OAB 387256/SP)

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Processo nº 1002308-33.2025.8.26.0481

ID: 279804884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTHER RUAS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELYSE CRISTINE DE SOUZA

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ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os bene… ADV: Anelyse Cristine de Souza (OAB 505639/SP) Processo 1002308-33.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esther Ruas de Abreu - Feito nº 2025/001164 1. Defiro ao(à,s) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. 2. Considerando que o(a,s) autor(a,es)/exequente(s) conta com mais de 60 anos de idade (fl. 17), defiro o requerimento de preferência na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71 e § 1º, da Lei 10.741/2003. Anote-se tal ocorrência no sistema SAJ (artigos 61, III, e 192, V, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. O Código de Processo Civil busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. Considerando a determinação constitucional de razoável duração do processo e celeridade na tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal) e a primazia pelo julgamento do mérito (art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil), dou ao art. 334, do mesmo Codex, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4. Cite(m)-se o(a,s) requerido(a,s) por carta(s) com AR(s) digital(is) (com ato de documento no SAJ) para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados no pedido inicial (arts. 335 e 344, ambos do Código de Processo Civil). 5 Com a resposta, intime-se o(a,s) autor(a,es) a apresentar(arem) impugnação se assim desejar(em) (art. 351, do Código de Processo Civil). 6 Havendo réplica ou acusado decurso do prazo para tanto, após certidão da serventia a respeito, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, intime(m)-se as partes envolvidas para que em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, informe(m) as provas que deseja(m) produzir, indicando, com precisão quais fatos pretendem demonstrar com cada prova requerida, justificando a pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento, já que o simples "protesto genérico" não é suficiente para justificar a realização de instrução, às vezes desnecessária (neste sentido: STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013).

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Processo nº 1002308-85.2025.8.26.0108

ID: 323289066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002308-85.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-… Processo 1002308-85.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Wedeson Ferreira da Silva. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP)

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Dayane De Souza Lima x Elso Fernandes Costa Neto e outros

ID: 262946224

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002308-74.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

ELSO FERNANDES COSTA NETO MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1002308-74.2023.5.02.0205 : DAYANE DE SOUZA LIMA : MERITO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f478b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. À consideração de V. Exa. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE GUEDES BISSOLI Diretor de Secretaria Postula o exequente a pesquisa CAGED e PREVJUD para tentativa de localização de eventuais vínculos de emprego e benefícios/proventos em nome dos executados, uma vez que, em havendo, os valores destinados mensalmente a estas modalidades, deverão ser penhorados e os valores revertidos em favor do reclamante. Todavia, razão não assiste ao requerente. Os salários e proventos, como no caso em tela, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 (antigo 649), inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: ... IV. os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissionais liberal... Saliento que a regra legal constante do artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece vedação no que tange à penhora de salários e proventos, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo, o que não é a hipótese dos autos. A norma não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a pensões alimentícias e não a créditos de caráter alimentar, que incluem os créditos trabalhistas e aqueles decorrentes de acidente de trabalho, dentre outros (artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal). Desse modo, por expressa determinação legal, não podem ser objeto de penhora os valores percebidos a tais título, razão pela qual indefiro o postulado. Indique o(a) autor(a), em 10 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio e diante do insucesso das medidas coercitivas de execução, o processo deverá aguardar no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão), inclusive para efeitos do art. 11-A da CLT. Intime-se. CARAPICUIBA/SP, 29 de abril de 2025. MICHEL DE BARCELOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE DE SOUZA LIMA

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