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Romildo Pereira Gomes x Serasa S.A.

ID: 291058745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002320-45.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-45.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002320-45.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Romildo Pereira Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CREDIT SCORING. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VOLTADO À CESSAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS QUANTO A CONSUMIDORES POR GESTORA DO BANCO DE DADOS CADASTRAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO. AÇÃO COLETIVA VOLTADA À TUTELA DE INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS, NA FORMA DO ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL, COM IMPOSIÇÃO DE DEVER DE ABSTENÇÃO E COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA, FORMULADO POR CONSUMIDOR EM NOME PRÓPRIO, COM BASE EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, VOLTANDO-SE À COBRANÇA DE CRÉDITO POR MULTA ASTREINTE E, ALÉM DO MAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE QUALQUER DECISÃO CONDENATÓRIA, EM TERMOS INDENIZATÓRIOS, QUE PERMITA A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, NÃO SE CONFUNDINDO A HIPÓTESE DOS AUTOS COM A DOS ARTS. 91 A 100 DO CDC, EM ESPECIAL O ART. 97. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO FOI VOLTADA À TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MULTA DIÁRIA, OUTROSSIM, A SER EXIGIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA, NÃO SE DESTINANDO A INTERESSADOS INDIVIDUAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA BEM RECONHECIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE TEM POR CORRETO. SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00

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Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec x Creuza Nunes De Carvalho

ID: 315890923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002320-73.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CREUZA NUNES DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002320-73.2024.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Creuz…

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Processo nº 1002320-21.2025.8.26.0619

ID: 323374672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-21.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARA ROSSI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Mara Rossi do Nascimento - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. O descont… Processo 1002320-21.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciana Mara Rossi do Nascimento - Vistos. 1. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. 2. O desconto sob questionamento ocorreu tão somente em 27/10/2023 (fls. 93), quase dois anos antes da propositura desta ação, não tendo sido demonstrada a continuidade dos descontos com a juntada dos extratos bancários. Além disso, referido desconto foi devolvido à parte autora em 28/11/2023 (fls. 95). Assim, por não vislumbrar periculum in mora, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual àsnecessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duraçãorazoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momentooportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciadon. 35 da ENFAM). Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendoconciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. 4. CITE-SE o requerido para apresentar defesa dentro do prazo legal. Namesma oportunidade, intime-se a respeito dos termos da decisão ora proferida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matériafática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada desenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB 28147-A/MA)

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Processo nº 1002320-80.2025.4.01.3907

ID: 329819854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002320-80.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1002320-80.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUT…

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Processo nº 1002320-50.2025.8.26.0189

ID: 307712403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002320-50.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTONIO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-50.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Danilo Antonio Costa - Vistos. Diante da inércia do(a) autor(a), apesar de intimado(a), J… Processo 1002320-50.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Danilo Antonio Costa - Vistos. Diante da inércia do(a) autor(a), apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA HENRIQUE (OAB 463425/SP)

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Sofia Vittoria Ferreira Mendes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298593884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOFIA VITTORIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

TANIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-48.2025.8.26.0505 (processo principal 1002320-43.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sofia Vittoria Ferreira Mendes - Notre Dame In… Processo 0000331-48.2025.8.26.0505 (processo principal 1002320-43.2023.8.26.0505) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Sofia Vittoria Ferreira Mendes - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Diante do silêncio da executada e da urgência que o caso requer, dada a natureza do tratamento de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, que exige acompanhamento multidisciplinar contínuo e ininterrupto (Método de Integração Global - MIG) , o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença é medida que se impõe. Dessa forma, expeça-se mandado de penhora online, via sistema SISBAJUD, do valor atualizado referente às notas fiscais apresentadas, acrescidos de correção monetária desde os respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da intimação para cumprimento. Determino, outrossim, a incidência da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixada na tutela antecipada e confirmada em sentença, desde a data da suspensão do tratamento (20/01/2025) até a efetiva comprovação do restabelecimento e custeio ininterrupto do tratamento, devendo ser limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A exequente deverá apresentar planilha de cálculo da multa, comprovando o período de suspensão. Intime-se a executada, com urgência, para que comprove o imediato restabelecimento do custeio do tratamento da menor Sofia Vittoria Ferreira Mendes, sob pena de majoração da multa diária e aplicação de outras medidas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, conforme o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da penhora e/ou o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a executada para, querendo, impugnar a execução no prazo legal. Havendo penhora, e comprovada a regularidade do custeio do tratamento, o valor bloqueado deverá ser liberado diretamente em favor da clínica INVI NEUROREABILITACAO LTDA (CNPJ N. 39.299.903/0002-31), mediante alvará judicial, ou, se o tratamento for restabelecido, o valor deverá ser mantido em conta judicial à disposição do juízo até ulterior deliberação sobre os valores devidos. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), TANIA APARECIDA RIBEIRO (OAB 173823/SP)

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Eliana Maria De Jesus x Antonio Marcos Ribeiro Borges

ID: 293456273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-21.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO BORGES

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LAVESO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AMARAL MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CORREA LAVESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-21.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Maria de Jesus - Antonio Marcos Ribeiro Borges - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, … Processo 1002320-21.2023.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Maria de Jesus - Antonio Marcos Ribeiro Borges - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/05/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Havendo integrante do polo passivo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 29 de maio de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABRICIO AMARAL MACEDO (OAB 437887/SP), SÉRGIO LAVESO FILHO (OAB 401026/SP), DANIELE CORREA LAVESO (OAB 424927/SP)

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Paulo Cezar Amado x Borges Casa De Carnes E Mercearia Capao Bonito Ltda/Me

ID: 311132985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000419-05.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR AMADO

Polo Passivo:

BORGES CASA DE CARNES E MERCEARIA CAPAO BONITO LTDA/ME

Intimação

Advogados:

VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA

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EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000419-05.2024.8.26.0123 (processo principal 1002320-25.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Cezar Amado - Borges Casa de Carnes e Mercearia Capao Bonito Ltda/me … Processo 0000419-05.2024.8.26.0123 (processo principal 1002320-25.2023.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Paulo Cezar Amado - Borges Casa de Carnes e Mercearia Capao Bonito Ltda/me e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da citada Lei. Havendo nos autos restrições sobre veículos ou inscrições do nome da parte passiva nos órgãos de proteção ao crédito, providencie-se o necessário para a exclusão, comunicando-se da prolação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA (OAB 261967/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)

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Processo nº 1002320-06.2025.8.26.0236

ID: 290690076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002320-06.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROZELI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002320-06.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rozeli Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a tutela … Processo 1002320-06.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rozeli Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência pleiteada, consistente em determinar-se ao réu que se abstenha de cobrar as parcelas relativas ao contrato em discussão, ao fundamento de que não contratou tal modalidade de crédito, porquanto, em sumária cognição, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Isso porque, muito embora o requerente afirme que não contratou o cartão consignado em questão, ao que tudo indica, ela foi beneficiária do crédito correspondente e, em tese, estaria obrigado a arcar com a contraprestação. Desse modo, a questão resta controvertida, demandando, para o deslinde, a prévia instalação do contraditório, com a dilação probatória. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais - Cartão de crédito consignado - Decisão deferiu tutela de urgência para suspensão de descontos de valores a título de RMC em folha de pagamento de benefício previdenciário do autor e liberação da margem consignável - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Alegado descontos abusivos de valores a título de RMC remanesce indemonstrada, devendo aguardar-se melhores esclarecimentos após amplo contraditório, em cognição exauriente - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21907124420228260000 SP 2190712-44.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 05/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2022). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP)

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Processo nº 1002320-33.2024.8.26.0400

ID: 325548567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002320-33.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002320-33.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1. Acolho o pedido formulado à(s… Processo 1002320-33.2024.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos. 1. Acolho o pedido formulado à(s) fl(s). 233 para deferir o acesso ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, visando localizar bens passíveis de penhora em nome do(a/s) executado(a/s), qualificado(a/s) no sistema informatizado. 1.1. A secretaria judicial deverá juntar aos autos cópia da referida pesquisa. 2. Proceda-se à pesquisa, observando-se o disposto no art. 1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. §1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. §2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. Realizada a pesquisa, cumpra o determinado, cadastrando, se o caso, o sigilo do processo, nos termos do art. 189, I, do Código de Processo Civil. 3. Cumprida a providência supra, manifeste-se o(a/s) exequente(s) em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias úteis. 4. Em caso de inércia, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), pessoalmente, para dar(em) andamento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias úteis, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º, do CPC). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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