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B. Da R. L. x M. L. S. A.

ID: 310190776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. DA R. L.

Polo Passivo:

M. L. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES GOMES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1002337-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.L. - M.L. e outro - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados… Processo 1002337-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.L. - M.L. e outro - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 04 de agosto de 2025. Hora da audiência: 15h30min Link de acesso: (link) Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), FERNANDA ALVES GOMES (OAB 414738/SP)

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Processo nº 1002337-47.2024.4.01.4103

ID: 283536224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-47.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASTRO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002337-47.2024.4.01.4103 AUTOR: IRACEMA VIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002337-47.2024.4.01.4103 AUTOR: IRACEMA VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO ( DECISÃO MULTA) Trata-se de ação em rito sumaríssimo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Devidamente intimado acerca da sentença, o réu quedou-se inerte quanto à comprovação de implantação/restabelecimento do benefício. A parte autora informa que não houve comprovação do benefício concedido, a despeito de já arbitrada multa em caso de descumprimento. Diante da demora, lança-se mão de elemento coercitivo, com fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Dessa forma, a fim de evitar mais prejuízo à parte, intime-se o Gerente-Executivo do INSS ou quem suas vezes fizer, com endereço na Av. Campos Sales. Nº 3132, bairro Centro, Porto Velho-RO, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 dias. Fixo multa diária de R$ 200,00 a seu encargo (responsabilização pessoal). Serve esta como mandado, a ser cumprido, COM URGÊNCIA, por OFICIAL DE JUSTIÇA de forma PESSOAL e PRESENCIAL, com coleta de assinatura do destinatário do ordem e indicação de seus dados pessoais, sobretudo o CPF. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24092517314223100002129289371 001. Inicial - Iracema Vieira dos Santos Inicial 24092517314233400002129290432 002 - Procuração - Iracema Vieira dos Santos Procuração 24092517314245800002129290474 003 - DOCUMENTOS PESSOAIS - Iracema Vieira dos Santos Documento de Identificação 24092517314259900002129290517 004 - CNH - Alcir Ferreira dos Santos Carteira Nacional de Habilitação - CNH 24092517314275200002129290595 005 - Comprovante de residencia - Iracema Vieira dos Santos Comprovante de residência 24092517314292500002129290710 006 - CERTIDÃO DE OBITO - Alcir Ferreira dos Santos Certidão de óbito 24092517314300600002129290736 007 - CERTIDAO DE CASAMENTO - Iracema Vieira dos Santos Certidão de casamento 24092517314325100002129290796 008 - Contracheque - Iracema Vieira dos Santos Contracheque 24092517314345300002129290844 009 - Relações de contribuições - Alcir Ferreira dos Santos Documento Comprobatório 24092517314363100002129290910 010 - Declaração de Recebimento de Pensão - Iracema Vieira Documento Comprobatório 24092517314377200002129291171 011 - CNIS - Alcir Ferreira dos Santos Documento Comprobatório 24092517314392800002129291199 012 - Comprovante de despesas - Iracema Vieira Documento Comprobatório 24092517314407100002129298380 013 - Requerimento e Indeferimento Documento Comprobatório 24092517314432300002129298422 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24092609132902100002129363212 Decisão Decisão 24110721322133900002135247320 Decisão Decisão 24110721322133900002135247320 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24110721322395900002136895407 Manifestação Manifestação 24120222451390800002140974873 28232178272_Quadro Resumo Dossiê Previdenciário.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021073700002140980544 28232178272_Relatório Dados Cadastrais CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021101200002140980546 28232178272_Extrato CNIS.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021136800002140980548 28232178272_Declaração de Benefícios.pdf Dossiê - PrevJud 24120301021157900002140980551 Contestação Contestação 250126223639564000-2146932419 Petição intercorrente Petição intercorrente 250126223639685000-2146932418 Petição intercorrente Petição intercorrente 250126223639819000-2146932417 Petição intercorrente Petição intercorrente 250126223640978000-2146932416 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013013161558600000007043938 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013013161558600000007043938 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25013013161733800000007044021 Réplica Réplica 25022017164007200000011878765 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25031110064328100000014485881 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 25031110064328100000014485881 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031110064692400000014933176 Manifestação Manifestação 25031118071722500000015137315 Petição intercorrente Petição intercorrente 25032212404787800000017477282 Manifestação Manifestação 25040417000335400000020449670 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25051313032487500000027032227 Réplica Réplica 25052317040549800000029597440 Manifestação Manifestação 25052317143343300000029601120 Certidão Certidão 25052815100309800000030164838

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Processo nº 1002337-75.2022.4.01.3502

ID: 317871122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002337-75.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002337-75.2022.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLIVIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO /OFÍCIO N. 127/2025 Trata-se de cumprimento de sentença em que, posteriormente ao transcurso dos prazos de impugnação e à expedição do precatório, houve reabertura da discussão quanto ao valor exequendo. Face aos princípios da fidelidade ao título e proibição do enriquecimento sem causa, e apesar do transcurso do prazo de impugnação por meio de recurso, determinei a remessa dos autos à Contadoria para análise. De todo modo, em razão da reabertura da discussão em torno do quantum debeatur, impõe-se o cancelamento do precatório. Recentemente, a Corregedoria Nacional de Justiça, ao apreciar o Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000, instaurado a pedido da Advocacia-Geral da União, afirmou que é vedada a expedição de precatórios quando estiver pendente discussão sobre o valor exequendo. Consta daquela decisão, que é dotada de caráter vinculante no âmbito da atividade administrativa da Justiça Federal, o seguinte: “Em nenhuma hipótese revela-se legítima a expedição de precatórios antes da ocorrência do trânsito em julgado (valor exequendo total) ou da preclusão máxima (valor exequendo tido por incontroverso), sob pena de violação ao Texto Constitucional.” Ainda, determinou-se de forma expressa na referida decisão: "(... ) 2. A intimação de todos Tribunais Regionais Federais a fim de que adote e apresente, em 15 (quinze) dias, as providências realizadas, no âmbito de sua respectiva competência, a identificação dos precatórios expedidos sem certidão de trânsito em julgado (ou de preclusão máxima, na hipótese de parcela incontroversa), devendo, no caso de constatação de tal irregularidade de expedição, proceder com o imediato cancelamento." Dessa forma, diante da possibilidade de que se entenda que não houve "preclusão máxima" em relação à faculdade de impugnação do valor em execução, levando-se em conta que tal expressão foi adotada na decisão como conceito instrumental de caráter administrativo, impõe-se cancelar o precatório. § Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO do precatório expedido no evento n. 2085465680, devendo os autos retornar à fase de cumprimento de sentença para definição do quantum debeatur, nos termos do art. 100 da CF, art. 535, § 3º, do CPC, e das diretrizes fixadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 003764-47.2025.2.00.0000. Considerando que atendem cabalmente ao decidido na sentença, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada pela Contadoria no evento n. 2187047466, e fixo como valor exequendo o montante de R$109.501,88, atualizado até 05/2025. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se novo precatório. Oficie-se, com urgência, à ASREJ, solicitando o cancelamento do Precatório n. 2024.3502.072.000027 (autuado no TRF1 sob o n. 0150403-27.2024.4.01.9198). Determino que 01 (uma) via deste despacho sirva como OFÍCIO a ser dirigido à ASREJ. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1002337-07.2024.4.01.3308

ID: 321952003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-07.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002337-07.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002337-07.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALTER ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MIRANDA SOARES JUNIOR - BA52075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base no requerimento administrativo formulado em 22.08.2023 (NB 645.138.223-3; Id. 2081259695 - Pág. 2, 2081280153). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado, na perícia realizada em 06.08.2024, informou que a parte autora (63 anos, autônomo) é portadora de transtorno somatoforme não especificado (CID F45.9); ansiedade generalizada excessiva e persistente (CID F41.1); hipertensão essencial (CID I10); insuficiência cardíaca congestiva (CID I50.0) e infarto agudo do miocárdio não especificado (CID I21.9). Afirmou que houve incapacidade laborativa de forma total e temporária no período de 07/09/2021 a 23/01/2022 e que não há incapacidade atual (Id. 2143445837). Em relação à qualidade de segurado, tenho que não ficou demonstrada. Explico. Observo que a parte autora possui registro de recolhimentos vertidos ao RGPS no período de 01.08.2022 a 31.07.2023 (Id. 2083536690). De fato, considerando que a incapacidade laborativa da parte autora ocorreu no período de 07/09/2021 a 23/01/2022 e que somente passou a efetuar contribuições para a Previdência Social na competência de 08/2022, verifico que o demandante, ao ingressar no RGPS, já possuía a referida incapacidade. Assim, pelo que se extrai do conjunto probatório, entendo que a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS, de modo que, na referida ocasião, a parte autora já possuía a enfermidade que a incapacita. Nesse contexto, como também não há prova documental da incidência na hipótese da regra excepcional de que sua atual incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou progressão da referida enfermidade, reputo indevida a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002337-52.2025.8.26.0362

ID: 276870587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-52.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TAIPE DA COSTA

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ADV: Fabio Taipe da Costa (OAB 441153/SP) Processo 1002337-52.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Fernandes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos d… ADV: Fabio Taipe da Costa (OAB 441153/SP) Processo 1002337-52.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Fernandes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou o autor transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I.

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Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual De Advocacia x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 323272667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003882-48.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0003882-48.2024.8.26.0286 (processo principal 1002337-23.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia … Processo 0003882-48.2024.8.26.0286 (processo principal 1002337-23.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 96.809, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pág. 26), de propriedade do executado. Fica nomeado o(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição/mandado/carta. Para possibilitar a averbação pelo Arisp, informe o exequente o número de telefone e e-mail para envio do boleto, no prazo de 15 dias. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica dispensada do cumprimento. Com a informação, providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Após, deverá o patrono da parte exequente efetuar o pagamento da averbação da penhora. Desde já ressalto que o boleto também poderá ser obtido por meio do endereço "www.registradores.org.br", no menu "penhora on-line - acesso advogado". Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada fornecer os endereços atualizados para a intimação, no prazo de 15 dias. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos; d) tem direito de preferência na arrematação do bem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente será analisado o pedido de hasta pública, desde que a medida ainda interesse ao exequente e seja por ele reiterado. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP)

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Processo nº 1002337-88.2025.8.11.0000

ID: 316733563

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002337-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUFON'S INDUST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1002337-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUFON'S INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA contra a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1002337-88.2025.8.11.0000, oriundo da Execução Fiscal n.º 0005951-42.2007.8.11.0003, proposta pelo Estado de Mato Grosso. Na decisão agravada, deu-se provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, afastando-se o reconhecimento da prescrição de parte dos débitos fiscais constantes da CDA n.º 002686/06-A, bem como a determinação de sua adequação aos parâmetros da taxa Selic, conforme decidido no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal, permitindo o prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade. Nas razões do Agravo Interno, a parte agravante sustenta que o tributo objeto da execução refere-se ao ICMS lançado por regime de estimativa, o qual possui peculiaridades quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Defende que, na espécie, a constituição definitiva do crédito tributário se deu no momento da notificação do contribuinte quanto ao enquadramento no referido regime, ocorrida em 20/07/1999 e 15/12/1999, conforme publicações oficiais. Alega que, considerando os vencimentos dos tributos em agosto de 1999 e junho de 2002, operou-se a prescrição quinquenal antes do despacho citatório proferido em 18/06/2007. Requer, assim, a retratação da decisão agravada, para que seja reconhecida a prescrição parcial dos débitos e mantida a decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo Interno, defendendo a manutenção da decisão monocrática sob o argumento de que, nos casos de lançamento de ofício, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a conclusão do procedimento fiscal e a lavratura da CDA, o que, no caso concreto, teria ocorrido em 18/05/2005, afastando-se a alegação de prescrição. É o breve relatório no essencial. Decido. O Agravo Interno interposto pela empresa LUFON'S INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA merece acolhimento. A insurgência da agravante concentra-se em dois pontos: (i) o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos tributários constantes da CDA n.º 002686/06-A, e (ii) a determinação de adequação da atualização monetária da referida CDA aos limites fixados no Tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. No tocante à alegação de prescrição, cumpre registrar que o crédito tributário objeto da presente execução fiscal decorre de ICMS lançado de ofício, sendo este o ponto central para a fixação do termo inicial do prazo prescricional. A agravante defende que, tratando-se de tributo apurado pelo regime de estimativa, o prazo prescricional teria início na data do vencimento das obrigações mensais, considerando como constituição definitiva o mero enquadramento no regime e a publicação dos atos administrativos, os quais teriam ocorrido em julho e dezembro de 1999. Após detida análise do feito, reconsidero o entendimento anteriormente adotado, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. A matéria diz respeito à cobrança de ICMS apurado sob o regime de estimativa, previsto no art. 30, inciso III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998, o qual permite ao Estado de Mato Grosso apurar o imposto de forma antecipada, fixando previamente o montante devido e as respectivas datas de vencimento. Nesse regime, diferentemente do que ocorre no lançamento de ofício ordinário, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário deve ser fixado no dia seguinte ao vencimento da obrigação, não se confundindo o ato formal de fiscalização com a constituição definitiva do crédito, que, no caso da estimativa, já ocorre automaticamente com a notificação do contribuinte acerca do enquadramento e das condições impostas. Conforme se depreende dos autos, os fatos geradores dos tributos discutidos remontam a julho de 1999 e maio de 2002, com vencimento das respectivas obrigações em agosto de 1999 e junho de 2002. A ação de execução fiscal foi ajuizada apenas em 13/06/2007, e o despacho que ordenou a citação data de 18/06/2007. Embora o Fisco Estadual tenha realizado procedimento fiscal e lavrado auto de infração em 2004, tal circunstância não possui o condão de alterar o termo inicial da prescrição, uma vez que se trata de regime de estimativa com valor e data de vencimento pré-fixados, conforme dispõe o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT): “Art. 80 O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher, em cada mês, determinado pelo fisco. § 1º O imposto será estimado para período certo e prevalecerá enquanto não revisto pelo fisco. § 2º O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critério do fisco, que poderá ter em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. § 3º Com base em dados declarados pelos contribuintes e em outros de que dispuser o fisco, serão estimados os valores das operações e/ou prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado. Art. 81 Feito o enquadramento no regime de estimativa, será o contribuinte notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela. § 1º O prazo de recolhimento do imposto será fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.” Portanto, em observância ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos casos de ICMS apurado pelo regime de estimativa, o prazo prescricional se inicia no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, independentemente de posterior fiscalização ou lavratura de auto de infração. Nesse sentido, destaca-se o precedente: “TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – ICMS POR ESTIMATIVA – PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, não há informações com relação à entrega da declaração, mas sim, que se trata de ICMS por estimativa, com valor e data de vencimento pré-fixada. Com isso, o termo inicial do prazo prescricional deve se dar no dia seguinte ao do vencimento do tributo. 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3. O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998) não se confunde com ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4. Na hipótese, houve o decurso de 05 (cinco) anos entre a data de vencimento do crédito tributário e o despacho de citação do juiz de primeiro grau, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição em parte deles. 5. Quanto aos demais créditos, não estão prescritos, uma vez que constituídos dentro do lapso temporal da prescrição. 6. Decisão objurgada reformada. 7. Recurso conhecido e provido." (TJ-MT - Embargos de Declaração Cível: 1003496-37.2023.8.11.0000, Relatora Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 27/02/2024). No caso sob análise, restou comprovado que os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até maio de 2002 encontram-se fulminados pela prescrição quinquenal, conforme corretamente reconhecido pela decisão de primeiro grau, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Quanto aos demais créditos posteriores a junho de 2002, não há prescrição configurada, devendo prosseguir a execução fiscal quanto a tais débitos. Por fim, no que se refere à adequação da CDA aos limites da taxa Selic, o entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no Tema 1.062, é no sentido de que a atualização e os juros de mora não podem exceder os índices da referida taxa. Eventuais inconsistências devem ser apuradas no curso da execução fiscal, não sendo possível afastar de plano a determinação judicial de adequação da CDA. Ante o exposto, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo a decisão de primeiro grau que declarou a prescrição parcial dos débitos e determinou a adequação da CDA aos parâmetros legais. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1002337-97.2025.8.26.0541

ID: 295276176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1002337-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, re… Processo 1002337-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1002337-54.2025.8.26.0038

ID: 293456203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JD. SAMANTHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

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Processo 1002337-54.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jd. Samantha Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1002337-54.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jd. Samantha Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP)

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M. De J. x M. A. Da C.

ID: 316577175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002056-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-82.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-82.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: M. de J. - Apelada: M. A. da C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) PELO MÉTODO ABA, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE É EXIGÍVEL DA MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS COM MÉTODO ESPECÍFICO (ABA), EM DETRIMENTO DAS OFERTADAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DESDE QUE SE TRATE DE GARANTIR O EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO.5. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA DE MODO GENÉRICO PARA FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ENCONTRANDO LIMITE NO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE ASSEGURA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM O DIREITO À SAÚDE POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (CF, ART. 5º, §1º), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES DE SEU CARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICO.7. EMBORA COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA NEM A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.8. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO SOMENTE PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA SUPERIORIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ABORDAGENS PADRONIZADAS NO SUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, DESVINCULADO, CONTUDO, DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988: ARTS. 5°, INCISO XXXV E §1°; 6º; 23, II; 195; 196; 198; 227. CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO. ECA: ARTS. 4º, § ÚNICO; 11. LEI Nº 12.764/12: ART. 3°. LEI Nº 8080/90: ART. 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: RE 855.178 (TEMA 793); ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; ARE 639.337-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 23.08.2011, DJE 15.09.2011. STJ: TEMA 106. TJSP: SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samantha Fernanda Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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