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Processo nº 1002350-28.2023.4.01.3603

ID: 323828294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002350-28.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EURIDES PARRON PARRON

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESLEN PARRON MENDES Advogado do(a) RECOR…

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Maria Auxiliadora Rodrigues x F & F Construtora Ltda. e outros

ID: 328073066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-47.2020.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA RODRIGUES

Polo Passivo:

F & F CONSTRUTORA LTDA. SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

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DANIEL GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-47.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Auxiliadora Rodrigues e outro - Samuel Fradique de Oliveira - - Sfo Holding e Participações Ltda - - F &… Processo 1002350-47.2020.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Maria Auxiliadora Rodrigues e outro - Samuel Fradique de Oliveira - - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - "Requeira o vencedor, se o caso, o que de direito em 30 dias, observando-se, para o início do cumprimento de sentença, o peticionamento eletrônico, nos termos da nova dinâmica processual, nos moldes do art. 524, incisos I a VII, do Código de Processo Civil, devendo ser observadas, ainda, as orientações dos Provimentos CG 16/2016, CG 60/2016, CGJ 05/2019, bem como aos Comunicados CG 438/2016 e CG 1789/2017 e ao artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Para o caso de processo de conhecimento que tramitou na forma física, deverá instruir o cumprimento de sentença com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. A parte exequente deverá observar, ainda, quando do peticionamento eletrônico, a juntada em processos digitais de documentos devidamente classificados e separados em pasta própria, de forma sistemática, individualizada e organizada, a fim de facilitar a anexação das peças processuais nos documentos expedidos. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação 61.614. Após a distribuição e o cadastro do cumprimento de sentença, estes autos serão arquivados definitivamente, lançando-se a movimentação 61.615. Nada Mais. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO (OAB 417842/SP), RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO (OAB 417842/SP)

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Processo nº 1002350-57.2024.8.26.0242

ID: 337576803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-57.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANÉSIO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1002350-57.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria José Baptista - Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo …

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Banco Santander Brasil Sa x Maria Elisa Ide

ID: 297157334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010814-72.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

MARIA ELISA IDE

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

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Processo 0010814-72.2024.8.26.0344 (processo principal 1002350-13.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander Brasil SA - Maria Elisa Ide - Vistos. 1… Processo 0010814-72.2024.8.26.0344 (processo principal 1002350-13.2022.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander Brasil SA - Maria Elisa Ide - Vistos. 1- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-2.856,56 devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se o Executado de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 2- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 4- Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS MOTTA DE SOUZA (OAB 322366/SP)

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Processo nº 1002350-87.2025.4.01.3302

ID: 290787811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-87.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERIO RODRIGUES VILELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO AMORIM FERREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002350-87.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002350-87.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. NARJARA LELIS Data da Perícia: 10/07/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: Sala de perícias do PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1002350-60.2025.4.01.3311

ID: 290925974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-60.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON NASCIMENTO DA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002350-60.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1002350-92.2024.8.26.0586

ID: 327125300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-92.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVITà RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RITA VOLCOV

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JÚLIA MENDES OLIVEIRA LEMOS

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Processo 1002350-92.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Novità Restaurantes Ltda - Quanto à pessoa jurídica, caso ainda não tenha apresentado nos autos, traga a parte requeren… Processo 1002350-92.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Novità Restaurantes Ltda - Quanto à pessoa jurídica, caso ainda não tenha apresentado nos autos, traga a parte requerente cópia da ficha cadastral completa da parte requerida na Junta Comercial, ou, se o caso, pesquisa do ato constitutivo junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica competente. Sem prejuízo, apresente a parte requerente, também, a consulta quanto ao CNPJ no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, inclusive, se disponível, o quadro QSA. Ainda sem prejuízo, fica deferida a pesquisa de endereço da pessoa jurídica, por meio dos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud. Deve a parte requerente, se não for beneficiária da justiça gratuita e caso ainda não tenha demonstrado nos autos, comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias para as pesquisas acima deferidas. Acrescente-se que deve indicar expressamente, caso não tenha feito, o nome completo da pessoa jurídica em relação à qual pleiteia a pesquisa de endereço e o CNPJ desta, a fim de viabilizar a consulta. Prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, providencie a z. Serventia as pesquisas acima referidas, observadas as formalidades legais. Ressalta-se que a determinação para realização de todas as pesquisas de uma única vez visa assegurar a efetividade do princípio constitucional da duração razoável do processo, acrescentando-se que tais diligências são necessárias para eventual pedido de citação da parte requerida por edital. No caso de já ter sido realizada alguma das pesquisas acima deferidas nos autos, indique a parte o documento que comprova tal fato, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada nova pesquisa. Fica indeferida neste momento a expedição de ofícios para a pesquisa de endereços, posto que as pesquisas podem ser feitas, de forma mais célere, por meio dos sistemas disponibilizados para uso pelo E. TJSP. Intime-se. - ADV: JÚLIA MENDES OLIVEIRA LEMOS (OAB 492969/SP), RENATA RITA VOLCOV (OAB 274717/SP)

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado e outros x Genezio Dari Nitsche

ID: 261229722

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002350-62.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO FRANCISCO MELLER DA MOTTA SERGIO ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

GENEZIO DARI NITSCHE

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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BERTONI DARI NITSCHE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002350-62.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Genezio Dari Nitsche, sob o argumento de que o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002350-62.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Genezio Dari Nitsche, sob o argumento de que o acordo celebrado nos autos do processo nº 0001854-94.2015.811.0010 implicou no cancelamento da penhora que motivou a propositura dos embargos de terceiro, ensejando, assim, a perda superveniente do objeto. Sustenta, portanto, que os presentes embargos de terceiros devem ser extintos sem resolução do mérito. Intimada, a embargante pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Id. 190949760). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais autorizadoras do acolhimento dos embargos de declaração. O imóvel objeto do pedido de reconhecimento de fraude à execução encontra-se registrado em nome de Pedro da Silva, sócio da pessoa jurídica executada, e o acordo celebrado nos autos do processo nº 0001854-94.2015.8.11.0010 foi firmado entre Genezio Dari Nitsche e a empresa Vidrage Vidros Temperados Ltda. Na presente demanda, a embargante sustenta a regularidade da consolidação da propriedade do imóvel sub judice, razão pela qual não há que se falar em perda superveniente do objeto dos embargos, especialmente porque não houve desistência formal do pedido de penhora formulado na ação executiva. Ademais, o eventual inadimplemento do acordo entabulado poderá ensejar o prosseguimento da execução, inclusive com a prática de atos expropriatórios sobre o imóvel objeto dos presentes embargos, razão pela qual se impôs a necessidade de prestação jurisdicional para afastar o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, pois tempestivos e no mérito rejeito-os por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida anteriormente e após arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Clovis Alberto Bagali x Jorge Paulo De Oliveira

ID: 330114601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002350-21.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ALBERTO BAGALI

Polo Passivo:

JORGE PAULO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS DIAS

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LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI

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Processo 1002350-21.2023.8.26.0136 - Monitória - Nota Promissória - Clovis Alberto Bagali - Jorge Paulo de Oliveira - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte ré visando ao desbloqueio de va… Processo 1002350-21.2023.8.26.0136 - Monitória - Nota Promissória - Clovis Alberto Bagali - Jorge Paulo de Oliveira - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte ré visando ao desbloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud, sob fundamento de que a medida foi determinada antes da sua citação, nos autos da presente ação monitória. Verifico dos autos que, de fato, o bloqueio de valores foi determinado antes da citação válida da parte ré, o que contraria o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, segundo o quala constrição patrimonial somente é admissível após a citação do devedor, salvo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores da medida cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que a parte autora, embora intimada,não se manifestousobre o pedido de desbloqueio, o que reforça a ausência de justificativa para a manutenção da medida constritiva. Diante do exposto,defiro o pedido da parte réedetermino o imediato desbloqueio dos valoresconstritos. Considerando-se citado o réu diante do comparecimento espontâneo aos autos, intime-se, na pessoa de seu advogado, para eventual oferecimento de embargos monitórios no prazo de 15 dias, ou o pagamento do valor indicado. Havendo manifestação, ou pagamento do valor apontado, intime-se a parte autora para manifestação. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ROBSON DOS SANTOS DIAS (OAB 497333/SP), LUANA CRISTINA DA SILVA MAGNONI (OAB 309156/SP)

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Processo nº 1002350-74.2025.8.26.0322

ID: 331750600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002350-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PIOVAM

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JOAO BOSCO SANDOVAL CURY

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AUGUSTO JORGE CURY

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Processo 1002350-74.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos de Godoy - Visto… Processo 1002350-74.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos de Godoy - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte executada contra a decisão de fls. 271/274. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustenta a parte embargante (fls. 289/290) a existência de omissão no pronunciamento ora embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte executada, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA PIOVAM (OAB 384502/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP), JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP)

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