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Cervejaria Petrópolis S/A x Tiago Henrique Giacomini - Me

ID: 331649688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-18.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE GIACOMINI - ME

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BALDOINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MORGADO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

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Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - … Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Alta Vista Condomínio Clube e outro - Vistos. 1 Fls. 531/540 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial ARREMAX Leilões): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 24/7/2025 às 11h00, e com término no dia 28/7/2025 às 11h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 28/7/2025 às 11h01min, e com término no dia 20/8/2025 às 11h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4Cumpra o gestor leiloeiro a determinação contida no item 10 da Decisão de fls. 522. 5 Por outro lado, com a urgência devida, prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a parte credora os itens 12 e 13 da Decisão de fls. 521/524, para a devida intimação da parte devedora. 6Comunique-se o gestor via e-mail com aviso de entrega enviando cópia desta decisão. 7 Intimem-se. - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SABRINA BALDOINO DA SILVA (OAB 468654/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB 160501/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

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Processo nº 1002370-55.2025.8.26.0196

ID: 308463484

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 1002370-51.2025.4.01.3311

ID: 290928613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-51.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

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JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002370-51.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: TAYLA TANA COSTA BORGES OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS SANTOS MOREIRA - SP497105, JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO - SP497337 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2189911303. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juiz(a) Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Ademar Joaquim Da Silva e outros x Município De Marabá Paulista

ID: 316153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-04.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOAQUIM DA SILVA ALANA EMILIO MIYASAKI ALEXANDER GABRIEL COLETE DOS SANTOS ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ABEGAO NASCIMENTO ANA PAULA DE FARIAS BRUNA CRISTINA NUNES DA SILVA EDNEIA APARECIDA BERNARDINO LOPES ELOISA DOS SANTOS ALMEIDA FABIANA RITA DE ALMEIDA IRANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA ISLAINE OLIVEIRA SILVA JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS JHENIFFER TAMIRES TEIXEIRA SALDANHA LARISA NERI MARIA CINEIA DE JESUS MARIA MADALENA NICOLAU DE ANDRADE DE SOUZA NATIELE SILVA DA ROCHA PATRICIA SANTANA DE JESUS SANDRA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA SHIRLENE ROMUALDA VIEIRA SIMONE SANTOS DE SANTANA TATIANE PIRES NIEDO NUNES VILMA CAETANO DE OLIVEIRA VILMARA GALOCI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERRARI TACCA

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MARCELLO GOMES PAIXÃO

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ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

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Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Co… Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Colete dos Santos - - Ana Paula de Farias - - Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento - - Bruna Cristina Nunes da Silva - - Edneia Aparecida Bernardino Lopes - - Eloisa dos Santos Almeida - - Fabiana Rita de Almeida - - Irani Rodrigues dos Santos Almeida - - Islaine Oliveira Silva - - Jaqueline Pereira dos Santos - - Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha - - Larisa Neri - - Maria Cineia de Jesus - - Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza - - Natiele Silva da Rocha - - Patricia Santana de Jesus - - Sandra Cristina Rodrigues Teixeira - - Shirlene Romualda Vieira - - Simone Santos de Santana - - Tatiane Pires Niedo Nunes - - Vilma Caetano de Oliveira - - Vilmara Galoci - MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA e outro - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Islaine Oliveira Silva, Irani Rodrigues dos Santos Almeida, Fabiana Rita de Almeida, Eloisa dos Santos Almeida, Edneia Aparecida Bernardino Lopes, Bruna Cristina Nunes da Silva, Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento, Ana Paula de Farias, Alexander Gabriel Colete dos Santos, Alana Emilio Miyasaki, Ademar Joaquim da Silva, Vilmara Galoci, Vilma Caetano de Oliveira, Tatiane Pires Niedo Nunes, Simone Santos de Santana, Shirlene Romualda Vieira, Sandra Cristina Rodrigues Teixeira, Patricia Santana de Jesus, Natiele Silva da Rocha, Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza, Maria Cineia de Jesus, Larisa Neri, Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha e Jaqueline Pereira dos Santos, representada/s por Marcello Gomes Paixão , 403757/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, informando quanto ao cumprimento da carta precatória (fls. 342). - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

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Processo nº 1002370-21.2024.4.01.3300

ID: 315884373

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-21.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002370-21.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002370-21.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GABRIEL DIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DE ARAUJO LANDIM NOGUEIRA ALVES - CE24395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 3 de julho de 2025. PAULO EMILIO OLIVEIRA COUTINHO 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002370-39.2025.4.01.3315

ID: 320208459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-39.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100237… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002370-39.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DALVA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002370-77.2025.8.26.0318

ID: 323312156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL KOURROUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BONFIM JUNIOR

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos (p. 75/90), concedo os benefíc… Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos (p. 75/90), concedo os benefícios da gratuidade da justiça à exequente e, consequentemente, regularizada a representação processual exequente (p. 98/99) e preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida (R$ 134.400,00), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No ato da citação, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, bem como, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DOVILIO ZANZARINI JUNIOR (OAB 338141/SP), MILTON BONFIM JUNIOR (OAB 511323/SP)

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Processo nº 1002370-24.2025.8.26.0562

ID: 326935282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FLáVIO BARREIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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Processo 1002370-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Flávio Barreiro Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para cond… Processo 1002370-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Flávio Barreiro Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)

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