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Processo nº 0001023-56.2024.8.26.0481

ID: 326323598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-56.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem… Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem aplicação subsidiaria nos feitos regidos pela Lei 9.099/95, portanto, não existindo omissões deve a lei que uniformiza os juizados especiais ser aplicada em sua integralidade. Nessa esteira prevê o artigo 53 § 4º do referido diploma que " A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Complementando ainda o raciocínio prescreve o artigo 52 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. Assim trilhando, conclui-se que o intuito do legislador foi criar sistemática única seja para a execução de título judicial, seja para a extrajudicial no âmbito dos Juizados. O raciocínio aqui desenvolvido também consta espelhado em uma gama de enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). INTIME-SE o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP)

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Processo nº 0003025-56.2021.8.26.0302

ID: 328281420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003025-56.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. B. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de pe… Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de saldo de FGTS do executado. A Caixa Econômica Federal informa que o saldo disponível na conta encontra-se retido em "Garantia de Alienação Fiduciária, ante a contratação de Antecipação de Saque Aniversário pelo titular". Afirma a CEF que ao realizar tais operações de empréstimo, o titular da conta ofereceu os direitos futuros dos saques anuais como garantia de crédito à instituição financeira habilitada pelo agente operador do FGTS, na condição de cessão/alienação fiduciária, de que trata o § 3° do artigo 20- D, da Lei 8.036/90. O exequente insiste na penhora (fls. 190). Com a devida venia e respeito ao entendimento diverso, o pedido de bloqueio/penhora deve ser indeferido, considerando-se que o valor do saldo do FGTS não está disponível para utilização, mas comprometido, ante a antecipação do saque. Neste sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de saldo de FGTS, sob o fundamento de que referido valor se encontra retido pela CEF, pois foram objeto de alienação fiduciária em garantia - Exequente que insiste na imediata penhora do saldo de FGTS - Descabimento - Saldo de FGTS que foi objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos dos artigos 20, XX e 20-D, § 3º da Lei nº 8.036/90 - Montante que não mais pertence ao executado mas às instituições financeiras (credoras fiduciárias), o que inviabiliza a penhora - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359980-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Assim, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 454719/SP)

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Doliza Maria Pereira Da Silva Nunes e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 309223890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-88.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOLIZA MARIA PEREIRA DA SILVA NUNES MARIA VALENTINA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA SAMPAIO RAPHAEL LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS REZENDE ALAVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina … Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina Figueiredo Pereira da Silva de Almeida Sampaio - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 604/605: Constato que, de fato, a questão do erro de cálculo e a incidência dos juros remuneratórios, que impactam diretamente o valor da execução, ainda estão sob análise na instância superior. O próprio Desembargador Relator expressamente questionou o levantamento integral dos valores pelos exequentes, considerando a exclusão dos juros remuneratórios determinada em agravo interno anterior. Discute-se ainda, o excesso de execução, notadamente em relação à capitalização indevida de juros moratórios sobre juros remuneratórios (anatocismo) e a inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo. Considerando que a matéria discutida no Agravo de Instrumento é de relevante impacto no valor final da execução e pode resultar na devolução de quantias já levantadas, e que a instância superior está analisando ativamente a questão, o prosseguimento dos atos executórios, em especial o levantamento de valores remanescentes pelo Banco-executado, poderia gerar instabilidade processual e a necessidade de futuras restituições, o que é contraproducente. Embora não tenha havido, até o momento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a recente manifestação do Desembargador Relator, questionando o levantamento integral por parte dos exequentes em face da exclusão dos juros remuneratórios, sinaliza a possibilidade de modificação do entendimento sobre o quantum debeatur. A prudência recomenda aguardar o posicionamento definitivo da instância recursal quanto à matéria de fundo que ainda pende de julgamento. Diante do exposto, e com o fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos às partes, defiro o pedido do Banco do Brasil S/A para suspender o presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2093493-26.2025.8.26.0000 e seu respectivo trânsito em julgado. Oportunamente, com a notícia do julgamento e trânsito em julgado do recurso, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002370-25.2024.4.01.4301

ID: 292110219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-25.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-25.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-44.2024.8.26.0114

ID: 313173610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo nece… Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)

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Processo nº 1002370-06.2025.4.01.4005

ID: 315406979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100237… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-06.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINTIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE - PI5785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-47.2022.8.26.0168

ID: 276866139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Roman… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. 1. Às fls. 151 foi comunicada a implantação/reativação do benefício, constando os dados necessários à realização da planilha do cálculo. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000321-06.2025.8.26.0472

ID: 325040929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS L1 MATRIZ - PORTO FERREIRA (MARTINS E MORALES PRODUTOS OPTICOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos… Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos Opticos Ltda) - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada pelo executado às fls. 16 e aceita expressamente pela parte exequente na petição de fls. 20, nos seguintes termos: O executado reconhece o débito e compromete-se a pagar o valor total de R$725,44 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo 7 (sete) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), e a última parcela no valor de R$25,44, todas com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se os pagamentos no dia 10 subsequente ao da intimação do(a) executado(a), até a integral quitação do débito. Considerando que a parte exequente não indicou dados bancários para depósito na petição de fls. 20, os pagamentos deverão ser realizados em conta judicial vinculada aos autos, mediante guia de depósito judicial, devendo o(a) executado(a) solicitar previamente a guia de pagamento no cartório e comprovar mensalmente nos autos cada pagamento realizado. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo ajustado, considerar-se-á vencido antecipadamente o saldo remanescente, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução pelo valor integral, descontadas as parcelas eventualmente pagas, com incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC sobre o valor restante. Suspendo o feito pelo prazo de 9 (nove) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para integral cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que informe se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, ficando advertido(a) de que sua inércia implicará na extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Processo nº 1002370-55.2025.8.26.0196

ID: 308463484

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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