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Processo nº 0001459-47.2025.8.26.0168

ID: 303462418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001459-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Roman… Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada e concordou com os valores apresentados, requerendo a expedição do requisitório e a extinção da execução (p. 100). Diante do exposto, acolho o requerimento apresentado pela Advocacia Pública e HOMOLOGO o cálculo apresentado (fls. 83/90), nos seguintes valores: 1) principal: R$ 105.311,35. 2) honorários advocatícios: R$ 12.637,36. 3) datada conta: 05/2025 Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a juntada do referido contrato, a requisição será expedida sem o destaque dos honorários contratuais. Após o contido no parágrafo anterior ou já se encontrando juntado o contrato aos autos, em favor dos respectivos credores individualizados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Da análise ao processo fica evidente a cooperação das partes para a devida prestação jurisdicional, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, da boa-fé processual e da efetividade, dentre outros, motivo pelo qual registro meus sinceros elogios aos procuradores das partes, os quais atuaram fielmente para aplicação da lei e deram exemplo de urbanidade e profissionalismo. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do/a Juiz/a da Execução e devido protocolo do requisitório, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Após o depósito dos valores, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Serve a presente decisão como termo de vista à Advocacia Pública, cuja intimação se concretizará através do portal eletrônico próprio. Intime(m)-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP), ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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Processo nº 1002370-54.2025.4.01.3601

ID: 311168080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. O. S. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002370-54.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002370-54.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. O. S. D. O. REPRESENTANTE: JOICE JESUS SANTANA SOUZA ADVOGADO DO(A) AUTOR: JOSE SANTANA LEITE - MT30347/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Por se tratar de benefício assistencial, necessária a elaboração de laudo socioeconômico da parte autora. Assim, nomeio a Assistente Social DALVA REGINA DOS SANTOS, com CRSS/MT 2017, devendo entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, bem como mencionar: a) se a parte autora recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; b) se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais valores aproximados dos remédios; c) discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone); d) discriminar os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, juntando foto; e) responder aos quesitos formulados pelo requerente e requerido, se houver. Desde já, CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos assistentes sociais a regiões mais distantes da Sede desta Subseção Judiciária; fixo o valor dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) quando forem realizadas em outros municípios, fora da cidade sede, consideradas as distâncias percorridas e o custo do deslocamento, nos termos do art. 28, § primeiro, da Resolução n. 305/2014-CJF. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo da intimação do(a) assistente social, sem entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 0001459-47.2025.8.26.0168

ID: 293392077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001459-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Roman… Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnado. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, através de ato ordinatório próprio, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja intimação se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP), ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP)

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Processo nº 1002370-76.2024.8.26.0653

ID: 311873586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-76.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. W. DE N. T. N. P. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE CÁSSIA MALAGUTTI

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Processo 1002370-76.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.W.N.T. - - N.P.N. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Tendo em vista a prova d… Processo 1002370-76.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.W.N.T. - - N.P.N. - Vistos, 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade. Anote-se. 2. Tendo em vista a prova da paternidade, DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Isso porque, neste momento de cognição sumária, não há elementos suficientes acerca da possibilidade financeira do réu em prestar alimentos em quantia superior. 3) Para audiência de conciliação/mediação, designo o dia 06/08/2025 às 16:00h. A audiência será realizada no CEJUSC [Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação]. A audiência será realizada por videoconferência, devendo a parte informar ao Oficial de Justiça o seu e-mail para envio do link de acesso à audiência. Caso a parte não disponha de endereço eletrônico (e-mail), deverá ser orientada pelo Oficial de Justiça a comparecer pessoalmente neste Fórum, junto ao CEJUSC, no dia e horário designados para participação da audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, bem como intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, estando o sr. Oficial de Justiça autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do CPC. Intimem-se. - ADV: SOLANGE DE CÁSSIA MALAGUTTI (OAB 313150/SP), SOLANGE DE CÁSSIA MALAGUTTI (OAB 313150/SP)

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Processo nº 1002370-77.2025.8.26.0318

ID: 324296689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL KOURROUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BONFIM JUNIOR

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - P. 105: Razão assiste à z. Serventia. Na hipótese dos autos, observo que a EMENDA À INIC… Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - P. 105: Razão assiste à z. Serventia. Na hipótese dos autos, observo que a EMENDA À INICIAL de p. 66/68, que alterou o valor do débito, não foi recebida, a qual RECEBO nesta oportunidade, para o fim de alterar o valor do débito para a importância de R$ 133.030,25. Anote-se. Diante do exposto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida (R$ 133.030,25), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No ato da citação, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, bem como, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MILTON BONFIM JUNIOR (OAB 511323/SP), DOVILIO ZANZARINI JUNIOR (OAB 338141/SP)

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Processo nº 1002370-36.2025.8.26.0655

ID: 327073804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002370-36.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX DA SILVA GODOY

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Processo 1002370-36.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.S.B. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (20%) do salário líquido da p… Processo 1002370-36.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.T.S.B. - 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Arbitro alimentos provisórios em trinta por cento (20%) do salário líquido da parte ré, deduzidos apenas os descontos legais, em exercendo ele vínculo empregatício. Caso contrário, fica arbitrado em 35% (trinta e cinco por cento) salário mínimo, devidos a partir do arbitramento. 3) Determino a realização, pelo CEJUSC local, de audiência virtual de tentativa de conciliação, com data a ser apontada via ato ordinatório par parte daquele Setor. 4) Desde já concedo à parte autora prazo de 5 (cinco) dias para que informe nos autos e-mail's de todos os participantes (patrona e parte), para os quais serão encaminhados convites (link de acesso que permitirá o ingresso no ato) e; (ii) telefones de contato de cada um dos participantes. Estas informações são dispensadas aos que forem ingressar no ato a partir de um mesmo local, caso assim prefiram. 5) A audiência ocorrerá independentemente da concordância, presença virtual das partes ou realização de testes. O descumprimento do aqui determinado implicará em ausência no ato, aplicando-se as consequências previstas em lei. 6) Com a informação da data da audiência, expeça-se mandado para citação e intimação da parte ré quanto à audiência designada. Advirta-se o Oficial de Justiça de que no ato de citação e intimação, deverá também certificar e-mail e telefone para contato com a parte ré, os quais serão utilizados para realizar virtualmente a audiência. Caso a parte ré não tenha a informação de imediato, seu prazo para fornece-la será de até 5 (cinco) dias úteis ANTES da audiência (o que poderá ser feito por meio do advogado ou por e-mail encaminhado à Vara varzeapta2@tjsp.jus.br). Caberá ao Oficial alerta-lo sobre isso. A parte ré poderá ingressar em audiência sem advogado, se assim desejar. 7) Transigindo as partes, o termo de audiência, com as condições estipuladas deverá ser encaminhado à conclusão - precedido de vista do Ministério Público - se o caso, para homologação. 8) Infrutífera a conciliação, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o pedido, iniciando-se no primeiro dia útil após a realização da audiência. 9) Contestada a ação, a parte autora deverá se manifestar em réplica, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado com o requerimento formulado. 10) Oportunamente, tonem conclusos. 11) O Oficial de Justiça deverá restituir o mandado cumprido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência. Int. - ADV: ALEX DA SILVA GODOY (OAB 368038/SP)

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Cervejaria Petrópolis S/A x Tiago Henrique Giacomini-Me

ID: 307718459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003128-09.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE GIACOMINI-ME

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MAURO LEANDRO PONTES

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Processo 0003128-09.2024.8.26.0189 (processo principal 1008098-06.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0003128-09.2024.8.26.0189 (processo principal 1008098-06.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini-me e outro - Vistos. Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 1002370-18.2021.8.26.0189, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível desta Comarca), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada TIAGO HENRIQUE GIACOMINI-ME, CNPJ 21.516.231/0001-22, e no montante de até R$ 13.751,06. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) TIAGO HENRIQUE GIACOMINI-ME, CNPJ 21.516.231/0001-22 por DJE (CPC, art. 841; art. 854, §§ 2º e 3º), pois não representado(s) por Advogado (tratando-se de revel citado por edital), para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. Registre-se ser desnecessário novo edital (sem prejuízo da manifestação por curador especial). Neste sentido: Exigir nova intimação por edital a cada penhora inviabilizaria a celeridade e a efetividade do processo executivo, especialmente em casos de penhoras sucessivas de pequenos valores, presumindo-se a ciência do réu pela citação editalícia inicial. Tese de julgamento: A citação por edital no processo executivo faz presumir a ciência do réu revel dos atos processuais subsequentes com sua publicação no DJE, inclusive a penhora, dispensando a publicação de novo edital de intimação (TJSP - Agravo de Instrumento 3009155-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Tania Ahualli - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 24/10/2024). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. - ADV: MAURO LEANDRO PONTES (OAB 171090/SP), TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Ricardo Ianeli

ID: 276177134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002370-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO IANELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-87.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Ricardo Ianeli - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002370-87.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Ricardo Ianeli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019. I-CASO EM EXAME.1- RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA GDPI E (II) TERMO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.III-RAZÕES DE DECIDIR.3- EMBORA A GDPI TENHA CARÁTER 'PROPTER LABOREM' CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, A VANTAGEM SE INCORPORAVA AOS VENCIMENTOS E ERA COMPUTADA NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012. 4- NO ENTANTO, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, A VERBA DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL, E NESSE MOMENTO OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS PASSARAM A SER INDEVIDOS (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061).5- INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV-DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 103/2019, QUE SE DEU EM 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO PODEM MAIS INCIDIR SOBRE A GDPI, PORQUE ELA NÃO MAIS PODE SER INSERIDA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."; 2. "A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 1164/2012; EC 103/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMAS 163 E 810 DO STF; STJ TEMA 905; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - Juliana Batista Soares Martha (OAB: 325669/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1002370-75.2025.8.11.0001

ID: 321687777

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Elias Sagathana Dos Santos Nascimento e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 257501010

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001788-26.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS SAGATHANA DOS SANTOS NASCIMENTO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001788-26.2024.5.02.0611 : ELIAS SAGATHANA DOS SANTOS NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001788-26.2024.5.02.0611 : ELIAS SAGATHANA DOS SANTOS NASCIMENTO : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eaf6ad7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, decido: REJEITAR as preliminares aduzidas; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIAS SAGATHANA DOS SANTOS NASCIMENTO para condenar ICOMON TECNOLOGIA LTDA e, subsidiariamente, TELEFONICA BRASIL S.A. nas seguintes obrigações, observados os termos da fundamentação, que se incorporam a este dispositivo: a) declarar a nulidade da dispensa do reclamante, determinando sua reintegração imediata, em cargo compatível com suas condições, com o pagamento de salários vencidos e vincendos, depósitos do FGTS, 13º salários, férias + 1/3 e reflexos, desde a demissão ate a efetiva reintegração, que deverá ocorrer no prazo de 15 dias da intimação da presente sentença, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, par. 1º, do NCPC; a.1) A garantia de emprego do reclamante permanecerá até a eventual contratação de substituto em condição semelhante, nos moldes da supracitada regra legal. a.2) Com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos a título de aviso prévio indenizado e multa fundiária. b) ao pagamento de pensão mensal devida por 33 anos e 7 meses, a partir da prolação da presente sentença, no importe equivalente a 50% da remuneração atual da parte autora, abrangendo além do salário base, todas as verbas de natureza salarial, corrigidas monetariamente, observados os reajustes e aumentos salariais da categoria profissional, inclusive o cálculo de uma parcela por ano, no mesmo valor, relativa ao décimo terceiro salário, acrescida de juros legais; b.1) Essa prestação deverá ser paga de uma só vez e não em prestações mensais e de forma vitalícia, com base no permissivo do § único do artigo 950 do Código Civil, aplicando-se o redutor de 30% sobre o valor total, a ser apurado em liquidação de sentença, com exceção dos valores anteriores ao momento do pagamento, para os quais o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, nos termos da fundamentação; c) ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.445,05 (dez mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos); Concedo gratuidade de justiça à parte autora, na forma da nova redação do artigo 790, § 3º da CLT, diante da declaração acostada à inicial. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (honorários advocatícios da parte reclamante), vedada a compensação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco pescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, o C. STF proferiu decisão nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias das parcelas deferidas observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212/1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9° do art. 214 do Decreto Lei 3.048/1999. A contribuição do reclamante será descontada do seu crédito. No tocante ao imposto de renda, autorizo a retenção na fonte, observada incidência mês a mês e a tabela progressiva nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal. Não há tributação sobre os juros de mora, na forma da OJ-SDI-1 n° 400 do TST. Sucumbente no objeto da perícia médica, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (artigo 789 da CLT). Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. ATHANASIOS AVRAMIDIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS SAGATHANA DOS SANTOS NASCIMENTO

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