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Processo nº 1002370-37.2025.8.26.0299

ID: 310032041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. H. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.R.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.O Ministério Públ… Processo 1002370-37.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.H.R.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2.O Ministério Público se manifestou acerca do pedido de tutela de urgência à fl. 53, que adoto como razões de decidir. Indefiro o pedido de tutela antecipada, já que a revisão dos alimentos fixados após cognição exauriente carece de dilação probatória, em especial para a análise da necessidade do alimentado. 3. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 104:45 h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DARIO FREITAS DOS SANTOS (OAB 353531/SP)

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Cooperativa Agricola Mista De Adamantina x Diogo Martins De Medeiros

ID: 293523649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-46.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA

Polo Passivo:

DIOGO MARTINS DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DE PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA HELENA DO PRADO LUIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-46.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Diogo Martins de Medeiros - Proc. 2024/000780 Vistos. COOPERATIVA AGR… Processo 1002370-46.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa Agricola Mista de Adamantina - Diogo Martins de Medeiros - Proc. 2024/000780 Vistos. COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE ADAMANTINA impetrou o(a) presente Execução de Título Extrajudicial em relação a DIOGO MARTINS DE MEDEIROS, objetivando o recebimento da quantia estipulada na inicial. O devedor compareceu nos autos aduzindo que, com o fito de parcelar o débito nos termos do Artigo 916 do CPC, comprovou o depósito R$ 5.961,00. Colaciona que, apesar da discordância da exequente, deu continuidade ao pagamento em seis parcelas subsequentes, no valor de R$ 2.590,00 cada, totalizando R$ 21.501,00. Aduz que o valor pago supera o valor do débito originalmente apresentado, o que absolutamente incompatível com qualquer ato atentatório à dignidade da justiça ou má-fé. Acrescenta que não ocultou bens, não apresentou resistência infundada e tampouco tentou ludibriar o juízo. Argumenta que a simples ausência de manifestação quanto à localização do veículo não pode ser interpretada como ato de deslealdade processual. Refuta a multa por litigância de má-fé. Menciona que, apesar do inconformismo quanto à imposição das penalidades, optou por realizar o pagamento das multas. Requer, ao final, a reconsideração da decisão que aplicou multa por ato atentatório e litigância de má-fé, com a liberação dos valores pagos a este título. Subsidiariamente, caso mantidas as multas, requer a liberação do veículo, eis que quitadas as penalidades. Juntou documentos (Fls. 278/281). A exequente, por sua vez, defende a preclusão temporal do pedido de reconsideração e que o afastamento das multas deveria ter sido objeto de recurso. Registra que o valor atualizado em execução, já com aplicação das multas, monta em R$ 6.166,71 e que os valores depositados nos autos são suficientes à satisfação do débito (Fls. 285/286 e 319). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, com relação ao pleito formulado pelo devedor, não há nada a ser reconsiderado por este Juízo. De fato, discordando das penalidades anteriormente aplicadas, em virtude da litigância de má-fé e ato atentatório reconhecidos, cumpria ao devedor buscar a reforma da decisão por intermédio do recurso cabível (Fls. 249/250), mas assim não o fez. Pelo contrário, intimado da decisão, na pessoa de seu procurador (Fls. 252), o executado compareceu no feito juntado comprovante de pagamento, como se o parcelamento do débito não tivesse sido indeferido à época em que requerido (Fls. 195) e nada falando sobre as penalidades aplicadas (Fls. 262) e, deste modo, a discussão encontra-se acobertada pela preclusão temporal. No mais, constata-se que o objetivo da parte exequente nesta ação, qual seja o recebimento de seu crédito, foi satisfeito plenamente pelo(a)(s) executado(a)(s), tanto que ela se manifestou reconhecendo que os valores, já depositados, são suficientes à integral satisfação. Desta forma, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido subsidiário do devedor, caso não acolhido o pedido de reconsideração, independente do trânsito em julgado, expeça-se mandado para levantamento, em favor da credora, do valor equivalente a R$ 6.166,71 (Seis mil cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos) (Fls. 320). Após, também independente do decurso do prazo recursal, expeça-se mandado para levantamento do remanescente, depositado em conta judicial vinculada a este feito, em favor do executado, o qual, para tanto, deve apresentar formulário devidamente preenchido. Em ato contínuo, expeça-se o necessário para levantamento de constrição/bloqueio eventualmente existente. Expeça-se a certidão de objeto e pé, se requerida. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos com as providências necessárias. P.I.C. - ADV: ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO (OAB 233916/SP), FABIOLA HELENA DO PRADO LUIZ (OAB 129624/MG)

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Maria Ermelinda Da Silva Barbosa x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 312941690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. … Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Fixo como pontos controvertidos a celebração do contrato pela parte autora, a autenticidade de sua assinatura no respectivo instrumento e documentos e o seu direito em ser indenizada pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dos descontos promovidos mensalmente de seu benefício previdenciário. O julgamento da causa demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato objeto da lide. Indefiro a produção de prova oral, eis que a resolução depende de prova técnica. Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta na celebração do contrato, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Ademais, além de aplicável a inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista (sem se desconhecer as controvérsias relativas à inversão dos ônus financeiros no que tange ao custeio da prova), como se trata de perícia grafotécnica relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024077-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis; j. 05/04/2019). Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Sendo a prova ônus do banco, impossível impor os honorários periciais aos consumidores. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023503-55.2019.8.26.0000; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião; j. 02/04/2019). Portanto, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Em atenção ao comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inversão do ônus probatório, intime-se o réu para que, em 15 dias, manifeste eventual interesse na realização da prova pericial grafotécnica, atentando-se ao respectivo custeio, que deverá ser por ele suportado. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito ou julgamento antecipado do pedido. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Processo nº 1002370-36.2025.8.26.0073

ID: 312829427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-36.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ALMEIDA REIGADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR CASTRO VIEIRA

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BARBARA CASTRO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-36.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe de Almeida Reigadas - Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1002370-36.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Felipe de Almeida Reigadas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DETERMINAR a transferência da penalidade decorrente das infrações de trânsito para os seguintes condutores responsáveis: CENDI PIETROBOM DE ALMEIDA - referente às infrações 1) AIT: 5X0487261, Cód. Enquad.:5541, Placa: QUC2E70, Data: 27.07.2023; 2) AIT: 1DE1813551, Cód. Enquad.:7633, Placa: QUC2E70, Data: 04.01.2024; 3) AIT: 1DF1240991, Cód. Enquad.: 6769, Placa: QUC2E70, Data: 21.02.2024, RENATO DE ALMEIDA REIGADAS - referente às infrações 1) AIT: 1DD881012, Cód. Enquad.:5800, Placa: FPW2J55, Data: 12.09.2023; 2) AIT: 1B6109628, Cód. Enquad.: 7463, Placa: FPW2J55, Data: 08.09.2023. ALICE RODRIGUES DE ALMEIDA REIGADAS - referente às infrações 1) AIT: 1U9763358, Cód. Enquad.: 7455, Placa: FZJ6H28, Data: 01.05.2023; 2) AIT: 5M0131145, Cód. Enquad.: 7455, Placa: FZJ6H28, Data: 16.04.2023 . GISELE CRISTINA ZOIA, - referente às infrações 1) AIT: 1Q1283587Placa: GIQ1H66, Data: 05/12/2024; 2) AIT: 1Q1288737, Placa: GIQ1H66,Data:05/12/2024;3) AIT: 1Q1286717, Placa: GIQ1H66, Data:05/12/2024. 2. CANCELAR a penalidade de suspensão do direito de dirigir decorrente do Processo Administrativo Suspensão do Direito de Dirigir - PSDD nº 0000046-2/2025, 128/2019, imposta ao autor Felipe de Almeida Reigadas. Concedo a tutela provisória de urgência para suspender a penalidade de suspensão do direito de dirigir, oriunda do Processo Administrativo sob o nº PSDD 0000046-2/2025 e imposta ao autor Felipe de Almeida Reigadas. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BARBARA CASTRO VIEIRA (OAB 312027/SP), HEITOR CASTRO VIEIRA (OAB 327694/SP)

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Processo nº 1002370-21.2020.8.11.0011

ID: 313963374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera. Em seguida, a Defensoria Pública Estadual, na assistência da parte executada, compareceu nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que os valores compreendem verba impenhorável, decorrente de benefício de pensão por morte recebido pela devedora, que padece de enfermidade. O pedido veio acompanhado de documentos comprobatórios. Pois bem. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada esta disposta no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador e o beneficiário de pensão, para que tenham o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. A executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de benefício de pensão por morte, conforme documentação juntada aos autos. Cabe mencionar que recentemente o STJ decidiu no REsp 1.874.222 pela possibilidade de relativização impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado montante que assegure sua substancia digna e de sua família. Segundo entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Não obstante, o mesmo Tribunal já fixou que a impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando demonstrado que a penhora não afetará a dignidade do devedor (AgRg no REsp 1473848⁄MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015). A proteção dada pelo Código de Processo Civil a tais verbas tem a finalidade de proteger a manutenção da subsistência, o mínimo essencial, ou um padrão de vida já estabelecido pelo cidadão, ora executado. Por outro lado, o mesmo código, nele incluído a execução civil, prevê que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé, nos termos do artigo 5° do CPC. Dessa forma, não se deve permitir que a execução reduza a situação daquele executado, contudo, não pode autorizar que ele abuse deste principio, para abusadamente impedir a atuação executiva de um direito. Portanto, considerando o decidido em sede de embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475/MG) e o recente julgado do REsp 1.874.222, concluo que é possível a penhora do salário, desde que obedecido patamar que garanta a subsistência do executado. Considerando que se trata de benefício de pensão por morte e que a executada padece de enfermidade, conforme documentação apresentada, bem como a necessidade de preservar sua dignidade e subsistência, entendo ser adequada a liberação de parte substancial dos valores para garantir sua manutenção. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para desbloqueio dos valores, apenas para liberar o equivalente a 70% do da quantia bloqueada, a fim de garantir a subsistência do executado, mantendo o restante bloqueado, considerando que ausente à demonstração de impenhorabilidade pelo executado do restante. Intime-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 277969357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 276933180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, pr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Aguilera Autopeças Ltda x Jonathan Pierre Servi e outros

ID: 260993878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN PIERRE SERVI SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. em face de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., ambos devidamente qualificados. Alega abuso da personalidade jurídica, fundamentado no art. 50 do Código Civil. Relata que a empresa requerida encerrou suas atividades de maneira irregular, se esquivando de efetuar o pagamento de obrigações financeiras. Informa que até o presente momento não houve o pagamento do débito, e nem a indicação de bens passíveis de penhora para a quitação da dívida. Aduz que os bens da sociedade não foram localizados, mesmo após buscas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Por fim, alega que houve confusão patrimonial entre a sociedade requerida e os sócios, configurando desvio de finalidade. Pugnou, liminarmente, pelo emprego imediato da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em face dos referidos sócios. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com a responsabilização direta dos sócios pelo débito de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Instaurado o incidente e regularmente citados, os requeridos quedaram-se inertes, conforme certidão de ids. 173352632 e 176427358. É o relato. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de um método legal que permite que um credor em algumas situações específicas, possa responsabilizar pessoalmente os sócios ou administradores de uma empresa. Ressalta-se que essa medida é utilizada para evitar fraudes e abusos de direito, quando a referida empresa é utilizada para prejudicar terceiros ou esconder responsabilidades. Vejamos o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No presente caso, a parte autora colacionou aos autos cadastro nacional da pessoa jurídica, constando que a mesma está inapta, e que o motivo se trata de omissão de declarações, além disso consta Serasa em nome do sócio, com vários cheques sem fundo e protestos, no id. 167774821. Além disso, a inércia dos requeridos após a regular citação reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, estendendo-se os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares de seus sócios, de forma a garantir a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aguilera Autopeças Ltda. e, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, DESCONSIDERO a personalidade jurídica de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., estendendo os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares do sócio Jonathan Pierri Servi, responsabilizando-o solidariamente pelo pagamento do débito no valor de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado na forma da legislação aplicável. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Determino, ainda, que seja transladada cópia desta sentença ao processo principal nº 1000611-40.2020.8.11.0005, para ciência e adoção das medidas pertinentes à continuidade da execução. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-42.2020.4.01.9999

ID: 305470096

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO

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Apelação Cível Nº 1002370-42.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO (OAB MG122… Apelação Cível Nº 1002370-42.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO (OAB MG122890) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido da autora para concessão do benefício de pensão por morte, reconhecendo a qualidade de segurado especial de seu esposo falecido. 2. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da condição de dependente do requerente e da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, independentemente do cumprimento de carência (Lei 8.213/91, arts. 74 e 16). 3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, sendo desnecessária a documentação contínua por todo o período de carência. 4. Foram apresentados documentos idôneos, como certidão de casamento qualificando o de cujus como lavrador, CTPS com vínculos rurais, e o recebimento de aposentadoria por idade rural pela autora, configurando início razoável de prova material da atividade rurícola do falecido. 5. A jurisprudência admite a extensão da qualificação profissional do cônjuge e valida como prova material documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar. 6. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotações de trabalho rural do instituidor da pensão, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018). 7. A percepção de benefício assistencial (LOAS) pelo de cujus não descaracteriza a qualidade de segurado especial quando comprovado que o falecido já havia preenchido os requisitos para benefício por invalidez rural antes da concessão do benefício assistencial. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Silveli Dos Santos Ramos x Zema Servicos De Cadastro E Cobranca Ltda

ID: 321063315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada co… DECISÃO AUTOS: Nº 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por SILVELI DOS SANTOS RAMOS em face de ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Aduz a parte autora que, ao tentar realizar movimentações financeiras, foi surpreendida com a informação de que havia negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de empréstimo que alega jamais ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, o que, além de lhe causar transtornos financeiros e emocionais, restringe seu acesso ao crédito. Junta aos autos boletim de ocorrência e documentos que demonstram a negativação. É cediço que a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora resta evidenciada pela documentação acostada, notadamente o boletim de ocorrência que aponta fraude no contrato em questão e os comprovantes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Há, portanto, elementos indicativos de que a relação jurídica entre as partes pode ser inexistente. O perigo de dano também está presente, visto que os descontos indevidos e a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito têm potencial de causar-lhe prejuízos financeiros e danos à sua reputação, além de abalo emocional. Ressalte-se que a medida ora pleiteada é reversível, pois, caso se conclua pela regularidade do débito, será possível a reinclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o restabelecimento das cobranças. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: a) Determinar à parte ré que suspenda imediatamente os descontos realizados na conta bancária da autora relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. b) Determinar à parte ré que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no mesmo valor e limite acima estipulados. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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